Resolução Autorizativa nº 16.409/2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.409, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

Declaração de utilidade pública, em favor da Boa Vista Energética Ltda, de áreas de terra necessárias à implantação da PCH Boa Vista, localizadas nos municípios de Lages e São Joaquim, no estado de Santa Catarina.

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.900710/2007-57, RESOLVE:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Boa Vista Energética Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.945.279/0001-30, com sede na Linha Coxilha Rica, Zona Rural do Município de Lages - SC - CEP 88.531-899, as áreas que perfazem superfície de 69,0015 ha (sessenta e nove hectares e quinze centiares), localizadas nos municípios de Lages e São Joaquim, no estado de Santa Catarina, necessárias à implantação da PCH Boa Vista, empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.SC.031439-0.01.

§ 1º As áreas de terras referidas no caput descrevem-se e caracterizam-se por meio de coordenadas dos vértices de polígonos, tendo como Datum horizontal o SIRGAS 2000, conforme memorial descritivo constante do "MEMORIAL504".

§ 2º A Boa Vista Energética Ltda. deverá fiscalizar as terras destinadas à PCH Boa Vista, promovendo sua gestão sócio patrimonial.

Art. 2º Em relação às propriedades privadas referidas no art. 1º., a Boa Vista Energética Ltda. fica autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as desapropriações de domínio e a instituição de servidão administrativa, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse dos bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956.

Art. 3º Em relação às propriedades públicas eventualmente contidas nas áreas referidas no art. 1º., a DUP denota afetação específica de geração de energia elétrica, cabendo à Boa Vista Energética Ltda. a postulação de instrumentos que permitam o pretendido uso.

§ 1º A declaração de utilidade pública das áreas públicas não confere poderes expropriatórios à Boa Vista Energética Ltda. em face da União ou dos órgãos da Administração Pública Federal Indireta.

§ 2º A cessão das áreas públicas declaradas de utilidade pública será formalizada mediante ulterior contrato de cessão de uso a ser celebrado com a Boa Vista Energética Ltda, nos termos da Lei nº 9.636 , de 15 de maio de 1998.

Art. 4º A Boa Vista Energética Ltda. fica obrigada a atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administra vos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção de usinas hidrelétricas.

Art. 5º A descrição das áreas de terras referidas no

§ 2º do art. 1º., contida no Anexo desta Resolução, encontra-se no Processo supracitado e está disponível em www.gov.br/aneel.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 28.08.2025, seção 1, p. 89, v. 163, nº 163.

ANEXO

QUADRO RESUMO DAS ÁREAS E DESTINAÇÃO

MEMORIAL 504. Área nº Município/UF Destinação finalidade Área (ha)

Polígono 01 São Joaquim/SC Reservatório Desapropriação 10,7627

Polígono 04 Lages/SC Reservatório 2,9740

Polígono 02 São Joaquim/SC Área de Preservação Permanente 25,3908

Polígono 05 Lages/SC Área de Preservação Permanente 25,6354

Polígono 03 São Joaquim/SC Barramento 0,2079

Polígono 06 Lages/SC Estruturas de adução 2,8430

Polígono 07 Lages/SC Casa de Força 1,1874

Área total solicitada: 69,0015

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.