Resolução Autorizativa nº 16.700/2026

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.700, DE 9 DE JUNHO DE 2026

Declara de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação 138 Kv Santo Antônio do Pinhal, estado de São Paulo.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.013761/2026-64, RESOLVE:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A, CNPJ nº 02.328.280/0001-97, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 187 /1998-ANEEL, firmado em 24 de agosto de 1998, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 14.580 (quatorze mil quinhentos e oitenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Santo Antônio do Pinhal, localizada no município de Santo Antônio do Pinhal, estado de São Paulo.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo nº 48500.013761/2026-64, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956;

II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;

III - atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021;

IV - observar o disposto no

§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e

V - se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 16.06.2026, seção 1, p. 75, v. 164, nº 110.

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE e Outros Memorial 1415

UF Código Município Empreendimento

SP 3548203 SE 138 kV Santo Antônio do Pinhal

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Subestação

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Desapropriação 1,458 Alysson Cassio Miranda

Nº ART/RRT correspondente

CFT2605639685

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 22,817 - 45,680

2 - 22,817 - 45,680

3 - 22,817 - 45,680

4 - 22,817 - 45,680

5 - 22,817 - 45,680

6 - 22,817 - 45,680

7 - 22,817 - 45,680

8 - 22,817 - 45,680

9 - 22,817 - 45,680

10 - 22,816 - 45,680

11 - 22,816 - 45,680

12 - 22,816 - 45,680

13 - 22,816 - 45,680

14 - 22,816 - 45,680

15 - 22,816 - 45,679

16 - 22,816 - 45,679

17 - 22,816 - 45,679

18 - 22,816 - 45,679

19 - 22,816 - 45,679

20 - 22,816 - 45,679

21 - 22,816 - 45,679

22 - 22,816 - 45,679

23 - 22,816 - 45,679

24 - 22,816 - 45,679

25 - 22,817 - 45,679

26 - 22,817 - 45,679

27 - 22,817 - 45,679

28 - 22,817 - 45,679

29 - 22,817 - 45,679

30 - 22,817 - 45,679

31 - 22,817 - 45,679

32 - 22,817 - 45,679

33 - 22,817 - 45,679

34 - 22,817 - 45,679

35 - 22,817 - 45,680

36 - 22,817 - 45,680

37 - 22,817 - 45,680

38 - 22,817 - 45,680

39 - 22,817 - 45,680

40 - 22,817 - 45,680

41 - 22,817 - 45,680

42 - 22,817 - 45,680

43 - 22,817 - 45,680

44 - 22,817 - 45,680

45 - 22,817 - 45,680

46 - 22,817 - 45,680

47 - 22,817 - 45,680

48 - 22,817 - 45,680

49 - 22,817 - 45,680

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.