Resolução Autorizativa nº 16.534/2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.534, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

Declara de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Transmissora Brasrio S.A, a área de terra necessária à regularização da Subestação 500/345 kV GNA I e GNA II, localizada no município de São João da Barra, estado do Rio de Janeiro. Declara de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Transmissora Brasrio S.A, as áreas de terra necessárias à regularização das Subestações 500/345 kV GNA I e GNA II, localizadas no município de São João da Barra, estado do Rio de Janeiro. (Redação dada pela Resolução Autorizativa nº 16579 /2025)

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.029146/2025-99, RESOLVE:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Transmissora Brasrio S.A, CNPJ nº 54.948.932/0001-90, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 011 /2024 - ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 21.984,85 metros quadrados (vinte e um mil, novecentos e oitenta e quatro metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), necessária à regularização da Subestação 500/345 kV GNA I e GNA II, localizada no município de São João da Barra, estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se detalhada no Processo nº 48500.029146/2025-99, que está disponível na ANEEL.

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Transmissora Brasrio S.A, CNPJ nº 54.948.932/0001-90, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 011 /2024 - ANEEL, as áreas de terra que perfazem uma superfície de aproximadamente 21.984,85 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e quatro metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados) e 32.602,9 (trinta e dois mil, seiscentos e dois metros quadrados e noventa decímetros) metros quadrados, necessárias, respectivamente, à regularização das Subestações 500/345 kV GNA I e GNA II, localizadas no município de São João da Barra, estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. As áreas de terra de que trata o caput estão descritas no Anexo encontram-se detalhadas no Processo nº 48500.029146/2025-99, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela Resolução Autorizativa nº 16579 /2025)

Art. 2º Fica a outorgada obrigada a:

I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956;

II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;

III - atender as determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021;

IV - observar o disposto no

§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e

V - fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão sócio patrimonial.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 24.10.2025, seção 1, p. 210, v. 163, nº 204.

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE e Outros MEMORIAL 1063

UF Código Município Empreendimento

RJ 3305000 SE 500/345 kV GNA I e GNA II

Sistema de Referência Fuso Destinação

SIRGAS2000 UTM 24 S (MER - 39) Subestação

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

2,1985 NEIWALDO COSTA GALVÃO

Nº ART/RRT correspondente

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

P27 - 21,84593 - 41,01877

P28 - 21,84493 - 41,01921

P29 - 21,84490 - 41,01919

P12 - 21,84438 - 41,01782

P11 - 21,84432 - 41,01784

P32 - 21,84426 - 41,01768

P33 - 21,84543 - 41,01717

P34 - 21,84558 - 41,01756

P35 - 21,84549 - 41,01760

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE e Outros MEMORIAL 1063

UF Código Município Empreendimento

RJ 3305000 SE 500/345 kV GNA I

Sistema de Referência Fuso Destinação

SIRGAS2000 UTM 24 S (MER - 39) Subestação

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

2,1985 NEIWALDO COSTA GALVÃO

Nº ART/RRT correspondente

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

P27 - 21,84593 - 41,01877

P28 - 21,84493 - 41,01921

P29 - 21,84490 - 41,01919

P12 - 21,84438 - 41,01782

P11 - 21,84432 - 41,01784

P32 - 21,84426 - 41,01768

P33 - 21,84543 - 41,01717

P34 - 21,84558 - 41,01756

P35 - 21,84549 - 41,01760

Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE e Outros MEMORIAL 1062

UF Código Município Empreendimento

RJ 3305000 SE 500/345 kV GNA II

Sistema de Referência Fuso Destinação

SIRGAS2000 UTM 24 S (MER - 39) Subestação

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Desapropriação 3,2603 NEIWALDO COSTA GALVÃO

Nº ART/RRT correspondente

2020250276846

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

P6 - 21,84348 - 41,01744

P16 - 21,84235 - 41,01793

P17 - 21,84155 - 41,01582

P18 - 21,84268 - 41,01533

P19 - 21,84289 - 41,01587

P20 - 21,84290 - 41,01590

P21 - 21,84292 - 41,01591

P22 - 21,84294 - 41,01592

P23 - 21,84297 - 41,01591

P24 - 21,84299 - 41,01590

P25 - 21,84325 - 41,01657

P26 - 21,84317 - 41,01661

(Redação dada pela Resolução Autorizativa nº 16579 /2025)

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Resolução Autorizativa nº 16579/2025 de 02/12/2025 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.