Resolução Autorizativa nº 16.358/2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.358, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem dos trechos das Linhas de Distribuição 11,4 kV MRE3 - 009B e 11,4 kV MRE3 - 010D, localizada no estado de Minas Gerais.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e no art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa ANEEL nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.023430/2025-51, RESOLVE:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A, CNPJ nº 19.527.639/0001-58, outorgada conforme o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 040 /1999-ANEEL, a área de terra de 15 (quinze) metros de largura, necessária à passagem dos trechos das Linhas de Distribuição 11,4 kV MRE3 - 009B e 11,4 kV MRE3 - 010D, circuito duplo, 11,4 kV, com aproximadamente 2,99 (dois mil, novecentos e noventa metros) km de extensão, que interligarão o futuro poste 769396-7662402 ao transformador 73618, localizada no município de Muriaé, no estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se detalhada no Processo nº 48500.023430/2025-51, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956;

II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;

III - atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021;

IV - observar o disposto no

§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e

V - se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada.

Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º. limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 18.08.2025, seção 1, p. 65, v. 163, nº 155.

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 4210

UF Código Município Empreendimento

MG 3143906 LD 11,4kV MRE3-009B e MRE3-010D

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Linhas de Distribuição

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 4,49606 Luciano José Silva e Cunha

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo

MG20253997899 15 NBR 5422

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Não

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 21,13383 - 42,42535

2 - 21,13370 - 42,42535

3 - 21,13368 - 42,42486

4 - 21,13353 - 42,42453

5 - 21,13330 - 42,42424

6 - 21,13314 - 42,42428

7 - 21,13305 - 42,42355

8 - 21,13300 - 42,42360

9 - 21,13249 - 42,42289

10 - 21,13234 - 42,42258

11 - 21,13183 - 42,42208

12 - 21,13144 - 42,42177

13 - 21,13112 - 42,42145

14 - 21,13085 - 42,42110

15 - 21,13071 - 42,42079

16 - 21,13062 - 42,42049

17 - 21,13058 - 42,42014

18 - 21,13065 - 42,41915

19 - 21,13075 - 42,41829

20 - 21,13092 - 42,41799

21 - 21,13104 - 42,41707

22 - 21,13093 - 42,41579

23 - 21,13085 - 42,41504

24 - 21,13078 - 42,41464

25 - 21,13060 - 42,41446

26 - 21,12838 - 42,41347

27 - 21,12710 - 42,41314

28 - 21,12593 - 42,41279

29 - 21,12591 - 42,41303

30 - 21,12553 - 42,41271

31 - 21,12521 - 42,41259

32 - 21,12505 - 42,41221

33 - 21,12508 - 42,41185

34 - 21,12497 - 42,41158

35 - 21,12481 - 42,41137

36 - 21,12453 - 42,41126

37 - 21,12444 - 42,41092

38 - 21,12358 - 42,40986

39 - 21,12305 - 42,40939

40 - 21,12213 - 42,40895

41 - 21,12149 - 42,40873

42 - 21,12098 - 42,40872

43 - 21,12024 - 42,40831

44 - 21,11934 - 42,40807

45 - 21,11973 - 42,40646

46 - 21,11987 - 42,40648

47 - 21,11950 - 42,40796

48 - 21,12029 - 42,40817

49 - 21,12101 - 42,40857

50 - 21,12151 - 42,40859

51 - 21,12218 - 42,40882

52 - 21,12313 - 42,40927

53 - 21,12367 - 42,40975

54 - 21,12456 - 42,41085

55 - 21,12464 - 42,41115

56 - 21,12489 - 42,41125

57 - 21,12509 - 42,41150

58 - 21,12522 - 42,41183

59 - 21,12519 - 42,41218

60 - 21,12531 - 42,41248

61 - 21,12559 - 42,41258

62 - 21,12579 - 42,41274

63 - 21,12580 - 42,41261

64 - 21,12714 - 42,41300

65 - 21,12842 - 42,41334

66 - 21,13068 - 42,41434

67 - 21,13090 - 42,41457

68 - 21,13099 - 42,41502

69 - 21,13107 - 42,41577

70 - 21,13117 - 42,41707

71 - 21,13105 - 42,41804

72 - 21,13088 - 42,41833

73 - 21,13079 - 42,41917

74 - 21,13071 - 42,42013

75 - 21,13075 - 42,42046

76 - 21,13084 - 42,42074

77 - 21,13096 - 42,42102

78 - 21,13122 - 42,42135

79 - 21,13153 - 42,42166

80 - 21,13192 - 42,42197

81 - 21,13245 - 42,42249

82 - 21,13260 - 42,42281

83 - 21,13302 - 42,42339

84 - 21,13316 - 42,42327

85 - 21,13325 - 42,42410

86 - 21,13335 - 42,42408

87 - 21,13365 - 42,42445

88 - 21,13382 - 42,42482

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.