Resolução Homologatória nº 3.560/2025

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.560, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

(Não conhece o Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. - ERRO e aprova o recálculo das tarifas da Energisa Rondônia pelo Despacho nº 3106 /2026)

Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD referentes à Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. - Energisa RO, e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º. da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sétima do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Energia Elétrica nº 002 /2018, e com base nos autos do Processo nº 48500.004004/2025-19, RESOLVE:

Art. 1º Homologar o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025 da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. - Energisa RO, a ser aplicado de acordo com as condições estabelecidas nesta Resolução.

Art. 2º As tarifas de aplicação da Energisa RO, constantes da Resolução Homologatória nº 3.424 , de 10 de dezembro de 2024, ficam, em média, reajustadas em 15,72% (quinze vírgula setenta e dois por cento), correspondendo ao efeito tarifário médio a ser percebido pelos consumidores/usuários/agentes supridos da distribuidora.

Art. 3º As tarifas de aplicação constantes da Tabela 1, Grupo A, e da Tabela 2 , Grupo B, do Anexo, estarão em vigor no período de 13 de dezembro de 2025 a 12 de dezembro de 2026.

§ 1º Ultrapassado o período descrito no caput , até a decisão da ANEEL quanto ao resultado do processo tarifário ordinário subsequente, ficam prorrogados os parâmetros e dispositivos associados às Tabelas de 1 a 9 constantes desta Resolução Homologatória, observado o disposto no

§2º.

§ 2º Na Tabela 8, somente as parcelas correspondentes à previsão de subsídios definidos e associados aos descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica serão prorrogadas. Consequentemente, fica autorizado o repasse mensal pela CCEE à distribuidora até o 10º dia útil do mês subsequente.

§ 3º No período de vigência da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha, de que trata o Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, deverá ser adicionado à Tarifa de Energia - TE de aplicação o correspondente valor fixado pela ANEEL em ato específico.

Art. 4º As tarifas da base econômica constantes da Tabela 1, Grupo A, e da Tabela 2 , Grupo B, do Anexo, contemplam somente o reajuste tarifário anual econômico e deverão constituir a base de cálculos tarifários subsequentes.

Art. 5º Definir, nas Tabelas 3 e 4 do Anexo, os percentuais de descontos relativos aos benefícios tarifários incidentes sobre as tarifas de aplicação.

§ 1º Incide sobre o valor adicional da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha o desconto previsto no inciso II do art. 1º. do Decreto nº 7.891 , de 23 de janeiro de 2013.

§ 2º Os demais descontos previstos no Decreto nº 7.891 , de 23 de janeiro de 2013 não incidem sobre o valor do adicional da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha.

§ 3º Os percentuais de desconto a serem aplicados na Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e na Tarifa de Energia - TE, para estabelecimento da tarifa de aplicação no faturamento da energia compensada associado ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE, conforme disposto no art. 27 da Lei nº 14.300 , de 6 de janeiro de 2022, devem respeitar a regra de transição aplicável ao faturamento de cada unidade consumidora participante do SCEE.

Art. 6º Aprovar, nas Tabelas 5 e 6 do Anexo, os valores relativos aos Serviços Cobráveis e os parâmetros de cálculo do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora - ERD, que estarão em vigor no período de 13 de dezembro de 2025 a 12 de dezembro de 2026.

Art. 7º Estabelecer, na Tabela 7 do Anexo, as receitas anuais referentes às instalações de conexão da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte e da Argo III Transmissão de Energia S.A. - ARGO III, relativas às Demais Instalações de Transmissão - DIT de uso exclusivo pela Energisa RO, que estarão em vigor no período de 13 de dezembro de 2025 a 12 de dezembro de 2026.

Parágrafo único. Fica autorizada, quando cabível, a inclusão dos valores referentes às alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, necessários à cobertura dos dispêndios destes tributos nas faturas relativas às receitas anuais de que trata o caput .

Art. 8º Homologar, na Tabela 8 do Anexo, o valor mensal a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE à Energisa RO, no período de competência de dezembro de 2025 a novembro de 2026, até o 10º dia útil do mês subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei nº 10.438 , de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 3º. do Decreto nº 7.891 , de 23 de janeiro de 2013.

Parágrafo único. O valor mensal, de que trata o caput contempla o ajuste entre os valores homologados no processo tarifário anterior e os realizados, bem como a previsão para o período de vigência das tarifas de que trata esta Resolução.

Art. 9º Estabelecer, na Tabela 9 do Anexo, o valor unitário do encargo da Conta Escassez Hídrica, aplicável aos consumidores migrantes para o ACL, nos termos do

§ 4º do art. 8º. da Resolução Normativa nº 1.008 , de 15 de março de 2022.

Art. 10. Autorizar a inclusão, no valor total a ser pago pelos consumidores/usuários/agentes supridos, das despesas relativas ao PIS/Pasep e à Cofins efetivamente incorridas pela Energisa RO no exercício da atividade de distribuição de energia elétrica.

Parágrafo único. Em função de eventual variação mensal da alíquota efetiva do PIS/Pasep e da Cofins, bem como da defasagem entre o valor pago e o correspondente valor repassado para os consumidores/usuários/agentes supridos, a distribuidora poderá compensar essas eventuais diferenças nos meses subsequentes.

Art. 11. Fixar o valor de R$ 321.474.070,67 (trezentos e vinte e um milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, setenta reais e sessenta e sete centavos), a ser repassado pela CCEE à Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. até o dia 20 de dezembro de 2025, referente aos valores excedentes do mecanismo concorrencial centralizado destinados à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de que trata o art. 2º.-G da Lei 13.203 , de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 15.269 , de 24 de novembro de 2025.

Parágrafo único. No processo tarifário de 2026, a STR deverá realizar ajuste financeiro referente a diferença de fluxo de caixa, descontado pela SELIC, entre o repasse em tela e os correspondentes benefícios tarifários efetivamente concedidos aos consumidores.

Art. 12. Reconhecer a formação de ativo regulatório em favor da Energisa Rondônia no valor total de R$ 320.173.997,00 (trezentos e vinte milhões, cento e setenta e três mil e novecentos e noventa e sete reais), a preços de 13 de dezembro de 2025, em função da aprovação da Revisão Tarifária Extraordinária de 2019 da distribuidora.

Parágrafo único. o valor referido no caput , atualizado pela Selic, deverá ser incorporado nos próximos processos tarifários da distribuidora a partir de 2026, ou compensado, total ou parcialmente, quando da liberação dos recursos financeiros oriundos do Uso do Bens Público - UBP, nos termos da Lei nº 15.269 , de 2025.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 12.12.2025, seção 1, p. 121, v. 163, nº 237.

TABELA 1 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (Energisa RO).

SUBGRUPO MODALIDADE ACESSANTE POSTO TARIFAS DE APLICAÇÃO BASE ECONÔMICA

TUSD TE TUSD TE

R$/kW R$/MWh R$/MWh R$/kW R$/MWh R$/MWh

A2 (88 a 138kV) GERAÇÃO UHE RONDON II NA 7,82 0,00 0,00 6,59 0,00 0,00

PCH PRIMAVERA NA 7,52 0,00 0,00 6,32 0,00 0,00

PCH CESAR FILHO NA 7,52 0,00 0,00 6,32 0,00 0,00

NOVO GERADOR NA 8,15 0,00 0,00 7,33 0,00 0,00

A3 (69kV) AZUL NÃO SE APLICA P 26,71 83,92 381,80 23,24 66,16 429,49

FP 13,87 83,92 196,39 12,00 66,16 268,13

AZUL APE NÃO SE APLICA P 26,71 21,30 0,00 23,24 19,04 0,00

FP 13,87 21,30 0,00 12,00 19,04 0,00

SCEE - AZUL NÃO SE APLICA P 26,71 83,92 - 61,12 23,24 66,16 44,02

FP 13,87 83,92 - 61,12 12,00 66,16 44,02

GERAÇÃO NÃO SE APLICA NA 12,21 0,00 0,00 11,43 0,00 0,00

A3ª (30 a 44kV) AZUL NÃO SE APLICA P 97,93 154,17 385,80 91,20 124,92 433,41

FP 36,40 154,17 200,39 33,76 124,92 272,05

AZUL APE NÃO SE APLICA P 97,93 65,00 0,00 91,20 58,30 0,00

FP 36,40 65,00 0,00 33,76 58,30 0,00

SCEE - AZUL NÃO SE APLICA P 97,93 154,17 - 57,12 91,20 124,92 47,94

FP 36,40 154,17 - 57,12 33,76 124,92 47,94

VERDE NÃO SE APLICA NA 36,40 0,00 0,00 33,76 0,00 0,00

P 0,00 2.529,90 385,80 0,00 2.338,81 433,41

FP 0,00 154,17 200,39 0,00 124,92 272,05

VERDE APE NÃO SE APLICA NA 36,40 0,00 0,00 33,76 0,00 0,00

P 0,00 2.440,73 0,00 0,00 2.272,20 0,00

FP 0,00 65,00 0,00 0,00 58,30 0,00

SCEE - VERDE NÃO SE APLICA NA 36,40 0,00 0,00 33,76 0,00 0,00

P 0,00 2.529,90 - 57,12 0,00 2.338,81 47,94

FP 0,00 154,17 - 57,12 0,00 124,92 47,94

DISTRIBUIÇÃO ENERGISA MT P 36,03 18,56 0,00 32,02 16,06 0,00

FP 14,19 18,56 0,00 12,52 16,06 0,00

NA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

GERAÇÃO NÃO SE APLICA NA 22,42 0,00 0,00 21,45 0,00 0,00

A4 (2,3 a 25kV) AZUL NÃO SE APLICA P 97,93 154,17 385,80 91,20 124,92 433,41

FP 36,40 154,17 200,39 33,76 124,92 272,05

AZUL APE NÃO SE APLICA P 97,93 65,00 0,00 91,20 58,30 0,00

FP 36,40 65,00 0,00 33,76 58,30 0,00

SCEE - AZUL NÃO SE APLICA P 97,93 154,17 - 57,12 91,20 124,92 47,94

FP 36,40 154,17 - 57,12 33,76 124,92 47,94

VERDE NÃO SE APLICA NA 36,40 0,00 0,00 33,76 0,00 0,00

P 0,00 2.529,90 385,80 0,00 2.338,81 433,41

FP 0,00 154,17 200,39 0,00 124,92 272,05

VERDE APE NÃO SE APLICA NA 36,40 0,00 0,00 33,76 0,00 0,00

P 0,00 2.440,73 0,00 0,00 2.272,20 0,00

FP 0,00 65,00 0,00 0,00 58,30 0,00

SCEE - VERDE NÃO SE APLICA NA 36,40 0,00 0,00 33,76 0,00 0,00

P 0,00 2.529,90 - 57,12 0,00 2.338,81 47,94

FP 0,00 154,17 - 57,12 0,00 124,92 47,94

DISTRIBUIÇÃO AMAZONAS ENERGIA P 36,03 18,56 0,00 32,02 16,06 0,00

FP 14,19 18,56 0,00 12,52 16,06 0,00

NA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

GERAÇÃO NÃO SE APLICA NA 22,42 0,00 0,00 21,45 0,00 0,00

TABELA 2 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO B (Energisa RO).

SUBGRUPO MODALIDADE CLASSE SUBCLASSE POSTO TARIFAS DE APLICAÇÃO TARIFAS BASE ECONÔMICA

TUSD TE TUSD TE

R$/kW R$/MWh R$/MWh R$/kW R$/MWh R$/MWh

B1 BRANCA RESIDENCIAL RESIDENCIAL P 0,00 1.506,79 389,09 0,00 1.375,61 436,63

INT 0,00 992,16 203,68 0,00 897,22 275,28

FP 0,00 477,52 203,68 0,00 418,82 275,28

PRÉ-PAGAMENTO RESIDENCIAL RESIDENCIAL NA 0,00 622,26 219,13 0,00 553,37 288,72

CONVENCIONAL RESIDENCIAL RESIDENCIAL NA 0,00 622,26 219,13 0,00 553,37 288,72

PRÉ-PAGAMENTO RESIDENCIAL BAIXA RENDA (1) NA 0,00 511,28 204,85 0,00 470,74 274,71

CONVENCIONAL RESIDENCIAL BAIXA RENDA (1) NA 0,00 511,28 204,85 0,00 470,74 274,71

SCEE - BRANCA RESIDENCIAL RESIDENCIAL P 0,00 1.506,79 - 53,83 0,00 1.375,61 51,17

INT 0,00 992,16 - 53,83 0,00 897,22 51,17

FP 0,00 477,52 - 53,83 0,00 418,82 51,17

SCEE - PRÉ-PAGAMENTO RESIDENCIAL RESIDENCIAL NA 0,00 622,26 - 53,83 0,00 553,37 51,17

SCEE - CONVENCIONAL RESIDENCIAL RESIDENCIAL NA 0,00 622,26 - 53,83 0,00 553,37 51,17

SCEE - PRÉ-PAGAMENTO RESIDENCIAL BAIXA RENDA (1) NA 0,00 511,28 - 68,12 0,00 470,74 37,15

SCEE - CONVENCIONAL RESIDENCIAL BAIXA RENDA (1) NA 0,00 511,28 - 68,12 0,00 470,74 37,15

B2 BRANCA RURAL NA P 0,00 1.526,89 389,09 0,00 1.394,29 436,63

INT 0,00 1.004,22 203,68 0,00 908,43 275,28

FP 0,00 481,54 203,68 0,00 422,56 275,28

PRÉ-PAGAMENTO RURAL NA NA 0,00 622,26 219,13 0,00 553,37 288,72

CONVENCIONAL RURAL NA NA 0,00 622,26 219,13 0,00 553,37 288,72

SCEE - BRANCA RURAL NA P 0,00 1.526,89 - 53,83 0,00 1.394,29 51,17

INT 0,00 1.004,22 - 53,83 0,00 908,43 51,17

FP 0,00 481,54 - 53,83 0,00 422,56 51,17

SCEE - PRÉ-PAGAMENTO RURAL NA NA 0,00 622,26 - 53,83 0,00 553,37 51,17

SCEE - CONVENCIONAL RURAL NA NA 0,00 622,26 - 53,83 0,00 553,37 51,17

B3 BRANCA NA NA P 0,00 1.647,51 389,09 0,00 1.506,42 436,63

INT 0,00 1.076,59 203,68 0,00 975,70 275,28

FP 0,00 505,66 203,68 0,00 444,99 275,28

PRÉ-PAGAMENTO NA NA NA 0,00 622,26 219,13 0,00 553,37 288,72

CONVENCIONAL NA NA NA 0,00 622,26 219,13 0,00 553,37 288,72

SCEE - BRANCA NA NA P 0,00 1.647,51 - 53,83 0,00 1.506,42 51,17

INT 0,00 1.076,59 - 53,83 0,00 975,70 51,17

FP 0,00 505,66 - 53,83 0,00 444,99 51,17

SCEE - PRÉ-PAGAMENTO NA NA NA 0,00 622,26 - 53,83 0,00 553,37 51,17

SCEE - CONVENCIONAL NA NA NA 0,00 622,26 - 53,83 0,00 553,37 51,17

B4 CONVENCIONAL ILUMINAÇÃO PÚBLICA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - B4A NA 0,00 342,24 120,52 0,00 304,35 158,80

CONVENCIONAL ILUMINAÇÃO PÚBLICA - B4B NA 0,00 373,36 131,48 0,00 332,02 173,23

SCEE - CONVENCIONAL ILUMINAÇÃO PÚBLICA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - B4A NA 0,00 342,24 - 53,83 0,00 304,35 51,17

SCEE - CONVENCIONAL ILUMINAÇÃO PÚBLICA - B4B NA 0,00 373,36 - 53,83 0,00 332,02 51,17

B GERAÇÃO TIPO 01 NA NA 4,48 0,00 0,00 4,29 0,00 0,00

TIPO 02 NA 30,64 0,00 0,00 29,30 0,00 0,00

OBS.: (1) Tarifa de referência para aplicação dos descontos definidos na às diferentes subclasses residencial baixa renda.

(2) Tarifa aplicada a todas as classes e subclasses devido ao fim da transição definida no

§ 4º do

Art. 1º do Decreto nº 7.891 , de 23 de janeiro de 2013.

DEFINIÇÕES DAS SIGLAS:

NA = não se aplica (não há distinção dentro da classe, subclasse, acessante ou posto tarifário);

P = posto tarifário ponta;

INT = posto tarifário intermediário;

FP = posto tarifário fora de ponta;

APE = autoprodução.

SCEE - Sistema de Compensação de Energia Elétrica - Lei nº 14.300 /2022

TABELA 3 - BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS - PERCENTUAIS DE DESCONTO (Energisa RO).

TUSD R$/kW TUSD R$/MWh TE R$/MWh TARIFA PARA APLICAÇÃO DOS DESCONTOS NORMA LEGAL/Observações

B1 - RESIDENCIAL BAIXA RENDA TUSD E TE DO SUBGRUPO B1 RESIDENCIAL BAIXA RENDA Lei nº 12.212 /2010. Resolução Normativa nº 1.000 /2021.

Parcela do consumo mensal de energia elétrica inferior ou igual a 80 (oitenta) kWh 100% 100%

Parcela do consumo mensal superior a 80 (oitenta) kWh 0% 0%

IRRIGAÇÃO E AQUICULTURA EM HORÁRIO ESPECIAL - GRUPO A 0% 70% A 90% 70% A 90% TUSD E TE DAS MODALIDADES AZUL E VERDE

Art. 25 Lei nº 10.438 /2002 Decreto nº 7.891 / 2013. Resolução Normativa nº 1.000 /2021.

IRRIGAÇÃO E AQUICULTURA EM HORÁRIO ESPECIAL - GRUPO B 60% A 73% 60% A 73% TUSD E TE DO SUBGRUPO B2

Art. 25 Lei nº 10.438 /2002 Decreto nº 7.891 /2013. Resolução Normativa nº 1.000 /2021.

GERAÇÃO - FONTE INCENTIVADA 50% a 100% TUSD GERAÇÃO Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996; Resolução Normativa nº 1.031 /2022; Decreto nº 7.891 /2013.

CONSUMIDOR LIVRE - FONTE INCENTIVADA 0% a 100% 0% 0% MODALIDADE AZUL: TUSD DEMANDA (R$/kW)

0% a 100% 0% a 100% 0% MODALIDADE VERDE: TUSD DEMANDA (R$/kW) E TUSD ENERGIA PONTA (R$/MWh) DEDUZINDO-SE A TUSD ENERGIA FORA PONTA (R$/MWh)

TABELA 4 - PERCENTUAIS DE DESCONTO APLICADOS NA TUSD E TE PARA ESTABELECIMENTO DA TARIFA DE APLICAÇÃO UTILIZADA NO FATURAMENTO DA ENERGIA COMPENSADA ASSOCIADO AO SCEE (Energisa RO).

SUBGRUPO MODALIDADE CLASSE SUBCLASSE POSTO Unid. GDI (1) GD II (1) GD III (1)

2025 2026

De 13/12/2025 a 31/12/2025 De 01/01/2026 a 12/12/2026

% (TUSD) =%(TE) % TUSD % TE % TUSD % TE % TUSD % TE

A2 AZUL NA NA P MWh 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 104,20%

FP MWh 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 104,20%

A3 AZUL NA NA P MWh 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 99,48% 104,20%

FP MWh 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 99,48% 104,20%

A3ª e A4 AZUL NA NA P MWh 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 98,75% 104,50%

FP MWh 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 98,75% 104,50%

VERDE NA NA P MWh 100,00% 65,49% 100,00% 53,99% 100,00% 15,86% 104,50%

FP MWh 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 98,75% 104,50%

B1 BRANCA RESIDENCIAL RESIDENCIAL P MWh 100,00% 69,25% 100,00% 58,99% 100,00% 24,22% 104,77%

INT MWh 100,00% 71,98% 100,00% 62,63% 100,00% 30,84% 104,77%

FP MWh 100,00% 80,59% 100,00% 74,12% 100,00% 51,73% 104,77%

CONVENCIONAL/PRÉ-PAGAMENTO RESIDENCIAL RESIDENCIAL NA MWh 100,00% 76,73% 100,00% 68,97% 100,00% 42,36% 104,77%

CONVENCIONAL/PRÉ-PAGAMENTO RESIDENCIAL BAIXA RENDA NA MWh 100,00% 71,68% 100,00% 62,23% 100,00% 29,85% 103,77%

B2 BRANCA RURAL NA P MWh 100,00% 69,18% 100,00% 58,90% 100,00% 24,05% 104,77%

INT MWh 100,00% 71,88% 100,00% 62,51% 100,00% 30,61% 104,77%

FP MWh 100,00% 80,45% 100,00% 73,94% 100,00% 51,39% 104,77%

CONVENCIONAL/PRÉ-PAGAMENTO RURAL RURAL NA MWh 100,00% 76,73% 100,00% 68,97% 100,00% 42,36% 104,77%

B3 BRANCA NA NA P MWh 100,00% 68,80% 100,00% 58,39% 100,00% 23,13% 104,77%

INT MWh 100,00% 71,35% 100,00% 61,80% 100,00% 29,32% 104,77%

FP MWh 100,00% 79,67% 100,00% 72,89% 100,00% 49,49% 104,77%

CONVENCIONAL/PRÉ-PAGAMENTO NA NA NA MWh 100,00% 76,73% 100,00% 68,97% 100,00% 42,36% 104,77%

B4 CONVENCIONAL ILUMINAÇÃO PÚBLICA B4ª - REDE DE DISTRIBUIÇÃO NA MWh 100,00% 76,73% 100,00% 68,97% 100,00% 42,36% 104,77%

B4b - BULBO DE LÂMPADA NA MWh 100,00% 76,73% 100,00% 68,97% 100,00% 42,36% 104,77%

1. Definido conforme Resolução Normativa nº 1.000 /2021, "Seção IV - Do faturamento no período de transição instituído pela Lei nº 14.300 /2022".

TABELA 5 - SERVIÇOS COBRÁVEIS (art. 623 da REN nº 1.000 /2021) (Energisa RO).

SERVIÇOS COBRÁVEIS Grupo B (R$) Grupo A (R$)

Monofásico Bifásico Trifásico

I - Vistoria de unidade consumidora 9,96 14,25 28,50 85,58

II - Aferição de medidor 12,83 21,37 28,50 142,66

III - Verificação de nível de tensão 12,83 21,37 25,66 142,66

IV - Religação normal 11,37 15,66 47,04 142,66

V - Religação de urgência 57,04 85,58 142,66 285,32

VI - Segunda via de fatura 4,25 4,25 4,25 8,54

VII - Segunda via declaração de quitação anual de débitos 4,25 4,25 4,25 8,54

VIII - Disponibilização dados de medição (memória de massa) 9,96 14,25 28,50 85,58

IX - Desligamento programado 57,04 85,58 142,66 285,32

X - Religação programada 57,04 85,58 142,66 285,32

XI - Fornecimento pulsos potência e sincronismo 9,96 14,25 28,50 85,58

XII - Comissionamento de obra 29,87 42,74 85,49 256,73

XIII - Deslocamento ou Remoção de poste (*) (*) (*) (*)

XIV - Deslocamento ou Remoção de rede (*) (*) (*) (*)

XV - Visita técnica 9,96 14,25 28,50 85,58

XVI - Custo administrativo de inspeção 164,58 246,98 411,70 5.489,90

(*) Objeto de orçamento específico (art. 624, inciso III, da REN nº 1.000 /2021)

TABELA 6 - FATOR DE CÁLCULO DO ENCARGO DE RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA (art. 109 da REN nº 1.000 /2021) (Energisa RO).

SUBGRUPO TARIFÁRIO BT1 BT2 B1 B2 B3 B4ª B4b A4 A3ª A3 A2

FATOR DE CÁLCULO DO ERD (K) 1.274,15 1.274,15 1.274,15 700,75 764,72 1.624,64 1.624,64 278,60 0,00

FATOR DE CÁLCULO DO ERD PARA GERAÇÃO (Kg) 248,15 1.716,05 1.237,21 1.237,21 510,03 254,84

TABELA 7 - RECEITA ANUAL REFERENTE ÀS DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO (DIT) DE USO EXCLUSIVO (Energisa RO).

Vigente no período de 13 de dezembro de 2025 a 12 de dezembro de 2026.

EMPRESA TRANSMISSORA INSTALAÇÕES DEDICADAS À VALOR ANUAL (R$)

ARGO III TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - ARGO III (Contrato nº 049 /2017) Energisa RO 2.285.394,17

CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE (Contrato nº 058 /2001) Energisa RO 1.437.800,84

TABELA 8 - VALOR MENSAL DA SUBVENÇÃO DA CDE PARA CUSTEAR DESCONTOS TARIFÁRIOS (Energisa RO).

DESCRIÇÃO AJUSTE (R$) PREVISÃO (R$) VALOR MENSAL (R$)

SUBSÍDIO CARGA FONTE INCENTIVADA 1.819.751,64 6.985.948,56 8.805.700,20

SUBSÍDIO GERAÇÃO FONTE INCENTIVADA (804,38) 1.256.881,34 1.256.076,96

SUBSIDIO IRRIGANTE/AQUICULTOR (95.473,92) 134.485,54 39.011,63

SUBSÍDIO SCEE 4.187.182,91 8.593.598,69 12.780.781,59

TOTAL 5.910.656,25 16.970.914,13 22.881.570,38

TABELA 9 - VALORES UNITÁRIOS DO ENCARGO DA CONTA ESCASSEZ APLICAVÉL A CONSUMIDORES MIGRANTES PARA O ACL, NOS TERMOS DO

§4º DO ART. 8º DA REN Nº 1.008 /2022 (Energisa RO).

ENCARGO SUBGRUPO ENCARGO (R$/MWh)

CONTA ESCASSEZ HÍDRICA TODOS OS SUBGRUPOS TARIFÁRIOS 3,74

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Homologatória:

Despacho nº 3106/2026 de 11/08/2026 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Homologatória:

Resolução Homologatória nº 3424/2024 de 10/12/2024 - Norma em vigor

Resolução Homologatória nº 3301/2023 de 12/12/2023 - Norma em vigor

Resolução Homologatória nº 3157/2022 de 13/12/2022 - Norma em vigor

Resolução Homologatória nº 2990/2021 de 07/12/2021 - Norma em vigor

Resolução Homologatória nº 2819/2020 de 08/12/2020 - Norma em vigor

Resolução Homologatória nº 2648/2019 de 10/12/2019 - Norma em vigor

Resolução Homologatória nº 2496/2018 de 11/12/2018 - Norma em vigor

Resolução Homologatória nº 2350/2017 de 28/11/2017 - Norma em vigor

Resolução Homologatória nº 2181/2016 de 29/11/2016 - Norma em vigor

Resolução Homologatória nº 1987/2015 de 24/11/2015 - Norma em vigor

Resolução Homologatória nº 1858/2015 de 27/02/2015 - Norma em vigor