Resolução Homologatória nº 3.440/2025

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.440, DE 1º DE ABRIL DE 2025

(Vide reajuste das tarifas de aplicação da Energisa MT dado pela Resolução Homologatória 3581 /2026)

(Vide decisão de conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. - EMT, pelo Despacho nº 1738 /2025)

Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD referentes à Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. - Energisa MT, e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º. da Lei nº 9.427 /1996, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sétima do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Energia Elétrica nº 003/1997, e com base nos autos do Processo nº 48500.903319/2024-68, RESOLVE:

Art. 1º Homologar o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025 da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. - Energisa MT, a ser aplicado de acordo com as condições estabelecidas nesta Resolução.

Art. 2º As tarifas de aplicação da Energisa MT, constantes da Resolução Homologatória nº 3.315 , de 2 de abril de 2024, ficam, em média, reajustadas em 1,79% (um vírgula setenta e nove por cento), correspondendo ao efeito tarifário médio a ser percebido pelos consumidores/usuários/agentes supridos da distribuidora.

Art. 3º As tarifas de aplicação constantes da Tabela 1, Grupo A, e da Tabela 2, Grupo B, do Anexo, estarão em vigor no período de 8 de abril de 2025 a 7 de abril de 2026.

§ 1º Ultrapassado o período descrito no caput , até a decisão da ANEEL quanto ao resultado do processo tarifário ordinário subsequente, ficam prorrogados os parâmetros e dispositivos associados às Tabelas de 1 a 9 constantes desta Resolução Homologatória, observado o disposto no

§2º.

§ 2º Na Tabela 8, somente as parcelas correspondentes à previsão de subsídios definidos e associados aos descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica serão prorrogadas. Consequentemente, fica autorizado o repasse mensal pela CCEE à distribuidora até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente.

§ 3º No período de vigência da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha, de que trata o Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, deverá ser adicionado à Tarifa de Energia - TE de aplicação o correspondente valor fixado pela ANEEL em ato específico.

Art. 4º Homologar o Índice de Reajuste Tarifário Anual - IRT de - 0,55% (menos zero vírgula cinquenta e cinco por cento), sendo 5,08% (cinco vírgula zero oito por cento) referentes ao reajuste tarifário anual econômico e - 5,62% (menos cinco vírgula sessenta e dois por cento) relativos aos componentes financeiros.

Art. 5º As tarifas da base econômica constantes da Tabela 1, Grupo A, e da Tabela 2, Grupo B, do Anexo, contemplam somente o reajuste tarifário anual econômico e deverão constituir a base de cálculos tarifários subsequentes.

Art. 6º Definir, nas Tabelas 3 e 4 do Anexo, os percentuais de descontos relativos aos benefícios tarifários incidentes sobre as tarifas de aplicação.

§ 1º Incide sobre o valor adicional da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha o desconto previsto no inciso II do art. 1º. do Decreto nº 7.891 /2013, de 23 de janeiro de 2013.

§ 2º Os demais descontos previstos no Decreto nº 7.891 /2013, de 23 de janeiro de 2013 não incidem sobre o valor do adicional da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha.

§ 3º Os percentuais de desconto a serem aplicados na Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e na Tarifa de Energia - TE, para estabelecimento da tarifa de aplicação no faturamento da energia compensada associado ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE, conforme disposto no art. 27 da Lei nº 14.300 /2022, de 6 de janeiro de 2022, devem respeitar a regra de transição aplicável ao faturamento de cada unidade consumidora participante do SCEE.

Art. 7º Aprovar, nas Tabelas 5 e 6 do Anexo, os valores relativos aos Serviços Cobráveis e os parâmetros de cálculo do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora (ERD), que estarão em vigor no período de 8 de abril de 2025 a 7 de abril de 2026.

Art. 8º Estabelecer, na Tabela 7 do Anexo, as receitas anuais referentes às instalações de conexão da Brasnorte Transmissora de Energia S.A. - Brasnorte, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, da Canarana Transmissora de Energia S.A. - Canarana, da Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. - EBTE, da Empresa de Transmissão de Várzea Grande S.A. - ETVG, da Energisa Paranaíta Transmissora de Energia S.A. e da Energisa Pará Transmissora de Energia S.A. - Energisa Pará I, relativas às Demais Instalações de Transmissão - DIT de uso exclusivo pela Energisa MT, que estarão em vigor no período de 8 de abril de 2025 a 7 de abril de 2026.

Parágrafo único. Fica autorizada, quando cabível, a inclusão dos valores referentes às alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, necessários à cobertura dos dispêndios destes tributos nas faturas relativas às receitas anuais de que trata o caput .

Art. 9º Homologar, na Tabela 8 do Anexo, o valor mensal a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE à Energisa MT, no período de competência de abril de 2025 a março de 2026, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei nº 10.438 /2002, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 3º. do Decreto nº 7.891 /2013, de 23 de janeiro de 2013.

Parágrafo único. O valor mensal, de que trata o caput contempla o ajuste entre os valores homologados no processo tarifário anterior e os realizados, bem como a previsão para o período de vigência das tarifas de que trata esta Resolução.

Art. 10. Atualizar, de acordo com as disposições da Resolução Normativa nº 167 /2005, de 10 de outubro de 2005, a tarifa de energia elétrica da Geração Distribuída - GD decorrente do processo de desverticalização da Energisa MT, referente à concessionária Apiacás Energia S.A, Juruena Energia S.A. e Primavera Energia S.A, para R$ 685,70/MWh (seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos por megawatt-hora), a vigorar a partir de 8 de abril de 2025.

Art. 11. Estabelecer, na Tabela 9 do Anexo, o valor unitário do encargo da Conta Escassez Hídrica, aplicável aos consumidores migrantes para o ACL, nos termos do

§ 4º do art. 8º. da Resolução Normativa nº 1.008 /2022, de 15 de março de 2022.

Art. 12. Autorizar a inclusão, no valor total a ser pago pelos consumidores/usuários/agentes supridos, das despesas relativas ao PIS/Pasep e à Cofins efetivamente incorridas pela Energisa MT no exercício da atividade de distribuição de energia elétrica.

Parágrafo único. Em função de eventual variação mensal da alíquota efetiva do PIS/Pasep e da Cofins, bem como da defasagem entre o valor pago e o correspondente valor repassado para os consumidores/usuários/agentes supridos, a distribuidora poderá compensar essas eventuais diferenças nos meses subsequentes.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 07.04.2025, seção 1, p. 43, v. 163, nº 66.

Retificado no D.O. de 09.04.2025.

TABELA 1 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (Energisa MT).

SUBGRUPO MODALIDADE ACESSANTE POSTO TARIFAS DE APLICAÇÃO BASE ECONÔMICA

TUSD TE TUSD TE

R$/kW R$/MWh R$/MWh R$/kW R$/MWh R$/MWh

A2 (88 a 138kV) AZUL NÃO SE APLICA P 30,59 80,91 477,49 29,88 81,77 516,57

FP 13,51 80,91 282,45 12,65 81,77 329,99

AZUL APE NÃO SE APLICA P 30,59 15,65 0,00 29,88 15,18 0,00

FP 13,51 15,65 0,00 12,65 15,18 0,00

SCEE - AZUL NÃO SE APLICA P 30,59 80,91 1,53 29,88 81,77 61,19

FP 13,51 80,91 1,53 12,65 81,77 61,19

DISTRIBUIÇÃO EQUATORIAL PA P 31,69 9,52 0,00 29,88 8,90 0,00

FP 13,97 9,52 0,00 12,65 8,90 0,00

NA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

GERAÇÃO PCH JESUITA NA 11,58 0,00 0,00 11,58 0,00 0,00

GD (GRUPO A) NA 8,69 0,00 0,00 8,79 0,00 0,00

PCH ANTONIO BRENNAND (ALTO JAURU) NA 10,13 0,00 0,00 9,71 0,00 0,00

PCH BARUITO NA 9,60 0,00 0,00 9,71 0,00 0,00

PCH CASCA III NA 7,38 0,00 0,00 7,46 0,00 0,00

UHE GUAPORE NA 10,14 0,00 0,00 9,71 0,00 0,00

UHE JAURU NA 10,14 0,00 0,00 9,71 0,00 0,00

UHE JUBA I NA 8,78 0,00 0,00 8,88 0,00 0,00

UHE JUBA II NA 8,96 0,00 0,00 9,07 0,00 0,00

PCH RONDON NA 11,75 0,00 0,00 10,70 0,00 0,00

PCH BRACO NORTE III NA 8,09 0,00 0,00 8,24 0,00 0,00

PCH OMBREIRAS NA 10,13 0,00 0,00 9,71 0,00 0,00

PCH SALTO CORGAO NA 10,19 0,00 0,00 9,72 0,00 0,00

PCH INDIAVAI NA 10,13 0,00 0,00 9,71 0,00 0,00

PCH SALTO 28203 NA 10,14 0,00 0,00 9,71 0,00 0,00

PCH BRACO NORTE IV NA 8,04 0,00 0,00 8,19 0,00 0,00

PCH SACRE II NA 9,53 0,00 0,00 9,64 0,00 0,00

PCH SAO TADEU NA 8,71 0,00 0,00 8,81 0,00 0,00

PCH PARECIS NA 11,75 0,00 0,00 10,70 0,00 0,00

PCH TELEGRAFICA NA 11,75 0,00 0,00 10,70 0,00 0,00

PCH SAPEZAL NA 11,75 0,00 0,00 10,70 0,00 0,00

PCH SEGREDO NA 11,75 0,00 0,00 10,70 0,00 0,00

PCH SAO LOURENCO NA 9,60 0,00 0,00 9,71 0,00 0,00

PCH PARANATINGA II NA 8,52 0,00 0,00 8,66 0,00 0,00

PCH ILHA COMPRIDA NA 11,75 0,00 0,00 10,70 0,00 0,00

PCH CIDEZAL NA 11,75 0,00 0,00 10,70 0,00 0,00

PCH JOSE GELASIO NA 8,42 0,00 0,00 8,52 0,00 0,00

PCH RONDONOPOLIS NA 8,42 0,00 0,00 8,52 0,00 0,00

PCH SETE QUEDAS NA 9,60 0,00 0,00 9,71 0,00 0,00

PCH GARGANTA JARARACA NA 9,60 0,00 0,00 9,71 0,00 0,00

PCH SANTA GABRIELA NA 8,71 0,00 0,00 8,81 0,00 0,00

PCH ÁGUA CLARA NA 7,34 0,00 0,00 7,41 0,00 0,00

PCH ÁGUA PRATA NA 6,68 0,00 0,00 6,68 0,00 0,00

PCH ÁGUA BRAVA NA 6,68 0,00 0,00 6,68 0,00 0,00

PCH DIVISA NA 11,75 0,00 0,00 10,70 0,00 0,00

PCH FIGUEIROPOLIS NA 10,14 0,00 0,00 9,71 0,00 0,00

PCH BOCAIUVA NA 9,15 0,00 0,00 9,26 0,00 0,00

PCH TERRA SANTA NA 8,96 0,00 0,00 9,07 0,00 0,00

PCH PAMPEANA NA 8,96 0,00 0,00 9,07 0,00 0,00

PCH CABECA DE BOI NA 5,29 0,00 0,00 5,29 0,00 0,00

PCH DA FAZENDA NA 5,29 0,00 0,00 5,29 0,00 0,00

PCH INXU NA 9,60 0,00 0,00 9,71 0,00 0,00

UHE SALTO APIACAS NA 5,29 0,00 0,00 5,29 0,00 0,00

PCH LAJARI NA 5,79 0,00 0,00 5,81 0,00 0,00

UTE F&S AGRI SOLUTIONS NA 7,48 0,00 0,00 7,57 0,00 0,00

PCH FOZ DO CEDRO NA 6,90 0,00 0,00 6,90 0,00 0,00

PCH NOVA GUAPORE NA 15,37 0,00 0,00 15,37 0,00 0,00

PCH JUI 117 NA 10,35 0,00 0,00 10,35 0,00 0,00

UTE NOVO MILÊNIO NA 8,12 0,00 0,00 8,21 0,00 0,00

PCH BELEZA NA 9,11 0,00 0,00 9,22 0,00 0,00

UTE INPASA NA 8,64 0,00 0,00 8,81 0,00 0,00

UTE FS BIOENERGIA PRIMAVERA NA 4,76 0,00 0,00 4,80 0,00 0,00

UTE CUIABA NA 8,69 0,00 0,00 8,79 0,00 0,00

UHE JAURU (CINCO ESTRELAS) NA 10,14 0,00 0,00 9,71 0,00 0,00

UTE FÊNIX NA 8,78 0,00 0,00 8,88 0,00 0,00

PCH DIAMANTINO NA 7,71 0,00 0,00 7,80 0,00 0,00

UFV GIRASSOL NA 6,25 0,00 0,00 6,32 0,00 0,00

UFV GUIA NA 6,25 0,00 0,00 6,32 0,00 0,00

NOVO GERADOR NA 8,69 0,00 0,00 8,79 0,00 0,00

PCH ESTIVADINHO 3 NA 9,56 0,00 0,00 9,56 0,00 0,00

PCH RIO CLARO (ANTIGA PERDIDOS) NA 9,28 0,00 0,00 9,28 0,00 0,00

PCH ALTO GUAPORE 2 NA 12,36 0,00 0,00 12,36 0,00 0,00

PCH JURUENA NA 16,89 0,00 0,00 16,89 0,00 0,00

PCH BRACO SUL NA 7,81 0,00 0,00 7,81 0,00 0,00

A3 (69kV) AZUL NÃO SE APLICA P 18,08 77,06 477,49 17,49 78,03 516,57

FP 8,81 77,06 282,45 8,12 78,03 329,99

AZUL APE NÃO SE APLICA P 18,08 11,80 0,00 17,49 11,43 0,00

FP 8,81 11,80 0,00 8,12 11,43 0,00

SCEE - AZUL NÃO SE APLICA P 18,08 77,06 1,53 17,49 78,03 61,19

FP 8,81 77,06 1,53 8,12 78,03 61,19

GERAÇÃO NÃO SE APLICA NA 8,86 0,00 0,00 9,03 0,00 0,00

A3ª (30 a 44kV) AZUL NÃO SE APLICA P 65,17 131,05 479,66 65,62 132,02 518,79

FP 32,74 131,05 284,62 32,92 132,02 332,21

AZUL APE NÃO SE APLICA P 65,17 35,88 0,00 65,62 34,82 0,00

FP 32,74 35,88 0,00 32,92 34,82 0,00

SCEE - AZUL NÃO SE APLICA P 65,17 131,05 3,70 65,62 132,02 63,41

FP 32,74 131,05 3,70 32,92 132,02 63,41

VERDE NÃO SE APLICA NA 32,74 0,00 0,00 32,92 0,00 0,00

P 0,00 1.713,29 479,66 0,00 1.725,68 518,79

FP 0,00 131,05 284,62 0,00 132,02 332,21

VERDE APE NÃO SE APLICA NA 32,74 0,00 0,00 32,92 0,00 0,00

P 0,00 1.618,12 0,00 0,00 1.628,48 0,00

FP 0,00 35,88 0,00 0,00 34,82 0,00

SCEE - VERDE NÃO SE APLICA NA 32,74 0,00 0,00 32,92 0,00 0,00

P 0,00 1.713,29 3,70 0,00 1.725,68 63,41

FP 0,00 131,05 3,70 0,00 132,02 63,41

DISTRIBUIÇÃO ENERGISA TO P 29,59 21,20 0,00 27,88 19,82 0,00

FP 15,16 21,20 0,00 14,25 19,82 0,00

NA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

EQUATORIAL PA P 29,59 21,20 0,00 27,88 19,82 0,00

FP 15,16 21,20 0,00 14,25 19,82 0,00

NA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

ENERGISA MS P 29,59 21,20 0,00 27,88 19,82 0,00

FP 15,16 21,20 0,00 14,25 19,82 0,00

NA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

GERAÇÃO NÃO SE APLICA NA 17,24 0,00 0,00 17,78 0,00 0,00

A4 (2,3 a 25kV) AZUL NÃO SE APLICA P 65,17 131,05 479,66 65,62 132,02 518,79

FP 32,74 131,05 284,62 32,92 132,02 332,21

AZUL APE NÃO SE APLICA P 65,17 35,88 0,00 65,62 34,82 0,00

FP 32,74 35,88 0,00 32,92 34,82 0,00

SCEE - AZUL NÃO SE APLICA P 65,17 131,05 3,70 65,62 132,02 63,41

FP 32,74 131,05 3,70 32,92 132,02 63,41

VERDE NÃO SE APLICA NA 32,74 0,00 0,00 32,92 0,00 0,00

P 0,00 1.713,29 479,66 0,00 1.725,68 518,79

FP 0,00 131,05 284,62 0,00 132,02 332,21

VERDE APE NÃO SE APLICA NA 32,74 0,00 0,00 32,92 0,00 0,00

P 0,00 1.618,12 0,00 0,00 1.628,48 0,00

FP 0,00 35,88 0,00 0,00 34,82 0,00

SCEE - VERDE NÃO SE APLICA NA 32,74 0,00 0,00 32,92 0,00 0,00

P 0,00 1.713,29 3,70 0,00 1.725,68 63,41

FP 0,00 131,05 3,70 0,00 132,02 63,41

DISTRIBUIÇÃO EQUATORIAL GO P 29,59 21,20 0,00 27,88 19,82 0,00

FP 15,16 21,20 0,00 14,25 19,82 0,00

NA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

GERAÇÃO NÃO SE APLICA NA 17,24 0,00 0,00 17,78 0,00 0,00

TABELA 2 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO B (Energisa MT).

SUBGRUPO MODALIDADE CLASSE SUBCLASSE POSTO TARIFAS DE APLICAÇÃO TARIFAS BASE ECONÔMICA

TUSD TE TUSD TE

R$/kW R$/MWh R$/MWh R$/kW R$/MWh R$/MWh

B1 BRANCA RESIDENCIAL RESIDENCIAL P 0,00 1.267,19 481,45 0,00 1.283,87 520,62

INT 0,00 836,56 286,41 0,00 846,76 334,04

FP 0,00 405,93 286,41 0,00 409,64 334,04

PRÉ-PAGAMENTO RESIDENCIAL RESIDENCIAL NA 0,00 549,47 302,66 0,00 555,35 349,58

CONVENCIONAL RESIDENCIAL RESIDENCIAL NA 0,00 549,47 302,66 0,00 555,35 349,58

PRÉ-PAGAMENTO BAIXA RENDA NA 0,00 429,73 294,90 0,00 433,01 341,64

CONVENCIONAL BAIXA RENDA NA 0,00 429,73 294,90 0,00 433,01 341,64

SCEE - BRANCA RESIDENCIAL RESIDENCIAL P 0,00 1.267,19 5,49 0,00 1.283,87 65,24

INT 0,00 836,56 5,49 0,00 846,76 65,24

FP 0,00 405,93 5,49 0,00 409,64 65,24

SCEE - PRÉ-PAGAMENTO RESIDENCIAL RESIDENCIAL NA 0,00 549,47 5,49 0,00 555,35 65,24

SCEE - CONVENCIONAL RESIDENCIAL RESIDENCIAL NA 0,00 549,47 5,49 0,00 555,35 65,24

SCEE - PRÉ-PAGAMENTO BAIXA RENDA NA 0,00 429,73 - 2,28 0,00 433,01 57,30

SCEE - CONVENCIONAL BAIXA RENDA NA 0,00 429,73 - 2,28 0,00 433,01 57,30

B2 BRANCA RURAL NA P 0,00 1.249,25 481,45 0,00 1.265,66 520,62

INT 0,00 825,80 286,41 0,00 835,83 334,04

FP 0,00 402,34 286,41 0,00 406,00 334,04

PRÉ-PAGAMENTO RURAL NA NA 0,00 549,47 302,66 0,00 555,35 349,58

CONVENCIONAL RURAL NA NA 0,00 549,47 302,66 0,00 555,35 349,58

SCEE - BRANCA RURAL NA P 0,00 1.249,25 5,49 0,00 1.265,66 65,24

INT 0,00 825,80 5,49 0,00 835,83 65,24

FP 0,00 402,34 5,49 0,00 406,00 65,24

SCEE - PRÉ-PAGAMENTO RURAL NA NA 0,00 549,47 5,49 0,00 555,35 65,24

SCEE - CONVENCIONAL RURAL NA NA 0,00 549,47 5,49 0,00 555,35 65,24

B3 BRANCA NA NA P 0,00 1.285,14 481,45 0,00 1.302,09 520,62

INT 0,00 847,33 286,41 0,00 857,69 334,04

FP 0,00 409,52 286,41 0,00 413,28 334,04

PRÉ-PAGAMENTO NA NA NA 0,00 549,47 302,66 0,00 555,35 349,58

CONVENCIONAL NA NA NA 0,00 549,47 302,66 0,00 555,35 349,58

SCEE - BRANCA NA NA P 0,00 1.285,14 5,49 0,00 1.302,09 65,24

INT 0,00 847,33 5,49 0,00 857,69 65,24

FP 0,00 409,52 5,49 0,00 413,28 65,24

SCEE - PRÉ-PAGAMENTO NA NA NA 0,00 549,47 5,49 0,00 555,35 65,24

SCEE - CONVENCIONAL NA NA NA 0,00 549,47 5,49 0,00 555,35 65,24

B4 CONVENCIONAL ILUMINAÇÃO PÚBLICA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - B4A NA 0,00 302,21 166,47 0,00 305,44 192,27

CONVENCIONAL ILUMINAÇÃO PÚBLICA - B4B NA 0,00 329,68 181,60 0,00 333,21 209,75

SCEE - CONVENCIONAL ILUMINAÇÃO PÚBLICA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - B4A NA 0,00 302,21 3,02 0,00 305,44 35,88

SCEE - CONVENCIONAL ILUMINAÇÃO PÚBLICA - B4B NA 0,00 329,68 3,29 0,00 333,21 39,14

B GERAÇÃO TIPO 01 NA NA 4,35 0,00 0,00 4,49 0,00 0,00

TIPO 02 NA 25,93 0,00 0,00 26,73 0,00 0,00

OBS.: (1) Tarifa de referência para aplicação dos descontos definidos na TABELA 3 às diferentes subclasses residencial baixa renda.

(2) Tarifa aplicada a todas as classes e subclasses devido ao fim da transição definida no

§ 4º do

Art. 1º do Decreto nº 7.891 /2013, de 23 de janeiro de 2013.

DEFINIÇÕES DAS SIGLAS:

NA = não se aplica (não há distinção dentro da classe, subclasse, acessante ou posto tarifário);

P = posto tarifário ponta;

INT = posto tarifário intermediário;

FP = posto tarifário fora de ponta;

APE = autoprodução.

SCEE - Sistema de Compensação de Energia Elétrica - Lei nº 14.300 /2022

TABELA 3 - BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS - PERCENTUAIS DE DESCONTO (Energisa MT).

TUSD R$/kW TUSD R$/MWh TE R$/MWh TARIFA PARA APLICAÇÃO DOS DESCONTOS NORMA LEGAL

B1 - RESIDENCIAL BAIXA RENDA TUSD E TE DO SUBGRUPO B1 RESIDENCIAL BAIXA RENDA Lei nº 12.212 /2010, de 20 de janeiro de 2010. Resolução Normativa nº 1.000 /2021, de 7 de dezembro de 2021.

Parcela do consumo mensal de energia elétrica inferior ou igual a 30 (trinta) kWh 65% 65%

Parcela do consumo mensal superior a 30 (trinta) kWh e inferior ou igual a 100 (cem) kWh 40% 40%

Parcela do consumo mensal superior a 100 (cem) kWh e inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh 10% 10%

Parcela do consumo mensal superior a 220 (duzentos e vinte) kWh 0% 0%

RURAL - GRUPO A 0% 0% 0% TUSD E TE DAS MODALIDADES AZUL E VERDE Decreto nº 7.891 /2013, de 23 de janeiro de 2013.

ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO - GRUPO A 0% 0% 0%

IRRIGAÇÃO E AQUICULTURA EM HORÁRIO ESPECIAL - GRUPO A 0% 70% A 90% 70% A 90% Decreto nº 7.891 /2013, de 23 de janeiro de 2013. Resolução Normativa nº 1.000 /2021, de 7 de dezembro de 2021.

Art. 9º Lei nº 13.203 /2015, de 08 de dezembro de 2015

ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO - GRUPO B 0% 0% TUSD E TE DO SUBGRUPO B3 Decreto 7.891 /2013, de 23 de janeiro de 2013.

IRRIGAÇÃO E AQUICULTURA EM HORÁRIO ESPECIAL - GRUPO B 60% A 73% 60% A 73% TUSD E TE DO SUBGRUPO B2 Decreto nº 7.891 /2013, de 23 de janeiro de 2013. Resolução Normativa nº 1.000 /2021, de 7 de dezembro de 2021.

GERAÇÃO - FONTE INCENTIVADA 50% a 100% TUSD GERAÇÃO Lei nº 9.427 /1996, de 26 de dezembro de 1996; Resolução Normativa nº 1.031 /2022, de 26 de julho de 2022; Decreto nº 7.891 /2013, de 23 de janeiro de 2013.

CONSUMIDOR LIVRE - FONTE INCENTIVADA 0% a 100% 0% 0% MODALIDADE AZUL: TUSD DEMANDA (R$/kW)

0% a 100% 0% a 100% 0% MODALIDADE VERDE: TUSD DEMANDA (R$/kW) E TUSD ENERGIA PONTA (R$/MWh) DEDUZINDO-SE A TUSD ENERGIA FORA PONTA (R$/MWh)

TABELA 4 - PERCENTUAIS DE DESCONTO APLICADOS NA TUSD E TE PARA ESTABELECIMENTO DA TARIFA DE APLICAÇÃO UTILIZADA NO FATURAMENTO DA ENERGIA COMPENSADA ASSOCIADO AO SCEE (Energisa MT).

SUBGRUPO MODALIDADE CLASSE SUBCLASSE POSTO Unid. GDI (1) GD II (1) GD III (1)

2025 2026

De 08/04/2025 a 31/12/2025 De 01/01/2026 a 07/04/2026

% (TUSD) =%(TE) % TUSD % TE % TUSD % TE % TUSD % TE

A2 AZUL NA NA P MWh 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 99,41% - 107,88%

FP MWh 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 99,41% - 107,88%

A3 AZUL NA NA P MWh 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 99,59% - 107,88%

FP MWh 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 99,59% - 107,88%

A3ª e A4 AZUL NA NA P MWh 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 98,97% 14,14%

FP MWh 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 98,97% 14,14%

VERDE NA NA P MWh 100,00% 65,74% 100,00% 54,32% 100,00% 15,40% 14,14%

FP MWh 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 98,97% 14,14%

B1 BRANCA RESIDENCIAL RESIDENCIAL P MWh 100,00% 65,92% 100,00% 54,55% 100,00% 18,62% 42,07%

INT MWh 100,00% 69,02% 100,00% 58,70% 100,00% 25,93% 42,07%

FP MWh 100,00% 78,72% 100,00% 71,63% 100,00% 48,76% 42,07%

CONVENCIONAL/PRÉ-PAGAMENTO RESIDENCIAL RESIDENCIAL NA MWh 100,00% 73,80% 100,00% 65,06% 100,00% 37,18% 42,07%

CONVENCIONAL/PRÉ-PAGAMENTO RESIDENCIAL BAIXA RENDA NA MWh 100,00% 66,50% 100,00% 55,33% 100,00% 19,67% 239,79%

B2 BRANCA RURAL NA P MWh 100,00% 66,00% 100,00% 54,67% 100,00% 18,83% 42,07%

INT MWh 100,00% 69,14% 100,00% 58,85% 100,00% 26,22% 42,07%

FP MWh 100,00% 78,89% 100,00% 71,85% 100,00% 49,16% 42,07%

CONVENCIONAL/PRÉ-PAGAMENTO RURAL RURAL NA MWh 100,00% 73,80% 100,00% 65,06% 100,00% 37,18% 42,07%

B3 BRANCA NA NA P MWh 100,00% 65,83% 100,00% 54,44% 100,00% 18,42% 42,07%

INT MWh 100,00% 68,91% 100,00% 58,54% 100,00% 25,66% 42,07%

FP MWh 100,00% 78,55% 100,00% 71,41% 100,00% 48,37% 42,07%

CONVENCIONAL/PRÉ-PAGAMENTO NA NA NA MWh 100,00% 73,80% 100,00% 65,06% 100,00% 37,18% 42,07%

B4 CONVENCIONAL ILUMINAÇÃO PÚBLICA B4ª - REDE DE DISTRIBUIÇÃO NA MWh 100,00% 73,80% 100,00% 65,06% 100,00% 37,18% 42,07%

B4b - BULBO DE LÂMPADA NA MWh 100,00% 73,80% 100,00% 65,06% 100,00% 37,18% 42,07%

1. Definido conforme Resolução Normativa nº 1.000 /2021, "Seção IV - Do faturamento no período de transição instituído pela Lei nº 14.300 /2022".

TABELA 5 - SERVIÇOS COBRÁVEIS (art. 623 da REN nº 1.000/2021) (Energisa MT).

SERVIÇOS COBRÁVEIS Grupo B (R$) Grupo A (R$)

Monofásico Bifásico Trifásico

I - Vistoria de unidade consumidora 9,77 13,98 27,97 84,00

II - Aferição de medidor 12,60 20,98 27,97 140,02

III - Verificação de nível de tensão 12,60 20,98 25,19 140,02

IV - Religação normal 11,16 15,37 46,17 140,02

V - Religação de urgência 55,98 84,00 140,02 280,04

VI - Segunda via de fatura 4,17 4,17 4,17 8,38

VII - Segunda via declaração de quitação anual de débitos 4,17 4,17 4,17 8,38

VIII - Disponibilização dados de medição (memória de massa) 9,77 13,98 27,97 84,00

IX - Desligamento programado 55,98 84,00 140,02 280,04

X - Religação programada 55,98 84,00 140,02 280,04

XI - Fornecimento pulsos potência e sincronismo 9,77 13,98 27,97 84,00

XII - Comissionamento de obra 29,32 41,95 83,91 251,99

XIII - Deslocamento ou Remoção de poste (*) (*) (*) (*)

XIV - Deslocamento ou Remoção de rede (*) (*) (*) (*)

XV - Visita técnica 9,77 13,98 27,97 84,00

XVI - Custo administrativo de inspeção 166,08 249,19 415,41 5.538,79

(*) Objeto de orçamento específico (art. 624, inciso III, da REN nº 1.000/2021)

TABELA 6 - FATOR DE CÁLCULO DO ENCARGO DE RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA (art. 109 da REN nº 1.000/2021) (Energisa MT).

SUBGRUPO TARIFÁRIO BT1 BT2 B1 B2 B3 B4ª B4b A4 A3ª A3 A2

FATOR DE CÁLCULO DO ERD (K) 1.045,95 1.045,95 1.045,95 575,25 627,77 1.332,67 1.332,67 48,95 160,26

FATOR DE CÁLCULO DO ERD PARA GERAÇÃO (Kg) 221,48 1.334,21 874,70 874,70 358,80

TABELA 7 - RECEITA ANUAL REFERENTE ÀS DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO (DIT) DE USO EXCLUSIVO (Energisa MT).

Vigente no período de 8 de abril de 2025 a 7 de abril de 2026.

EMPRESA TRANSMISSORA INSTALAÇÕES DEDICADAS À VALOR ANUAL (R$)

Brasnorte Transmissora de Energia S.A. - BRASNORTE (Contrato 003/2008) EMT 150.524,77

Canarana Transmissora de Energia S.A. - CANARANA (Contrato 016/2016) EMT 2.880.469,27

Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. - EBTE (Contrato 011/2008) EMT 222.891,83

Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE (Contrato 04/2011) EMT 987.079,60

Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE (Contrato 13/2011) EMT 442.931,38

Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE (Contrato 58/2001) EMT 3.243.630,63

Energisa Pará Transmissora de Energia S.A. - Energisa Pará I (Contrato 043/2017) EMT 1.394.648,51

Empresa de Transmissão de Várzea Grande S.A. - ETVG (Contrato 018/2010) EMT 1.037.875,28

Energisa Paranaíta Transmissora de Energia S.A. (Contrato 022/2016) EMT 1.615.319,08

TABELA 8 - VALOR MENSAL DA SUBVENÇÃO DA CDE PARA CUSTEAR DESCONTOS TARIFÁRIOS (Energisa MT).

DESCRIÇÃO AJUSTE (R$) PREVISÃO (R$) VALOR MENSAL (R$)

SUBSÍDIO CARGA FONTE INCENTIVADA 3.766.021,91 24.815.756,63 28.581.778,54

SUBSÍDIO GERAÇÃO FONTE INCENTIVADA 4.516,99 7.917.252,36 7.921.769,35

SUBSÍDIO IRRIGANTE/AQUICULTOR (227.533,01) 4.549.113,43 4.321.580,42

SUBSÍDIO SCEE 15.309.126,06 18.717.385,41 34.026.511,47

TOTAL 18.852.131,95 55.999.507,84 74.851.639,79

TABELA 9 - VALORES UNITÁRIOS DO ENCARGO DA CONTA ESCASSEZ APLICAVÉL A CONSUMIDORES MIGRANTES PARA O ACL, NOS TERMOS DO

§4º DO ART. 8º DA REN Nº 1.008/2022 (Energisa MT).

ENCARGO SUBGRUPO ENCARGO (R$/MWh)

CONTA ESCASSEZ HÍDRICA TODOS OS SUBGRUPOS TARIFÁRIOS 26,29

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Homologatória:

Resolução Homologatória nº 3581/2026 de 22/04/2026 - Norma em vigor

Despacho nº 1738/2025 de 10/06/2025 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Homologatória:

Resolução Homologatória nº 3315/2024 de 02/04/2024 - Norma em vigor