Resolução Homologatória nº 3.475/2025

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.475, DE 17 DE JUNHO DE 2025

(Conhece, e no mérito, negar provimento ao pedido de reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, pelo Despacho nº 3007 /2025)

Homologa o resultado das Revisões Tarifárias Periódicas da Receita Anual Permitida - RAP de 2025 dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica 017/2009, 018/2009, 019/2009, 021/2009, 022/2009, 023/2009, 024/2009, 025/2009, 026/2009, 027/2009, 028/2009, 016/2014, 017/2014, 018/2014, 019/2014, 021/2014, 022/2014, 003/2015, 005/2015, 006/2015, 001/2020, 002/2020, 003/2020, 004/2020, 006/2020, 007/2020, 008/2020, 009/2020, 010/2020, 011/2020.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29, inciso V, da Lei nº 8.987 /1995, de 13 de fevereiro de 1995, nos arts 3º e 15, inciso IV, da Lei nº 9.427 /1996, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º., inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335 /1997, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 1.091 /2024, de 14 de maio de 2024, o que consta do Processo nº 48500.903804/2024-31, e considerando:

as contribuições recebidas na Consulta Pública - CP 17/2025, entre 3 de abril e 19 de maio de 2025, que permitiram o aperfeiçoamento deste Ato, RESOLVE:

Art. 1º Fixar o reposicionamento da Receita Anual Permitida - RAP dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica 017/2009, 018/2009, 019/2009, 021/2009, 022/2009, 023/2009, 024/2009, 025/2009, 026/2009, 027/2009, 028/2009, 016/2014, 017/2014, 018/2014, 019/2014, 021/2014, 022/2014, 003/2015, 005/2015, 006/2015, 001/2020, 002/2020, 003/2020, 004/2020, 006/2020, 007/2020, 008/2020, 009/2020, 010/2020 e 011/2020, conforme as receitas anuais apresentadas no Anexo.

§ 1º Os percentuais da Tabela 1 do Anexo relativos às receitas ofertadas no Leilão devem ser aplicados sobre as parcelas das instalações da Rede Básica - RBL e, quando for o caso, sobre as Demais Instalações de Transmissão - RPEC e as de Interesse Exclusivo das Centrais de Geração para Conexão Compartilhada - RICG.

§ 2º Os percentuais da Tabela 2 do Anexo se referem às receitas dos reforços e das melhorias autorizadas, devendo ser aplicados sobre as parcelas das novas instalações da Rede Básica - RBNI, das Demais Instalações de Transmissão autorizadas - RCDM, das Melhorias - RMEL e das Novas Instalações de Interesse Exclusivo das Centrais de Geração para Conexão Compartilhada - RICGNI.

§ 3º O resultado do reposicionamento de que trata o " caput " terá seus efeitos a partir de 1º de julho de 2025.

Art. 2º Os valores constantes das Tabelas do Anexo incorporam todos os custos decorrentes da atividade de transmissão de energia elétrica e os relativos:

I - à Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica;

II - à quota anual da Reserva Global de Reversão - RGR, quando couber; e

III - aos recursos a serem aplicados em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 24.06.2025, seção 1, p. 79, v. 163, nº 116.

ANEXO

Tabela 1 - RAP referente às receitas de RBL, RPEC e RICG, a preço de 1º de junho de 2025.

Contrato Concessionária Receita Ofertada Revisada em R$ (jun/25) Índice de Reposicionamento Nominal

017/2009 CHESF 36.660.971,42 1,44%

018/2009 CHESF 11.250.262,14 1,52%

019/2009 TPAE 12.076.107,54 1,52%

021/2009 ELETRONORTE 98.526.920,98 1,48%

022/2009 ELETRONORTE 56.254.959,70 1,44%

023/2009 TME 63.484.640,74 1,58%

024/2009 TSP 18.808.414,94 8,72%

025/2009 ESDE 19.225.767,76 1,77%

026/2009 IEJAPI 50.227.529,41 1,41%

027/2009 COPEL-GT 16.900.618,36 1,51%

028/2009 ELETROBRAS 17.511.091,79 1,52%

016/2014 ELTE 75.941.104,55 3,73%

017/2014 ARGO V 85.350.757,49 - 0,12%

018/2014 ARGO VI 91.359.943,49 - 0,26%

019/2014 CANTAREIRA 144.107.921,82 - 0,17%

021/2014 COPEL-GT 10.761.705,01 - 0,15%

022/2014 COPEL-GT 28.064.329,90 - 0,27%

003/2015 EDP GOIÁS 2.987.469,33 - 0,48%

005/2015 MACEDO 263.282.835,97 - 0,40%

006/2015 MORRO AGUDO 19.739.506,43 - 0,34%

001/2020 EVRECY 52.959.984,55 5,46%

002/2020 MEZ 2 7.547.944,37 5,46%

003/2020 RIO-MINAS 42.386.640,82 5,46%

004/2020 TRL 4.040.575,42 5,46%

006/2020 IE TIBAGI 7.458.600,83 5,46%

007/2020 IE MINAS GERAIS 46.140.901,05 5,46%

008/2020 DOM PEDRO II 11.153.610,76 5,46%

009/2020 RIO FORMOSO 25.253.371,21 5,46%

010/2020 MEZ 1 51.997.816,54 5,46%

011/2020 ACRE 81.512.706,85 5,46%

Observação: O Índice de Reposicionamento corresponde à variação nominal em relação à receita vigente no ano anterior ao da Revisão.

Tabela 2 - Parcelas da RAP referentes às receitas de RBNI, RCDM, RMEL e RICGNI, a preço de 1º de junho de 2025.

Contrato Concessionária Receita Autorizada Revisada em R$ (jun/25) Índice de Reposicionamento nominal

017/2009 CHESF 12.656.974,12 51,28%

021/2009 ELETRONORTE 6.700.190,22 12,50%

022/2009 ELETRONORTE 1.912.108,40 12,31%

023/2009 TME 8.997.821,46 14,84%

024/2009 TSP 11.590.811,43 13,60%

025/2009 ESDE 35.596,73 10,30%

026/2009 IEJAPI 12.209.451,50 26,71%

027/2009 COPEL-GT* 42.252,12 N/A

017/2014 ARGO V 26.635.603,78 10,66%

018/2014 ARGO VI 9.189.884,53 12,40%

021/2014 COPEL-GT 5.402.112,78 97,44%

005/2015 MACEDO 29.711.811,42 11,14%

010/2020 MEZ 1 1.223.333,85 14,90%

* Copel GT (027/2009) não possuía receita de Reforços e Melhorias em 2024.

Observação: O Índice de Reposicionamento corresponde à variação nominal em relação à receita vigente no ano anterior ao da Revisão.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Homologatória:

Despacho nº 3007/2025 de 07/10/2025 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Homologatória:

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 21/2014 de 05/09/2014 - Norma em vigor

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 11/2020 de 31/03/2020 - Norma em vigor

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 10/2020 de 31/03/2020 - Norma em vigor

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 9/2020 de 31/03/2020 - Norma em vigor

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 8/2020 de 31/03/2020 - Norma em vigor

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 7/2020 de 31/03/2020 - Norma em vigor

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 6/2020 de 31/03/2020 - Norma em vigor

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 4/2020 de 31/03/2020 - Norma em vigor

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 3/2020 de 31/03/2020 - Norma em vigor

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 2/2020 de 09/11/2020 - Norma em vigor

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 1/2020 de 31/03/2020 - Norma em vigor

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 6/2015 de 17/08/2015 - Norma em vigor

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 5/2015 de 22/09/2015 - Norma em vigor

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 3/2015 de 09/09/2015 - Norma em vigor

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 22/2014 de 05/09/2014 - Norma em vigor

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 17/2009 de 03/08/2009 - Norma em vigor

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 19/2014 de 05/09/2014 - Norma em vigor

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 18/2014 de 05/09/2014 - Norma em vigor

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 17/2014 de 05/09/2014 - Norma em vigor

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 16/2014 de 05/09/2014 - Norma em vigor

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 28/2009 de 19/11/2009 - Norma em vigor

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 27/2009 de 19/11/2009 - Norma em vigor

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 26/2009 de 19/11/2009 - Norma em vigor

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 25/2009 de 19/11/2009 - Norma em vigor

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 24/2009 de 19/11/2009 - Norma em vigor

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 23/2009 de 19/11/2009 - Norma em vigor

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 22/2009 de 19/11/2009 - Norma em vigor

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 21/2009 de 19/11/2009 - Norma em vigor

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 19/2009 de 19/11/2009 - Norma em vigor

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 18/2009 de 03/08/2009 - Norma em vigor