Resolução Autorizativa nº 16.240/2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.240, DE 3 DE JUNHO DE 2025

Altera a Resolução Autorizativa nº 13.924 , de 7 de março de 2023, que trata de declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Pitiguari Transmissora de Energia Elétrica S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Abdon Batista - Barra Grande, localizada no estado de Santa Catarina.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.900917/2023-02, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a redação da ementa da Resolução Autorizativa nº 13.924 , de 7 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Pitiguari Transmissora de Energia Elétrica S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Abdon Batista - Barra Grande C3, localizada no estado de Santa Catarina." (NR)

Art. 2º Alterar o art. 1º. da Resolução Autorizativa nº 13.924 , de 7 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Pitiguari Transmissora de Energia Elétrica S.A, CNPJ nº 45.661.917/0001-75, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 015 /2022-ANEEL, a área de terra de 50 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Abdon Batista - Barra Grande C3, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 24,5 km de extensão, que interligará a Subestação Abdon Batista à Subestação Barra Grande, localizada nos municípios de Abdon Batista e Anita Garibaldi, estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se detalhada no Processo nº 48500.900917/2023-02, que está disponível na ANEEL." (NR)

Art. 3º Alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 13.924 , de 7 de março de 2023, pelo Anexo desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 09.06.2025, seção 1, p. 112, v. 163, nº 107.

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD MEMORIAL 3906

UF Código Município Empreendimento

SC 4200051 e outro LT 230 kV Abdon Batista - Barra Grande C3

Sistema de Referência Fuso Destinação

SIRGAS2000 UTM 22 S (MER - 51) Linhas de Transmissão

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 122,296195 Marcos Aurelio Tasior

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo

2302419564 50 NBR 5422

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Não

Vértice Latitude Longitude

1 - 27,76880 - 51,18462

2 - 27,76849 - 51,18456

3 - 27,76798 - 51,18455

4 - 27,76267 - 51,18405

5 - 27,75000 - 51,17886

6 - 27,67209 - 51,14053

7 - 27,64132 - 51,12651

8 - 27,61747 - 51,10581

9 - 27,61542 - 51,10417

10 - 27,60672 - 51,09793

11 - 27,59145 - 51,08733

12 - 27,57336 - 51,07431

13 - 27,57287 - 51,07389

14 - 27,57315 - 51,07349

15 - 27,57362 - 51,07389

16 - 27,59169 - 51,08690

17 - 27,60696 - 51,09750

18 - 27,61567 - 51,10375

19 - 27,61774 - 51,10540

20 - 27,64155 - 51,12607

21 - 27,67226 - 51,14007

22 - 27,75016 - 51,17839

23 - 27,76277 - 51,18355

24 - 27,76800 - 51,18404

25 - 27,76853 - 51,18405

26 - 27,76887 - 51,18411

27 - 27,76880 - 51,18462

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Resolução Autorizativa nº 13924/2023 de 07/03/2023 - Norma em vigor