Resolução Autorizativa nº 16.532/2025
Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Energia Pará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Tucuruí Centro - Parada do Bento.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.532, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Energia Pará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Tucuruí Centro - Parada do Bento.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.029766/2025-28, RESOLVE:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Energia Pará, CNPJ nº 04.895.728/0001-80, outorgada conforme o Contratos de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica Nº 182 /98 - ANEEL, a área de terra de 30 (trinta) metros e 6 (seis) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Tucuruí Centro - Parada do Bento, circuitos simples, 138 kV, com aproximadamente 58,00 (cinquenta e oito) quilômetros de extensão, que interligará a SE TUCURUÍ (RB) à Estrutura 58-01, de responsabilidade da Equatorial Energia Pará, localizada nos municípios de Baião e Tucuruí, no estado do Pará.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo nº 48500.029766/2025-28, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956;
II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;
III - atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021;
IV - observar o disposto no
§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V - se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º. limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 29.10.2025, seção 1, p. 128, v. 163, nº 206.
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 5179
UF Código Município Empreendimento
PA 1508100 LD 138 kV Tucuruí - Parada do Bento
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 169,2327 Jack Vanier Oliveira de Carvalho
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
20231337924 6 NBR-5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Sim 30
Vértice Latitude (decimal) Longitude (decimal)
1 - 3,75000 - 49,69211
2 - 3,75005 - 49,69207
3 - 3,75005 - 49,69208
4 - 3,75010 - 49,69229
5 - 3,75069 - 49,69221
6 - 3,75107 - 49,69194
7 - 3,75146 - 49,69165
8 - 3,75179 - 49,69155
9 - 3,75153 - 49,69116
10 - 3,75119 - 49,69064
11 - 3,75082 - 49,69007
12 - 3,75047 - 49,68954
13 - 3,74996 - 49,68887
14 - 3,74905 - 49,68965
15 - 3,74908 - 49,69038
16 - 3,74911 - 49,69114
17 - 3,74911 - 49,69186
18 - 3,74911 - 49,69259
19 - 3,74862 - 49,69322
20 - 3,74858 - 49,69369
21 - 3,74852 - 49,69426
22 - 3,74846 - 49,69479
23 - 3,74841 - 49,69532
24 - 3,74835 - 49,69586
25 - 3,74817 - 49,69636
26 - 3,74798 - 49,69684
27 - 3,74784 - 49,69728
28 - 3,74768 - 49,69775
29 - 3,74753 - 49,69822
30 - 3,74737 - 49,69867
31 - 3,74725 - 49,69904
32 - 3,74732 - 49,69956
33 - 3,74743 - 49,70018
34 - 3,74754 - 49,70081
35 - 3,74695 - 49,70127
36 - 3,74551 - 49,70210
37 - 3,74395 - 49,70300
38 - 3,74263 - 49,70376
39 - 3,74128 - 49,70454
40 - 3,73964 - 49,70549
41 - 3,73729 - 49,70684
42 - 3,73435 - 49,70854
43 - 3,73252 - 49,70960
44 - 3,73160 - 49,71013
45 - 3,73058 - 49,71131
46 - 3,72956 - 49,71251
47 - 3,72853 - 49,71371
48 - 3,72750 - 49,71491
49 - 3,72648 - 49,71611
50 - 3,72545 - 49,71731
51 - 3,72440 - 49,71854
52 - 3,72349 - 49,71960
53 - 3,72277 - 49,72142
54 - 3,72218 - 49,72293
55 - 3,72147 - 49,72473
56 - 3,72089 - 49,72620
57 - 3,72040 - 49,72746
58 - 3,71971 - 49,72922
59 - 3,71901 - 49,73098
60 - 3,71848 - 49,73232
61 - 3,71783 - 49,73400
62 - 3,71720 - 49,73559
63 - 3,71657 - 49,73718
64 - 3,71585 - 49,73902
65 - 3,71597 - 49,74051
66 - 3,71610 - 49,74226
67 - 3,71624 - 49,74401
68 - 3,71635 - 49,74554
69 - 3,71650 - 49,74742
70 - 3,71661 - 49,74886
71 - 3,71685 - 49,75200
72 - 3,71696 - 49,75335
73 - 3,71717 - 49,75613
74 - 3,71737 - 49,75864
75 - 3,71750 - 49,76039
76 - 3,71764 - 49,76214
77 - 3,71777 - 49,76385
78 - 3,71789 - 49,76543
79 - 3,71712 - 49,76650
80 - 3,71607 - 49,76796
81 - 3,71502 - 49,76943
82 - 3,71420 - 49,77056
83 - 3,71323 - 49,77191
84 - 3,71243 - 49,77301
85 - 3,71151 - 49,77429
86 - 3,71009 - 49,77627
87 - 3,70909 - 49,77766
88 - 3,70827 - 49,77879
89 - 3,70673 - 49,78094
90 - 3,70535 - 49,78285
91 - 3,70461 - 49,78387
92 - 3,70361 - 49,78526
93 - 3,70206 - 49,78742
94 - 3,70103 - 49,78885
95 - 3,69951 - 49,79096
96 - 3,69830 - 49,79192
97 - 3,69712 - 49,79286
98 - 3,69602 - 49,79437
99 - 3,69491 - 49,79591
100 - 3,69353 - 49,79780
101 - 3,69199 - 49,79992
102 - 3,69063 - 49,80179
103 - 3,68965 - 49,80390
104 - 3,68866 - 49,80601
105 - 3,68807 - 49,80682
106 - 3,68723 - 49,80799
107 - 3,68617 - 49,80945
108 - 3,68524 - 49,81073
109 - 3,68408 - 49,81233
110 - 3,68342 - 49,81325
111 - 3,68276 - 49,81416
112 - 3,68186 - 49,81540
113 - 3,68104 - 49,81653
114 - 3,68014 - 49,81778
115 - 3,67921 - 49,81905
116 - 3,67818 - 49,82048
117 - 3,67747 - 49,82146
118 - 3,67673 - 49,82249
119 - 3,67506 - 49,82479
120 - 3,67392 - 49,82636
121 - 3,67321 - 49,82734
122 - 3,67199 - 49,82902
123 - 3,67095 - 49,83047
124 - 3,67009 - 49,83165
125 - 3,66909 - 49,83304
126 - 3,66846 - 49,83391
127 - 3,66743 - 49,83425
128 - 3,66592 - 49,83474
129 - 3,66492 - 49,83507
130 - 3,66154 - 49,83617
131 - 3,65909 - 49,83698
132 - 3,65714 - 49,83761
133 - 3,65558 - 49,83813
134 - 3,65402 - 49,83864
135 - 3,65224 - 49,83923
136 - 3,65099 - 49,83963
137 - 3,64996 - 49,83997
138 - 3,64842 - 49,84048
139 - 3,64704 - 49,84093
140 - 3,64551 - 49,84144
141 - 3,64413 - 49,84133
142 - 3,64278 - 49,84123
143 - 3,63948 - 49,84099
144 - 3,63824 - 49,84089
145 - 3,63484 - 49,84064
146 - 3,63285 - 49,84049
147 - 3,63123 - 49,84037
148 - 3,62913 - 49,84022
149 - 3,62762 - 49,84010
150 - 3,62589 - 49,83998
151 - 3,62364 - 49,83981
152 - 3,62226 - 49,83971
153 - 3,62090 - 49,83960
154 - 3,61747 - 49,83935
155 - 3,61567 - 49,83921
156 - 3,61382 - 49,83908
157 - 3,61261 - 49,83899
158 - 3,61077 - 49,83718
159 - 3,61020 - 49,83661
160 - 3,60788 - 49,83432
161 - 3,60673 - 49,83318
162 - 3,60538 - 49,83185
163 - 3,60426 - 49,83074
164 - 3,60313 - 49,82963
165 - 3,60201 - 49,82852
166 - 3,60086 - 49,82738
167 - 3,59982 - 49,82635
168 - 3,59887 - 49,82541
169 - 3,59771 - 49,82427
170 - 3,59662 - 49,82319
171 - 3,59559 - 49,82218
172 - 3,59444 - 49,82104
173 - 3,59334 - 49,81996
174 - 3,59209 - 49,81872
175 - 3,59087 - 49,81752
176 - 3,58940 - 49,81606
177 - 3,58728 - 49,81396
178 - 3,58619 - 49,81289
179 - 3,58503 - 49,81174
180 - 3,58381 - 49,81054
181 - 3,58243 - 49,80918
182 - 3,58108 - 49,80784
183 - 3,58006 - 49,80683
184 - 3,57871 - 49,80550
185 - 3,57791 - 49,80470
186 - 3,57669 - 49,80350
187 - 3,57553 - 49,80236
188 - 3,57316 - 49,80001
189 - 3,57232 - 49,79919
190 - 3,57107 - 49,79795
191 - 3,56889 - 49,79580
192 - 3,56751 - 49,79443
193 - 3,56654 - 49,79348
194 - 3,56532 - 49,79228
195 - 3,56404 - 49,79101
196 - 3,56256 - 49,78955
197 - 3,56110 - 49,78810
198 - 3,55858 - 49,78562
199 - 3,55752 - 49,78457
200 - 3,55553 - 49,78260
201 - 3,55470 - 49,78178
202 - 3,55335 - 49,78045
203 - 3,55207 - 49,77918
204 - 3,55104 - 49,77817
205 - 3,54995 - 49,77709
206 - 3,54854 - 49,77569
207 - 3,54751 - 49,77468
208 - 3,54616 - 49,77335
209 - 3,54465 - 49,77186
210 - 3,54366 - 49,77087
211 - 3,54250 - 49,76973
212 - 3,54109 - 49,76834
213 - 3,54013 - 49,76739
214 - 3,53912 - 49,76639
215 - 3,53772 - 49,76629
216 - 3,53628 - 49,76620
217 - 3,53416 - 49,76605
218 - 3,53244 - 49,76594
219 - 3,53059 - 49,76581
220 - 3,52911 - 49,76571
221 - 3,52735 - 49,76559
222 - 3,52554 - 49,76547
223 - 3,52383 - 49,76535
224 - 3,52211 - 49,76524
225 - 3,52035 - 49,76512
226 - 3,51940 - 49,76453
227 - 3,51781 - 49,76533
228 - 3,51531 - 49,76658
229 - 3,51386 - 49,76731
230 - 3,51240 - 49,76804
231 - 3,51095 - 49,76877
232 - 3,50949 - 49,76950
233 - 3,50804 - 49,77023
234 - 3,50656 - 49,77097
235 - 3,50503 - 49,77174
236 - 3,50344 - 49,77254
237 - 3,50174 - 49,77339
238 - 3,50021 - 49,77416
239 - 3,49883 - 49,77485
240 - 3,49730 - 49,77561
241 - 3,49584 - 49,77634
242 - 3,49423 - 49,77715
243 - 3,49269 - 49,77792
244 - 3,48950 - 49,77952
245 - 3,48805 - 49,78025
246 - 3,48676 - 49,78090
247 - 3,48433 - 49,78212
248 - 3,48207 - 49,78325
249 - 3,48086 - 49,78386
250 - 3,47924 - 49,78467
251 - 3,47763 - 49,78548
252 - 3,47642 - 49,78608
253 - 3,47496 - 49,78681
254 - 3,47363 - 49,78748
255 - 3,47177 - 49,78841
256 - 3,47008 - 49,78926
257 - 3,46846 - 49,79007
258 - 3,46701 - 49,79080
259 - 3,46458 - 49,79202
260 - 3,46321 - 49,79271
261 - 3,46184 - 49,79339
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587 - 3,73142 - 49,70992
588 - 3,73238 - 49,70936
589 - 3,73422 - 49,70830
590 - 3,73715 - 49,70661
591 - 3,73950 - 49,70526
592 - 3,74114 - 49,70431
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600 - 3,74720 - 49,69903
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607 - 3,74812 - 49,69634
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620 - 3,75051 - 49,68951
621 - 3,75086 - 49,69004
622 - 3,75123 - 49,69061
623 - 3,75158 - 49,69113
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627 - 3,75071 - 49,69227
628 - 3,75005 - 49,69235
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:
Nenhum Ato.