Resolução Autorizativa nº 16.569/2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.569, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Revoga a autorização da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Bom Jesus, outorgada à Bom Jesus Energia S.A, por meio da Portaria MME nº 157 , de 6 de abril de 2000 c/c a Resolução Autorizativa nº 10.615 , de 21 de setembro de 2021, localizada no município de Bom Jesus do Norte, estado do Espírito Santo.

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º.-A e 26 da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003 , de 10 de setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 1.070 , de 29 de agosto de 2023, na Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.906754/2019-87, RESOLVE:

Art. 1º Revogar a autorização da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Bom Jesus, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG: PCH.PH.ES.037381-8.01, outorgada com 8.000 kW de potência instalada, localizada no município no município de Bom Jesus do Norte, estado do Espírito Santo, outorgada à Bom Jesus Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 41.370.218/0001-15, por meio da Portaria MME nº 157 , de 6 de abril de 2020 c/c a Resolução Autorizativa nº 10.615 , de 21 de setembro de 2021.

Art. 2º Revogar o Despacho nº 409 , de 10 de fevereiro de 2017, que registrou a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Bom Jesus, sem aplicação de penalidades ao agente em razão desta revogação.

Art. 3º Revogar os Despachos nº 2.665 , de 18 de julho de 2008, e nº 343 , de 11 de fevereiro de 2010, que trataram do registro e do aceite do Projeto Básico da PCH Bom Jesus, respectivamente.

Art. 4º Excluir a PCH Bom Jesus da partição de quedas aprovada pelo Despacho nº 1.727 , de 31 de outubro de 2005, referente à Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico Simplificado do rio Tabapoana, integrante da sub-bacia 57, bacia hidrográfica do Atlântico, na divisa dos Estados do Espírito Santo e Rio de janeiro.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 10.12.2025, seção 1, p. 108, v. 163, nº 235 e o retificado no D.O. de 12.12.2025.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 157/2020 de 06/04/2020 - Norma em vigor

Despacho nº 409/2017 de 10/02/2017 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 302161 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 1727/2005 de 31/10/2005 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 10615/2021 de 21/09/2021 - Norma em vigor

Despacho nº 2665/2008 de 18/07/2008 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 423932 AND idambito = 4 LIMIT 1

Despacho nº 343/2010 de 11/02/2010 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 388745 AND idambito = 4 LIMIT 1