Resolução Autorizativa nº 16.683/2026

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.683, DE 12 DE MAIO DE 2026

Declara de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Ventos de Santa Rosa Energias Renováveis S.A, a área de terra necessária à implantação das Subestações 500 kV Dom Inocêncio IV e Dom Inocêncio Sul, localizadas no município de Dom Inocêncio, estado do Piauí.

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.009677/2026-46, RESOLVE:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Ventos de Santa Rosa Energias Renováveis S.A, CNPJ nº 23.694.692/0001-10, que possui a implantação e exploração do sistema de transmissão de interesse restrito compartilhado pelas EOL Ventos de Santa Rosa 01 a 17 autorizada conforme Despacho nº 1.435 , de 13 de maio de 2025, a área de terra que perfaz uma superfície de 75.900 (setenta e cinco mil e novecentos) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 500 kV Dom Inocêncio IV, e uma superfície de 69.100 (sessenta e nove mil e cem) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 500 kV Dom Inocêncio Sul, localizadas no município de Dom Inocêncio, estado do Piauí.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo nº 48500.009677/2026-46, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Fica a outorgada obrigada a:

I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956;

II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;

III - atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021;

IV - observar o disposto no

§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e

V - fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão sócio patrimonial.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNES MARIA ARAGÃO DA COSTA

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 18.05.2026, seção 1, p. 79, v. 164, nº 91.

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE e Outros MEMORIAL 1437

UF Código Município Empreendimento

PI 2203453 Subestação Dom Inocêncio IV

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Subestação

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Desapropriação 7,59 Tarso do Carmo Daher Meireles

Nº ART/RRT correspondente

2020250204270

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 8,92276 - 41,82893

2 - 8,92584 - 41,82763

3 - 8,92647 - 41,82924

4 - 8,92320 - 41,83063

Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE e Outros MEMORIAL 1438

UF Código Município Empreendimento

PI 2203453 Subestação Dom Inocêncio Sul

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Subestação

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Desapropriação 6,91 Tarso do Carmo Daher Meireles

Nº ART/RRT correspondente

2020250204270

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 9,19574 - 41,82936

2 - 9,19268 - 41,82797

3 - 9,19197 - 41,82947

4 - 9,19503 - 41,83090

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.