Resolução Autorizativa nº 16.740/2026

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.740, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Resolução Autorizativa nº 16.016 , de 1º de abril de 2025, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Graúna Transmissora de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da autorizou a alteração do cronograma de implantação da Subestação 525 kV Abdon Batista 2, localizada no município de Vargem, estado de Santa Catarina.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000913/2025-88, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Artigo 1º da Resolução Autorizativa nº 16.016 , de 1º de abril de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Graúna Transmissora de Energia S.A, CNPJ nº 41.972.185/0001-83, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 019 /2024 - ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 125.081,88 (cento e vinte e cinco mil e oitenta e um vírgula oitenta e oito) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 525 kV Abdon Batista 2, localizada no município de Vargem, estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo encontra-se detalhada no Processo nº 48500.000913/2025-88, que está disponível na ANEEL." (NR)

Art. 2º Substituir o Anexo da Resolução Autorizativa nº 16.016 , de 1º de abril de 2025, pelo Anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 17.08.2026, seção 1, p. 67, v. 164, nº 154.

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.

Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE e Outros MEMORIAL 1619

UF Código Município Empreendimento

SC 4219150 SE 525 kV Abdon Batista 2

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Subestação

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Desapropriação 12,508 Mauricio Trevisan

Nº ART/RRT correspondente

SC 9583536-6

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 27,52579 - 51,00939

2 - 27,52582 - 51,00904

3 - 27,52579 - 51,00762

4 - 27,52573 - 51,00741

5 - 27,52529 - 51,00659

6 - 27,52513 - 51,00627

7 - 27,52960 - 51,00626

8 - 27,52960 - 51,00915

9 - 27,52595 - 51,00915

10 - 27,52589 - 51,00924

11 - 27,52579 - 51,00939

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Resolução Autorizativa nº 16016/2025 de 01/04/2025 - Norma em vigor