Resolução Autorizativa nº 16.410/2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.410, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Eunápolis Chesf - Porto Seguro C2, localizada no estado da Bahia.

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.019737/2025-58, RESOLVE:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, CNPJ nº 15.139.629/0001-94, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 010 /1997 - DNAEE, a área de terra de 3 (três), 3,5 (três e meio), 5 (cinco), 7 (sete), 10 (dez), 11 (onze), 12 (doze), 13 (treze), 14 (quatorze), 15 (quinze), 16 (dezesseis), 18 (dezoito), 19 (dezenove), 20 (vinte), 21 (vinte e um), 23 (vinte e três) e de 28 (vinte e oito) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Eunápolis Chesf - Porto Seguro C2, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 59,48 Km (cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta metros) de extensão, que interligará a Subestação Eunápolis Chesf à Subestação Porto Seguro, localizada nos municípios de Eunápolis, Santa Cruz Cabrália e Porto Seguro, no estado da Bahia.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo nº 48500.019737/2025-58, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956;

II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;

III - atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021;

IV - observar o disposto no

§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e

V - se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada.

Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º. limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 28.08.2025, seção 1, p. 89, v. 163, nº 163.

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica

MEMORIAL 4118

UF Código Município Empreendimento

BA 2910727 LD 138 kV Eunápolis Chesf - Porto Seguro C2

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Linhas de Distribuição

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 72,82476 Marcello Barros Trotta

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo

BA20250996706 31 NBR 5422

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Sim 3

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 16,41881 - 39,11759

2 - 16,41881 - 39,11759

3 - 16,41895 - 39,11757

4 - 16,41887 - 39,11744

5 - 16,41923 - 39,11622

6 - 16,41957 - 39,11506

7 - 16,42007 - 39,11336

8 - 16,42069 - 39,11138

9 - 16,42113 - 39,10993

10 - 16,42195 - 39,10695

11 - 16,42195 - 39,10695

12 - 16,42273 - 39,10411

13 - 16,42272 - 39,10411

14 - 16,42299 - 39,10317

15 - 16,42298 - 39,10317

16 - 16,42295 - 39,10243

17 - 16,42292 - 39,10243

18 - 16,42317 - 39,10161

19 - 16,42325 - 39,10100

20 - 16,42363 - 39,09978

21 - 16,42389 - 39,09892

22 - 16,42414 - 39,09809

23 - 16,42436 - 39,09743

24 - 16,42464 - 39,09651

25 - 16,42488 - 39,09557

26 - 16,42601 - 39,09097

27 - 16,42637 - 39,08966

28 - 16,42641 - 39,08875

29 - 16,42657 - 39,08813

30 - 16,42681 - 39,08785

31 - 16,42682 - 39,08786

32 - 16,42747 - 39,08519

33 - 16,42746 - 39,08518

34 - 16,42771 - 39,08406

35 - 16,42800 - 39,08284

36 - 16,42829 - 39,08166

37 - 16,42850 - 39,08082

38 - 16,42877 - 39,07969

39 - 16,42919 - 39,07797

40 - 16,42945 - 39,07690

41 - 16,42973 - 39,07577

42 - 16,42997 - 39,07475

43 - 16,43024 - 39,07367

44 - 16,43045 - 39,07280

45 - 16,43066 - 39,07194

46 - 16,43091 - 39,07094

47 - 16,43113 - 39,07004

48 - 16,43146 - 39,06986

49 - 16,43199 - 39,06945

50 - 16,43243 - 39,06911

51 - 16,43283 - 39,06879

52 - 16,43325 - 39,06892

53 - 16,43323 - 39,06889

54 - 16,43321 - 39,06886

55 - 16,43283 - 39,06874

56 - 16,43240 - 39,06907

57 - 16,43196 - 39,06941

58 - 16,43144 - 39,06982

59 - 16,43110 - 39,07001

60 - 16,43087 - 39,07093

61 - 16,43062 - 39,07193

62 - 16,43041 - 39,07279

63 - 16,43019 - 39,07365

64 - 16,42993 - 39,07474

65 - 16,42968 - 39,07576

66 - 16,42941 - 39,07689

67 - 16,42915 - 39,07796

68 - 16,42873 - 39,07968

69 - 16,42845 - 39,08081

70 - 16,42825 - 39,08165

71 - 16,42796 - 39,08283

72 - 16,42767 - 39,08404

73 - 16,42742 - 39,08517

74 - 16,42741 - 39,08517

75 - 16,42676 - 39,08783

76 - 16,42677 - 39,08783

77 - 16,42653 - 39,08811

78 - 16,42636 - 39,08874

79 - 16,42632 - 39,08965

80 - 16,42596 - 39,09096

81 - 16,42484 - 39,09556

82 - 16,42460 - 39,09650

83 - 16,42432 - 39,09742

84 - 16,42410 - 39,09808

85 - 16,42385 - 39,09890

86 - 16,42359 - 39,09976

87 - 16,42320 - 39,10099

88 - 16,42312 - 39,10160

89 - 16,42288 - 39,10242

90 - 16,42288 - 39,10242

91 - 16,42285 - 39,10242

92 - 16,42288 - 39,10316

93 - 16,42287 - 39,10316

94 - 16,42261 - 39,10407

95 - 16,42261 - 39,10407

96 - 16,42183 - 39,10691

97 - 16,42183 - 39,10691

98 - 16,42102 - 39,10990

99 - 16,42057 - 39,11134

100 - 16,41996 - 39,11332

101 - 16,41946 - 39,11503

102 - 16,41912 - 39,11618

103 - 16,41874 - 39,11747

104 - 16,41767 - 39,11909

105 - 16,41637 - 39,12107

106 - 16,41645 - 39,12279

107 - 16,41655 - 39,12471

108 - 16,41662 - 39,12608

109 - 16,41691 - 39,12683

110 - 16,41809 - 39,12981

111 - 16,41906 - 39,13228

112 - 16,41961 - 39,13367

113 - 16,42020 - 39,13519

114 - 16,42075 - 39,13657

115 - 16,42148 - 39,13843

116 - 16,42206 - 39,13991

117 - 16,42245 - 39,14091

118 - 16,42250 - 39,14093

119 - 16,42186 - 39,14128

120 - 16,42215 - 39,14204

121 - 16,42211 - 39,14204

122 - 16,42174 - 39,14285

123 - 16,42104 - 39,14437

124 - 16,42026 - 39,14606

125 - 16,41927 - 39,14821

126 - 16,41847 - 39,14994

127 - 16,41744 - 39,15218

128 - 16,41697 - 39,15242

129 - 16,41699 - 39,15245

130 - 16,41643 - 39,15376

131 - 16,41642 - 39,15444

132 - 16,41480 - 39,15797

133 - 16,41353 - 39,16078

134 - 16,41353 - 39,16078

135 - 16,41328 - 39,16129

136 - 16,41409 - 39,16166

137 - 16,41376 - 39,16245

138 - 16,41375 - 39,16245

139 - 16,41330 - 39,16349

140 - 16,41330 - 39,16349

141 - 16,41341 - 39,16438

142 - 16,41324 - 39,16469

143 - 16,41358 - 39,16705

144 - 16,41383 - 39,16839

145 - 16,41343 - 39,16909

146 - 16,41309 - 39,16966

147 - 16,41307 - 39,16965

148 - 16,41283 - 39,17000

149 - 16,41278 - 39,16997

150 - 16,41062 - 39,17394

151 - 16,41066 - 39,17396

152 - 16,40923 - 39,17656

153 - 16,40682 - 39,18092

154 - 16,40685 - 39,18093

155 - 16,40592 - 39,18258

156 - 16,40585 - 39,18254

157 - 16,40336 - 39,18696

158 - 16,40336 - 39,18696

159 - 16,40023 - 39,19257

160 - 16,40026 - 39,19259

161 - 16,39885 - 39,19387

162 - 16,39827 - 39,19439

163 - 16,39817 - 39,19439

164 - 16,39823 - 39,19447

165 - 16,39811 - 39,19514

166 - 16,39808 - 39,19513

167 - 16,39806 - 39,19518

168 - 16,39633 - 39,19955

169 - 16,39628 - 39,19953

170 - 16,39251 - 39,20630

171 - 16,39257 - 39,20634

172 - 16,39198 - 39,20755

173 - 16,38958 - 39,21188

174 - 16,38958 - 39,21188

175 - 16,38878 - 39,21280

176 - 16,38877 - 39,21279

177 - 16,38735 - 39,21439

178 - 16,38657 - 39,21521

179 - 16,38647 - 39,21521

180 - 16,38653 - 39,21529

181 - 16,38652 - 39,21532

182 - 16,38638 - 39,21629

183 - 16,38641 - 39,21630

184 - 16,38612 - 39,21827

185 - 16,38608 - 39,21827

186 - 16,38591 - 39,21941

187 - 16,38481 - 39,22090

188 - 16,38484 - 39,22092

189 - 16,38355 - 39,22265

190 - 16,38353 - 39,22263

191 - 16,38236 - 39,22375

192 - 16,38126 - 39,22481

193 - 16,38117 - 39,22479

194 - 16,38120 - 39,22488

195 - 16,38012 - 39,22626

196 - 16,37918 - 39,22747

197 - 16,37905 - 39,22745

198 - 16,37914 - 39,22754

199 - 16,37900 - 39,22805

200 - 16,37755 - 39,22989

201 - 16,37627 - 39,23153

202 - 16,37515 - 39,23294

203 - 16,37378 - 39,23469

204 - 16,37256 - 39,23624

205 - 16,37256 - 39,23624

206 - 16,37256 - 39,23625

207 - 16,37241 - 39,23849

208 - 16,37225 - 39,24096

209 - 16,37210 - 39,24329

210 - 16,37193 - 39,24591

211 - 16,37177 - 39,24824

212 - 16,37161 - 39,25081

213 - 16,37145 - 39,25320

214 - 16,37130 - 39,25549

215 - 16,37117 - 39,25748

216 - 16,37093 - 39,25805

217 - 16,37079 - 39,25916

218 - 16,37102 - 39,25990

219 - 16,37088 - 39,26207

220 - 16,37071 - 39,26464

221 - 16,37054 - 39,26711

222 - 16,37040 - 39,26935

223 - 16,37023 - 39,27183

224 - 16,37008 - 39,27412

225 - 16,36993 - 39,27648

226 - 16,36975 - 39,27915

227 - 16,36960 - 39,28156

228 - 16,36948 - 39,28327

229 - 16,36940 - 39,28331

230 - 16,36948 - 39,28336

231 - 16,36961 - 39,28520

232 - 16,36974 - 39,28724

233 - 16,36985 - 39,28879

234 - 16,36997 - 39,29067

235 - 16,37015 - 39,29340

236 - 16,37029 - 39,29538

237 - 16,37045 - 39,29778

238 - 16,37059 - 39,29996

239 - 16,37075 - 39,30229

240 - 16,37090 - 39,30467

241 - 16,37107 - 39,30715

242 - 16,37123 - 39,30963

243 - 16,37143 - 39,31253

244 - 16,37133 - 39,31263

245 - 16,37146 - 39,31264

246 - 16,37258 - 39,31456

247 - 16,37370 - 39,31649

248 - 16,37477 - 39,31833

249 - 16,37580 - 39,32010

250 - 16,37673 - 39,32170

251 - 16,37776 - 39,32346

252 - 16,37895 - 39,32551

253 - 16,37998 - 39,32720

254 - 16,37995 - 39,32722

255 - 16,38300 - 39,33246

256 - 16,38302 - 39,33244

257 - 16,38387 - 39,33398

258 - 16,38388 - 39,33398

259 - 16,38441 - 39,33495

260 - 16,38499 - 39,33595

261 - 16,38502 - 39,33593

262 - 16,38545 - 39,33667

263 - 16,38542 - 39,33669

264 - 16,38617 - 39,33787

265 - 16,38684 - 39,33906

266 - 16,38779 - 39,34070

267 - 16,38867 - 39,34223

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269 - 16,38951 - 39,34370

270 - 16,39196 - 39,34791

271 - 16,39198 - 39,34790

272 - 16,39305 - 39,34971

273 - 16,39304 - 39,34971

274 - 16,39528 - 39,35352

275 - 16,39524 - 39,35366

276 - 16,39537 - 39,35362

277 - 16,39640 - 39,35457

278 - 16,39714 - 39,35577

279 - 16,39713 - 39,35578

280 - 16,39868 - 39,35831

281 - 16,39869 - 39,35831

282 - 16,39890 - 39,35975

283 - 16,39880 - 39,35985

284 - 16,39893 - 39,35986

285 - 16,39955 - 39,36091

286 - 16,40017 - 39,36196

287 - 16,40017 - 39,36196

288 - 16,40004 - 39,36443

289 - 16,40005 - 39,36443

290 - 16,39994 - 39,36651

291 - 16,39984 - 39,36844

292 - 16,39970 - 39,37126

293 - 16,39959 - 39,37337

294 - 16,39951 - 39,37344

295 - 16,39959 - 39,37352

296 - 16,39973 - 39,37524

297 - 16,39993 - 39,37762

298 - 16,40007 - 39,37939

299 - 16,40036 - 39,38294

300 - 16,40053 - 39,38499

301 - 16,40064 - 39,38634

302 - 16,40078 - 39,38803

303 - 16,40099 - 39,39059

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310 - 16,40261 - 39,41031

311 - 16,40204 - 39,41267

312 - 16,40146 - 39,41512

313 - 16,40095 - 39,41726

314 - 16,40094 - 39,41726

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316 - 16,39992 - 39,42158

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319 - 16,39840 - 39,42794

320 - 16,39791 - 39,42999

321 - 16,39778 - 39,43004

322 - 16,39790 - 39,43012

323 - 16,39807 - 39,43215

324 - 16,39822 - 39,43402

325 - 16,39845 - 39,43668

326 - 16,39859 - 39,43836

327 - 16,39878 - 39,44064

328 - 16,39896 - 39,44284

329 - 16,39920 - 39,44568

330 - 16,39942 - 39,44828

331 - 16,39967 - 39,45133

332 - 16,39984 - 39,45328

333 - 16,39999 - 39,45506

334 - 16,40015 - 39,45706

335 - 16,40034 - 39,45924

336 - 16,39977 - 39,46191

337 - 16,39903 - 39,46383

338 - 16,39860 - 39,46477

339 - 16,39851 - 39,46478

340 - 16,39857 - 39,46485

341 - 16,39821 - 39,46727

342 - 16,39783 - 39,46977

343 - 16,39771 - 39,47056

344 - 16,39756 - 39,47128

345 - 16,39727 - 39,47309

346 - 16,39691 - 39,47535

347 - 16,39644 - 39,47831

348 - 16,39606 - 39,48071

349 - 16,39569 - 39,48297

350 - 16,39536 - 39,48505

351 - 16,39502 - 39,48718

352 - 16,39466 - 39,48944

353 - 16,39431 - 39,49166

354 - 16,39395 - 39,49387

355 - 16,39360 - 39,49609

356 - 16,39359 - 39,49609

357 - 16,39295 - 39,50011

358 - 16,39296 - 39,50011

359 - 16,39240 - 39,50358

360 - 16,39191 - 39,50667

361 - 16,39161 - 39,50852

362 - 16,39132 - 39,51032

363 - 16,39079 - 39,51365

364 - 16,39042 - 39,51596

365 - 16,39003 - 39,51840

366 - 16,38956 - 39,52136

367 - 16,38926 - 39,52321

368 - 16,38886 - 39,52522

369 - 16,38885 - 39,52521

370 - 16,38757 - 39,52791

371 - 16,38759 - 39,52792

372 - 16,38641 - 39,53024

373 - 16,38586 - 39,53119

374 - 16,38499 - 39,53285

375 - 16,38395 - 39,53481

376 - 16,38386 - 39,53481

377 - 16,38393 - 39,53488

378 - 16,38368 - 39,53602

379 - 16,38337 - 39,53743

380 - 16,38324 - 39,53748

381 - 16,38336 - 39,53755

382 - 16,38349 - 39,53899

383 - 16,38366 - 39,54083

384 - 16,38237 - 39,54195

385 - 16,38049 - 39,54356

386 - 16,37888 - 39,54496

387 - 16,37879 - 39,54494

388 - 16,37883 - 39,54503

389 - 16,37821 - 39,54618

390 - 16,37824 - 39,54619

391 - 16,37761 - 39,54738

392 - 16,37698 - 39,54857

393 - 16,37639 - 39,54968

394 - 16,37590 - 39,55059

395 - 16,37587 - 39,55058

396 - 16,37571 - 39,55097

397 - 16,37535 - 39,55098

398 - 16,37535 - 39,55098

399 - 16,37417 - 39,55096

400 - 16,37417 - 39,55099

401 - 16,37304 - 39,55094

402 - 16,37216 - 39,55091

403 - 16,37216 - 39,55090

404 - 16,36917 - 39,55078

405 - 16,36917 - 39,55079

406 - 16,36830 - 39,55076

407 - 16,36731 - 39,55072

408 - 16,36731 - 39,55072

409 - 16,36731 - 39,55071

410 - 16,36491 - 39,55062

411 - 16,36491 - 39,55063

412 - 16,36374 - 39,55059

413 - 16,36265 - 39,55055

414 - 16,36157 - 39,55051

415 - 16,36157 - 39,55050

416 - 16,35805 - 39,55037

417 - 16,35805 - 39,55038

418 - 16,35701 - 39,55034

419 - 16,35601 - 39,55031

420 - 16,35500 - 39,55027

421 - 16,35371 - 39,55036

422 - 16,35240 - 39,55044

423 - 16,35109 - 39,55053

424 - 16,34983 - 39,55062

425 - 16,34983 - 39,55061

426 - 16,34812 - 39,55073

427 - 16,34812 - 39,55073

428 - 16,34672 - 39,55082

429 - 16,34541 - 39,55091

430 - 16,34397 - 39,55101

431 - 16,34248 - 39,55111

432 - 16,34131 - 39,55119

433 - 16,34055 - 39,55125

434 - 16,34055 - 39,55123

435 - 16,33964 - 39,55119

436 - 16,33962 - 39,55113

437 - 16,33958 - 39,55115

438 - 16,33953 - 39,55117

439 - 16,33957 - 39,55129

440 - 16,34055 - 39,55133

441 - 16,34055 - 39,55130

442 - 16,34131 - 39,55123

443 - 16,34248 - 39,55116

444 - 16,34397 - 39,55106

445 - 16,34541 - 39,55096

446 - 16,34672 - 39,55087

447 - 16,34812 - 39,55078

448 - 16,34812 - 39,55078

449 - 16,34983 - 39,55067

450 - 16,34983 - 39,55066

451 - 16,35110 - 39,55058

452 - 16,35240 - 39,55049

453 - 16,35371 - 39,55040

454 - 16,35500 - 39,55032

455 - 16,35601 - 39,55035

456 - 16,35701 - 39,55039

457 - 16,35804 - 39,55043

458 - 16,35804 - 39,55044

459 - 16,36157 - 39,55057

460 - 16,36157 - 39,55056

461 - 16,36265 - 39,55060

462 - 16,36374 - 39,55064

463 - 16,36491 - 39,55068

464 - 16,36491 - 39,55069

465 - 16,36730 - 39,55078

466 - 16,36730 - 39,55077

467 - 16,36830 - 39,55080

468 - 16,36917 - 39,55083

469 - 16,36916 - 39,55084

470 - 16,37216 - 39,55097

471 - 16,37216 - 39,55096

472 - 16,37304 - 39,55099

473 - 16,37417 - 39,55104

474 - 16,37417 - 39,55107

475 - 16,37535 - 39,55110

476 - 16,37535 - 39,55110

477 - 16,37579 - 39,55108

478 - 16,37598 - 39,55063

479 - 16,37594 - 39,55061

480 - 16,37643 - 39,54970

481 - 16,37702 - 39,54859

482 - 16,37765 - 39,54741

483 - 16,37828 - 39,54622

484 - 16,37832 - 39,54624

485 - 16,37832 - 39,54624

486 - 16,37894 - 39,54506

487 - 16,38057 - 39,54366

488 - 16,38245 - 39,54204

489 - 16,38375 - 39,54092

490 - 16,38388 - 39,54093

491 - 16,38378 - 39,54084

492 - 16,38361 - 39,53898

493 - 16,38347 - 39,53750

494 - 16,38379 - 39,53605

495 - 16,38405 - 39,53488

496 - 16,38509 - 39,53291

497 - 16,38596 - 39,53125

498 - 16,38651 - 39,53030

499 - 16,38769 - 39,52798

500 - 16,38770 - 39,52798

501 - 16,38895 - 39,52534

502 - 16,38908 - 39,52530

503 - 16,38899 - 39,52519

504 - 16,38938 - 39,52323

505 - 16,38967 - 39,52138

506 - 16,39015 - 39,51842

507 - 16,39054 - 39,51598

508 - 16,39091 - 39,51367

509 - 16,39144 - 39,51034

510 - 16,39173 - 39,50854

511 - 16,39202 - 39,50669

512 - 16,39252 - 39,50360

513 - 16,39307 - 39,50013

514 - 16,39308 - 39,50013

515 - 16,39372 - 39,49611

516 - 16,39371 - 39,49611

517 - 16,39407 - 39,49389

518 - 16,39442 - 39,49168

519 - 16,39478 - 39,48946

520 - 16,39514 - 39,48720

521 - 16,39548 - 39,48507

522 - 16,39581 - 39,48299

523 - 16,39617 - 39,48073

524 - 16,39655 - 39,47833

525 - 16,39703 - 39,47537

526 - 16,39739 - 39,47311

527 - 16,39768 - 39,47130

528 - 16,39783 - 39,47059

529 - 16,39795 - 39,46979

530 - 16,39833 - 39,46729

531 - 16,39869 - 39,46484

532 - 16,39914 - 39,46388

533 - 16,39986 - 39,46201

534 - 16,39999 - 39,46198

535 - 16,39990 - 39,46188

536 - 16,40044 - 39,45931

537 - 16,40057 - 39,45926

538 - 16,40045 - 39,45919

539 - 16,40027 - 39,45705

540 - 16,40010 - 39,45505

541 - 16,39996 - 39,45327

542 - 16,39979 - 39,45132

543 - 16,39954 - 39,44827

544 - 16,39932 - 39,44567

545 - 16,39908 - 39,44282

546 - 16,39890 - 39,44063

547 - 16,39870 - 39,43835

548 - 16,39856 - 39,43667

549 - 16,39834 - 39,43401

550 - 16,39818 - 39,43214

551 - 16,39801 - 39,43006

552 - 16,39851 - 39,42797

553 - 16,39900 - 39,42593

554 - 16,39952 - 39,42374

555 - 16,40003 - 39,42161

556 - 16,40003 - 39,42161

557 - 16,40106 - 39,41729

558 - 16,40106 - 39,41729

559 - 16,40157 - 39,41515

560 - 16,40216 - 39,41270

561 - 16,40271 - 39,41039

562 - 16,40284 - 39,41034

563 - 16,40272 - 39,41026

564 - 16,40261 - 39,40826

565 - 16,40222 - 39,40385

566 - 16,40208 - 39,40215

567 - 16,40193 - 39,40037

568 - 16,40154 - 39,39566

569 - 16,40133 - 39,39324

570 - 16,40111 - 39,39058

571 - 16,40089 - 39,38802

572 - 16,40076 - 39,38633

573 - 16,40065 - 39,38498

574 - 16,40048 - 39,38293

575 - 16,40019 - 39,37938

576 - 16,40005 - 39,37761

577 - 16,39985 - 39,37523

578 - 16,39971 - 39,37344

579 - 16,39982 - 39,37127

580 - 16,39996 - 39,36845

581 - 16,40006 - 39,36651

582 - 16,40016 - 39,36444

583 - 16,40017 - 39,36444

584 - 16,40029 - 39,36199

585 - 16,40040 - 39,36190

586 - 16,40026 - 39,36188

587 - 16,39965 - 39,36084

588 - 16,39902 - 39,35976

589 - 16,39880 - 39,35826

590 - 16,39881 - 39,35826

591 - 16,39881 - 39,35826

592 - 16,39881 - 39,35825

593 - 16,39725 - 39,35570

594 - 16,39724 - 39,35571

595 - 16,39652 - 39,35453

596 - 16,39656 - 39,35445

597 - 16,39647 - 39,35447

598 - 16,39541 - 39,35350

599 - 16,39542 - 39,35350

600 - 16,39315 - 39,34964

601 - 16,39315 - 39,34965

602 - 16,39208 - 39,34783

603 - 16,39210 - 39,34782

604 - 16,38965 - 39,34362

605 - 16,38963 - 39,34363

606 - 16,38877 - 39,34217

607 - 16,38789 - 39,34064

608 - 16,38694 - 39,33900

609 - 16,38627 - 39,33781

610 - 16,38552 - 39,33663

611 - 16,38549 - 39,33665

612 - 16,38506 - 39,33591

613 - 16,38509 - 39,33589

614 - 16,38452 - 39,33489

615 - 16,38398 - 39,33392

616 - 16,38398 - 39,33392

617 - 16,38312 - 39,33238

618 - 16,38315 - 39,33237

619 - 16,38010 - 39,32713

620 - 16,38008 - 39,32714

621 - 16,37905 - 39,32545

622 - 16,37786 - 39,32340

623 - 16,37683 - 39,32164

624 - 16,37590 - 39,32003

625 - 16,37487 - 39,31827

626 - 16,37380 - 39,31642

627 - 16,37268 - 39,31450

628 - 16,37155 - 39,31255

629 - 16,37135 - 39,30962

630 - 16,37119 - 39,30714

631 - 16,37102 - 39,30467

632 - 16,37086 - 39,30228

633 - 16,37071 - 39,29995

634 - 16,37056 - 39,29777

635 - 16,37040 - 39,29537

636 - 16,37027 - 39,29339

637 - 16,37009 - 39,29066

638 - 16,36996 - 39,28879

639 - 16,36986 - 39,28723

640 - 16,36972 - 39,28519

641 - 16,36960 - 39,28331

642 - 16,36971 - 39,28157

643 - 16,36987 - 39,27915

644 - 16,37005 - 39,27649

645 - 16,37020 - 39,27413

646 - 16,37035 - 39,27184

647 - 16,37051 - 39,26936

648 - 16,37066 - 39,26712

649 - 16,37082 - 39,26464

650 - 16,37099 - 39,26208

651 - 16,37114 - 39,25989

652 - 16,37091 - 39,25915

653 - 16,37104 - 39,25808

654 - 16,37129 - 39,25751

655 - 16,37142 - 39,25549

656 - 16,37157 - 39,25320

657 - 16,37172 - 39,25082

658 - 16,37189 - 39,24825

659 - 16,37204 - 39,24592

660 - 16,37221 - 39,24330

661 - 16,37237 - 39,24097

662 - 16,37253 - 39,23850

663 - 16,37267 - 39,23629

664 - 16,37387 - 39,23476

665 - 16,37524 - 39,23302

666 - 16,37636 - 39,23160

667 - 16,37764 - 39,22997

668 - 16,37908 - 39,22814

669 - 16,37920 - 39,22816

670 - 16,37911 - 39,22807

671 - 16,37926 - 39,22756

672 - 16,38021 - 39,22634

673 - 16,38131 - 39,22493

674 - 16,38244 - 39,22384

675 - 16,38357 - 39,22275

676 - 16,38367 - 39,22277

677 - 16,38363 - 39,22263

678 - 16,38487 - 39,22095

679 - 16,38490 - 39,22097

680 - 16,38602 - 39,21946

681 - 16,38603 - 39,21945

682 - 16,38603 - 39,21945

683 - 16,38620 - 39,21829

684 - 16,38616 - 39,21828

685 - 16,38646 - 39,21631

686 - 16,38650 - 39,21631

687 - 16,38665 - 39,21530

688 - 16,38743 - 39,21447

689 - 16,38886 - 39,21287

690 - 16,38885 - 39,21287

691 - 16,38963 - 39,21198

692 - 16,38973 - 39,21200

693 - 16,38969 - 39,21191

694 - 16,39208 - 39,20761

695 - 16,39267 - 39,20640

696 - 16,39273 - 39,20643

697 - 16,39651 - 39,19964

698 - 16,39647 - 39,19962

699 - 16,39823 - 39,19520

700 - 16,39833 - 39,19520

701 - 16,39822 - 39,19515

702 - 16,39834 - 39,19448

703 - 16,39894 - 39,19396

704 - 16,40032 - 39,19270

705 - 16,40045 - 39,19276

706 - 16,40040 - 39,19266

707 - 16,40352 - 39,18706

708 - 16,40352 - 39,18706

709 - 16,40602 - 39,18264

710 - 16,40595 - 39,18260

711 - 16,40689 - 39,18096

712 - 16,40692 - 39,18098

713 - 16,40933 - 39,17662

714 - 16,41076 - 39,17402

715 - 16,41080 - 39,17404

716 - 16,41296 - 39,17007

717 - 16,41291 - 39,17004

718 - 16,41314 - 39,16970

719 - 16,41313 - 39,16969

720 - 16,41346 - 39,16911

721 - 16,41386 - 39,16843

722 - 16,41399 - 39,16842

723 - 16,41387 - 39,16836

724 - 16,41362 - 39,16704

725 - 16,41328 - 39,16470

726 - 16,41345 - 39,16439

727 - 16,41334 - 39,16350

728 - 16,41334 - 39,16350

729 - 16,41378 - 39,16246

730 - 16,41378 - 39,16246

731 - 16,41413 - 39,16164

732 - 16,41332 - 39,16128

733 - 16,41356 - 39,16079

734 - 16,41357 - 39,16080

735 - 16,41484 - 39,15799

736 - 16,41647 - 39,15445

737 - 16,41647 - 39,15377

738 - 16,41703 - 39,15248

739 - 16,41706 - 39,15251

740 - 16,41748 - 39,15229

741 - 16,41763 - 39,15231

742 - 16,41757 - 39,15219

743 - 16,41858 - 39,15000

744 - 16,41938 - 39,14826

745 - 16,42037 - 39,14611

746 - 16,42115 - 39,14442

747 - 16,42184 - 39,14291

748 - 16,42224 - 39,14205

749 - 16,42220 - 39,14205

750 - 16,42192 - 39,14130

751 - 16,42256 - 39,14095

752 - 16,42260 - 39,14096

753 - 16,42217 - 39,13986

754 - 16,42159 - 39,13839

755 - 16,42085 - 39,13652

756 - 16,42031 - 39,13514

757 - 16,41971 - 39,13363

758 - 16,41917 - 39,13224

759 - 16,41820 - 39,12977

760 - 16,41702 - 39,12678

761 - 16,41673 - 39,12605

762 - 16,41667 - 39,12470

763 - 16,41657 - 39,12278

764 - 16,41649 - 39,12110

765 - 16,41777 - 39,11916

766 - 16,41881 - 39,11759

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.