Resolução Autorizativa nº 16.515/2025
Altera a Resolução autorizativa nº 15.615, de 5 de novembro de 2024, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE - D, a área de terra necessária à passagem do trecho da Linha de Distribuição 69 kV Osório 1 - Tramandaí, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.515, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Resolução autorizativa nº 15.615 , de 5 de novembro de 2024, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE - D, a área de terra necessária à passagem do trecho da Linha de Distribuição 69 kV Osório 1 - Tramandaí, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.903463/2024-02, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o
Art. 1º da Resolução autorizativa nº 15.615 , de 5 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, CNPJ nº 08.467.115/0001-00, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 081 /1999 - ANEEL, a área de terra de 4,7 (quatro vírgula sete), de 20 (vinte) e de 66 (sessenta e seis) metros de largura necessária à passagem de trecho da Linha de Distribuição Osório 1 - Tramandaí, circuitos simples e duplo, 69 kV, com aproximadamente 12,9 km (doze quilômetros e novecentos metros) de extensão, que interligará a Subestação Osório 1 à estrutura 12/5 da Linha de Distribuição Osório 1 - Tramandaí, localizada no município de Osório, estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se detalhada no Processo nº 48500.903463/2024-02, que está disponível na ANEEL."
Art. 2º Alterar o Anexo da Resolução autorizativa nº 15.615 , de 5 de novembro de 2024, pelo Anexo desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 10.10.2025, seção 1, p. 122, v. 163, nº 194.
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 5079
UF Código Município Empreendimento
RS 4313508 LD 69 kV Osório 1 - Tramandaí
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 18,799 Jack Vanier Oliveira de Carvalho
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
20241462904 66 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Sim 20 e 4,7
Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 - 29,88233 - 50,26436
2 - 29,88267 - 50,26425
3 - 29,88289 - 50,26414
4 - 29,88350 - 50,26488
5 - 29,88389 - 50,26452
6 - 29,88435 - 50,26409
7 - 29,88500 - 50,26351
8 - 29,88529 - 50,26324
9 - 29,88574 - 50,26283
10 - 29,88616 - 50,26243
11 - 29,88580 - 50,26193
12 - 29,88546 - 50,26146
13 - 29,88603 - 50,26093
14 - 29,88652 - 50,26057
15 - 29,88714 - 50,26014
16 - 29,88769 - 50,25976
17 - 29,88823 - 50,25938
18 - 29,88823 - 50,25936
19 - 29,88843 - 50,25942
20 - 29,88888 - 50,25903
21 - 29,88889 - 50,25904
22 - 29,88891 - 50,25873
23 - 29,88943 - 50,25815
24 - 29,89096 - 50,25647
25 - 29,89147 - 50,25590
26 - 29,89186 - 50,25547
27 - 29,89305 - 50,25417
28 - 29,89363 - 50,25353
29 - 29,89411 - 50,25304
30 - 29,89495 - 50,25215
31 - 29,89554 - 50,25153
32 - 29,89603 - 50,25102
33 - 29,89602 - 50,25101
34 - 29,89649 - 50,25064
35 - 29,89650 - 50,25065
36 - 29,89667 - 50,24999
37 - 29,89690 - 50,24956
38 - 29,89741 - 50,24904
39 - 29,89800 - 50,24855
40 - 29,89676 - 50,24653
41 - 29,89630 - 50,24538
42 - 29,89468 - 50,24157
43 - 29,89469 - 50,24156
44 - 29,89445 - 50,24148
45 - 29,89417 - 50,24082
46 - 29,89384 - 50,24004
47 - 29,89368 - 50,23965
48 - 29,89333 - 50,23884
49 - 29,89245 - 50,23674
50 - 29,89217 - 50,23607
51 - 29,89215 - 50,23608
52 - 29,89217 - 50,23562
53 - 29,89180 - 50,23474
54 - 29,89143 - 50,23386
55 - 29,89150 - 50,23297
56 - 29,89163 - 50,23136
57 - 29,89157 - 50,23071
58 - 29,89115 - 50,22841
59 - 29,89116 - 50,22840
60 - 29,89083 - 50,22748
61 - 29,89043 - 50,22653
62 - 29,89019 - 50,22575
63 - 29,88993 - 50,22492
64 - 29,88980 - 50,22448
65 - 29,89069 - 50,22405
66 - 29,89134 - 50,22413
67 - 29,89198 - 50,22426
68 - 29,89390 - 50,22464
69 - 29,89456 - 50,22476
70 - 29,89487 - 50,22481
71 - 29,89581 - 50,22474
72 - 29,89618 - 50,22469
73 - 29,89636 - 50,22462
74 - 29,89662 - 50,22439
75 - 29,89720 - 50,22373
76 - 29,89741 - 50,22346
77 - 29,89773 - 50,22291
78 - 29,89822 - 50,22239
79 - 29,89821 - 50,22238
80 - 29,89843 - 50,22200
81 - 29,89904 - 50,22175
82 - 29,89904 - 50,22174
83 - 29,89951 - 50,22152
84 - 29,89952 - 50,22154
85 - 29,90019 - 50,22125
86 - 29,90018 - 50,22124
87 - 29,90095 - 50,22073
88 - 29,90131 - 50,22048
89 - 29,90170 - 50,21998
90 - 29,90169 - 50,21997
91 - 29,90262 - 50,21802
92 - 29,90281 - 50,21782
93 - 29,90364 - 50,21721
94 - 29,90420 - 50,21658
95 - 29,90420 - 50,21659
96 - 29,90481 - 50,21617
97 - 29,90537 - 50,21585
98 - 29,90538 - 50,21586
99 - 29,90618 - 50,21572
100 - 29,90668 - 50,21555
101 - 29,90718 - 50,21532
102 - 29,90772 - 50,21503
103 - 29,90851 - 50,21458
104 - 29,90926 - 50,21406
105 - 29,91006 - 50,21379
106 - 29,91005 - 50,21378
107 - 29,91061 - 50,21348
108 - 29,91122 - 50,21308
109 - 29,91122 - 50,21309
110 - 29,91205 - 50,21267
111 - 29,91290 - 50,21231
112 - 29,91290 - 50,21230
113 - 29,91340 - 50,21226
114 - 29,91372 - 50,21187
115 - 29,91402 - 50,21110
116 - 29,91397 - 50,21105
117 - 29,91429 - 50,21083
118 - 29,93059 - 50,19958
119 - 29,93048 - 50,19937
120 - 29,93986 - 50,19290
121 - 29,93997 - 50,19310
122 - 29,94871 - 50,18706
123 - 29,94996 - 50,18597
124 - 29,95007 - 50,18613
125 - 29,94881 - 50,18723
126 - 29,94006 - 50,19328
127 - 29,94017 - 50,19348
128 - 29,93079 - 50,19996
129 - 29,93068 - 50,19976
130 - 29,91438 - 50,21101
131 - 29,91411 - 50,21120
132 - 29,91405 - 50,21114
133 - 29,91376 - 50,21190
134 - 29,91342 - 50,21230
135 - 29,91291 - 50,21235
136 - 29,91291 - 50,21236
137 - 29,91206 - 50,21272
138 - 29,91124 - 50,21314
139 - 29,91124 - 50,21313
140 - 29,91063 - 50,21352
141 - 29,91007 - 50,21382
142 - 29,91007 - 50,21384
143 - 29,90928 - 50,21411
144 - 29,90853 - 50,21463
145 - 29,90774 - 50,21507
146 - 29,90719 - 50,21536
147 - 29,90669 - 50,21559
148 - 29,90619 - 50,21576
149 - 29,90539 - 50,21591
150 - 29,90539 - 50,21590
151 - 29,90483 - 50,21621
152 - 29,90423 - 50,21663
153 - 29,90422 - 50,21662
154 - 29,90366 - 50,21725
155 - 29,90283 - 50,21786
156 - 29,90265 - 50,21805
157 - 29,90172 - 50,22000
158 - 29,90173 - 50,22000
159 - 29,90134 - 50,22052
160 - 29,90097 - 50,22078
161 - 29,90020 - 50,22128
162 - 29,90021 - 50,22129
163 - 29,89953 - 50,22158
164 - 29,89953 - 50,22157
165 - 29,89905 - 50,22179
166 - 29,89906 - 50,22180
167 - 29,89846 - 50,22204
168 - 29,89824 - 50,22242
169 - 29,89825 - 50,22243
170 - 29,89776 - 50,22294
171 - 29,89745 - 50,22349
172 - 29,89724 - 50,22377
173 - 29,89665 - 50,22443
174 - 29,89638 - 50,22466
175 - 29,89618 - 50,22474
176 - 29,89581 - 50,22479
177 - 29,89487 - 50,22486
178 - 29,89455 - 50,22481
179 - 29,89133 - 50,22418
180 - 29,89070 - 50,22410
181 - 29,88985 - 50,22451
182 - 29,88997 - 50,22490
183 - 29,89047 - 50,22651
184 - 29,89087 - 50,22746
185 - 29,89120 - 50,22839
186 - 29,89119 - 50,22839
187 - 29,89133 - 50,22916
188 - 29,89147 - 50,22993
189 - 29,89161 - 50,23070
190 - 29,89167 - 50,23136
191 - 29,89161 - 50,23213
192 - 29,89154 - 50,23297
193 - 29,89148 - 50,23385
194 - 29,89184 - 50,23472
195 - 29,89221 - 50,23561
196 - 29,89220 - 50,23607
197 - 29,89221 - 50,23606
198 - 29,89372 - 50,23963
199 - 29,89388 - 50,24002
200 - 29,89448 - 50,24144
201 - 29,89472 - 50,24152
202 - 29,89471 - 50,24153
203 - 29,89503 - 50,24227
204 - 29,89601 - 50,24459
205 - 29,89634 - 50,24536
206 - 29,89656 - 50,24594
207 - 29,89680 - 50,24650
208 - 29,89725 - 50,24724
209 - 29,89766 - 50,24791
210 - 29,89806 - 50,24856
211 - 29,89743 - 50,24908
212 - 29,89693 - 50,24959
213 - 29,89671 - 50,25001
214 - 29,89654 - 50,25068
215 - 29,89653 - 50,25067
216 - 29,89605 - 50,25104
217 - 29,89605 - 50,25105
218 - 29,89498 - 50,25219
219 - 29,89366 - 50,25357
220 - 29,89189 - 50,25550
221 - 29,89150 - 50,25594
222 - 29,88895 - 50,25875
223 - 29,88893 - 50,25907
224 - 29,88892 - 50,25906
225 - 29,88844 - 50,25947
226 - 29,88823 - 50,25941
227 - 29,88824 - 50,25943
228 - 29,88654 - 50,26061
229 - 29,88605 - 50,26097
230 - 29,88552 - 50,26147
231 - 29,88583 - 50,26191
232 - 29,88622 - 50,26243
233 - 29,88577 - 50,26286
234 - 29,88503 - 50,26354
235 - 29,88438 - 50,26413
236 - 29,88392 - 50,26456
237 - 29,88350 - 50,26494
238 - 29,88288 - 50,26420
239 - 29,88269 - 50,26430
240 - 29,88235 - 50,26441
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:
Resolução Autorizativa nº 15615/2024 de 05/11/2024 - Norma em vigor