Resolução Autorizativa nº 16.306/2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.306, DE 22 DE JULHO DE 2025

Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Ribeira do Pombal - Euclides da Cunha C2, localizada no estado da Bahia.

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.021676/2025-99, RESOLVE:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, CNPJ nº 15.139.629/0001-94, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 010 /1997 - DNAEE, a área de terra de (três),5 (cinco), 6 (seis), 15 (quinze), 20 (vinte) e 30 (trinta) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Ribeira do Pombal - Euclides da Cunha C2, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 73,27 (setenta e três quilômetros e vinte e sete metros) Km de extensão, que interligará a Subestação Ribeira do Pombal à Subestação Euclides da Cunha, localizada nos municípios de Ribeira do Pombal, Tucano, Quijingue e Euclides da Cunha, no estado da Bahia.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo nº 48500.021676/2025-99, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956;

II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;

III - atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021;

IV - observar o disposto no

§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e

V - se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada.

Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º. limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 24.07.2025, seção 1, p. 72, v. 163, nº 138.

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.

Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 4180 UF Código Município Empreendimento

BA 2926608 LD 69 kV Ribeira do Pombal - Euclides da Cunha C2

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Linhas de Distribuição

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 109,46272 Marcello Barros Trotta

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma utilizada para o cálculo

BA20250996739 15 NBR 5422

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Sim 3,2

Vértice Latitude (decimal) Longitude (decimal)

1 - 10,56934 - 38,90812

2 - 10,56934 - 38,90812

3 - 10,56947 - 38,90812

4 - 10,56939 - 38,90801

5 - 10,56999 - 38,90615

6 - 10,57067 - 38,90404

7 - 10,57119 - 38,90242

8 - 10,57172 - 38,90078

9 - 10,57252 - 38,89830

10 - 10,57305 - 38,89664

11 - 10,57318 - 38,89660

12 - 10,57309 - 38,89650

13 - 10,57360 - 38,89414

14 - 10,57406 - 38,89200

15 - 10,57451 - 38,88991

16 - 10,57475 - 38,88842

17 - 10,57503 - 38,88671

18 - 10,57554 - 38,88368

19 - 10,57598 - 38,88099

20 - 10,57632 - 38,87894

21 - 10,57671 - 38,87773

22 - 10,57749 - 38,87536

23 - 10,57794 - 38,87398

24 - 10,57868 - 38,87173

25 - 10,57950 - 38,86923

26 - 10,58015 - 38,86723

27 - 10,58083 - 38,86515

28 - 10,58146 - 38,86324

29 - 10,58220 - 38,86099

30 - 10,58265 - 38,85960

31 - 10,58325 - 38,85777

32 - 10,58377 - 38,85618

33 - 10,58524 - 38,85547

34 - 10,58696 - 38,85465

35 - 10,58924 - 38,85355

36 - 10,59161 - 38,85241

37 - 10,59366 - 38,85142

38 - 10,59553 - 38,85081

39 - 10,59734 - 38,85021

40 - 10,59975 - 38,84943

41 - 10,59976 - 38,84945

42 - 10,60362 - 38,84818

43 - 10,60362 - 38,84816

44 - 10,60362 - 38,84816

45 - 10,60536 - 38,84880

46 - 10,60672 - 38,84930

47 - 10,60834 - 38,84989

48 - 10,60999 - 38,85050

49 - 10,61254 - 38,85145

50 - 10,61259 - 38,85158

51 - 10,61265 - 38,85146

52 - 10,61463 - 38,85116

53 - 10,61763 - 38,85072

54 - 10,61978 - 38,85041

55 - 10,62163 - 38,85013

56 - 10,62163 - 38,85013

57 - 10,62163 - 38,85016

58 - 10,62581 - 38,84954

59 - 10,62581 - 38,84952

60 - 10,62748 - 38,84950

61 - 10,62938 - 38,84948

62 - 10,63137 - 38,84945

63 - 10,63363 - 38,84943

64 - 10,63607 - 38,84940

65 - 10,63806 - 38,84938

66 - 10,64069 - 38,84935

67 - 10,64317 - 38,84932

68 - 10,64557 - 38,84930

69 - 10,64774 - 38,84927

70 - 10,65000 - 38,84925

71 - 10,65199 - 38,84923

72 - 10,65421 - 38,84920

73 - 10,65642 - 38,84918

74 - 10,65853 - 38,84915

75 - 10,66058 - 38,84902

76 - 10,66275 - 38,84888

77 - 10,66473 - 38,84876

78 - 10,66681 - 38,84862

79 - 10,66889 - 38,84849

80 - 10,67182 - 38,84830

81 - 10,67448 - 38,84813

82 - 10,67691 - 38,84798

83 - 10,67701 - 38,84808

84 - 10,67699 - 38,84794

85 - 10,67824 - 38,84666

86 - 10,68026 - 38,84458

87 - 10,68172 - 38,84308

88 - 10,68375 - 38,84099

89 - 10,68547 - 38,83923

90 - 10,68718 - 38,83747

91 - 10,68908 - 38,83552

92 - 10,69092 - 38,83363

93 - 10,69254 - 38,83196

94 - 10,69422 - 38,83024

95 - 10,69625 - 38,82815

96 - 10,69752 - 38,82685

97 - 10,69898 - 38,82535

98 - 10,69999 - 38,82430

99 - 10,70126 - 38,82300

100 - 10,70278 - 38,82143

101 - 10,70513 - 38,81902

102 - 10,70674 - 38,81736

103 - 10,70836 - 38,81570

104 - 10,70988 - 38,81413

105 - 10,71141 - 38,81257

106 - 10,71274 - 38,81120

107 - 10,71439 - 38,80950

108 - 10,71607 - 38,80778

109 - 10,71756 - 38,80624

110 - 10,71927 - 38,80448

111 - 10,72060 - 38,80311

112 - 10,72212 - 38,80155

113 - 10,72339 - 38,80024

114 - 10,72491 - 38,79868

115 - 10,72637 - 38,79718

116 - 10,72831 - 38,79519

117 - 10,72964 - 38,79382

118 - 10,73202 - 38,79138

119 - 10,73370 - 38,78965

120 - 10,73557 - 38,78773

121 - 10,73766 - 38,78557

122 - 10,73912 - 38,78407

123 - 10,74042 - 38,78274

124 - 10,74223 - 38,78088

125 - 10,74375 - 38,77931

126 - 10,74521 - 38,77781

127 - 10,74667 - 38,77631

128 - 10,74825 - 38,77468

129 - 10,74984 - 38,77305

130 - 10,75136 - 38,77149

131 - 10,75294 - 38,76986

132 - 10,75453 - 38,76823

133 - 10,75608 - 38,76663

134 - 10,75764 - 38,76503

135 - 10,75916 - 38,76347

136 - 10,76074 - 38,76184

137 - 10,76233 - 38,76021

138 - 10,76391 - 38,75857

139 - 10,76550 - 38,75694

140 - 10,76705 - 38,75535

141 - 10,76864 - 38,75372

142 - 10,77022 - 38,75208

143 - 10,77181 - 38,75045

144 - 10,77342 - 38,74879

145 - 10,77501 - 38,74716

146 - 10,77653 - 38,74559

147 - 10,77831 - 38,74419

148 - 10,78020 - 38,74270

149 - 10,78301 - 38,74048

150 - 10,78306 - 38,74054

151 - 10,78751 - 38,73702

152 - 10,79204 - 38,73345

153 - 10,79200 - 38,73339

154 - 10,79200 - 38,73339

155 - 10,79336 - 38,73233

156 - 10,79528 - 38,73081

157 - 10,79529 - 38,73083

158 - 10,79879 - 38,72807

159 - 10,79878 - 38,72805

160 - 10,79878 - 38,72805

161 - 10,80049 - 38,72670

162 - 10,80227 - 38,72529

163 - 10,80398 - 38,72394

164 - 10,80573 - 38,72257

165 - 10,80748 - 38,72119

166 - 10,80915 - 38,71987

167 - 10,80928 - 38,71988

168 - 10,80918 - 38,71979

169 - 10,80898 - 38,71758

170 - 10,80877 - 38,71535

171 - 10,80856 - 38,71307

172 - 10,80834 - 38,71079

173 - 10,80813 - 38,70852

174 - 10,80792 - 38,70624

175 - 10,80770 - 38,70392

176 - 10,80749 - 38,70164

177 - 10,80728 - 38,69936

178 - 10,80705 - 38,69695

179 - 10,80682 - 38,69440

180 - 10,80658 - 38,69189

181 - 10,80636 - 38,68953

182 - 10,80615 - 38,68725

183 - 10,80594 - 38,68497

184 - 10,80572 - 38,68270

185 - 10,80551 - 38,68042

186 - 10,80530 - 38,67819

187 - 10,80509 - 38,67596

188 - 10,80486 - 38,67350

189 - 10,80462 - 38,67086

190 - 10,80440 - 38,66849

191 - 10,80418 - 38,66621

192 - 10,80397 - 38,66394

193 - 10,80376 - 38,66166

194 - 10,80355 - 38,65947

195 - 10,80334 - 38,65720

196 - 10,80313 - 38,65492

197 - 10,80291 - 38,65260

198 - 10,80270 - 38,65037

199 - 10,80249 - 38,64809

200 - 10,80228 - 38,64590

201 - 10,80206 - 38,64349

202 - 10,80185 - 38,64121

203 - 10,80165 - 38,63907

204 - 10,80143 - 38,63680

205 - 10,80122 - 38,63452

206 - 10,80101 - 38,63224

207 - 10,80079 - 38,62992

208 - 10,80058 - 38,62764

209 - 10,80037 - 38,62541

210 - 10,80017 - 38,62326

211 - 10,82637 - 38,60458

212 - 10,82804 - 38,60348

213 - 10,82952 - 38,60243

214 - 10,83170 - 38,60088

215 - 10,83352 - 38,59959

216 - 10,83514 - 38,59843

217 - 10,83677 - 38,59728

218 - 10,83848 - 38,59607

219 - 10,84023 - 38,59483

220 - 10,84187 - 38,59364

221 - 10,84363 - 38,59236

222 - 10,84547 - 38,59102

223 - 10,84726 - 38,58973

224 - 10,84742 - 38,58801

225 - 10,84758 - 38,58619

226 - 10,84774 - 38,58432

227 - 10,84787 - 38,58291

228 - 10,84798 - 38,58163

229 - 10,84814 - 38,57976

230 - 10,84834 - 38,57758

231 - 10,84854 - 38,57530

232 - 10,84874 - 38,57302

233 - 10,84894 - 38,57074

234 - 10,84912 - 38,56878

235 - 10,84930 - 38,56673

236 - 10,84947 - 38,56482

237 - 10,84966 - 38,56259

238 - 10,84962 - 38,56258

239 - 10,84974 - 38,56127

240 - 10,84969 - 38,56008

241 - 10,84964 - 38,55911

242 - 10,84964 - 38,55910

243 - 10,84969 - 38,55911

244 - 10,84983 - 38,55773

245 - 10,84998 - 38,55639

246 - 10,85020 - 38,55416

247 - 10,85042 - 38,55188

248 - 10,85064 - 38,54970

249 - 10,85087 - 38,54742

250 - 10,85108 - 38,54533

251 - 10,85126 - 38,54346

252 - 10,85142 - 38,54188

253 - 10,85138 - 38,54187

254 - 10,85127 - 38,54049

255 - 10,85125 - 38,53935

256 - 10,85121 - 38,53690

257 - 10,85146 - 38,53518

258 - 10,85150 - 38,53518

259 - 10,85169 - 38,53380

260 - 10,85157 - 38,53229

261 - 10,85122 - 38,53083

262 - 10,85106 - 38,53018

263 - 10,85081 - 38,52990

264 - 10,85080 - 38,52983

265 - 10,85073 - 38,52984

266 - 10,85067 - 38,52984

267 - 10,85068 - 38,52997

268 - 10,85094 - 38,53025

269 - 10,85109 - 38,53087

270 - 10,85143 - 38,53230

271 - 10,85155 - 38,53380

272 - 10,85137 - 38,53516

273 - 10,85141 - 38,53517

274 - 10,85141 - 38,53517

275 - 10,85116 - 38,53690

276 - 10,85120 - 38,53935

277 - 10,85121 - 38,54049

278 - 10,85132 - 38,54187

279 - 10,85132 - 38,54187

280 - 10,85128 - 38,54187

281 - 10,85113 - 38,54345

282 - 10,85094 - 38,54532

283 - 10,85073 - 38,54741

284 - 10,85051 - 38,54969

285 - 10,85029 - 38,55187

286 - 10,85006 - 38,55415

287 - 10,84984 - 38,55637

288 - 10,84970 - 38,55772

289 - 10,84956 - 38,55904

290 - 10,84948 - 38,55909

291 - 10,84959 - 38,55917

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293 - 10,84968 - 38,56127

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299 - 10,84881 - 38,57073

300 - 10,84861 - 38,57301

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322 - 10,80008 - 38,62315

323 - 10,79994 - 38,62315

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329 - 10,80108 - 38,63453

330 - 10,80130 - 38,63681

331 - 10,80151 - 38,63909

332 - 10,80171 - 38,64123

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379 - 10,78735 - 38,73680

380 - 10,78289 - 38,74032

381 - 10,78293 - 38,74037

382 - 10,78011 - 38,74260

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423 - 10,71746 - 38,80615

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425 - 10,71429 - 38,80941

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438 - 10,69412 - 38,83014

439 - 10,69244 - 38,83187

440 - 10,69082 - 38,83353

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445 - 10,68163 - 38,84298

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456 - 10,65853 - 38,84902

457 - 10,65642 - 38,84904

458 - 10,65420 - 38,84906

459 - 10,65199 - 38,84909

460 - 10,65000 - 38,84911

461 - 10,64774 - 38,84914

462 - 10,64557 - 38,84916

463 - 10,64317 - 38,84919

464 - 10,64068 - 38,84921

465 - 10,63806 - 38,84924

466 - 10,63607 - 38,84926

467 - 10,63363 - 38,84929

468 - 10,63137 - 38,84932

469 - 10,62938 - 38,84934

470 - 10,62748 - 38,84936

471 - 10,62586 - 38,84938

472 - 10,62579 - 38,84926

473 - 10,62571 - 38,84937

474 - 10,62160 - 38,84997

475 - 10,62161 - 38,85000

476 - 10,62161 - 38,85000

477 - 10,61976 - 38,85027

478 - 10,61761 - 38,85059

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480 - 10,61261 - 38,85132

481 - 10,61004 - 38,85038

482 - 10,60838 - 38,84976

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485 - 10,60368 - 38,84803

486 - 10,60363 - 38,84790

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489 - 10,59971 - 38,84930

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504 - 10,58070 - 38,86511

505 - 10,58002 - 38,86719

506 - 10,57937 - 38,86919

507 - 10,57855 - 38,87168

508 - 10,57782 - 38,87394

509 - 10,57736 - 38,87531

510 - 10,57659 - 38,87769

511 - 10,57621 - 38,87884

512 - 10,57608 - 38,87888

513 - 10,57618 - 38,87897

514 - 10,57585 - 38,88097

515 - 10,57540 - 38,88365

516 - 10,57490 - 38,88669

517 - 10,57462 - 38,88839

518 - 10,57437 - 38,88988

519 - 10,57392 - 38,89197

520 - 10,57346 - 38,89411

521 - 10,57295 - 38,89653

522 - 10,57239 - 38,89826

523 - 10,57159 - 38,90074

524 - 10,57106 - 38,90238

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526 - 10,56986 - 38,90611

527 - 10,56925 - 38,90801

528 - 10,56789 - 38,90990

529 - 10,56638 - 38,91201

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531 - 10,56378 - 38,91564

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548 - 10,54206 - 38,96021

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559 - 10,52773 - 38,98341

560 - 10,52663 - 38,98531

561 - 10,52559 - 38,98712

562 - 10,52456 - 38,98891

563 - 10,52443 - 38,98892

564 - 10,52451 - 38,98902

565 - 10,52390 - 38,99119

566 - 10,52324 - 38,99354

567 - 10,52284 - 38,99497

568 - 10,52247 - 38,99628

569 - 10,52252 - 38,99630

570 - 10,52252 - 38,99630

571 - 10,52209 - 38,99697

572 - 10,52151 - 38,99776

573 - 10,52099 - 38,99877

574 - 10,52048 - 38,99978

575 - 10,51993 - 39,00049

576 - 10,51936 - 39,00122

577 - 10,51935 - 39,00196

578 - 10,51942 - 39,00261

579 - 10,51923 - 39,00341

580 - 10,51898 - 39,00424

581 - 10,51884 - 39,00511

582 - 10,51840 - 39,00599

583 - 10,51856 - 39,00644

584 - 10,51808 - 39,00670

585 - 10,51722 - 39,00699

586 - 10,51631 - 39,00731

587 - 10,51547 - 39,00759

588 - 10,51489 - 39,00780

589 - 10,51423 - 39,00905

590 - 10,51441 - 39,00967

591 - 10,51435 - 39,00974

592 - 10,51438 - 39,00973

593 - 10,51441 - 39,00972

594 - 10,51444 - 39,00968

595 - 10,51426 - 39,00906

596 - 10,51491 - 39,00783

597 - 10,51548 - 39,00762

598 - 10,51632 - 39,00734

599 - 10,51723 - 39,00702

600 - 10,51809 - 39,00673

601 - 10,51860 - 39,00646

602 - 10,51843 - 39,00600

603 - 10,51887 - 39,00512

604 - 10,51901 - 39,00425

605 - 10,51926 - 39,00342

606 - 10,51945 - 39,00261

607 - 10,51938 - 39,00196

608 - 10,51940 - 39,00123

609 - 10,51996 - 39,00051

610 - 10,52051 - 38,99979

611 - 10,52102 - 38,99879

612 - 10,52153 - 38,99778

613 - 10,52211 - 38,99699

614 - 10,52255 - 38,99632

615 - 10,52260 - 38,99634

616 - 10,52297 - 38,99500

617 - 10,52337 - 38,99357

618 - 10,52403 - 38,99122

619 - 10,52465 - 38,98902

620 - 10,52571 - 38,98719

621 - 10,52675 - 38,98537

622 - 10,52784 - 38,98348

623 - 10,52894 - 38,98158

624 - 10,52985 - 38,98000

625 - 10,52998 - 38,97998

626 - 10,52991 - 38,97986

627 - 10,53025 - 38,97889

628 - 10,53665 - 38,96998

629 - 10,53822 - 38,96837

630 - 10,53982 - 38,96674

631 - 10,54057 - 38,96468

632 - 10,54134 - 38,96257

633 - 10,54219 - 38,96026

634 - 10,54323 - 38,95741

635 - 10,54415 - 38,95490

636 - 10,54482 - 38,95307

637 - 10,54550 - 38,95121

638 - 10,54597 - 38,94993

639 - 10,54704 - 38,94700

640 - 10,54806 - 38,94445

641 - 10,55500 - 38,92813

642 - 10,55591 - 38,92686

643 - 10,55779 - 38,92423

644 - 10,55923 - 38,92223

645 - 10,56031 - 38,92072

646 - 10,56145 - 38,91912

647 - 10,56265 - 38,91746

648 - 10,56389 - 38,91572

649 - 10,56514 - 38,91398

650 - 10,56649 - 38,91209

651 - 10,56800 - 38,90998

652 - 10,56934 - 38,90812

653 - 10,56934 - 38,90812

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.