Resolução Autorizativa nº 16.126/2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.126, DE 29 DE ABRIL DE 2025

Altera a Resolução Autorizativa nº 14.761 , de 4 de julho de 2023, que trata da declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A a área de terra necessária à implantação da Estação Repetidora Matutina e, para servidão administrativa, de área de terra necessária à implantação do acesso à Estação Repetidora Matutina, localizadas no município de Itarana, estado do Espírito Santo.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuiçõesregimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.901275/2023-51, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o

Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 14.761 , de 4 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, CNPJ nº 28.152.650/0001-71, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001 /1995-ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de 400 (quatrocentos) metros quadrados, necessária à implantação da Estação Repetidora Matutina, localizada no município de Itarana, estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e se encontra detalhada no Processo nº 48500.901275/2023-51, que está disponível na ANEEL."

Art. 2º Alterar o

Art. 2º da Resolução Autorizativa nº 14.761 , de 4 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Declarar de utilidade pública, para servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, CNPJ nº 28.152.650/0001-71, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001 /1995-ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de 10.037,87 (dez mil e trinta e sete virgula oitenta e sete) metros quadrados necessária à implantação do acesso à Estação Repetidora Matutina, localizada no município de Itarana, estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e se encontra detalhada no Processo nº 48500.901275/2023-51, que está disponível na ANEEL."

Art. 3º Alterar o Anexo I da Resolução Autorizativa nº 14.761 , de 4 de julho de 2023, para o Anexo I desta Resolução.

Art. 4º Alterar o Anexo II da Resolução Autorizativa nº 14.761 , de 4 de julho de 2023, para o Anexo II desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 06.05.2025, seção 1, p. 88, v. 163, nº 83.

Retificado no D.O. de 12.05.2025.

ANEXO I

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE e Outros MEMORIAL 679

UF Código Município Empreendimento

ES 3202900 ER MATUTINA

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Outros

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Desapropriação 0,040 ANDREYSON PETERLE DE AGUIAR

Nº ART/RRT correspondente

820240359322

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 19,903101293 - 40,923367433

2 - 19,903110988 - 40,923176727

3 - 19,903291372 - 40,923186967

4 - 19,903281686 - 40,923377674

ANEXO II

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE e Outros MEMORIAL 681

UF Código Município Empreendimento

ES 3202900 ACESSO ER MATUTINA

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Outros

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 1,046 ANDREYSON PETERLE DE AGUIAR

Nº ART/RRT correspondente

820240359322

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 19,89158632 - 40,92378189

2 - 19,89207175 - 40,92378094

3 - 19,89227192 - 40,92375244

4 - 19,89254623 - 40,92367206

5 - 19,89280199 - 40,92358671

6 - 19,8930448 - 40,92346674

7 - 19,89319602 - 40,92330648

8 - 19,89327946 - 40,92319329

9 - 19,89339499 - 40,92294051

10 - 19,89342908 - 40,92279489

11 - 19,89350632 - 40,92250324

12 - 19,89355523 - 40,92235578

13 - 19,89366394 - 40,92230869

14 - 19,8937422 - 40,92230396

15 - 19,89380325 - 40,92234659

16 - 19,89392861 - 40,92250934

17 - 19,8940287 - 40,92257304

18 - 19,89419001 - 40,92259297

19 - 19,89430523 - 40,92259007

20 - 19,89444906 - 40,92253434

21 - 19,89453525 - 40,92247357

22 - 19,89463086 - 40,92238595

23 - 19,89471327 - 40,92228608

24 - 19,89498887 - 40,92174035

25 - 19,89506728 - 40,92158776

26 - 19,89520492 - 40,92141256

27 - 19,89527975 - 40,9213882

28 - 19,89544761 - 40,92133603

29 - 19,89573645 - 40,92114623

30 - 19,89580827 - 40,92113573

31 - 19,89584959 - 40,92118233

32 - 19,89587347 - 40,92129443

33 - 19,89589655 - 40,92142609

34 - 19,89595304 - 40,92161626

35 - 19,89603195 - 40,92177892

36 - 19,89613382 - 40,92192477

37 - 19,89623661 - 40,92203344

38 - 19,89631243 - 40,92208676

39 - 19,89650576 - 40,92217951

40 - 19,8967135 - 40,92223416

41 - 19,89687166 - 40,92226261

42 - 19,89705451 - 40,92226666

43 - 19,89720504 - 40,92220113

44 - 19,89731262 - 40,92212578

45 - 19,89746812 - 40,9219068

46 - 19,89755547 - 40,9218409

47 - 19,89767391 - 40,92178842

48 - 19,89769559 - 40,92176064

49 - 19,89768562 - 40,92172067

50 - 19,89760428 - 40,92171267

51 - 19,89735727 - 40,9218011

52 - 19,89720356 - 40,92179591

53 - 19,89713704 - 40,92177016

54 - 19,89703505 - 40,92172042

55 - 19,89694094 - 40,92163741

56 - 19,89688687 - 40,92156551

57 - 19,89685358 - 40,92149462

58 - 19,89683158 - 40,92139339

59 - 19,89682038 - 40,92128274

60 - 19,89683748 - 40,92119312

61 - 19,8968907 - 40,92107818

62 - 19,89702868 - 40,92088238

63 - 19,89709637 - 40,92075585

64 - 19,8971243 - 40,92069253

65 - 19,89712624 - 40,92061258

66 - 19,89710694 - 40,92050661

67 - 19,89706216 - 40,92040412

68 - 19,8969862 - 40,92030125

69 - 19,89693877 - 40,92021161

70 - 19,89690915 - 40,92009946

71 - 19,89690402 - 40,91981098

72 - 19,89692809 - 40,91970668

73 - 19,89697381 - 40,9196227

74 - 19,89705125 - 40,91952207

75 - 19,89718223 - 40,91940996

76 - 19,89726444 - 40,9193666

77 - 19,8973836 - 40,91932104

78 - 19,89750977 - 40,91928921

79 - 19,8975856 - 40,91923783

80 - 19,89766626 - 40,9191721

81 - 19,89774601 - 40,91909044

82 - 19,89793014 - 40,91883684

83 - 19,8980279 - 40,91864662

84 - 19,8981131 - 40,91842555

85 - 19,89816397 - 40,9183625

86 - 19,89822146 - 40,91838327

87 - 19,89824182 - 40,91842369

88 - 19,89823683 - 40,91852028

89 - 19,89820399 - 40,91864078

90 - 19,89819499 - 40,91871041

91 - 19,8981809 - 40,91888685

92 - 19,89819494 - 40,91904809

93 - 19,89819479 - 40,91926147

94 - 19,89818616 - 40,91936331

95 - 19,89816104 - 40,91949832

96 - 19,89808241 - 40,91980682

97 - 19,89808959 - 40,91987366

98 - 19,89811427 - 40,91992392

99 - 19,8981699 - 40,91996704

100 - 19,89825838 - 40,91999619

101 - 19,89836863 - 40,92002723

102 - 19,89854557 - 40,92002266

103 - 19,89865888 - 40,9199935

104 - 19,89879855 - 40,91992249

105 - 19,89900938 - 40,91977873

106 - 19,89909272 - 40,91973505

107 - 19,89920466 - 40,91969357

108 - 19,89926468 - 40,91968205

109 - 19,89940291 - 40,91967527

110 - 19,89959116 - 40,91970226

111 - 19,89971529 - 40,91974711

112 - 19,89984558 - 40,91982283

113 - 19,8999822 - 40,91992884

114 - 19,90014555 - 40,92010168

115 - 19,90028064 - 40,92020907

116 - 19,90036427 - 40,92024413

117 - 19,90052166 - 40,9203007

118 - 19,90067291 - 40,92037037

119 - 19,90076347 - 40,92043749

120 - 19,90084511 - 40,92049146

121 - 19,90088179 - 40,92051425

122 - 19,90100033 - 40,92054806

123 - 19,90117702 - 40,92059627

124 - 19,90123726 - 40,92062808

125 - 19,9013219 - 40,92069088

126 - 19,90138922 - 40,92076502

127 - 19,901427 - 40,92081767

128 - 19,90153966 - 40,92110212

129 - 19,90157095 - 40,92125135

130 - 19,90159365 - 40,92142442

131 - 19,90159139 - 40,92157506

132 - 19,90158326 - 40,92171856

133 - 19,90159181 - 40,92178199

134 - 19,90162863 - 40,92194299

135 - 19,90167142 - 40,92201946

136 - 19,90175098 - 40,9221244

137 - 19,90182223 - 40,92219152

138 - 19,90194077 - 40,92228421

139 - 19,90201275 - 40,92233626

140 - 19,9020802 - 40,9223696

141 - 19,90216399 - 40,92241558

142 - 19,90223226 - 40,92246853

143 - 19,90252291 - 40,92270209

144 - 19,90262932 - 40,92282643

145 - 19,90278024 - 40,92303541

146 - 19,90283297 - 40,92319902

147 - 19,90282973 - 40,92348797

148 - 19,90277095 - 40,92374259

149 - 19,90272669 - 40,9238988

150 - 19,90268973 - 40,92409902

151 - 19,90269443 - 40,92413843

152 - 19,9027118 - 40,92415304

153 - 19,90273552 - 40,92414508

154 - 19,90280876 - 40,92398946

155 - 19,90295169 - 40,92381906

156 - 19,90302761 - 40,92375645

157 - 19,90312963 - 40,92359475

158 - 19,90314107 - 40,92336969

159 - 19,90317714 - 40,92337174

160 - 19,9031656 - 40,92359881

161 - 19,90313954 - 40,92377117

162 - 19,90302499 - 40,92380591

163 - 19,90294442 - 40,92387582

164 - 19,90283939 - 40,92400849

165 - 19,90277475 - 40,92417599

166 - 19,90265632 - 40,92418964

167 - 19,90265317 - 40,92409314

168 - 19,90269396 - 40,9238922

169 - 19,90273853 - 40,92373335

170 - 19,90278249 - 40,92355062

171 - 19,9028 - 40,92340915

172 - 19,90280032 - 40,92323859

173 - 19,90277496 - 40,92313862

174 - 19,9027292 - 40,92301629

175 - 19,90260609 - 40,92284247

176 - 19,90250024 - 40,92272703

177 - 19,90217927 - 40,9224656

178 - 19,90189284 - 40,92228184

179 - 19,9018047 - 40,92221492

180 - 19,90172927 - 40,92214653

181 - 19,90166061 - 40,92206684

182 - 19,90159288 - 40,92193832

183 - 19,90155931 - 40,92178711

184 - 19,90154968 - 40,92160073

185 - 19,90156103 - 40,92143106

186 - 19,90154322 - 40,92126966

187 - 19,90150109 - 40,92109374

188 - 19,90139693 - 40,92083076

189 - 19,90130793 - 40,92073288

190 - 19,90114088 - 40,92062327

191 - 19,90092258 - 40,92056171

192 - 19,90076324 - 40,92047878

193 - 19,90064586 - 40,92040076

194 - 19,9003993 - 40,92029434

195 - 19,90027171 - 40,92024483

196 - 19,90016651 - 40,92017264

197 - 19,90004629 - 40,92006204

198 - 19,89995457 - 40,91995541

199 - 19,899817 - 40,9198432

200 - 19,89962851 - 40,91974651

201 - 19,89951806 - 40,91971304

202 - 19,89937053 - 40,91970289

203 - 19,89923451 - 40,91971606

204 - 19,89910687 - 40,91976771

205 - 19,8990075 - 40,91982657

206 - 19,89879334 - 40,91996591

207 - 19,89865531 - 40,92003295

208 - 19,89852075 - 40,92006344

209 - 19,89834687 - 40,92006134

210 - 19,89821829 - 40,92003291

211 - 19,89815504 - 40,91999816

212 - 19,89808891 - 40,91994688

213 - 19,89805217 - 40,91988082

214 - 19,89804296 - 40,91980339

215 - 19,89807903 - 40,91965021

216 - 19,89812141 - 40,919488

217 - 19,8981593 - 40,91929846

218 - 19,89816698 - 40,91916262

219 - 19,89816482 - 40,91905294

220 - 19,89814411 - 40,91888997

221 - 19,89815994 - 40,91870723

222 - 19,89820694 - 40,91847131

223 - 19,89818586 - 40,91843114

224 - 19,89815649 - 40,9184515

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226 - 19,89797581 - 40,91885055

227 - 19,89769719 - 40,91920092

228 - 19,89754211 - 40,9193082

229 - 19,89738998 - 40,91936447

230 - 19,89726329 - 40,91941095

231 - 19,89719442 - 40,91945914

232 - 19,89707722 - 40,91955627

233 - 19,89699734 - 40,91964979

234 - 19,8969585 - 40,91974989

235 - 19,89692987 - 40,9198779

236 - 19,89694382 - 40,92004735

237 - 19,89698608 - 40,92020603

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262 - 19,89727377 - 40,92220401

263 - 19,89716506 - 40,92226687

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265 - 19,89695905 - 40,92231037

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267 - 19,89664611 - 40,92225353

268 - 19,89649752 - 40,9222167

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270 - 19,89622416 - 40,92206551

271 - 19,8961115 - 40,92195067

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293 - 19,89363332 - 40,92236597

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295 - 19,8935539 - 40,92248325

296 - 19,89346292 - 40,92280808

297 - 19,89341785 - 40,92299779

298 - 19,89330941 - 40,9232125

299 - 19,89321323 - 40,92335535

300 - 19,89306181 - 40,9234998

301 - 19,89281098 - 40,9236226

302 - 19,89257485 - 40,92371146

303 - 19,89236417 - 40,92376728

304 - 19,89212582 - 40,92381493

305 - 19,89184279 - 40,92381743

306 - 19,89181636 - 40,92383646

307 - 19,89181088 - 40,92387884

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Resolução Autorizativa nº 14761/2023 de 04/07/2023 - Norma em vigor