Resolução Autorizativa nº 16.249/2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.249, DE 10 DE JUNHO DE 2025

Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Isa Energia Brasil S.A, a área de terra necessária à reconstrução da Linha de Transmissão Ribeirão Preto - Porto Ferreira C1 e C2, circuito duplo, 138 kV, localizada nos municípios de Ribeirão Preto, Cravinhos, São Simão, Serrana, Santa Maria do Passa Quatro e Porto Ferreira, no estado de São Paulo.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.011284/2025-11, RESOLVE:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Isa Energia Brasil S.A, CNPJ nº 02.998.611/0001-04, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 059 /2001 - ANEEL, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura, necessária à reconstrução da Linha de Transmissão Ribeirão Preto - Porto Ferreira C1 e C2, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 81,6 (oitenta e um vírgula seis) Km de extensão, que interligará a Subestação Ribeirão Preto à Subestação Porto Ferreira, localizada nos municípios de Ribeirão Preto, Cravinhos, São Simão, Serrana, Santa Maria do Passa Quatro e Porto Ferreira, no estado de São Paulo.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo nº 48500.011284/2025-11, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto - Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956;

II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;

III - atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021;

IV - observar o disposto no

§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e

V - se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada.

Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º. limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 16.06.2025, seção 1, p. 61, v. 163, nº 112.

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 3343

UF Código Município Empreendimento

SP 3543402 LT 138 kV Ribeirão Preto - Porto Ferreira C1 e C2, CD

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Linhas de Transmissão

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 245,0675904 Carlos Eduardo Marini Cervellini

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo

2620242097547 30 NBR 5422

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Não 0

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 21,20016 - 47,68278

2 - 21,20082 - 47,68232

3 - 21,20396 - 47,68242

4 - 21,20642 - 47,68412

5 - 21,20870 - 47,68391

6 - 21,21172 - 47,68352

7 - 21,21458 - 47,68315

8 - 21,21685 - 47,68277

9 - 21,22127 - 47,68220

10 - 21,22474 - 47,68175

11 - 21,22758 - 47,68139

12 - 21,23027 - 47,68104

13 - 21,23339 - 47,68063

14 - 21,23609 - 47,68029

15 - 21,23942 - 47,67986

16 - 21,24406 - 47,67926

17 - 21,24557 - 47,67906

18 - 21,24864 - 47,67834

19 - 21,25218 - 47,67751

20 - 21,25635 - 47,67651

21 - 21,25982 - 47,67568

22 - 21,26602 - 47,67420

23 - 21,26864 - 47,67358

24 - 21,27160 - 47,67287

25 - 21,27621 - 47,67177

26 - 21,27840 - 47,67125

27 - 21,28388 - 47,66995

28 - 21,28596 - 47,66945

29 - 21,28856 - 47,66883

30 - 21,29387 - 47,66764

31 - 21,29727 - 47,66684

32 - 21,30144 - 47,66585

33 - 21,30629 - 47,66469

34 - 21,31017 - 47,66377

35 - 21,31351 - 47,66297

36 - 21,31689 - 47,66208

37 - 21,32027 - 47,66127

38 - 21,32339 - 47,66052

39 - 21,32678 - 47,65972

40 - 21,33066 - 47,65879

41 - 21,33432 - 47,65792

42 - 21,33885 - 47,65684

43 - 21,34301 - 47,65584

44 - 21,34808 - 47,65464

45 - 21,35253 - 47,65358

46 - 21,35631 - 47,65267

47 - 21,36037 - 47,65170

48 - 21,36355 - 47,65094

49 - 21,36658 - 47,65022

50 - 21,37000 - 47,64940

51 - 21,37543 - 47,64810

52 - 21,37937 - 47,64716

53 - 21,38242 - 47,64644

54 - 21,38552 - 47,64570

55 - 21,38937 - 47,64478

56 - 21,39314 - 47,64388

57 - 21,39708 - 47,64294

58 - 21,40036 - 47,64215

59 - 21,40383 - 47,64132

60 - 21,40767 - 47,64041

61 - 21,41091 - 47,63972

62 - 21,41466 - 47,63878

63 - 21,41764 - 47,63698

64 - 21,42070 - 47,63512

65 - 21,42366 - 47,63333

66 - 21,42652 - 47,63159

67 - 21,43142 - 47,62862

68 - 21,43447 - 47,62677

69 - 21,43770 - 47,62482

70 - 21,44077 - 47,62295

71 - 21,44389 - 47,62106

72 - 21,44706 - 47,61914

73 - 21,44999 - 47,61736

74 - 21,45243 - 47,61588

75 - 21,45689 - 47,61318

76 - 21,46039 - 47,61106

77 - 21,46442 - 47,60861

78 - 21,46742 - 47,60679

79 - 21,47054 - 47,60490

80 - 21,47328 - 47,60314

81 - 21,47602 - 47,60148

82 - 21,47942 - 47,59942

83 - 21,48349 - 47,59695

84 - 21,48664 - 47,59503

85 - 21,48952 - 47,59329

86 - 21,49317 - 47,59107

87 - 21,49805 - 47,58811

88 - 21,50145 - 47,58605

89 - 21,50418 - 47,58439

90 - 21,50759 - 47,58232

91 - 21,51120 - 47,58013

92 - 21,51390 - 47,57850

93 - 21,51607 - 47,57718

94 - 21,51882 - 47,57544

95 - 21,52220 - 47,57091

96 - 21,52460 - 47,56768

97 - 21,52659 - 47,56501

98 - 21,52841 - 47,56258

99 - 21,53050 - 47,55977

100 - 21,53263 - 47,55691

101 - 21,53635 - 47,55191

102 - 21,53875 - 47,54870

103 - 21,54098 - 47,54570

104 - 21,54317 - 47,54277

105 - 21,54542 - 47,53973

106 - 21,54739 - 47,53710

107 - 21,54937 - 47,53444

108 - 21,55122 - 47,53197

109 - 21,55475 - 47,52718

110 - 21,55682 - 47,52443

111 - 21,55895 - 47,52156

112 - 21,56171 - 47,51786

113 - 21,56442 - 47,51423

114 - 21,56734 - 47,51030

115 - 21,57048 - 47,50610

116 - 21,57309 - 47,50258

117 - 21,57541 - 47,49947

118 - 21,57700 - 47,49733

119 - 21,58125 - 47,49162

120 - 21,58288 - 47,48944

121 - 21,58670 - 47,48431

122 - 21,58767 - 47,48299

123 - 21,58855 - 47,48254

124 - 21,59331 - 47,47998

125 - 21,59738 - 47,47780

126 - 21,60116 - 47,47577

127 - 21,60386 - 47,47433

128 - 21,60694 - 47,47268

129 - 21,60870 - 47,47174

130 - 21,61173 - 47,47011

131 - 21,61645 - 47,46758

132 - 21,61959 - 47,46590

133 - 21,62155 - 47,46485

134 - 21,62475 - 47,46314

135 - 21,63031 - 47,46015

136 - 21,63257 - 47,45895

137 - 21,63970 - 47,45512

138 - 21,64170 - 47,45405

139 - 21,64543 - 47,45205

140 - 21,64880 - 47,45025

141 - 21,65194 - 47,44857

142 - 21,65618 - 47,44629

143 - 21,65852 - 47,44503

144 - 21,66264 - 47,44282

145 - 21,66556 - 47,44126

146 - 21,66872 - 47,43952

147 - 21,67159 - 47,43990

148 - 21,67713 - 47,44058

149 - 21,68066 - 47,44102

150 - 21,68430 - 47,44145

151 - 21,68759 - 47,44186

152 - 21,68939 - 47,44208

153 - 21,69438 - 47,44269

154 - 21,69753 - 47,44308

155 - 21,69985 - 47,44336

156 - 21,70464 - 47,44396

157 - 21,71107 - 47,44475

158 - 21,71446 - 47,44517

159 - 21,71922 - 47,44576

160 - 21,72173 - 47,44607

161 - 21,72493 - 47,44646

162 - 21,72822 - 47,44687

163 - 21,73212 - 47,44734

164 - 21,73451 - 47,44760

165 - 21,73534 - 47,44831

166 - 21,73704 - 47,44963

167 - 21,73824 - 47,45068

168 - 21,74204 - 47,45366

169 - 21,74553 - 47,45630

170 - 21,74987 - 47,45970

171 - 21,75275 - 47,46196

172 - 21,75627 - 47,46472

173 - 21,75937 - 47,46715

174 - 21,76160 - 47,46890

175 - 21,76461 - 47,47126

176 - 21,76720 - 47,47329

177 - 21,76957 - 47,47515

178 - 21,77341 - 47,47817

179 - 21,77756 - 47,48143

180 - 21,78068 - 47,48386

181 - 21,78433 - 47,48669

182 - 21,78682 - 47,48778

183 - 21,79043 - 47,48935

184 - 21,79342 - 47,49065

185 - 21,79689 - 47,49210

186 - 21,80009 - 47,49271

187 - 21,80386 - 47,49344

188 - 21,80717 - 47,49407

189 - 21,81080 - 47,49488

190 - 21,81328 - 47,49535

191 - 21,81732 - 47,49613

192 - 21,82035 - 47,49663

193 - 21,82471 - 47,49618

194 - 21,82742 - 47,49590

195 - 21,83020 - 47,49689

196 - 21,83386 - 47,49829

197 - 21,83805 - 47,49810

198 - 21,84229 - 47,49784

199 - 21,84745 - 47,49751

200 - 21,84990 - 47,49736

201 - 21,85076 - 47,49731

202 - 21,85115 - 47,49729

203 - 21,85117 - 47,49758

204 - 21,85077 - 47,49760

205 - 21,84992 - 47,49765

206 - 21,84746 - 47,49780

207 - 21,84230 - 47,49813

208 - 21,83806 - 47,49839

209 - 21,83382 - 47,49859

210 - 21,83011 - 47,49717

211 - 21,82737 - 47,49620

212 - 21,82473 - 47,49647

213 - 21,82035 - 47,49692

214 - 21,81728 - 47,49641

215 - 21,81324 - 47,49563

216 - 21,81074 - 47,49516

217 - 21,80712 - 47,49436

218 - 21,80382 - 47,49373

219 - 21,80004 - 47,49300

220 - 21,79681 - 47,49238

221 - 21,79332 - 47,49092

222 - 21,79033 - 47,48962

223 - 21,78672 - 47,48804

224 - 21,78420 - 47,48695

225 - 21,78052 - 47,48409

226 - 21,77740 - 47,48166

227 - 21,77325 - 47,47840

228 - 21,76941 - 47,47538

229 - 21,76704 - 47,47352

230 - 21,76445 - 47,47149

231 - 21,76144 - 47,46913

232 - 21,75921 - 47,46739

233 - 21,75611 - 47,46496

234 - 21,75259 - 47,46219

235 - 21,74971 - 47,45994

236 - 21,74537 - 47,45653

237 - 21,74188 - 47,45390

238 - 21,73808 - 47,45091

239 - 21,73688 - 47,44986

240 - 21,73518 - 47,44854

241 - 21,73440 - 47,44788

242 - 21,73209 - 47,44763

243 - 21,72819 - 47,44715

244 - 21,72490 - 47,44674

245 - 21,72170 - 47,44635

246 - 21,71919 - 47,44604

247 - 21,71443 - 47,44546

248 - 21,71104 - 47,44504

249 - 21,70461 - 47,44425

250 - 21,69982 - 47,44365

251 - 21,69750 - 47,44337

252 - 21,69435 - 47,44298

253 - 21,68936 - 47,44236

254 - 21,68756 - 47,44214

255 - 21,68427 - 47,44174

256 - 21,68063 - 47,44131

257 - 21,67710 - 47,44087

258 - 21,67156 - 47,44019

259 - 21,66877 - 47,43982

260 - 21,66568 - 47,44152

261 - 21,66276 - 47,44308

262 - 21,65864 - 47,44529

263 - 21,65630 - 47,44655

264 - 21,65206 - 47,44883

265 - 21,64892 - 47,45051

266 - 21,64555 - 47,45231

267 - 21,64182 - 47,45431

268 - 21,63982 - 47,45538

269 - 21,63269 - 47,45921

270 - 21,63044 - 47,46041

271 - 21,62488 - 47,46339

272 - 21,62167 - 47,46511

273 - 21,61971 - 47,46616

274 - 21,61657 - 47,46784

275 - 21,61185 - 47,47037

276 - 21,60882 - 47,47199

277 - 21,60706 - 47,47294

278 - 21,60398 - 47,47459

279 - 21,60128 - 47,47603

280 - 21,59750 - 47,47806

281 - 21,59343 - 47,48024

282 - 21,58867 - 47,48280

283 - 21,58784 - 47,48322

284 - 21,58691 - 47,48449

285 - 21,58309 - 47,48962

286 - 21,58146 - 47,49180

287 - 21,57721 - 47,49751

288 - 21,57562 - 47,49965

289 - 21,57331 - 47,50276

290 - 21,57069 - 47,50628

291 - 21,56756 - 47,51048

292 - 21,56463 - 47,51441

293 - 21,56192 - 47,51804

294 - 21,55916 - 47,52174

295 - 21,55703 - 47,52461

296 - 21,55496 - 47,52736

297 - 21,55143 - 47,53215

298 - 21,54958 - 47,53462

299 - 21,54760 - 47,53728

300 - 21,54564 - 47,53991

301 - 21,54338 - 47,54295

302 - 21,54119 - 47,54588

303 - 21,53896 - 47,54888

304 - 21,53656 - 47,55209

305 - 21,53284 - 47,55709

306 - 21,53071 - 47,55995

307 - 21,52862 - 47,56276

308 - 21,52681 - 47,56519

309 - 21,52482 - 47,56786

310 - 21,52241 - 47,57109

311 - 21,51900 - 47,57566

312 - 21,51620 - 47,57743

313 - 21,51403 - 47,57875

314 - 21,51133 - 47,58039

315 - 21,50772 - 47,58258

316 - 21,50431 - 47,58464

317 - 21,50158 - 47,58630

318 - 21,49818 - 47,58837

319 - 21,49331 - 47,59132

320 - 21,48966 - 47,59354

321 - 21,48678 - 47,59528

322 - 21,48362 - 47,59720

323 - 21,47956 - 47,59967

324 - 21,47616 - 47,60173

325 - 21,47342 - 47,60339

326 - 21,47068 - 47,60515

327 - 21,46755 - 47,60705

328 - 21,46455 - 47,60886

329 - 21,46053 - 47,61131

330 - 21,45702 - 47,61343

331 - 21,45257 - 47,61614

332 - 21,45012 - 47,61761

333 - 21,44720 - 47,61939

334 - 21,44402 - 47,62131

335 - 21,44091 - 47,62320

336 - 21,43783 - 47,62507

337 - 21,43460 - 47,62702

338 - 21,43155 - 47,62888

339 - 21,42665 - 47,63185

340 - 21,42379 - 47,63358

341 - 21,42083 - 47,63537

342 - 21,41777 - 47,63723

343 - 21,41476 - 47,63905

344 - 21,41096 - 47,64000

345 - 21,40772 - 47,64069

346 - 21,40389 - 47,64161

347 - 21,40042 - 47,64243

348 - 21,39714 - 47,64322

349 - 21,39320 - 47,64416

350 - 21,38943 - 47,64506

351 - 21,38558 - 47,64598

352 - 21,38248 - 47,64672

353 - 21,37943 - 47,64745

354 - 21,37549 - 47,64839

355 - 21,37006 - 47,64968

356 - 21,36664 - 47,65050

357 - 21,36361 - 47,65122

358 - 21,36042 - 47,65198

359 - 21,35637 - 47,65295

360 - 21,35258 - 47,65386

361 - 21,34814 - 47,65492

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363 - 21,33891 - 47,65712

364 - 21,33438 - 47,65820

365 - 21,33072 - 47,65907

366 - 21,32683 - 47,66000

367 - 21,32345 - 47,66081

368 - 21,32033 - 47,66155

369 - 21,31695 - 47,66236

370 - 21,31357 - 47,66325

371 - 21,31022 - 47,66405

372 - 21,30635 - 47,66497

373 - 21,30150 - 47,66613

374 - 21,29733 - 47,66712

375 - 21,29393 - 47,66792

376 - 21,28862 - 47,66911

377 - 21,28602 - 47,66973

378 - 21,28394 - 47,67023

379 - 21,27846 - 47,67154

380 - 21,27627 - 47,67206

381 - 21,27166 - 47,67315

382 - 21,26870 - 47,67386

383 - 21,26608 - 47,67449

384 - 21,25988 - 47,67596

385 - 21,25641 - 47,67679

386 - 21,25229 - 47,67778

387 - 21,24870 - 47,67863

388 - 21,24561 - 47,67935

389 - 21,24409 - 47,67954

390 - 21,23945 - 47,68014

391 - 21,23613 - 47,68057

392 - 21,23342 - 47,68092

393 - 21,23030 - 47,68132

394 - 21,22761 - 47,68167

395 - 21,22477 - 47,68204

396 - 21,22130 - 47,68249

397 - 21,21689 - 47,68306

398 - 21,21462 - 47,68344

399 - 21,21175 - 47,68380

400 - 21,20873 - 47,68420

401 - 21,20635 - 47,68442

402 - 21,20388 - 47,68271

403 - 21,20090 - 47,68261

404 - 21,20042 - 47,68294

405 - 21,20042 - 47,68322

406 - 21,20014 - 47,68322

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.