Resolução Autorizativa nº 16.254/2025
Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Campus - Toritama (TRT-FIC), localizada no estado de Pernambuco.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.254, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Campus - Toritama (TRT-FIC), localizada no estado de Pernambuco.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuiçõesregimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.017637/2025-97, RESOLVE:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, CNPJ nº 10.835.932/0001-08, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 026 /2000-ANEEL, a área de terra de 7 (sete) e 20 (vinte) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Campus - Toritama (TRT-FIC), circuito simples, 69 kV, com, aproximadamente, 28,2 Km (vinte e oito vírgula dois quilômetros) de extensão, que interligará o barramento 5/10 ao barramento 33/12 da LD 69 kV Campus - Toritama (TRT-FIC), localizada nos municípios de Caruarú e Santa Cruz do Capibaribe, no estado de Pernambuco.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo nº 48500.017637/2025-97, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto - Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956;
II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;
III - atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021;
IV - observar o disposto no
§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V - se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º. limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 23.06.2025, seção 1, p. 47, v. 163, nº 115.
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 3986
UF Código Município Empreendimento
PE 2615409 LD 69 KV CAMPUS - TORITAMA (TRT-FIC)
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 49,75850 CINTYA LEYSE BRILHANTE DE FRANÇA
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
PE20200548109 20 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Sim 7
Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 - 8,2499736 - 36,0018760
2 - 8,2500141 - 36,0019570
3 - 8,2488496 - 36,0025432
4 - 8,2478365 - 36,0031486
5 - 8,2464555 - 36,0032576
6 - 8,2445778 - 36,0034111
7 - 8,2428341 - 36,0035536
8 - 8,2409623 - 36,0037066
9 - 8,2389491 - 36,0038711
10 - 8,2375855 - 36,0039824
11 - 8,2362177 - 36,0040940
12 - 8,2348455 - 36,0042059
13 - 8,2334474 - 36,0043200
14 - 8,2317329 - 36,0044580
15 - 8,2296377 - 36,0046265
16 - 8,2276785 - 36,0047841
17 - 8,2259270 - 36,0049250
18 - 8,2241007 - 36,0050719
19 - 8,2222367 - 36,0052218
20 - 8,2204898 - 36,0053624
21 - 8,2182505 - 36,0055425
22 - 8,2167106 - 36,0056663
23 - 8,2150346 - 36,0057991
24 - 8,2137904 - 36,0058977
25 - 8,2123933 - 36,0060084
26 - 8,2110106 - 36,0061199
27 - 8,2098391 - 36,0062143
28 - 8,2083615 - 36,0063390
29 - 8,2068372 - 36,0064676
30 - 8,2051236 - 36,0066016
31 - 8,2031737 - 36,0067541
32 - 8,2014449 - 36,0068893
33 - 8,2000935 - 36,0069949
34 - 8,1980192 - 36,0071571
35 - 8,1970420 - 36,0072335
36 - 8,1962199 - 36,0072978
37 - 8,1954214 - 36,0073602
38 - 8,1943343 - 36,0074452
39 - 8,1927414 - 36,0075725
40 - 8,1915769 - 36,0076656
41 - 8,1893678 - 36,0078421
42 - 8,1870782 - 36,0080251
43 - 8,1859085 - 36,0081186
44 - 8,1841363 - 36,0082602
45 - 8,1824141 - 36,0083978
46 - 8,1811559 - 36,0084984
47 - 8,1801244 - 36,0085808
48 - 8,1794048 - 36,0086383
49 - 8,1793969 - 36,0085980
50 - 8,1791013 - 36,0086936
51 - 8,1786382 - 36,0093004
52 - 8,1776170 - 36,0087355
53 - 8,1776082 - 36,0087772
54 - 8,1761576 - 36,0088998
55 - 8,1751567 - 36,0089801
56 - 8,1744927 - 36,0090334
57 - 8,1738258 - 36,0090869
58 - 8,1732661 - 36,0091318
59 - 8,1716759 - 36,0092594
60 - 8,1700781 - 36,0093876
61 - 8,1685447 - 36,0095107
62 - 8,1671439 - 36,0096231
63 - 8,1656790 - 36,0097406
64 - 8,1644426 - 36,0098398
65 - 8,1631533 - 36,0099410
66 - 8,1625460 - 36,0099869
67 - 8,1611330 - 36,0101026
68 - 8,1591894 - 36,0102592
69 - 8,1571605 - 36,0104226
70 - 8,1555369 - 36,0105534
71 - 8,1539366 - 36,0106823
72 - 8,1525083 - 36,0107974
73 - 8,1511570 - 36,0109062
74 - 8,1495232 - 36,0110378
75 - 8,1485954 - 36,0111114
76 - 8,1480269 - 36,0111566
77 - 8,1469364 - 36,0112429
78 - 8,1444229 - 36,0114420
79 - 8,1419494 - 36,0116434
80 - 8,1401863 - 36,0117869
81 - 8,1385578 - 36,0119195
82 - 8,1372141 - 36,0120289
83 - 8,1360180 - 36,0121263
84 - 8,1350504 - 36,0122051
85 - 8,1337945 - 36,0126365
86 - 8,1324734 - 36,0130904
87 - 8,1310599 - 36,0135681
88 - 8,1295751 - 36,0140700
89 - 8,1281003 - 36,0145684
90 - 8,1266712 - 36,0150515
91 - 8,1252573 - 36,0155293
92 - 8,1238433 - 36,0160072
93 - 8,1224298 - 36,0164850
94 - 8,1212274 - 36,0168900
95 - 8,1196829 - 36,0174103
96 - 8,1196584 - 36,0173372
97 - 8,1189085 - 36,0175899
98 - 8,1185249 - 36,0177226
99 - 8,1180745 - 36,0178164
100 - 8,1175809 - 36,0180402
101 - 8,1164624 - 36,0184174
102 - 8,1156405 - 36,0186945
103 - 8,1148704 - 36,0189566
104 - 8,1145647 - 36,0190274
105 - 8,1142504 - 36,0191263
106 - 8,1138187 - 36,0193118
107 - 8,1129411 - 36,0196054
108 - 8,1119601 - 36,0199336
109 - 8,1110596 - 36,0202476
110 - 8,1101187 - 36,0198409
111 - 8,1097306 - 36,0194990
112 - 8,1091522 - 36,0200085
113 - 8,1084864 - 36,0205952
114 - 8,1077833 - 36,0212147
115 - 8,1070700 - 36,0215998
116 - 8,1060615 - 36,0219378
117 - 8,1053979 - 36,0221603
118 - 8,1043899 - 36,0224982
119 - 8,1044144 - 36,0225712
120 - 8,1025255 - 36,0232153
121 - 8,1011307 - 36,0236908
122 - 8,0999531 - 36,0240902
123 - 8,0982358 - 36,0246727
124 - 8,0962276 - 36,0253538
125 - 8,0945969 - 36,0259069
126 - 8,0930617 - 36,0264276
127 - 8,0912384 - 36,0270459
128 - 8,0901464 - 36,0274163
129 - 8,0883825 - 36,0280177
130 - 8,0864831 - 36,0286652
131 - 8,0849596 - 36,0291825
132 - 8,0824385 - 36,0300387
133 - 8,0810247 - 36,0305172
134 - 8,0796297 - 36,0309893
135 - 8,0782699 - 36,0314494
136 - 8,0767353 - 36,0319687
137 - 8,0752109 - 36,0325099
138 - 8,0732625 - 36,0331709
139 - 8,0709824 - 36,0339443
140 - 8,0693954 - 36,0344993
141 - 8,0679256 - 36,0349931
142 - 8,0664120 - 36,0355016
143 - 8,0646974 - 36,0360952
144 - 8,0631246 - 36,0366205
145 - 8,0613053 - 36,0372401
146 - 8,0595003 - 36,0378549
147 - 8,0586656 - 36,0381409
148 - 8,0574980 - 36,0385409
149 - 8,0566396 - 36,0388350
150 - 8,0551565 - 36,0393431
151 - 8,0533117 - 36,0399751
152 - 8,0517105 - 36,0405236
153 - 8,0516857 - 36,0404507
154 - 8,0513554 - 36,0405638
155 - 8,0501397 - 36,0409803
156 - 8,0492876 - 36,0412722
157 - 8,0482557 - 36,0416256
158 - 8,0478140 - 36,0417770
159 - 8,0478388 - 36,0418499
160 - 8,0470886 - 36,0421068
161 - 8,0462624 - 36,0423899
162 - 8,0449952 - 36,0428240
163 - 8,0432305 - 36,0434292
164 - 8,0417845 - 36,0439252
165 - 8,0404848 - 36,0443710
166 - 8,0386636 - 36,0449957
167 - 8,0367395 - 36,0456556
168 - 8,0347450 - 36,0463396
169 - 8,0332522 - 36,0468516
170 - 8,0320771 - 36,0472464
171 - 8,0303165 - 36,0478377
172 - 8,0283733 - 36,0476712
173 - 8,0271482 - 36,0475663
174 - 8,0271482 - 36,0475663
175 - 8,0260704 - 36,0474739
176 - 8,0260376 - 36,0473938
177 - 8,0260376 - 36,0473938
178 - 8,0253442 - 36,0482094
179 - 8,0246771 - 36,0489942
180 - 8,0234847 - 36,0497614
181 - 8,0220750 - 36,0496340
182 - 8,0211888 - 36,0501434
183 - 8,0200280 - 36,0507803
184 - 8,0187740 - 36,0515165
185 - 8,0181755 - 36,0517703
186 - 8,0176417 - 36,0519321
187 - 8,0168021 - 36,0522605
188 - 8,0163387 - 36,0521772
189 - 8,0158899 - 36,0515864
190 - 8,0155004 - 36,0516635
191 - 8,0149732 - 36,0517732
192 - 8,0146401 - 36,0517609
193 - 8,0140315 - 36,0518260
194 - 8,0135542 - 36,0519220
195 - 8,0127475 - 36,0519818
196 - 8,0121846 - 36,0520615
197 - 8,0121959 - 36,0517221
198 - 8,0121377 - 36,0508278
199 - 8,0119223 - 36,0502223
200 - 8,0116970 - 36,0495887
201 - 8,0112870 - 36,0497511
202 - 8,0107010 - 36,0499721
203 - 8,0103317 - 36,0501712
204 - 8,0097434 - 36,0504366
205 - 8,0082914 - 36,0504335
206 - 8,0079357 - 36,0506703
207 - 8,0081954 - 36,0510285
208 - 8,0080690 - 36,0513800
209 - 8,0080563 - 36,0513753
210 - 8,0080096 - 36,0513584
211 - 8,0081245 - 36,0510386
212 - 8,0078457 - 36,0506541
213 - 8,0082724 - 36,0503700
214 - 8,0097299 - 36,0503731
215 - 8,0103037 - 36,0501142
216 - 8,0106748 - 36,0499142
217 - 8,0112642 - 36,0496919
218 - 8,0117346 - 36,0495056
219 - 8,0119819 - 36,0502010
220 - 8,0122002 - 36,0508148
221 - 8,0122592 - 36,0517210
222 - 8,0122505 - 36,0519831
223 - 8,0127401 - 36,0519185
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:
Nenhum Ato.