Resolução Autorizativa nº 16.185/2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.185, DE 6 DE MAIO DE 2025

Revoga os polígonos 3 e 9 do Anexo I da Resolução Autorizativa nº 14.883 , de 26 de setembro de 2023, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Transmissora SP-MG S.A, de áreas de terra necessárias à implantação de estradas de acesso às Linhas de Transmissão 500 kV Estreito - Cachoeira Paulista C1 e C2, localizadas nos estados de Minas Gerais e de São Paulo.

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143 , de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.904436/2023-68;

Considerando que a Diretoria decidiu conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Lavinia Moraes de Almeida Nogueira em face do Despacho nº 1.469 , de 14 de maio de 2024, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento e revogar os polígonos 3 e 9 do Anexo I da Resolução Autorizativa nº 14.883 , de 26 de setembro de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Revogar os polígonos 3 e 9 do Anexo I da Resolução Autorizativa nº 14.883 , de 26 de setembro de 2023.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 12.05.2025, seção 1, p. 152, v. 163, nº 87.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Resolução Autorizativa nº 14883/2023 de 26/09/2023 - Norma em vigor