Resolução Autorizativa nº 16.416/2025
Autoriza o pagamento pela prestação do serviço ancilar de Sistema Especial de Proteção pela UHE Rosana.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.416, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o pagamento pela prestação do serviço ancilar de Sistema Especial de Proteção pela UHE Rosana.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso IV, art. 4º., Anexo I, do Decreto nº 2.335 , de 6 de outubro de 1997; no art. 13, parágrafo único, alínea "d" da Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998; art. 18 do Decreto nº 2.655 , de 2 de julho de 1998; no inciso VII, no inciso III do
§ 5º, e no
§ 10 do art. 1º. da Lei nº 10.848 , de 15 de março de 2004; no inciso III, art. 3º., e no inciso IV, art. 9º., do Decreto nº 5.081 , de 14 de maio de 2004; no art. 59 do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004; na Resolução Homologatória nº 2.013 , de 16 de dezembro de 2015; na Resolução Normativa nº 1.030 , de 26 de julho de 2022; e o que consta do Processo nº 48500.904163/2014-61, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o pagamento da Receita Anual pela prestação do serviço ancilar de Sistema Especial de Proteção - SEP no SIN, do ano de 2023, da usina especificada no Anexo 1 desta Resolução.
Art. 2º O pagamento de que trata o artigo 1º será efetuado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE cadastrada sob o CNPJ: 03.034.433/0001-56, via Encargos de Serviços do Sistema - ESS, em parcela única, no primeiro processo de contabilização e liquidação financeira a ser realizado após a publicação desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 05.09.2025, seção 1, p. 139, v. 163, nº 169.
ANEXO 1 - Receita da UHE Rosana do Sistema Especial de Proteção Empresa CNPJ Usina Código CEG Receita SEP
Rio Paranapanema Energia S.A. 02.998.301/0001-81 UHE Rosana UHE.PH.SP.002555 - 0.01 R$ 19.136,77
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:
Nenhum Ato.