Resolução Autorizativa nº 16.346/2025
Extensão do prazo de outorga dos empreendimentos hidrelétricos, participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.346, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Extensão do prazo de outorga dos empreendimentos hidrelétricos, participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, nos termos da Lei nº 13.203 , de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052 , de 8 de setembro de 2020.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º.-A e 26 da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, na Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, no Decreto nº 2.003 , de 10 de setembro de 1996, na Lei nº 13.203 , de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052 , de 8 de setembro de 2020, na Resolução Normativa nº 1.035 , de 26 de julho de 2022, na Resolução Homologatória nº 2.919 , de 3 de agosto de 2021, na Resolução Homologatória nº 2.932 , de 14 de setembro de 2021, no Despacho nº 921 , de 5 de abril de 2022, na Resolução Homologatória nº 3.242 , de 15 de agosto de 2023, e no que consta do Processos nº 48500.006831/2025-47, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o término da vigência das outorgas elencadas no Anexo I desta Resolução, as quais terão seus prazos estendidos por meio de assinatura de termo aditivo ao contrato de concessão, conforme estabelecido na Resolução Homologatória nº 2.919 , de 3 de agosto de 2021 e na Resolução Homologatória nº 2.932 , de 14 de setembro de 2021, alteradas pela Resolução Homologatória nº 3.242 , de 15 de agosto de 2023.
Art. 2º Aprovar a minuta dos Termos Aditivos aos Contratos de Concessão elencados no Anexo I, os quais deverão ser assinados em data a ser estabelecida pela ANEEL.
Art. 3º Alterar o término da vigência das outorgas de autorização elencadas no Anexo II desta Resolução, conforme estabelecido na Resolução Homologatória nº 2.919 , de 3 de agosto de 2021 e na Resolução Homologatória nº 2.932 , de 14 de setembro de 2021, alteradas pela Resolução Homologatória nº 3.242 , de 15 de agosto de 2023.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 07.08.2025, seção 1, p. 60, v. 163, nº 148.
Anexo I - Usinas com outorga de Concessão Processo de Outorga Empreendimento Titular CEG Potência Outorgada (kW) Contrato de Concessão Extensão do Prazo (dias) Nova Vigência
48500.904835/1999-92 Risoleta Neves (Antiga Candonga) VALE S.A, Aliança Geração de Energia S.A. UHE.PH.MG.000641-6.01 140.000,00 Contrato nº 042 /2000 de 25/05/2000 1302 17/12/2038
Anexo II - Usinas com outorga de Autorização Processo de Outorga Empreendimento Titular CEG Potência Outorgada (kW) Contrato de Concessão Extensão do Prazo (dias) Nova Vigência
48500.906763/1999-54 Congonhal I GESM - Geração de Energia Sul de Minas S/A PCH.PH.MG.028036-4.01 1.816,00 Resolução nº 002 de 10/01/2001 795 16/03/2033
48100.901872/1997-81 Cristina SPE Cristina Energia S.A. PCH.PH.MG.027730-4.01 3.800,00 Resolução nº 354 de 22/12/1999 938 18/07/2032
48500.902934/1999-01 Francisco Gross (Antiga Santa Fé) Santa Fé Energia S/A PCH.PH.ES.028380-0.01 29.000,00 Resolução nº 482 de 12/11/2001 675 18/09/2033
48500.907365/2000-42 José Barasuol (Antiga Linha 3 Leste) JB Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda. PCH.PH.RS.028231-6.01 14.335,00 Resolução nº 270 de 17/07/2001 1002 15/04/2034
48500.908720/2000-28 Mata Velha Mata Velha Energética S.A. PCH.PH.MG.028607-9.01 24.000,00 Resolução nº 262 de 16/05/2002 136 30/09/2032
48500.904262/2000-01 Novo Horizonte Companhia Energética Novo Horizonte PCH.PH.PR.028782-2.01 23.000,00 Resolução nº 652 de 26/11/2002 1263 13/05/2036
48500.904375/2002-51 Oliveira Luzboa S/A PCH.PH.MG.030148-5.01 2.880,00 Resolução Autorizativa nº 2.024 de 28/07/2009 2.555 03/08/2046
48500.906764/1999-17 Paes Leme GESM - Geração De Energia Sul De Minas S/A PCH.PH.MG.001932-1.01 1.920,00 Resolução nº 003 de 10/01/2001 736 16/01/2033
48500.903730/1999-99 Pipoca Hidrelétrica Pipoca S.A. PCH.PH.MG.002069-9.01 20.000,00 Resolução nº 388 de 10/09/2001 1184 08/12/2034
48500.905102/2002-24 Rio Fortuna Havan Lojas de Departamento Ltda. PCH.PH.SC.029140-4.01 6.990,00 Resolução Autorizativa nº 185 de 04/05/2004 1652 12/11/2038
48500.902750/2006-61 RS-155 RS155 Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda. PCH.PH.RS.030525-1.01 5.982,00 Resolução Autorizativa nº 2.602 de 03/11/2010 2555 10/11/047
48500.902832/2001-10 Salto Donner I Cooperativa De Geração de Energia Elétrica Salto Donner PCH.PH.SC.028931-0.01 1.907,00 Resolução nº 361 de 29/07/2003 1450 19/07/2037
48500.902404/2006-19 Santa Luzia Alto Santa Luzia Energética S/A PCH.PH.SC.029652-0.01 28.500,00 Portaria nº 352 de 20/12/2007 2486 11/10/2049
29000.901626/1992-15 São João Statkraft Energias Renováveis S.A. PCH.PH.ES.026834-8.01 25.000,00 Resolução nº 110 de 18/05/1999 528 29/10/2030
48500.902048/2002-74 São Lourenço (Antiga Zé Fernando) Usinas Elétricas Do Oeste S.A. PCH.PH.MT.028825-0.01 29.988,00 Resolução nº 732 de 18/12/2002 1334 14/08/2036
48500.905015/2002-21 São Maurício Havan Lojas de Departamento Ltda. PCH.PH.SC.029137-4.01 2.500,00 Resolução Autorizativa nº 182 de 04/05/2004 1718 17/01/2039
29000.901626/1992-15 Viçosa (Antiga Bicame) Statkraft Energias Renováveis S.A. PCH.PH.ES.000261-5.01 4.500,00 Resolução nº 111 de 18/05/1999 524 25/10/2030
27101.900484/1989-10 Cazuza Ferreira Cazuza Ferreira Energética S.A. PCH.PH.RS.000735-8.01 9.100,00 Resolução Autorizativa nº 4.482 , de 17/12/2013 201 18/05/2032
48500.904966/2001-57 Ibirama Ibirama Energética S.A. PCH.PH.SC.029049-1.01 21.000,00 Resolução Autorizativa nº 24 , de 27/01/2004 1283 28/04/2042
48500.908722/2000-53 Unaí Baixo Unaí Baixo Energética S.A. PCH.PH.MG.028673-7.01 26.000,00 Resolução nº 412 de 06/08/2002 1062 05/07/2035
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:
Resolução Autorizativa nº 185/2004 de 04/05/2004 - Norma em vigor
Resolução nº 412/2002 de 06/08/2002 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 24/2004 de 27/01/2004 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 4482/2013 de 17/12/2013 - Norma em vigor
Resolução nº 111/1999 de 18/05/1999 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 182/2004 de 04/05/2004 - Norma em vigor
Resolução nº 732/2002 de 18/12/2002 - Norma em vigor
Resolução nº 110/1999 de 18/05/1999 - Norma em vigor
Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 352/2007 de 20/12/2007 - Norma em vigor
Resolução nº 361/2003 de 29/07/2003 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 2602/2010 de 03/11/2010 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Geração nº 42/2000 de 25/05/2000 - Norma em vigor
Resolução nº 388/2001 de 10/09/2001 - Norma em vigor
Resolução nº 3/2001 de 10/01/2001 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 2024/2009 de 28/07/2009 - Norma em vigor
Resolução nº 652/2002 de 26/11/2002 - Norma em vigor
Resolução nº 262/2002 de 16/05/2002 - Norma em vigor
Resolução nº 270/2001 de 17/07/2001 - Norma em vigor
Resolução nº 482/2001 de 12/11/2001 - Norma em vigor
Resolução nº 354/1999 de 22/12/1999 - Norma em vigor
Resolução nº 2/2001 de 10/01/2001 - Norma em vigor