Texto vigenteFederal · ANEEL

Resolução Autorizativa nº 16.118/2025

Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Neoenergia Elektro, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Karina Pisos e Ramal Viva Pisos, e, para desapropriação, a área necessária à construção de muro ao redor da torre de chaves da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Karina Pisos, localizadas no estado de São Paulo.

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.118, DE 29 DE ABRIL DE 2025

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006469/2025-12, RESOLVE:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Neoenergia Elektro, CNPJ nº 02.328.280/0001-97, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 187 /1998-ANEEL, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Karina Pisos, circuito duplo, 138 kV, com, aproximadamente, 2,25 Km (dois vírgula vinte e cinco quilômetros) de extensão, que interligará a estrutura LT 138kV Araras 01 - Limeira 03 à Subestação Karina Pisos, localizada no município de Cordeirópolis, no estado de São Paulo.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo nº 48500.006469/2025-12, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Neoenergia Elektro, CNPJ nº 02.328.280/0001-97, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 187 /1998-ANEEL, a área de terra de 30 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Viva Pisos, circuito duplo, 138 kV, com, aproximadamente, 44 metros de extensão, que interligará a LT 138kV Karina Pisos à Subestação Cerâmica Viva, localizada no município de Cordeirópolis, no estado de São Paulo.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e se encontra detalhada no Processo nº 48500.006469/2025-12, que está disponível na ANEEL.

Art. 3º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Neoenergia Elektro, CNPJ nº 02.328.280/0001-97, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 187 /1998-ANEEL, a área de terra a área de terra de 87 (oitenta e sete) metros quadrados necessária à construção de muro ao redor da torre de chaves da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Karina Pisos, localizada no município de Cordeirópolis, no estado de São Paulo.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e se encontra detalhada no Processo nº 48500.006469/2025-12, que está disponível na ANEEL.

Art. 4º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 5º Fica a outorgada obrigada a:

I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956;

II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;

III - atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021;

IV - observar o disposto no

§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e

V - se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada.

VI - fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão sócio-patrimonial.

Art. 6º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º. e 2º limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 06.05.2025, seção 1, p. 87, v. 163, nº 83 e retificado no D.O. de 09.04.2026.

ANEXO I

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 2549

UF Código Município Empreendimento

SP 3512407 Ramais 138 kV Karina e Viva Pisos

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Linhas de Distribuição

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 6,81710 Raphael de Oliveira Rios

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo

2020240297776 / 2020240296737 30 NBR 5422/1985

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Não

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 22,50200 - 47,42088

2 - 22,50255 - 47,42089

3 - 22,50328 - 47,42090

4 - 22,50327 - 47,42118

5 - 22,50341 - 47,42119

6 - 22,50354 - 47,42119

7 - 22,50355 - 47,42091

8 - 22,50575 - 47,42094

9 - 22,51021 - 47,42112

10 - 22,51808 - 47,41111

11 - 22,51798 - 47,41102

12 - 22,51787 - 47,41092

13 - 22,51009 - 47,42083

14 - 22,50576 - 47,42065

15 - 22,50342 - 47,42061

16 - 22,50255 - 47,42060

17 - 22,50201 - 47,42059

18 - 22,50201 - 47,42073

ANEXO II

UF Código Município Empreendimento

SP 3512407 Muro Torre de Chaves - Ramal 138 kV Karina Pisos

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Outros

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Desapropriação 0,009 Raphael de Oliveira Rios

Nº ART/RRT correspondente

2,02024E+12

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 22,51757 - 47,41147

2 - 22,51763 - 47,41140

3 - 22,51769 - 47,41145

4 - 22,51763 - 47,41153

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.