Ata nº 1.153/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Ata da reunião de Diretoria Nº 1153/2025

Às 14h do dia 23 de janeiro de 2025, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis reuniu-se para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta publicada no sítio de internet da ANP no dia 16 de janeiro de 2025. Participaram da reunião, por videoconferência, a Diretora-Geral Interina Patricia Huguenin Baran, a Diretora Symone Christine de Santana Araújo, os Diretores Daniel Maia Vieira e Fernando Wandscheer de Moura Alves, além do Procurador-Geral Evandro Pereira Caldas, da Representante da Ouvidoria Maria Cristina Falcão de Almeida e Silva e do Superintendente de Governança e Estratégia Sergio Alonso Trigo. Estava ausente da reunião o Diretor Substituto Bruno Conde Caselli por motivo de férias.

A Sessão Regulatória compreendeu os seguintes itens:

1. Processo: 48610.220139/2024-00 - Assunto: Constituição de Comissão Extraordinária para conduzir o processo de conciliação extrajudicial entre a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) relativo à Ação Civil Ordinária nº 3688 SÃO PAULO (ACO 3688/SP). - Unidade Autora: Diretoria IV (DIR IV) - Diretora-Relatora: Patricia Baran REGISTRO: A Diretora-Geral Interina, Patricia Baran, nos termos do

§ 3º do art. 36 da Instrução Normativa nº 19, de 19 de dezembro de 2024, retirou a matéria de pauta. Adicionalmente, a Diretoria decidiu que a matéria deverá retornar para deliberação por meio do Circuito Deliberativo, por se tratar de matéria administrativa.

2. Processo: 48610.205373/2024-07 - Assunto: Recurso da decisão de revogação da autorização da instalação produtora de etanol USINA SANTA ROSA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Unidade Autora: Superintendência de Produção de Combustíveis (SPC) - Diretora-Relatora: Symone Araújo - Deliberação: A Diretoria,

considerando o constante no processo nº 48610.205373/2024-07, e com base no Parecer nº 2/2024/SPC-CAT-JUR/SPC-CAT/SPC (SEI nº 4537422), na Decisão SEI nº 4540528 e no Parecer nº 356/2024/PFANP/PGF/AGU, aprovado pelo Despacho nº 2807 /2024/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 4610640), decidiu, por unanimidade entre os presentes: I) conhecer o recurso (SEI nº 4378163) interposto pela USINA SANTA ROSA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob nº 45.483.146/0001-73; e II) no mérito, negar seu provimento, mantendo-se a decisão de revogação das Autorizações ANP nº 789 /2019 e nº 790 /2019 (DD nº 23 /2024).

3. Processo: 48610.203284/2024-18 - Assunto: Resultado da análise da revisão do Plano de Desenvolvimento (PD) da Prorrogação Contratual da Fase de Produção do Campo de Córrego Dourado (Bacia do Espírito Santo/Contrato de Concessão nº 48000.003740/97-21). - Unidade Autora: Superintendência de Desenvolvimento e Produção (SDP) - Diretor-Relator: Fernando Moura REGISTRO: O Diretor Fernando Moura, nos termos do

§ 3º do art. 36 da Instrução Normativa nº 19, de 19 de dezembro de 2024, retirou a matéria de pauta para complementação da instrução processual.

4. Processos: 48610.002515/2018-20, 48610.008444/2018-79, 48610.002384/2018-81 e 48610.002918/2018-79 - Assunto: Resultado da análise dos Planos de Desenvolvimento (PD) e dos Acordos de Individualização da Produção (AIP) das Jazidas Compartilhadas de Berbigão e de Sururu (Bacia de Campos/Contrato de Concessão nº 48610.003886/2000A e de Cessão Onerosa 48610.012913/2010-05). - Unidade Autora: Superintendência de Desenvolvimento e Produção (SDP) - Diretor-Relator: Fernando Moura - Deliberação: A Diretoria,

considerando o constante nos processos nº s 48610.002515/2018-20, 48610.008444/2018-79, 48610.002384/2018-81 e 48610.002918/2018-79, e com base no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 29 /2022, na Nota Técnica nº 103 /2020, ambos da SDP, e nos Pareceres nº s 199/2022 e 207/2024 ambos da Procuradoria Federal junto à ANP, decidiu, por unanimidade entre os presentes: I) aprovar parcialmente os Planos de Desenvolvimento das Jazidas Compartilhadas de Berbigão e Sururu, excetuando a proposta de divisão das áreas de desenvolvimento apresentada; II) determinar à Petrobras que adeque as áreas de desenvolvimento às delimitações que constam do anexo do Ofício nº 1.134/2023 da SDT (SEI nº 3640641) e o envio, em até sessenta dias, da versão atualizada do Plano de Desenvolvimento, contendo o nome dos três campos resultantes, representando as áreas central, norte e sul; III) determinar à Superintendência de Participações Governamentais que apure o valor de Participação Especial que deixou de ser recolhido em função da apropriação da produção em duas áreas de desenvolvimento ao invés de uma; IV) determinar a entrega de novos Acordos de Individualização da Produção, devidamente assinados, respeitando as delimitações que constam do anexo do Ofício nº 1.134/2023 da SDT (SEI nº 3640641) e incorporando as orientações contidas nas Notas Técnicas nº s 60 /2023 e 228 /2023, ambas da SDP de 2023 (SEI nº s 2945503 e 3581870), em até trinta dias; V) determinar à Petrobras que apresente até 30 de junho de 2025, avaliação do reservatório da Jazida de Sururu da qual conste:

a) os impactos da produção em sua área central e nordeste; e

b) uma manifestação sobre o desenvolvimento do projeto complementar (DD nº 24/2024).

Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião às 14h35. A presente ata por mim, Superintendente de Governança e Estratégia, lavrada e subscrita, vai assinada por todos os diretores presentes.

PATRICIA HUGUENIN BARAN

Diretora-Geral Interina

SYMONE CHRISTINE DE SANTANA ARAÚJO

Diretora

DANIEL MAIA VIEIRA

Diretor

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES

Diretor

SERGIO ALONSO TRIGO

Superintendente de Governança e Estratégia

CIRCUITOS DELIBERATIVOS APROVADOS

Circuito Deliberativo Processo Unidade Autora Assunto Diretor Relator Decisão de Diretoria Data Decisão Votação

26 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.209234/2021-00 DIR III Celebração de acordo a Petrobras, Shell e Petrogal Brasil acerca das bases de negociação para resolução consensual da delimitação do Campo de Tupi. Fernando Moura 022 /2025 22-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.209234/2021-00 e no Parecer nº 333/2024/PFANP/PGF/AGU (4553925), decide, por unanimidade entre os votantes: Aprovar a celebração de acordo a Petrobras, Shell e Petrogal Brasil acerca das bases de negociação para resolução consensual da delimitação do Campo de Tupi, nos termos da minuta que consta da Carta DPBR-2024-13179 - Tupi (4541092). DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 (DIR 4 ausente por motivo de férias)

25 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.220922/2024-65 SFI Contratação de serviço de transporte terceirizado, com alocação de veículos com motoristas para atender ao Núcleo Regional de Fiscalização de Belo Horizonte. Fernando Moura 021 /2025 22-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.220922/2024-65, no Despacho de Proposta para Deliberação de Diretoria nº 1 /2025/SFI-CADM (4629315), no Termo de referência SEI 4574045, no Despacho nº 208 /2024/SFI-CADM (4530176), bem como no Parecer nº 1772/2024/NLC/ELIC/PGF/AGU (4499093) e no Despacho nº 2423 /2024/PFANP/PGF/AG U (4499114), decide, por unanimidade entre os votantes: Aprovar a contratação de serviço de transporte terceirizado, com alocação de veículos com motoristas para atender ao Núcleo Regional de Fiscalização de Belo Horizonte. DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 (DIR 4 ausente por motivo de férias)

24 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.213179/2022-25 NFP Recurso Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. contra a aplicação de penalidade em face de desatendimento do Regulamento Técnico de Medição Fernando Moura 020 /2025 22-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.213179/2022-25, no Despacho de Proposta para Deliberação de Diretoria nº DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 (DIR 4

aprovado pela Resolução Conjunta ANP/INMETRO nº 1, ocorrido na unidade marítima FPSO Cidade de Vitória. 13/2024/NFP (4374388), no Relatório de Análise de Recurso SEI 4231391, no Parecer nº 233/2024/PFANP/PGF/AGU e no Despacho nº 2104 /2024/PFANP/PGF/AGU (4337471), decide, por unanimidade entre os votantes: Conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar provimento. ausente por motivo de férias)

23 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.206970/2022-89 NFP Recurso Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. contra a aplicação de penalidade em face de desatendimento do Regulamento Técnico de Medição aprovado pela Resolução Conjunta ANP/INMETRO nº 1, ocorrido na unidade marítima FPSO Cidade de Rio das Ostras. Fernando Moura 019 /2025 22-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.206970/2022-89, no Despacho de Proposta para Deliberação de Diretoria nº 10/2024/NFP (4356676), no Relatório de Análise de Recurso SEI 4204035, no Parecer nº 216/2024/PFANP/PGF/AGU e no Despacho nº 1958 /2024/PFANP/PGF/AGU (4264379), decide, por unanimidade entre os votantes: Conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar provimento. DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 (DIR 4 ausente por motivo de férias)

22 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48600.203507/2024-66 CPT Contratação direta da empresa Pensalab Equipamentos Industriais S.A. para a prestação do serviço de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos do CPT Fernando Moura 018 /2025 22-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48600.203507/2024-66, no Despacho de Proposta para Deliberação de Diretoria nº 1 /2024/SBQ-CPT (4595923), nas Notas Técnicas nº 42 /2024/SBQ-CPT (4275507) e nº 64 /2024/SBQ-CPT (4515373), no Parecer nº 297/2024/SFO (4397160), bem como no Parecer nº 1839/2024/NLC/ELIC/PGF/AGU (4506572) e nos Despachos nº s 2385 /2024 e 2444 /2024/PFANP/PGF/AGU (4506583 e 4506595), decide, por unanimidade entre os votantes: Aprovar a contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, da empresa Pensalab Equipamentos Industriais S.A. para a prestação do serviço de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças nos equipamentos instalados no Centro DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 (DIR 4 ausente por motivo de férias)

de Pesquisas e Análises Tecnológicas da ANP - CPT.

21 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.005597/2014-46 SGP Nomeação de cargo comissionado na SDP. Fernando Moura 017 /2025 22-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.005997/2014-46 e no Despacho de Proposta para Deliberação de Diretoria nº 2/25 (4622664), decide, por unanimidade entre os votantes: Nomear JULIANNA DOS SANTOS DA CUNHA no cargo de Assistente de Superintendência, CAS II, na SDP. DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 (DIR 4 ausente por motivo de férias)

20 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.001912/2014-51 SGP Reestruturação e Nomeação de Cargo Comissionado na SFI - NSA e NSP. Fernando Moura 016 /2025 22-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.001912/2014-51 e no Despacho de Proposta para Deliberação de Diretoria nº 63 /2024/SGP-CDO/SGP (SEI 4609492), decide, por unanimidade entre os votantes: I - aprovar as alterações nos Anexos I, II e III do Regimento Interno da ANP , conforme informações compiladas nas tabelas abaixo: Proposta de Estrutura SFI - NSA e NSP (Anexo III) 22.E NÚCLEO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE SALVADOR (NSA) CARGO QTDE Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização de Salvador CGE IV 1 Chefe Adjunto do Núcleo Regional de Fiscalização de Salvador CCT V 1 22.E.1 COORDENAÇÃO OPERACIONAL DE CAMPO Coordenador Operacional de Campo CCT III 1 22.E.2 COORDENAÇÃO OPERACIONAL DE CAMPO Coordenador Operacional de Campo CCT III 1 22.E.3 COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO INTEGRADO, EXECUÇÃO E RESULTADO DE DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 (DIR 4 ausente por motivo de férias)

FISCALIZAÇÕES Coordenador de Planejamento Integrado, Execução e Resultado de Fiscalizações CCT IV 1 22.E.4 COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA NSA Coordenador Administrativo NSA CCT III 1 22.F NÚCLEO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO (NSP) Chefe do Núcleo de Fiscalização de São Paulo CGE IV 1 Chefe Adjunto do Núcleo Regional de Fiscalização de São Paulo CCT V 1 22.F.1 COORDENAÇÃO OPERACIONAL DE CAMPO Coordenador Operacional de Campo CCT III 1 22.F.2 COORDENAÇÃO OPERACIONAL DE CAMPO Coordenador Operacional de Campo CCT III 1 22.F.3 COORDENAÇÃO OPERACIONAL DE CAMPO Coordenador Operacional de Campo CCT III 1 22.F.4 COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO INTEGRADO, EXECUÇÃO E RESULTADO DE FISCALIZAÇÕES Coordenador de Planejamento Integrado, Execução e Resultado de Fiscalizações CCT IV 1 Resumo das Alterações nos Anexos I e II do Regimento Interno da ANP EXCLUIR: 2 CCT III INCLUIR: 1 CCT IV ORÇAMENTO POSITIVO: R$ 39,14 II - Nomear ANTONIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR no cargo comissionado de Coordenador de Planejamento Integrado, Execução e Resultado de Fiscalizações, CCT IV, na SFI-NSP, exonerando-o do cargo comissionado de Coordenador de Planejamento, Execução e Resultado, CCT III, na SFI-NSP.

19 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.226166/2024-88 SBQ Autorizações excepcionais referentes à adição de corante ao óleo diesel marítimo na Região Norte. Fernando Moura 015 /2025 22-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.226166/2024-88, no Despacho de Proposta para Deliberação de Diretoria nº 19 /2024/SBQ-CRP (4611497), nas Notas Técnicas nº 35 /2024/SBQ-CRP (4609405) e nº 1 /2025/SBQ-CRP (4635984), bem como no Ofício nº 83 /2024/SDL-CMAB (4595845), decide, por unanimidade entre os votantes: I - autorizar, excepcionalmente, a adição do corante violeta no óleo diesel marítimo pela Refinaria de Manaus S.A. nos tanques dos distribuidores de combustíveis líquidos Atem`s Distribuidora de Petróleo S.A, Distribuidora Equador de Produtos de Petróleo S.A. e Petróleo Sabbá S.A, acompanhada de empresa de inspeção da qualidade credenciada pela ANP, seguindo o previsto nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 6º.-A da Resolução ANP nº 967 /2024; e II - autorizar, excepcionalmente, os distribuidores de combustíveis líquidos Vibra Energia S. A, Petróleo Sabbá S.A. e Ipiranga Produtos de Petróleos S.A. a adicionarem, eles próprios, o corante violeta no óleo diesel marítimo adquirido antes da vigência da Resolução ANP nº 967 /2024, mediante o acompanhamento de empresa de inspeção da qualidade credenciada pela ANP. DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 (DIR 4 ausente por motivo de férias)

18 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.012748/2013-26 SGP Nomeação de Cargo Comissionado na CRG. Patricia Baran 014 /2025 22-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.012748/2013-26 e no Despacho de Proposta para Deliberação de Diretoria nº 49 /2024/SGP-CDO/SGP, decide, por unanimidade entre os votantes: Nomear ALEXSANDER DE VASCONCELLOS PIZZOLOTTO no cargo comissionado DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 (DIR 4 ausente por motivo de férias)

Corregedor, CGE II, na CRG, após a devida aprovação de sua recondução pela CGU, nos termos do Decreto nº 5.840 /2005.

17 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.229450/2024-14 SGE Proposta de Alterações no Regimento Interno da ANP . Patricia Baran 013 /2025 22-jan-25

A Diretoria da Agência

Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.229450/2024-14, no

Despacho de Proposta para Deliberação de Diretoria nº 14/2024/SGE

(SEI nº 4613479) e na Nota Técnica 4 /2024/SGE/ANP-RJ (SEI

4527093), decide, por unanimidade entre os votantes: Aprovar a minuta de Portaria que altera o art. 104 do Anexo I da Portaria

ANP nº 265/2020, de 10 de setembro de 2020, que institui o Regimento

Interno da ANP, sob o número SEI (4555833). DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 (DIR 4 ausente por motivo de férias)

15 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.218157/2024-13 STM Consulta de enquadramento de mérito sobre projeto de PD&I com recursos da Cláusula de PD&I da PETROBRAS. Daniel Vieira 012 /2025 17-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.218157/2024-13 e no Parecer Técnico nº 305/2024/STM-AUT/STM-E-ANP (SEI nº 4563524), decide, por unanimidade entre os votantes: Enquadrar previamente o mérito do projeto objeto da consulta de enquadramento de mérito CM-0170, apresentada pela PETROBRAS, ressalvando-se as observações contidas no Parecer Técnico nº 305/2024/STM-AUT/STM-E-ANP (SEI nº 4563524). Ressalva-se, em especial: I - que as atividades relacionadas à aquisição de dados do referido projeto deverão constar em plano de trabalho específico de Projeto de Estudo de Bacias Sedimentares com aquisição de dados, o qual deverá ser submetido ao trâmite de autorização; e ainda,

II - que despesas com serviços de sísmica a serem realizadas no projeto de Estudo de Bacia por empresa terceirizada não poderão DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 (DIR 4 ausente por motivo de férias)

ser executadas com recursos da Cláusula de PD&I.

14 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.218480/2024-97 STM Consulta de enquadramento de mérito sobre projeto de PD&I com recursos da Cláusula de PD&I da Shell. Daniel Vieira 011 /2025 17-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.218480/2024-97 e no Parecer Técnico nº 306/2024/STM-AUT/STM-E-ANP (SEI nº 4563592), decide, por unanimidade entre os votantes: Enquadrar previamente o mérito do projeto objeto da consulta de enquadramento de mérito CM-0171, apresentada pela Shell, ressalvando-se as observações contidas no Parecer Técnico nº 306/2024/STM-AUT/STM - E-ANP (SEI/ANP 4563592). Ressalva-se, em especial: I - que as atividades relacionadas à aquisição de dados do referido projeto deverão constar em plano de trabalho específico de Projeto de Estudo de Bacias Sedimentares com aquisição de dados, o qual deverá ser submetido ao trâmite de autorização; e ainda,

II - que despesas com serviços de sísmica a serem realizadas no projeto de Estudo de Bacia por empresa terceirizada não poderão ser executadas com recursos da Cláusula de PD&I. DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 (DIR 4 ausente por motivo de férias)

13 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.221095/2024-27 STM Consulta de enquadramento de mérito sobre projeto de PD&I com recursos da Cláusula de PD&I da Petrobras. Daniel Vieira 010 /2025 17-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.221095/2024-27 e no Parecer Técnico nº 321/2024/STM-AUT/STM-E-ANP (SEI nº 4596638), decide, por unanimidade entre os votantes: Enquadrar previamente o mérito do projeto objeto da consulta de enquadramento de mérito CM 176, apresentada pela Petrobras, ressalvando-se as observações contidas no DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 (DIR 4 ausente por motivo de férias)

Parecer Técnico nº 321/2024/STM-AUT/STM - E-ANP (SEI nº 4596638).

12 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.229634/2024-76 STM Consulta de enquadramento de mérito sobre projeto de PD&I com recursos da Cláusula de PD&I da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS). Daniel Vieira 009 /2025 17-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.229634/2024-76 e no Parecer Técnico nº 308/2024/STM-AUT/STM-E-ANP (SEI/ANP 4572114), decide, por unanimidade entre os votantes: Enquadrar previamente o mérito do projeto objeto da consulta de enquadramento de mérito CM-0182, apresentada pela empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), ressalvando-se as observações contidas no Parecer nº 308/2024/STM-AUT/STM-E-ANP (SEI/ANP 4572114), destacando-se, em especial,

I - que as atividades relacionadas à aquisição de dados do referido projeto deverão constar em plano de trabalho específico de Projeto de Estudo de Bacias Sedimentares com aquisição de dados, o qual deverá ser submetido ao trâmite de autorização; e II - que despesas com serviços de aquisição aérea dos dados gravimétricos de gradiometria e magnetométricos a serem realizadas no projeto de Estudo de Bacia por empresa terceirizada não poderão ser executadas com recursos da Cláusula de PD&I. DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 (DIR 4 ausente por motivo de férias)

11 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.223963/2021-61 SDT Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica ANP-PPSA. Daniel Vieira 008 /2025 17-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.223963/2021-61, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 7 /2024/SDT, no Parecer nº 1 /2024/SDT/ANP - RJ, na Nota nº 2992/2024/PFANP/PGF/AGU e no Despacho nº 2563 /2024/PFANP/PGF/AGU, decide, por unanimidade entre os votantes: I - aprovar a minuta do Primeiro Termo Aditivo DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 (DIR 4 ausente por motivo de férias)

ao Acordo de Cooperação Técnica com a Pré - Sal Petróleo S.A. - PPSA (Sei nº 4369328); e II - aprovar o encaminhamento do Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica à PPSA para iniciar o processo de assinatura das Partes.

10 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.000487/2014-82 SGP Nomeação de Cargo Comissionado na SSO. Daniel Vieira 007 /2025 16-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.000487/2014-82, decide, por unanimidade entre os votantes: Nomear RONALDO VINICIUS BENETTI no cargo comissionado de Coordenador Administrativo, CCT IV, na SSO. DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 (DIR 4 ausente por motivo de férias)

8 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.230393/2024-16 STM Credenciamento da Unidade de Pesquisa Grupo Interdisciplinar de Estudos em Geociências na Amazônia - UFPA. Daniel Vieira 006 /2025 16-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.230393/2024-16 e no Parecer nº 294/2024/STM-CRED/STM-e - ANP (SEI 4615067), decide, por unanimidade entre os votantes: Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Grupo Interdisciplinar de Estudos em Geociências na Amazônia, vinculada à Universidade Federal do Pará - UFPA, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo: CREDENCIAMENTO ANP Nº 1133/2024 UNIDADE DE PESQUISA Grupo Interdisciplinar de Estudos em Geociências na Amazônia INSTITUIÇÃO CREDENCIADA DIR 1 DIR 2 DIR 3 (DG ausente da votação e DIR 4 ausente por motivo de férias)

Universidade Federal do Pará - UFPA CNPJ/MF 34.621.748/0001-23 PROCESSO ANP 48610.230393/2024-16 LOCALIZAÇÃO Belém / PA ÁREA TEMA SUBTEMA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE EXPLORAÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS ESTUDOS GEOLÓGICOS DAS BACIAS SEDIMENTARES PETROFÍSICA, PERFILAGEM DE POÇOS E AVALIAÇÃO DE FORMAÇÕES

7 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.226211/2024-02 STM Credenciamento da Unidade de Pesquisa Núcleo de Inovação Tecnológica - EPE. Daniel Vieira 005 /2025 16-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.226211/2024-02 e no Parecer nº 293/2024/STM-CRED/STM-e - ANP (SEI 4612619), decide, por unanimidade entre os votantes: Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Núcleo de Inovação Tecnológica, pertencente à Instituição Empresa de Pesquisa Energética - EPE, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo: CREDENCIAMENTO ANP Nº 1132/2024 UNIDADE DE PESQUISA DIR 1 DIR 2 DIR 3 (DG ausente da votação e DIR 4 ausente por motivo de férias)

Núcleo de Inovação Tecnológica INSTITUIÇÃO CREDENCIADA Empresa de Pesquisa Energética - EPE CNPJ/MF 06.977.747/0001-80 PROCESSO ANP 48610.226211/2024-02 LOCALIZAÇÃO Rio de Janeiro / RJ ÁREA TEMA SUBTEMA ABASTECIMENTO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES ESTABILIDADE DE COMBUSTÍVEIS BIOCOMBUSTÍVEIS BIOCOMBUSTÍVEIS AVANÇADOS (23, 33, 43 GERAÇÃO) AVALIAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE BIODIESEL USOS DO BIODIESEL BIOETANOL PRODUÇÃO DE BIOETANOL BIOQUEROSENE DE AVIAÇÃO AVALIAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE ENERGIA A PARTIR DE OUTRAS FONTES DE BIOMASSA OUTROS PROCESSAMENTOS DE BIOMASSA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE EXPLORAÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS ESTUDOS GEOLÓGICOS DAS BACIAS SEDIMENTARES IMPACTOS AMBIENTAIS PRODUÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, CAMPOS MADUROS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

CAPTURA E ESTOCAGEM DE CO2 GÁS NATURAL UTILIZAÇÃO OUTRAS APLICAÇÕES OUTRAS FONTES DE ENERGIA HIDROGÊNIO APLICAÇÃO DE HIDROGÊNIO COMO VETOR ENERGÉTICO OUTRAS FONTES ALTERNATIVAS ENERGIA DOS OCEANOS ENERGIA EÓLICA SISTEMAS HÍBRIDOS REGULAÇÃO DO SETOR DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ASPECTOS ECONÔMICOS DA REGULAÇÃO DA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ECONOMIA DA ENERGIA E POLÍTICA ENERGÉTICA NO CONTEXTO DE UM PLANEJAMENTO INTEGRADO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EFICIÊNCIA ENERGÉTICA TEMAS TRANSVERSAIS AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, MONITORAMENTO E CONTROLE METODOLOGIAS E SISTEMAS DE CONTROLE DA QUALIDADE DISTRIBUIÇÃO, LOGÍSTICA E TRANSPORTE LOGÍSTICA SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE AVALIAÇÃO E GERENCIAMENTO DE RISCOS

6 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.004734/2013-39 STM Atualização de Credenciamento da Unidade de Pesquisa Laboratório de Ensaio de Combustíveis - LEC. Daniel Vieira 004 /2025 16-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.004734/2013-39 e no Parecer nº 291/2024/STM-CRED/STM-E - ANP (SEI 4600911), decide, por unanimidade entre os votantes: Aprovar a alteração de dados da Unidade de DIR 1 DIR 2 DIR 3 (DG ausente da votação e DIR 4

Pesquisa Laboratório de Ensaio de Combustíveis - LEC, vinculada à Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, cujo credenciamento foi formalizado por meio do Despacho nº 812 /2013 da Diretoria Geral da ANP, publicado às fls. 56, seção 1, do Diário Oficial de União de nº 142, de 25 de julho de 2013. O escopo do credenciamento da referida unidade de Pesquisa passa a vigorar conforme se segue: CREDENCIAMENTO ANP Nº 029/2013 UNIDADE DE PESQUISA Laboratório de Ensaio de Combustíveis - LEC INSTITUIÇÃO CREDENCIADA Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG CNPJ/MF 17.217.985/0019-33 PROCESSO ANP 48610.004734/2013-39 LOCALIZAÇÃO Belo Horizonte / MG ÁREA TEMA SUBTEMA ABASTECIMENTO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LUBRIFICANTES E BIOLUBRIFICANTES BIOCOMBUSTÍVEIS BIOCOMBUSTÍVEIS AVANÇADOS (2`, 33, 43 GERAÇÃO) PROCESSOS DE PRODUÇÃO BIODIESEL ARMAZENAMENTO CARACTERIZAÇÃO E CONTROLE DA ausente por motivo de férias)

QUALIDADE PRODUÇÃO DE BIODIESEL ENERGIA A PARTIR DE OUTRAS FONTES DE BIOMASSA OUTROS PROCESSAMENTOS DE BIOMASSA TEMAS TRANSVERSAIS AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, MONITORAMENTO E CONTROLE METODOLOGIAS E SISTEMAS DE CONTROLE DA QUALIDADE MATERIAIS NANOMATERIAIS TECNOLOGIA DE MATERIAIS

5 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.005768/2014-21 STM Atualização de Credenciamento da Unidade de Pesquisa ITT FOSSIL / ITT OCEANEON. Daniel Vieira 003 /2025 16-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.005768/2014-21 e no Parecer nº 289/2024/STM-CRED/STM-e - ANP (SEI 4598154), decide, por unanimidade entre os votantes: I - aprovar a alteração do nome da Unidade de Pesquisa ITT FOSSIL para Instituto Tecnológico de Paleoceanografia e Mudanças Climáticas (itt Oceaneon), vinculada à Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, cujo credenciamento foi formalizado por meio do Despacho nº 1715, publicado à página 67, seção 1, do Diário Oficial de União de nº 223, de 18 de novembro de 2014; e II - aprovar a alteração dos dados do credenciamento da referida Unidade de Pesquisa, conforme documento de solicitação de atualização de credenciamento. O escopo do credenciamento da referida unidade de Pesquisa passa a vigorar conforme se segue: DIR 1 DIR 2 DIR 3 (DG ausente da votação e DIR 4 ausente por motivo de férias)

CREDENCIAMENTO ANP Nº 0443/2014 UNIDADE DE PESQUISA Instituto Tecnológico de Paleoceanografia e Mudanças Climáticas (itt Oceaneon) INSTITUIÇÃO CREDENCIADA Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS CNPJ/MF 92.959.006/0008-85 PROCESSO ANP 48610.005768/2014-21 LOCALIZAÇÃO São Leopoldo / RS ÁREA TEMA SUBTEMA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE EXPLORAÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS ESTUDOS GEOLÓGICOS DAS BACIAS SEDIMENTARES IMPACTOS AMBIENTAIS

4 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.221138/2024-74 STM Autorização de projeto de melhoria de infraestrutura laboratorial com recursos da Cláusula de PD&I da Petrobras. Daniel Vieira 002 /2025 16-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.221138/2024-74 e no Parecer Técnico nº 320/2024/STM-AUT/STM-E-ANP (SEI/ANP 4595699), decide, por unanimidade entre os votantes: Autorizar a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) a realizar investimentos referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: DIR 1 DIR 2 DIR 3 (DG ausente da votação e DIR 4 ausente por motivo de férias)

Nº do Projeto 24497-0 Título INFRA - Centro de Pesquisas de Amostras de Calha para Operações Geológicas Executor UFF/Grupo de Interpretação Exploratória e Caracterização de Reservatórios (GIECAR) Valor Autorizado R$ 8.600.202,20

3 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.221143/2024-87 STM Autorização de projeto de melhoria de infraestrutura laboratorial com recursos da Cláusula de PD&I da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS). Daniel Vieira 001 /2025 16-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.221143/2024-87 e no Parecer Técnico nº 314/2024/STM-AUT/STM-E-ANP (SEI/ANP 4584407), decide, por unanimidade entre os votantes: Autorizar a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) a realizar investimentos referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: Nº do Projeto 24492-1 Título Infraestrutura (equipamentos) para desenvolvimento de processos de separação e processos oxidativos avançados aplicados no tratamento de águas em ambientes de exploração e produção Executor LABSIN-LABMASSA-Laboratórios de Simulação de Sistemas Químicos e de Transferência de Massa/UFSC Valor Autorizado R$ 13.999.048,27 DIR 1 DIR 2 DIR 3 (DG ausente da votação e DIR 4 ausente por motivo de férias)

1 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.218330/2020-50 SFO Revogação da Portaria ANP nº 41 /2021, de 10 de setembro de 2021. Patricia Baran 026 /2025 10-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, DG DIR 2

considerando o que consta no processo nº 48610.218330/2020-50, no Despacho de Proposta para Deliberação de Diretoria nº 1 /2024/SFO (SEI nº 4608159) e na Nota Técnica 2/2024/SFO/ANP-RJ (SEI nº 4605516), resolve, por unanimidade entre os votantes: Revogar a Portaria ANP nº 41 /2021, de 9 de setembro de 2021, conforme minuta constante do processo nº 48610.218330/2020-50, sob o número SEI 4615824. DIR 3 DIR 4 (DIR 1 ausente por motivo de férias)

748 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.228439/2023-48 STM Credenciamento da Unidade de Pesquisa Laboratório de Oceanografia Física - UFMA. Daniel Vieira 025 /2025 7-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.228439/2023-48, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 96 /2024/STM-CRED/STM e no Parecer nº 287/2024/STM-CRED/STM-e - ANP, resolve, por unanimidade entre os votantes: Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Laboratório de Oceanografia Física, vinculada à Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo. CREDENCIAMENTO ANP Nº 1131/2024 UNIDADE DE PESQUISA Laboratório de Oceanografia Física INSTITUIÇÃO CREDENCIADA Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA CNPJ/MF 06.279.103/0001-19 PROCESSO ANP 48610.228439/2023-48 LOCALIZAÇÃO São Luís / MA ÁREA TEMA SUBTEMA TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO DG DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DIR 3 ausente por motivo de férias)

AMBIENTE MONITORAMENTO DE ÁREAS IMPACTADAS POR ATIVIDADES DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS MODELAGEM E PREVENÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS MONITORAMENTO E CONTROLE DE INSTALAÇÕES ONSHORE E OFFSHORE

747 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.223510/2024-87 STM Credenciamento da Unidade de Pesquisa Laboratório de Computação Aplicada a Decisão e Métodos de Otimização - LabCADMO. Daniel Vieira 024 /2025 7-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.223510/2024-87, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 95 /2024/STM-CRED/STM e no Parecer nº 286/2024/STM-CRED/STM, resolve, por unanimidade entre os votantes: Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Laboratório de Computação Aplicada a Decisão e Métodos de Otimização - LabCADMO, vinculada à Universidade Federal do Paraná - UFPR, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo. CREDENCIAMENTO ANP Nº 1130/2024 UNIDADE DE PESQUISA Laboratório de Computação Aplicada a Decisão e Métodos de Otimização - LabCADMO INSTITUIÇÃO CREDENCIADA Universidade Federal do Paraná - UFPR CNPJ/MF 75.095.679/0001-49 PROCESSO ANP 48610.223510/2024-87 DG DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DIR 3 ausente por motivo de férias)

LOCALIZAÇÃO Curitiba / PR ÁREA TEMA SUBTEMA TEMAS TRANSVERSAIS DISTRIBUIÇÃO, LOGÍSTICA E TRANSPORTE LOGÍSTICA

746 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.225727/2024-21 STM Credenciamento da Unidade de Pesquisa Inovação de Produtos e Processos em Energias Renováveis - CREATION. Daniel Vieira 023 /2025 7-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.225727/2024-21, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 93 /2024/STM-CRED/STM e no Parecer nº 284/2024/STM-CRED/STM-e-ANP, resolve, por unanimidade entre os votantes: Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Inovação de Produtos e Processos em Energias Renováveis - CREATION, vinculada à Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo. CREDENCIAMENTO ANP Nº 1150/2024 UNIDADE DE PESQUISA Inovação de Produtos e Processos em Energias Renováveis - CREATION INSTITUIÇÃO CREDENCIADA Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN CNPJ/MF 24.365.710/0001-83 PROCESSO ANP DG DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DIR 3 ausente por motivo de férias)

48610.225727/2024-21 LOCALIZAÇÃO Natal / RN ÁREA TEMA SUBTEMA OUTRAS FONTES DE ENERGIA HIDROGÊNIO APLICAÇÃO DE HIDROGÊNIO COMO VETOR ENERGÉTICO OUTRAS FONTES DE ENERGIA OUTRAS FONTES ALTERNATIVAS ENERGIA EÓLICA TEMAS TRANSVERSAIS DISTRIBUIÇÃO, LOGÍSTICA E TRANSPORTE LOGÍSTICA

745 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.236951/2023-68 STM Autorização de projeto de melhoria de infraestrutura laboratorial com recursos da Cláusula de PD&I da empresa Shell Brasil Petróleo Ltda Daniel Vieira 022 /2025 7-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.236951/2023-68, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 145 /2024/STM-AUT/STM e no Parecer Técnico nº 315/2024/STM-AUT/STM-E-ANP, resolve, por unanimidade entre os votantes: Autorizar a Shell Brasil Petróleo Ltda. a realizar investimentos referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: Nº do Projeto 23891-5 Título Enxames de sondas florestais para a percepção persistente de CO2 - Infraestrutura Executor Centro de Pesquisa para Inovação em Gás (RCGI) / USP Valor Autorizado R$ 9.567.972,08 DG DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DIR 3 ausente por motivo de férias)

744 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.236944/2023-66 STM Autorização de projeto de melhoria de infraestrutura laboratorial com recursos da Cláusula de PD&I da empresa Shell Brasil Petróleo Ltda Daniel Vieira 021 /2025 7-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.236944/2023-66, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 142 /2024/STM-AUT/STM e no Parecer Técnico nº 312/2024/STM-AUT/STM-E-ANP, resolve, por unanimidade entre os votantes: Autorizar a Shell Brasil Petróleo Ltda a realizar investimentos referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: Nº do Projeto 23903-8 Título Monitoramento sistêmico de um fragmento florestal urbano - Infraestrutura Executor CENTRO DE PESQUISA PARA INOVAÇÃO EM GÁS (RCGI)/USP Valor Autorizado R$ 1.734.596,24 DG DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DIR 3 ausente por motivo de férias)

743 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.229293/2024-39 STM Autorização de projeto de melhoria de infraestrutura laboratorial com recursos da Cláusula de PD&I da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) Daniel Vieira 020 /2025 7-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.229293/2024-39, no Despacho do Superintendente SEI nº 4591663 e no Parecer Técnico nº 318/2024/STM-AUT/STM-E-ANP (SEI nº 4591216), resolve, por unanimidade entre os votantes: Autorizar a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) a realizar investimentos referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: Nº do Projeto 24679-3 DG DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DIR 3 ausente por motivo de férias)

Título Melhoria de infraestrutura laboratorial para estudos em asfalto Executor UFRJ / /LABGEO - Laboratório de Geotecnia - Setor de Pavimentos Valor Autorizado R$ 7.965.643,84

742 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.224041/2024-13 STM Autorização de projeto de melhoria de infraestrutura laboratorial com recursos da Cláusula de PD&I da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) Daniel Vieira 019 /2025 7-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.224041/2024-13, no Parecer Técnico nº 317/2024/STM-AUT/STM-E-ANP (SEI nº 4590833) e no Despacho de Proposta de Deliberação de Diretoria nº 147 /2024/STM - AUT/STM, resolve, por unanimidade entre os votantes: Conceder a autorização a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) a realizar investimentos referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: Nº do Projeto 24527-4 Título CT-ROB (Edificação) - Centro para desenvolvimento e qualificação de robôs e drones em mockups da indústria de O&G. Executor INSTITUTO SENAI DE INOVAÇÃO EM SISTEMAS DE MANUFATURA/SENAI/SC Valor Autorizado R$ 32.932.610,75 DG DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DIR 3 ausente por motivo de férias)

741 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.218652/2024-22 STM Autorização de projeto de melhoria de infraestrutura laboratorial com recursos da Cláusula de PD&I da Petrobras Daniel Vieira 018 /2025 7-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.218652/2024-22, no Parecer Técnico nº 323/2024/STM-AUT/STM-E-ANP (SEI nº DG DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DIR 3

4599403) e no Despacho de Proposta para Deliberação de Diretoria nº 152 /2024/STM - AUT/STM, resolve, por unanimidade entre os votantes: Autorizar a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) a realizar investimentos referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: Nº do Projeto 24421-0 Título Infraestrutura necessária para medição do Recurso Eólico Offshore em Plataformas de Petróleo através de LiDAR Executor SENAI ISI-ER / Laboratório de Energia Eólica - LEO Valor Autorizado R$ 5.136.354,49 ausente por motivo de férias)

740 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.220147/2023-67 STM Autorização de projeto de melhoria de infraestrutura laboratorial com recursos da Cláusula de PD&I da empresa CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA Daniel Vieira 017 /2025 7-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.220147/2023-67, no Parecer Técnico 171/2023/STM-AUT/STM-E-ANP (SEI nº 3297628), no Parecer Técnico 322/2024/STM - AUT/STM-E-ANP (SEI nº 4598358) e no Despacho de Proposta para Deliberação de Diretoria nº 151 /2024/STM-AUT/STM, resolve, por unanimidade entre os votantes: Autorizar a CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA a realizar investimentos referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: Nº do Projeto 23488-0 Título DG DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DIR 3 ausente por motivo de férias)

Projeto Executivo para Expansão de Infraestrutura para Ensaios Mecânicos em Dutos Compósitos Termoplásticos Executor NEO - Núcleo de Estruturas Oceânicas da Coppe/UFRJ Valor Autorizado R$ 468.564,60

739 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.217348/2024-68 STM Autorização de projeto de melhoria de infraestrutura laboratorial com recursos da Cláusula de PD&I da PETROBRAS Daniel Vieira 016 /2025 7-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.217348/2024-68, no Parecer Técnico nº 316/2024/STM-AUT/STM-E-ANP (SEI/ANP 4588310) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 146 /2024/STM - AUT/STM, resolve, por unanimidade entre os votantes: Autorizar a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) a realizar investimentos referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: Nº do Projeto 24357-6 Título CT-ROB (Equipamentos) - Centro para desenvolvimento e qualificação de robôs e drones em mockups da indústria de O&G Executor Instituto SENAI de Inovação em Sistemas de Manufatura / SENAI / SC Valor Autorizado R$ 26.757.449,45 DG DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DIR 3 ausente por motivo de férias)

738 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.009725/2014-15 STM Atualização de Credenciamento da Unidade de Pesquisa Instituto SENAI de Tecnologia Metalmecânica - SENAI MG. Daniel Vieira 015 /2025 7-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.009725/2014-15, no Parecer nº 288/2024/STM-CRED/STM-e-ANP e no DG DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DIR 3

Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 97 /2024/STM-CRED/STM, resolve, por unanimidade entre os votantes: Aprovar a alteração dos dados da Unidade de Pesquisa Instituto SENAI de Tecnologia Metalmecânica, vinculada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, cujo credenciamento foi formalizado por meio do Despacho nº 338, publicado à página 39, seção 1, do Diário Oficial de União de nº 49, de 13 de março de 2015. O escopo do credenciamento da referida unidade de Pesquisa passa a vigorar conforme se segue: CREDENCIAMENTO ANP Nº 0582/2015 UNIDADE DE PESQUISA Instituto SENAI de Tecnologia Metalmecânica INSTITUIÇÃO CREDENCIADA Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI CNPJ/MF 03.773.700/0083-53 PROCESSO ANP 48610.009725/2014-15 LOCALIZAÇÃO Belo Horizonte / MG ÁREA TEMA SUBTEMA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE PRODUÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, CAMPOS MADUROS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS OUTRAS FONTES DE ENERGIA HIDROGÊNIO APLICAÇÃO DE HIDROGÊNIO COMO VETOR ENERGÉTICO ausente por motivo de férias)

TEMAS TRANSVERSAIS AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, MONITORAMENTO E CONTROLE AUTOMAÇÃO, CONTROLE, INSTRUMENTAÇÃO E METROLOGIA METODOLOGIAS E SISTEMAS DE CONTROLE DA QUALIDADE

737 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.226035/2024-09 SDL Autorização de comercialização excepcional de Etanol Anidro, Etanol Hidratado, Biodiesel, Gasolina A, Diesel S10 e Diesel S500 pela Acol Distribuidora de Combustíveis Ltda.. Daniel Vieira 014 /2025 7-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.226035/2024-09, na Análise nº 305/2024/SDL-CMDV/SDL-CMOV/SDL (SEI nº 4482071) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 23 /2024/SDL - CMDV/SDL-CMOV/SDL (SEI nº 4494071), resolve, por unanimidade entre os votantes: Aprovar o pleito (SEI nº 4396879), relativo à comercialização do saldo remanescente de combustíveis pela ACOL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. para a LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, que será realizada quinze dias após aprovação da Agência. DG DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DIR 3 ausente por motivo de férias)

736 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.201697/2023-87 SDL Autorização Excepcional de Comercialização envolvendo VIBRA ENERGIA S.A. e CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.. Daniel Vieira 013 /2025 7-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.201697/2023-87, na Análise nº 380/2024/SDL-CMDV/SDL-CMOV/SDL (SEI nº 4584880) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 25 /2024/SDL - CMDV/SDL-CMOV/SDL (SEI nº 4585175), resolve, por unanimidade entre os votantes: Aprovar o pleito SEI nº 4580365, relativo ao fornecimento de 73.600 litros de óleo diesel A S10 para a instalação de Sorocaba/SP da CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA, no período de fevereiro a novembro de 2025. DG DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DIR 3 ausente por motivo de férias)

734 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.217251/2019-98 STM Atualização de Credenciamento da Unidade de Pesquisa Instituto Senai de Tecnologia em Química. Daniel Vieira 012 /2025 7-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.217251/2019-98 e no Parecer nº 272/2024/STM-CRED/STM-e-ANP (SEI nº 4565423), resolve, por unanimidade entre os votantes: Aprovar a alteração de dados da Unidade de Pesquisa Instituto Senai de Tecnologia em Química, vinculada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-MG, cujo credenciamento foi formalizado por meio do Despacho nº 1.162 /2019 do Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico da ANP, publicado à página 958, seção 1, do Diário Oficial de União de nº 251, de 30 de dezembro de 2019. O escopo do credenciamento da referida unidade de Pesquisa passa a vigorar conforme se segue. CREDENCIAMENTO ANP Nº 0933/2024 UNIDADE DE PESQUISA Instituto Senai de Tecnologia em Química INSTITUIÇÃO CREDENCIADA Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-MG CNPJ/MF 03.773.700/0083-53 PROCESSO ANP 48610.217251/2019-98 LOCALIZAÇÃO Belo Horizonte / MG ÁREA TEMA SUBTEMA BIOCOMBUSTÍVEIS ENERGIA A PARTIR DE OUTRAS FONTES DE BIOMASSA OUTROS PROCESSAMENTOS DE BIOMASSA DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DG ausente da votação e DIR 3 ausente por motivo de férias)

BIOCOMBUSTÍVEIS BIODIESEL CO-PRODUTOS BIOCOMBUSTÍVEIS BIOQUEROSENE DE AVIAÇÃO PRODUÇÃO DE BIOQUEROSENE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE ENGENHARIA DE POÇO OUTROS GÁS NATURAL UTILIZAÇÃO CARACTERIZAÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE OUTRAS FONTES DE ENERGIA HIDROGÊNIO PROCESSOS DE PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO OUTRAS FONTES DE ENERGIA OUTRAS FONTES ALTERNATIVAS OUTROS

733 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.210627/2019-33 STM Atualização de Credenciamento da Unidade de Pesquisa Instituto Senai de Inovação Engenharia de Superfícies. Daniel Vieira 011 /2025 7-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.210627/2019-33 e no Parecer nº 275/2024/STM-CRED/STM-e - ANP (SEI nº 4569590), resolve, por unanimidade entre os votantes: Aprovar a alteração de dados da Unidade de Pesquisa Instituto Senai de Inovação Engenharia de Superfícies, vinculada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai-MG, cujo credenciamento foi formalizado por meio do Despacho nº 761 /2019 do Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico da ANP, publicado à página 71, seção 1, do Diário Oficial de União de nº 182, de 19 de setembro de 2019. O escopo do credenciamento da referida unidade de Pesquisa passa a vigorar DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DG ausente da votação e DIR 3 ausente por motivo de férias)

conforme se segue. CREDENCIAMENTO ANP Nº 0898 /2024 UNIDADE DE PESQUISA Instituto Senai de Inovação Engenharia de Superfícies INSTITUIÇÃO CREDENCIADA Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai-MG CNPJ/MF 03.773.700/0001-07 PROCESSO ANP 48610.210627/2019-33 LOCALIZAÇÃO Belo Horizonte / MG ÁREA TEMA SUBTEMA OUTRAS FONTES DE ENERGIA ENERGIA SOLAR ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA HIDROGÊNIO ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE HIDROGÊNIO PROCESSOS DE PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO SISTEMAS CATALÍTICOS TEMAS TRANSVERSAIS MATERIAIS CORROSÃO E PROTEÇÃO NANOMATERIAIS NOVOS MATERIAIS TECNOLOGIA DE MATERIAIS

732 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.219143/2024-17 STM Credenciamento da Unidade de Pesquisa MGEN - Núcleo de Modelagem Geológica e Numérica. Daniel Vieira 010 /2025 3-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta do processo nº 48610.219143/2024-17 e no Parecer nº 271/2024/STM-CRED/STM-e-ANP (SEI nº 4564715), resolve, por unanimidade entre os votantes: DG DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DIR 3 ausente por

Conceder credenciamento à unidade de pesquisa MGEN - Núcleo de Modelagem Geológica e Numérica, vinculada à Instituição Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo. CREDENCIAMENTO ANP Nº 1. 128 /2024 UNIDADE DE PESQUISA MGEN - Núcleo de Modelagem Geológica e Numérica INSTITUIÇÃO CREDENCIADA Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS CNPJ/MF 92.959.006/0008-85 PROCESSO ANP 48610.219143/2024-17 LOCALIZAÇÃO São Leopoldo / RS ÁREA TEMA SUBTEMA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE EXPLORAÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS DESENVOLVIMENTO DE NOVOS ALGORITMOS EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE PRODUÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, CAMPOS MADUROS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS motivo de férias)

CAPTURA E ESTOCAGEM DE CO2 EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE PRODUÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, CAMPOS MADUROS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS IMPACTOS AMBIENTAIS EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE EXPLORAÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS ESTUDOS GEOLÓGICOS DAS BACIAS SEDIMENTARES

731 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.231290/2023-84 SEP Recurso Administrativo da operadora Great Energy S.A. quanto à aplicação de pena de multa pelo não cumprimento de compromisso firme (levantamento magnetotelúrico) do PAD unificado dos poços 1-GOP-1A-BA e 1-GREN-1D-BA - PAD Urubu Rei - blocos REC-T-107 e REC-T-108, contratos de concessão nº 48610.005425/2013-36 (REC-T - 107_R11) e 48610.010812/2015­04 (REC-T-108_R13). Bruno Caselli 009 /2025 3-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta do processo nº 48610.231290/2023-84, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 37 /2024/SEP (SEI nº 4464468), no Parecer nº 235/2024/SEP-E-ANP (SEI nº 4373721) e no Parecer nº 285/2024/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 4457108), aprovado pelo Despacho nº 2338 /2024/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 4457108), resolve, por unanimidade entre os votantes: Conhecer do Recurso Administrativo interposto pela concessionária Great Energy S.A, CNPJ 24.604.414/0001-98, no processo nº 48610.231290/2023-84, por ser tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Decisão de 1§ Instância (SEI nº 4201577). DG DIR 2 DIR 4 (DIR I e DIR 3 ausentes por motivo de férias)

729 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.218093/2024-51 STM Autorização de projeto de Capacitação de Fornecedores com recursos da Cláusula de PD&I da Repsol Sinopec. Daniel Vieira 008 /2025 3-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta do processo nº 48610.218093/2024-51, no Parecer Técnico nº 307/2024/STM-AUT/STM-E-ANP (SEI nº 4571650) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 143 /2024/STM - DG DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DIR 3 ausente por

AUT/STM (SEI nº 4583571), resolve, por unanimidade entre os votantes: Autorizar a Repsol Sinopec a realizar investimentos referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: Nº do Projeto 24233-9 Título Fabricação e Adequação do Sistema Completo de Gás Avançado GOLD dentro dos Padrões de Segurança Técnica e de Segurança da Informação Exigidos pela Indústria Executores Geowellex do Brasil Serviços Petrolíferos Ltda, e Repsol Sinopec Brasil S.A. Valor Autorizado R$ 2.442.242,26 motivo de férias)

728 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.215426/2024-90 STM Autorização de projeto de melhoria de infraestrutura laboratorial com recursos da Cláusula de PD&I da Petrobras. Daniel Vieira 007 /2025 3-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta do processo nº 48610.215426/2024-90, no Parecer Técnico nº 298/2024/STM-AUT/STM-E-ANP (SEI nº 4532455) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 144 /2024/STM - AUT/STM (SEI nº 4583577), resolve, por unanimidade entre os votantes: Autorizar a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) a realizar investimentos referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: Nº do Projeto 24322-0 Título Ampliação e Modernização do Parque Experimental para Ampliar as Inovações DG DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DIR 3 ausente por motivo de férias)

Tecnológicas na Gerência de Laboratórios de Química do CENPES (CENPES/PDIPL/LQPI/LABQ) - Infraestrutura Executor Petrobras (CENPES) Valor Autorizado R$ 150.345.915,93

750 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.225714/2024-52 STM Aprovação do Edital de Chamada Pública do PRH-ANP nº 01/PRH - ANP/2024. Daniel Vieira 006 /2025 3-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta do processo nº 48610.225714/2024-52, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 3 /2024/STM-PRH/STM (SEI nº 4608875), na Nota Técnica nº 4 /2024/STM-PRH/STM/ANP - RJ (SEI nº 4387970), no Parecer nº 359/2024/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 4608761) e no Despacho nº 2799 /2024/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 4608761), resolve, por unanimidade entre os votantes: I - homologar os resultados da avaliação do Encontro Nacional PRH-ANP 2024 (SEI nº 4561415) e habilitar os 42 (quarenta e dois) programas selecionados no Edital nº 01/2018/PRH-ANP (SEI nº 0089094)que obtiveram maior nota a serem selecionados diretamente no Edital de Chamada Pública nº 01/PRH-ANP/2024 (SEI nº 4561487);

II - aprovar a manutenção dos 13 (treze) programas selecionados restantes do Edital nº 01/2018/PRH-ANP (SEI nº 0089094), visando exclusivamente a conclusão das bolsas neles outorgadas até o término de suas vigências, seguindo as regras do Edital de Chamada Pública nº 01/PRH-ANP/2024 (SEI nº 4561487);

III - aprovar a criação de 5 (cinco) programas adicionais, totalizando 60 (sessenta) programas no PRH-ANP sob as regras do Edital nº 01/PRH-ANP/2024 (SEI nº 4561487); DG DIR 2 DIR 3 DIR 4 (DIR I ausente por motivo de férias)

IV - aprovar a minuta do Manual do Usuário do PRH-ANP (SEI nº 4561451);

V - aprovar a minuta do Edital de Chamada Pública do PRH-ANP nº 01/PRH-ANP/2024 (SEI nº 4561487); e VI - autorizar a publicação do Edital de Chamada Pública do PRH-ANP nº 01/PRH - ANP/2024 (SEI nº 4561487) no prazo de 3 (três) dias úteis após a aprovação da Diretoria Colegiada.

730 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.004717/2014-82 SGP Nomeação de Cargo Comissionado na SEP. Bruno Caselli 005 /2025 2-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.004717/2014-82 e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 59 /2024/SGP-CDO/SGP, resolve, por unanimidade entre os votantes: Nomear JOAO VITOR DE MEDEIROS GUEDES no cargo comissionado de Assistente de Avaliação, CAS II, na SEP. DG DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DIR 3 ausente por motivo de férias)

727 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.228229/2024-31 STM Autorização de projeto de melhoria de infraestrutura laboratorial com recursos da Cláusula de PD&I da Petrobras. Daniel Vieira 004 /2025 2-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.228229/2024-31, no Parecer Técnico nº 311/2024/STM-AUT/STM-E-ANP (SEI nº 4577725) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 139 /2024/STM - AUT/STM (SEI nº 4577771), resolve, por unanimidade entre os votantes: Autorizar a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) a realizar investimentos referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: Nº do Projeto 24673-6 Título Implantação de Infraestrutura para DG DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DIR 3 ausente por motivo de férias)

desenvolvimento do projeto: Membranas Cerâmicas Verdes Executor UFMG / LMC Valor Autorizado R$ 10.975.461,85

726 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.220839/2024-96 STM Credenciamento da Unidade de Pesquisa Laboratório Núcleo de Estudos em Gestão, Ergonomia e Projetos - NEGEP. Daniel Vieira 003 /2025 2-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.220839/2024-96, no Parecer nº 285/2024/STM-CRED/STM-e-ANP (SEI nº 4587797) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 94 /2024/STM - CRED/STM (SEI nº 4588193), resolve, por unanimidade entre os votantes: Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Núcleo de Estudos em Gestão, Ergonomia e Projetos - NEGEP, vinculada à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo. CREDENCIAMENTO ANP Nº 1129/2024 UNIDADE DE PESQUISA Laboratório Núcleo de Estudos em Gestão, Ergonomia e Projetos - NEGEP INSTITUIÇÃO CREDENCIADA Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ CNPJ/MF 33.663.683/0001-16 PROCESSO ANP 48610.220839/2024-96 LOCALIZAÇÃO Macaé / RJ DG DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DIR 3 ausente por motivo de férias)

ÁREA TEMA SUBTEMA TEMAS TRANSVERSAIS AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, MONITORAMENTO E CONTROLE METODOLOGIAS E SISTEMAS DE CONTROLE DA QUALIDADE DISTRIBUIÇÃO, LOGÍSTICA E TRANSPORTE ESTUDO DE CONFIABILIDADE E MANUTENÇÃO BASEADO EM RISCO DE GASODUTOS E OLEODUTOS SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE MINIMIZAÇÃO DE RESÍDUOS - REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO E RECICLAGEM MODELAGEM E PREVENÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS

725 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.226248/2024-22 SPC Análise de enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) do projeto de produção de biometano da SPE BIOO PARANÁ LTDA (SPE). Symone Araújo 002 /2025 2-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.226248/2024-22, no Parecer Técnico nº 176/2024/SPC-CAT/SPC-e-ANP (SEI 4406480), no Parecer Técnico nº 14/2024/SPC - CREG/SPC-e - ANP (SEI 4534233), no Parecer nº 347/2024/PFANP/PGF/AGU, aprovado pelo Despacho nº 02623/2024/PFANP/PGF/AGU (SEI 4588503) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 11 /2024/SPC - CREG/SPC (SEI 4589068), resolve, por unanimidade entre os votantes: Recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME) a aprovação do pleito elaborado pela SPE BIOO PARANÁ LTDA. (SPE), CNPJ nº 54.550.771/0001-81, de enquadramento do projeto de instalação produtora de biometano a ser construído na PR 163, km 257, Toledo - PR, com capacidade de produção de 36.000 Nm3/d de biometano, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da DG DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DIR 3 ausente por motivo de férias)

Infraestrutura (REIDI), de acordo com os requisitos e procedimentos estabelecidos na Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, alterada pela Portaria Normativa nº 37/GM/MME, de 20 de março de 2022.

724 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.227697/2024-98 SPC Análise de enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) do projeto de produção de biometano da GA ENERGIA S.A. Symone Araújo 001 /2025 2-jan-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.227697/2024-98, no Parecer Técnico nº 187/2024/SPC-CAT/SPC-e - ANP (SEI 4456277), no Parecer Técnico nº 13/2024/SPC - CREG/SPC-e - ANP (SEI 4490252), no Parecer nº 345/2024/PFANP/PGF/AGU, aprovado pelo Despacho nº 2637 /2024/PFANP/PGF/AGU (4583457) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 10/2024/SPC - CREG/SPC (SEI 4587452), resolve, por unanimidade entre os votantes: Recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME) a aprovação do pleito elaborado pela GA ENERGIA S.A, CNPJ nº 54.667.921/0001­31, de enquadramento do projeto de instalação produtora de biometano a ser construído na Rodovia MG-05, km 8.1 Parte, Nações Unidas, Sabará - MG, com capacidade de produção de 36.000 Nm3/d de biometano, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), de acordo com os requisitos e procedimentos estabelecidos na Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, alterada pela Portaria Normativa nº 37/GM/MME, de 20 de março de 2022. DG DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DIR 3 ausente por motivo de férias)

722 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.230886/2024-48 AUD Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT 2025. Rodolfo Saboia 907 /2024 31-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta nos processos nº s 48610.227742/2024-12 e 48610.230886/2024­48, no Despacho de Proposta para Deliberação DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4 (DG

da Diretoria nº 1 /2024/AUD (SEI nº 4577920) e no Despacho de Encaminhamento DIR 4_Voto Alternativo PAINT 2025 (SEI nº 4605515), resolve, por unanimidade entre os votantes: I - aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna 2025 - PAINT 2025 com a previsão de dois novos serviços de auditoria, condicionando o eventual início de terceiro serviço de auditoria à apresentação à Diretoria Colegiada dos relatórios conclusivos das ações de auditorias dos exercícios de 2022 e 2024 ainda em execução e das duas novas ações de auditoria previstas para 2025; e II - determinar à Auditoria Interna da ANP que, no âmbito da elaboração do PAINT 2026:

a) incorpore ao documento o resultado completo da matriz de Gravidade, Urgência e Tendência (GUT) entregue por cada diretoria, com as notas de 1 a 5 de cada critério; e

b) considere a previsão de implementação na AUD, para o exercício de 2026, do Programa de Gestão e Melhoria de Qualidade (PGMQ) da Atividade de Auditoria Interna, de acordo com as orientações e diretrizes da Controladoria-Geral da União (CGU). ausente da votação)

749 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.001644/2017-10 SGP Nomeação de Cargo Comissionado - DIR III. Fernando Moura 906 /2024 31-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta do processo nº 48610.001644/2017-10 e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 62 /2024/SGP-CDO/SGP (4603444), resolve, por unanimidade: Nomear LUCIANA PALMEIRA BRAGA no cargo comissionado de Assessora Técnica de Diretoria, CCT V, na DIR III, exonerando-a do cargo comissionado de Coordenadora-Geral de Meio Ambiente, CCT V, na STM. DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

735 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.011247/2014-11 SGP Nomeação de Cargo Comissionado na STM. Daniel Vieira 905 /2024 31-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta do processo nº 48610.011247/2014-11 e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 61 /2024/SGP-CDO/SGP, resolve, por unanimidade: Nomear DANIELA GODOY MARTINS CORREA no cargo comissionado de Coordenadora - Geral de Meio Ambiente, CCT V, exonerando-a do cargo comissionado de Assessora de Meio Ambiente, CCT IV, na STM. DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

721 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.205751/2018-04 SDC Processo de auditoria da subvenção econômica à comercialização do óleo diesel - Avaliação dos impactos da exclusão de Notas Fiscais informadas pela SDL no âmbito da revisão da apuração dos dados comerciais da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, referente ao quarto período da terceira fase do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (30/10/2018 a 28/11/2018). Bruno Caselli 904 /2024 31-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta do processo nº 48610.205751/2018-04, na Nota Técnica nº 78 /2024/SDC/ANP-RJ (SEI 4573426), no Parecer Referencial nº 10/2024/PFANP/PGF/AGU (SEI 4255702) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 19 /2024/SDC (SEI 4573428), resolve, por unanimidade: Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção econômica à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01 referente ao ao quarto período da terceira fase do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (30 de outubro de 2018 a 28 de nnovembro de 2018) dos valores de R$ 26.884.612,20 (vinte e seis milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil seiscentos e doze reais e vinte centavos), a ser atualizado pela SELIC a partir de 18 de janeiro de 2019. DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

720 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.206434/2018-05 SDC Processo de auditoria da subvenção econômica à comercialização do óleo diesel - Avaliação dos impactos da Bruno Caselli 903 /2024 31-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta do processo nº 48610.206434/2018-05, na Nota Técnica nº DG DIR 1 DIR 2

exclusão de Notas Fiscais informadas pela SDL no âmbito da revisão da apuração dos dados comerciais da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, referente ao quinto período da terceira fase do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (29/11/2018 a 15/12/2018). 79 /2024/SDC/ANP-RJ (SEI 4574798), no Parecer Referencial nº 10/2024/PFANP/PGF/AGU (SEI 4255719) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 20/2024/SDC (SEI 4577033), resolve, por unanimidade: Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção econômica à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01 referente ao quinto período da terceira fase do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (29 de novembro de 2018 a 15 de dezembro de 2018) dos valores de R$ 29.669.483,92 (vinte e nove milhões, seiscentos e sessenta e nove mil quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), a ser atualizado pela SELIC a partir de 1º de fevereiro de 2019. DIR 3 DIR 4

719 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.200376/2019-89 SDC Processo de auditoria da subvenção econômica à comercialização do óleo diesel - Avaliação dos impactos da exclusão de Notas Fiscais informadas pela SDL no âmbito da revisão da apuração dos dados comerciais da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, referente ao sexto período da terceira fase do Programa de Subvenção à Comercialização de Óleo Diesel (16/12/2018 a 31/12/2018). Bruno Caselli 902 /2024 31-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta do processo nº 48610.200376/2019-89, na Nota Técnica nº 80 /2024/SDC/ANP-RJ (SEI 4574808), no Parecer Referencial nº 10/2024/PFANP/PGF/AGU (SEI 4255726) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 21/2024/SDC (SEI 4580612), resolve, por unanimidade: Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção econômica à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01 referente ao sexto período da terceira fase do Programa de Subvenção à Comercialização de Óleo Diesel (16 a 31 de dezembro de 2018) dos valores de R$ 8.653.786,78 (oito milhões, seiscentos e cinquenta e três mil setecentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

a ser atualizado pela SELIC a partir de 15 de fevereiro de 2019.

718 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.204152/2018-65 SDC Processo de auditoria da subvenção econômica à comercialização do óleo diesel - Avaliação dos impactos da exclusão de Notas Fiscais informadas pela SDL no âmbito da revisão da apuração dos dados comerciais da empresa Amazônia Energia Indústria e Comércio de Combustíveis Ltda, CNPJ 21.996.818/0001-86, referente ao segundo período da terceira fase do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (31/08/2018 a 29/09/2018). Bruno Caselli 901 /2024 31-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta do processo nº 48610.204152/2018-65, na Nota Técnica nº 81 /2024/SDC/ANP-RJ (SEI 4574818), no Parecer Referencial nº 10/2024/PFANP/PGF/AGU (SEI 4255731) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 22 /2024/SDC (SEI 4580968), resolve, por unanimidade: Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção econômica à empresa Amazônia Energia Indústria e Comércio de Combustíveis Ltda, CNPJ 21.996.818/0001-86 referente ao segundo período da terceira fase do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (31 de agosto de 2018 a 29 de setembro de 2018) dos valores de de R$ 192.120,71 (cento e noventa e dois mil cento e vinte reais e setenta e um centavos), a ser atualizado pela SELIC a partir de 11 de abril de 2019. DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

717 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.006526/2018-89 SEP Avaliação do Relatório de Conclusão do Plano de Exploração (RECONPE) Alto de Cabo Frio Oeste_P3. Bruno Caselli 900 /2024 31-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta do processo nº 48610.006526/2018-89, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 35 /2024/SEP (SEI nº 4415012), no Parecer nº 218/2024/SEP-E-ANP (SEI nº 4326868) e no Parecer nº 16 /2024/SCL-e ANP (SEI nº 4280366), resolve, por unanimidade: Aprovar o Relatório de Conclusão do Plano de Exploração do bloco Alto de Cabo Frio Oeste, Contrato de Partilha da Produção nº 48610.012963/2017-51 (Alto de Cabo Frio Oeste_P3), encaminhado pela Shell Brasil Petróleo Ltda, CNPJ: 10.456.016/0001-67. DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

723 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.217011/2024-51 SBQ Prorrogação de prazo do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria ANP nº 254 /2024. Fernando Moura 899 /2024 30-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta do processo nº 48610.219412/2024-45, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº nº 18 /2024/SBQ-CRP (4595696) e na minuta SEI 4592040, resolve, por unanimidade: Aprovar a prorrogação por seis meses do prazo do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria ANP nº 254 /2024, de 29 de julho de 2024. DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

715 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.219412/2024-45 STI Contratação de licenciamento Microsoft, por meio de subscrições de licenças, além de suporte técnico remoto. Rodolfo Saboia 898 /2024 30-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta do processo nº 48610.219412/2024-45, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 16 (SEI nº 4479052), na Nota Técnica nº 72 /2024/STI-CONT/STI/ANP-RJ (SEI nº 4479052), no Parecer nº 330/2024/SFO/ANP - RJ (SEI nº 4479314) e no Parecer nº 2190/2024/NLC/ELIC/PGF/AGU, aprovado pelo Despacho nº 2550 /2024/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 4558574), resolve, por unanimidade: Autorizar a recontratação de licenças Microsoft, por meio de subscrições, que são utilizadas em estações de trabalho e equipamentos servidores da ANP, além da contratação de suporte técnico remoto às ferramentas Microsoft, pelo período inicial de doze meses. DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

714 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.011536/2016-74 SGP Nomeação de Cargo Comissionado - SGA. Rodolfo Saboia 897 /2024 30-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta do processo nº 48610.011536/2016-74 e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 58 /2024/SGP-CDO/SGP, resolve, por unanimidade: Nomear, a partir de 31 de março de 2025, THIAGO MARIANO DE SOUZA no cargo comissionado de Superintende Adjunto, CGE DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

III, exonerando-o do cargo comissionado de Coordenador de Planejamento de Contratações, CCT III, na SGA.

713 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48611.000177/2018-81 SFI Julgamento de recurso administrativo interposto em fase de segunda instância administrativa. Fernando Moura 896 /2024 27-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48611.000177/2018-81, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 112 /2024/SFI-CNPS (SEI nº 4397312) e no Parecer nº 599/2023/SFI-CREV (SEI nº 3533778), resolve, por unanimidade: Dar provimento parcial ao recurso interposto pelo Revendedor Varejista de Combustíveis J S FREITAS COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA para reenquadramento da infração no inciso IX, com redução no valor da multa estabelecida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e aplicação da penalidade de suspensão das atividades do autuado pelo prazo de dez dias. DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

712 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.211777/2022-60 SFI Julgamento de recurso administrativo interposto em fase de segunda instância administrativa. Fernando Moura 895 /2024 27-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.211777/2022-60, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 107 /2024/SFI-CNPS-CREV (SEI nº 4372165) e no Despacho nº 281 /2024/SFI-CREV (SEI nº 4204834), resolve, por unanimidade: Negar provimento ao recurso interposto pelo Ponto de Abastecimento UNIAPPCOOP COOPERATIVA DE APOIO ADMINISTRATIVO DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS, com manutenção da decisão de 1§ instância, que determina a aplicação de pena pecuniária. DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

709 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.204784/2018-29 SDC Processo de auditoria da subvenção econômica à comercialização do óleo diesel - Avaliação dos impactos da exclusão de Notas Fiscais Bruno Caselli 894 /2024 27-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.204784/2018-29, na Nota Técnica nº 77 /2024/SDC/ANP-RJ (SEI nº 4570844), DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

informadas pela SDL no âmbito da revisão da apuração dos dados comerciais da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, referente ao terceiro período da terceira fase do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (30/09/2018 a 29/10/2018). Parecer Referencial nº 10/2024/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 4255715) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 18 /2024/SDC (SEI nº 4572825), resolve, por unanimidade: Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção econômica à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01 referente ao terceiro período da terceira fase do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (30 de setembro de 2018 a 29 de novembro de 2018) dos valores de R$ 24.400.640,25 (vinte e quatro milhões, quatrocentos mil seiscentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos), a ser atualizado pela SELIC a partir de 14 de dezembro de 2018, a título de pagamento a maior de subvenção econômica.

708 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.204170/2018-47 SDC Processo de auditoria da subvenção econômica à comercialização do óleo diesel - Avaliação dos impactos das notas fiscais excluídas informadas pela SDL no âmbito da revisão da apuração dos dados comerciais da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, referente ao segundo período da terceira fase do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (31/08/2018 a 29/09/2018). Bruno Caselli 893 /2024 27-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.204170/2018-47, na Nota Técnica nº 72 /2024/SDC/ANP-RJ (SEI nº 4471087), no Parecer Referencial nº 10/2024/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 4255712) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 17 /2024/SDC (SEI nº 4571519), resolve, por unanimidade: Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção econômica à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01 referente ao ao segundo período da terceira fase do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (31 de agosto de 2018 a 29 de setembro de 2018), dos valores de R$ 51.398.158,65 (cinquenta e um milhões, trezentos e noventa e oito mil cento DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), sujeito à atualização pela SELIC a partir de 19 de novembro de 2018.

716 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.229753/2024-29 STM Programa Empreendedorismo - Substituição da Entidade Gestora do Programa. Daniel Vieira 892 /2024 24-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.229753/2024-29, nas Notas Técnicas nº 1/2023/STM-AUT/STM/ANP-RJ, nº 2/2023/STM-AUT/STM/ANP-RJ e nº 6 /2024/STM/ANP-RJ (SEI nº 4574052), no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 5 /2024/STM (SEI nº 4560747), no Parecer nº 47/2024/PFANP/PGF/AGU e no Despacho nº 00601 /2024/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 3842102), resolve, por unanimidade entre os votantes: Aprovar o Acordo de Cooperação entre a ANP e Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás - IBP, visando, por meio de cooperação mútua entre as instituições, dar continuidade ao Programa Empreendedorismo da ANP. DIR 1 DIR 2 DIR 3 (DG e DIR 4 Ausentes da votação)

707 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48600.200466/2021-11 SFI Julgamento de recurso administrativo interposto em fase de segunda instância administrativa. Fernando Moura 891 /2024 24-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48600.200466/2021-11, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 116 /2024/SFI-CNPS-CREV (SEI nº 4414971) e no Despacho nº 84 /2024/SFI-CREV (SEI nº 3801546), resolve, por unanimidade entre os votantes: Negar provimento ao recurso interposto por SUZETE MARIA DO NASCIMENTO, com manutenção da decisão de 1§ instância, que determina a aplicação de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4 (DG Ausente da votação)

706 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.217017/2020-02 SFI Julgamento de recurso administrativo interposto em fase de segunda instância administrativa. Fernando Moura 890 /2024 24-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.217017/2020-02, no Despacho de DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

Proposta para Deliberação da Diretoria nº 114/2024/SFI-CNPS-CREV (SEI nº 4407321) e no Despacho nº 533 /2023/SFI-CREV (SEI nº 3443586), resolve, por unanimidade entre os votantes: Negar provimento ao recurso interposto pelo Revendedor Varejista de Combustíveis CHACEM COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA, mantendo a decisão revisada da primeira instância, que aplicou pena pecuniária de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). (DG Ausente da votação)

705 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.213099/2022-70 NFP Recurso Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. contra a aplicação de penalidade em face de desatendimento do Regulamento Técnico de Medição aprovado pela Resolução Conjunta ANP/INMETRO nº 1, ocorrido na unidade marítima P-58. Fernando Moura 889 /2024 24-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.213099/2022-70, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 11 /2024/NFP (SEI nº 4358600), no Relatório de Análise de Recurso (SEI nº 4213898), no Parecer nº 215/2024/PFANP/PGF/AGU e no Despacho nº 1982 /2024/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 4277559) resolve, por unanimidade entre os votantes: Conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar provimento. DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4 (DG Ausente da votação)

704 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.226128/2024-25 SDP APROVAÇÃO DAS GARANTIAS FINANCEIRAS DE DESCOMISSIONAMENTO DOS CAMPOS DA PETROSYNERGY LTDA. Fernando Moura 888 /2024 24-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.226128/2024-25 e nas Certidões de Conformidade SEI nº 4456736, nº 4495544 e nº 4449038, resolve, por unanimidade entre os votantes: I - aprovar o contrato de fundo de provisionamento cadastrado na estruturação nº 338 no sistema DPP, SEI/ANP nº 3774215, no valor de R$ 306.431,71 (trezentos e seis mil, oitocentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos) apresentado pela Petrosynergy Ltda, para assegurar o descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás DIR 1 DIR 3 DIR 4 (DG e DIR 2 Ausentes da votação)

natural relacionadas ao contrato de concessão nº 48610.003899/2000 - CANÁRIO;

II - aprovar o contrato de fundo de provisionamento cadastrado na estruturação nº 517 no sistema DPP, SEI/ANP nº 4488340, no valor R$ 3.405.300,00 (três milhões, quatrocentos e cinco mil, trezentos reais) apresentado pela Petrosynergy Ltda, para assegurar o descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural relacionadas ao contrato de concessão nº 48000.003864/97-33 - TABULEIRO DOS MARTINS;

III - aprovar o contrato de penhor de petróleo cadastrado na estruturação nº 577 no sistema DPP, SEI/ANP nº 4426342, no valor de R$ 3.915.102,48 (três milhões, novecentos e quinze mil, cento e dois reais e quarenta e oito centavos) apresentado pela Petrosynergy Ltda, para assegurar o descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural relacionadas aos contratos nº s 48000.003863/97-71 - SUL DE CORURIPE; 48610.003900/2000 - IRERÊ; 48610.001293/2008-56 - TROVOADA; 48000.003920/97-11 - FAZENDA GUINDASTE; 48000.385 - JEQUIÁ; 48000.3852/97-54 - FAZENDA PAU BRASIL; 48000.9487/2003 - ARAÇARI; 48610.003899/2000 - UIRAPURU; 48610.010739/2001 - PITIGUARI; 48000.003851/97-91 - COQUEIRO SECO; e IV - aprovar a liberação da quantia RS 17.293,21 (dezessete mil duzentos e noventa e três reais e vinte e um centavos) da Conta para depósito: Caixa Econômica Federal (104) Agência: 3593 Conta: 0000003-3, através a assinatura da notificação de liberação da quantia depositada em favor do Campo de Sul de Coruripe.

703 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.212583/2024-43 SDP Aprovação de garantia financeira de descomissionamento do campo de Barra Bonita - ano 2024. Fernando Moura 887 /2024 24-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.212583/2024-43 e na Certidão SEI nº 4538482, resolve, por unanimidade entre os votantes: Aprovar a Apólice de Seguro Garantia (Endosso) - DPP 360 (SEI nº 4539434), no valor de R$ 21.619,56 (vinte e um mil, seiscentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos), com vigência de trinta meses, apresentada pela Barra Bonita Óleo e Gás Ltda, como garantia financeira para assegurar o descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural relacionadas ao contrato de concessão nº 48610001999/2016-28 (Barra Bonita). DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4 (DG Ausente da votação)

701 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.209519/2024-85 SDP Resultado da análise da revisão do Plano de Desenvolvimento (PD) da Prorrogação Contratual da Fase de Produção do Campo de Cexis (Bacia do Recôncavo/Contrato de Concessão nº 48000.003641/97­49). Fernando Moura 886 /2024 24-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.209519/2024-85, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 111 /2024/SDP, na Nota Técnica nº 161 /2024/SDP/ANP-RJ, no Parecer Técnico nº 44/2024/SDP-E-ANP, na Nota Técnica nº 83 /2024/SPG/ANP-RJ, no Parecer Referencial nº 3/2023/PFANP/PGF/AGU, e na Instrução Normativa nº 11 /2022, resolve, por unanimidade entre os votantes: I - aprovar a revisão do Plano de Desenvolvimento (PD) do Campo de Cexis - Bacia do Recôncavo (Contrato de Concessão nº 48000.003641/97-49), operado pela empresa 3R Bahia S.A,

II - dar provimento ao pleito de Redução da Alíquota de Royalties, nos termos da Resolução ANP nº 749 /2018, de 21 de setembro de 2018, cuja curva de referência encontra-se discriminada no Anexo do Parecer Técnico nº DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4 (DG Ausente da votação)

44/2024/SDP-E-ANP;

III - dar provimento ao pleito de Prorrogação Contratual da Fase de Produção do Campo de Cexis, nos termos do Parágrafo 8.2 da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão, passando a considerar a data de 31 de dezembro de 2042 como novo limite contratual; e IV - determinar ao Concessionário que, nos termos da Nota Técnica nº 161 /2024/SDP/ANP-RJ, avalie a atual Área de Desenvolvimento do Campo de Cexis ou, alternativamente, que proponha a sua adequação.

700 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.228798/2024-86 SDP Análise de Garantia Financeira que Assegura os Recursos Financeiros para o Descomissionamento de Instalações de Produção em Campos de Petróleo e Gás Natural - Modalidade Seguro Garantia - DPP 580. Fernando Moura 885 /2024 24-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.228798/2024-86 e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 110 /2024/SDP (SEI nº 4550312), resolve, por unanimidade entre os votantes: I - aprovar a Apólice de Seguro Garantia - DPP 580 (SEI nº 4540570), no valor de R$ 726.003.342,28 (setecentos e vinte e seis milhões e três mil e trezentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), apresentada pela Enauta Petróleo e Gás Ltda, como garantia financeira para assegurar o descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural relacionadas ao contrato de concessão nº 48000.003552/97-11 (campos Abalone, Argonauta e Ostra), tendo como instituição emissora a Austral Seguradora S.A,

II - autorizar a devolução para o concessionário da Apólice Seguro Garantia - DDP 578 (SEI nº 4472286), tendo em vista sua substituição pela Apólice de Seguro Garantia - DPP 580 (SEI nº 4540570) ainda durante a etapa de análise da documentação DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4 (DG Ausente da votação)

apresentada no processo administrativo nº 48610.228798/2024-86; e III - autorizar a substituição da Garantia Corporativa DPP 453 (SEI nº 4130148) apresentada pela QatarEnergy Brasil Ltda para os campos de Abalone, Argonauta e Ostra após a finalização do processo de cessão 48610.224969/2024-06, que transferirá a integralidade de sua participação para Enauta Petróleo e Gás Ltda.

699 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.234609/2023-23 SDC Publicação do Estudo Econômico Estratégico 2 - "Medidas de incentivo à produção incremental em campos maduros: impactos sobre a atividade petrolífera". Bruno Caselli 884 /2024 24-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.234609/2023-23 e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 16 /2024/SDC (4542646), resolve, por unanimidade entre os votantes: Autorizar a publicação do estudo econômico estratégico ""Medidas de incentivo à produção incremental em campos maduros: impactos sobre a atividade petrolífera"" (SEI nº 4542645) no site da ANP. DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DG e DIR 3 Ausentes da votação)

698 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.216786/2024-17 SDT Fluxo para a emissão de Declaração de Interferência Prévia (DIP) pela ANP, nos termos do Decreto nº 10.946 /2022, de 25 de janeiro de 2022 e das Portaria Normativa nº 52/GM/MME e Portaria Interministerial MME/MMA nº 3, ambas de 19 de outubro de 2022. Daniel Vieira 883 /2024 24-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta do processo nº 48610.216786/2024-17, e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 5 /2024/SDT, resolve, por unanimidade entre os votantes: Aprovar o fluxo para a emissão de Declaração de Interferência Prévia (DIP) pela ANP, consubstanciado nos documentos ""norma interna do processo de emissão de DIP"" (SEI nº 4352647) e ""fluxograma emitir DIP"" (SEI nº 4354356). DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4 (DG Ausente da votação)

697 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.204572/2024-90 SCI Protocolo de Intenções a ser firmado entre a ANP e a ANP-STP. Rodolfo Saboia 882 /2024 24-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.204572/2024-90, e no Despacho de DG DIR 1 DIR 2

Proposta para Deliberação da Diretoria nº 3 /2024/SCI, resolve, por unanimidade: Aprovar o Memorandum de Entendimento (MoU) entre a ANP e a Agência Reguladora de Petróleo de São Tomé e Príncipe (ANP-STP). DIR 3 DIR 4

696 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.232310/2024-15 SDT Agenda Regulatória: necessidade de postergação de prazos para as ações 1.15, 1.16, 1.17 e 1.18. Daniel Vieira 881 /2024 20-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.232310/2024-15 e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 6 /2024/SDT, resolve, por unanimidade: Aprovar a solicitação de prorrogação do prazo para conclusão das ações 1.15, 1.16, 1.17 e 1.18, da Agenda Regulatória da ANP, que tratam da revisão do

Capítulo III,

Seção III, da Resolução ANP nº 880 /2022, que aborda os padrões técnicos para a entrega dos dados digitais de poço à ANP, passando de dezembro de 2024 para março de 2025. DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

695 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.220212/2024-35 SBQ Autorização para comercialização, pela Raízen S.A, de óleo combustível marítimo (bunker) com 24% de biodiesel. Fernando Moura 880 /2024 20-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.220212/2024-35, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 17 /2024/SBQ-CRP (SEI nº 4550928), e na Note Técnica nº 22 /2024/SBQ-CRP (SEI nº 4435388), resolve, por unanimidade: Autorizar a comercialização continuada, pela Raízen S.A, de óleo combustível marítimo (bunker) em mistura com até 24% de biodiesel, em volume. DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

694 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.227484/2024-66 STM Autorização de projeto de melhoria de infraestrutura laboratorial com recursos da Cláusula de PD&I da empresa ExxonMobil Daniel Vieira 879 /2024 20-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.227484/2024-66 e no Parecer Técnico nº 302/2024/STM-AUT/STM-E-ANP (SEI nº 4556428), resolve, por unanimidade: Autorizar a ExxonMobil Exploração Brasil Ltda. a realizar investimentos referentes às DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: Nº do Projeto 24655-3 Título Infraestrutura para o estudo do mecanismo de formação de hidrocarbonetos naftênicos sobre catalisadores zeolíticos Executor UFRJ / LARHCO - Laboratório de Reatividade de Hidrocarbonetos, Biomassa e Catálise Valor Autorizado R$ 3.260.295,27

693 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.231520/2024-96 STM Autorização para aporte no PRH - ANP com recursos da cláusula de PD&I da empresa Shell Brasil Petróleo Ltda. Daniel Vieira 878 /2024 20-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.231520/2024-96 e no Parecer nº 303/2024/STM-AUT/STM-E - ANP (SEI nº 4560470), resolve, por unanimidade: Autorizar a empresa Shell Brasil Petróleo Ltda. a utilizar recursos da cláusula de PD&I, no valor de R$ 3.000.000,00, para aporte no Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP (PRH-ANP), com quitação antecipada, com o código QT-0035. DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

692 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.215478/2024-66 STM Credenciamento da Unidade de Pesquisa Laboratório Integrado de Biociências Translacionais - LIBT - UFRJ. Daniel Vieira 877 /2024 20-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.215478/2024-66 e no Parecer nº 264/2024/STM-CRED/STM-e - ANP (SEI nº 4556174), resolve, por unanimidade: Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Laboratório Integrado de Biociências Translacionais - LIBT, vinculada à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo: CREDENCIAMENTO ANP Nº 1127/2024 UNIDADE DE PESQUISA Laboratório Integrado de Biociências Translacionais - LIBT INSTITUIÇÃO CREDENCIADA Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ CNPJ/MF 33.663.683/0001-16 PROCESSO ANP 48610.215478/2024-66 LOCALIZAÇÃO Macaé/RJ ÁREA TEMA SUBTEMA TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE MODELAGEM E PREVENÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS

691 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.223994/2024-64 STM Credenciamento da Unidade de Pesquisa Laboratório de Ensaios Mecânicos e Termomecânicos - LabEnsaios. Daniel Vieira 876 /2024 20-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.223994/2024-64 e no Parecer nº 262/2024/STM-CRED/STM-e - ANP (SEI nº 4551804), resolve, por unanimidade: Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Unidade de Pesquisa Laboratório de Ensaios Mecânicos e Termomecânicos - LabEnsaios, vinculada ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo: CREDENCIAMENTO ANP Nº 1.126/2024 UNIDADE DE PESQUISA Laboratório de Ensaios Mecânicos e Termomecânicos - LabEnsaios INSTITUIÇÃO CREDENCIADA Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA CNPJ/MF 10.735.145/0001-94 PROCESSO ANP 48610.223994/2024-64 LOCALIZAÇÃO São Luís / MA ÁREA TEMA SUBTEMA TEMAS TRANSVERSAIS MATERIAIS INTEGRIDADE ESTRUTURAL, SOLDAGEM E CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS TEMAS TRANSVERSAIS MATERIAIS TECNOLOGIA DE MATERIAIS TEMAS TRANSVERSAIS MATERIAIS NOVOS MATERIAIS TEMAS TRANSVERSAIS MATERIAIS INTEGRIDADE ESTRUTURAL, SOLDAGEM E CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS

690 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.219093/2024-78 STM Credenciamento da Unidade de Pesquisa Núcleo de Pesquisa BAITES - UFMA. Daniel Vieira 875 /2024 20-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.219093/2024-78 e no no Parecer nº 257/2024/STM-CRED/STM-e - ANP (SEI nº DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

4537222), resolve, por unanimidade: Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Núcleo de Pesquisa BAITES, vinculada à Instituição Universidade Federal do Maranhão - UFMA, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo: CREDENCIAMENTO ANP Nº 1125/2024 UNIDADE DE PESQUISA Núcleo de Pesquisa BAITES INSTITUIÇÃO CREDENCIADA Universidade Federal do Maranhão - UFMA CNPJ/MF 06.279.103/0001-19 PROCESSO ANP 48610.219093/2024-78 LOCALIZAÇÃO São Luís / MA ÁREA TEMA SUBTEMA BIOCOMBUSTÍVEIS ENERGIA A PARTIR DE OUTRAS FONTES DE BIOMASSA GASEIFICAÇÃO DE BIOMASSA GÁS NATURAL MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAMENTO TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE GN E GNL TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE INTEGRIDADE DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

689 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.223014/2024-23 STM Credenciamento da Unidade de Pesquisa Laboratório de Métodos de Suporte à Tomada de Decisão - LAMDEC. Daniel Vieira 874 /2024 20-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.223014/2024-23 e no no Parecer nº 256/2024/STM-CRED/STM-e - ANP (SEI nº 4535124), resolve, por unanimidade: Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Laboratório de Métodos de Suporte à Tomada de Decisão - LAMDEC, vinculada à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo: CREDENCIAMENTO ANP Nº 1.124/2024 UNIDADE DE PESQUISA Laboratório de Métodos de Suporte à Tomada de Decisão - LAMDEC INSTITUIÇÃO CREDENCIADA Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ CNPJ/MF 33.663.683/0001-16 PROCESSO ANP 48610.223014/2024-23 LOCALIZAÇÃO Rio de Janeiro / RJ ÁREA TEMA SUBTEMA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE EXPLORAÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS TÉCNICAS DE AQUISIÇÃO, PROCESSAMENTO E DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

INTERPRETAÇÃO DE DADOS GEOFÍSICOS EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE EXPLORAÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS DESENVOLVIMENTO DE NOVOS ALGORITMOS EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE PRODUÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, CAMPOS MADUROS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS TÉCNICAS DE AQUISIÇÃO, PROCESSAMENTO E INTERPRETAÇÃO DE DADOS GEOFÍSICOS EM ESCALA DE RESERVATÓRIO

688 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.005785/2014-69 STM Atualização de Credenciamento da Unidade de Pesquisa Laboratório de Mecânica dos Pavimentos - UFC. Daniel Vieira 873 /2024 20-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.005785/2014-69 e no Parecer nº 259/2024/STM-CRED/STM-e - ANP (SEI nº 4547415), resolve, por unanimidade: Aprovar a alteração dos dados da Unidade de Pesquisa Laboratório de Mecânica dos Pavimentos, vinculada à Universidade Federal do Ceará - UFC, cujo credenciamento foi formalizado por meio do Despacho nº 42, publicado à página 51, seção 1, do Diário Oficial de União de nº 11, de 16 de janeiro de 2015. O escopo do credenciamento da referida unidade de Pesquisa passa a vigorar conforme se segue: CREDENCIAMENTO ANP Nº 0541/2015 UNIDADE DE PESQUISA Laboratório de Mecânica dos Pavimentos INSTITUIÇÃO CREDENCIADA Universidade Federal do Ceará - UFC CNPJ/MF 07.272.636/0001-31 DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

PROCESSO ANP 48610.005785/2014-69 LOCALIZAÇÃO Fortaleza - CE ÁREA TEMA SUBTEMA TEMAS TRANSVERSAIS MATERIAIS NOVOS MATERIAIS TEMAS TRANSVERSAIS MATERIAIS TECNOLOGIA DE MATERIAIS TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE MINIMIZAÇÃO DE RESÍDUOS - REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO E RECICLAGEM

687 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.224969/2024-06 SPL Cessão do Contrato de Concessão nº 48000.003552/1997-11 (BC - 10). Symone Araújo 872 /2024 20-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.224969/2024-06, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 31 /2024/SPL (SEI nº 4568464), no Parecer nº 330/2024/PFANP/PGF/AGU, e no Despacho nº 2599 /2024/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 4566487), resolve, por unanimidade: Aprovar o pedido de cessão da totalidade da participação da QatarEnergy Brasil Ltda. no Contrato de Concessão nº 48000.003552/1997-11 (BC-10), correspondente a 23% do contrato, para a Enauta Petróleo e Gás Ltda, condicionada a, antes da assinatura do termo aditivo, apresentação pela Enauta Petróleo e Gás Ltda, assim como ao seu aceite pela ANP, de uma garantia financeira ou de um termo que assegure o descomissionamento dos Campos de Abalone, Argonauta e Ostra. DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

711 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.216096/2020-26 SPL Pedido de prorrogação do prazo para apresentação das minutas digitais dos termos aditivos dos Contratos de Concessão nº 48000.003912/97-84 (Pescada), nº 48000.003913/97-47 (Arabaiana) e nº 48000.003907/97-44 (Dentão). Symone Araújo 871 /2024 20-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.216096/2020-26 e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 32 /2024/SPL (4577905), resolve, por unanimidade: deferir o pedido da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para extensão do prazo para apresentação das minutas digitais dos termos aditivos dos Contratos de Concessão nº 48000.003912/97-84 (Pescada), nº 48000.003913/97-47 (Arabaiana) e nº 48000.003907/97-44 (Dentão), por sessenta dias a partir da notificação da presente decisão, de forma improrrogável, sob pena de arquivamento do processo. DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

710 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.229869/2023-87 SEP Requerimento de prorrogação de prazo da Consulta e Audiência Públicas ANP nº 07 /2024. Bruno Caselli 858 /2024 18-dez-24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta do processo nº 48610.229869/2023-87, e com base no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 40 /2024/SEP (SEI nº 4584687) e no Parecer nº 288/2024/SEP-E-ANP (SEI nº 4580936), resolve, por unanimidade: I - prorrogar o prazo da Consulta Pública nº 7 /2024 por trinta dias; e II - adiar a data da Audiência Pública nº 7 /2024 para 11 de fevereiro de 2025. DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

686 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.225371/2023-45 SDP Resultado da análise da revisão do Plano de Desenvolvimento (PD) da Prorrogação Contratual da Fase de Produção do Campo de Tabuleiro dos Martins (Bacia de Alagoas / Contrato de Concessão nº 48000.003864/97-33). Fernando Moura 857 /2024 18/12/24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.225371/2023-45, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 96 /2024/SDP, na Nota Técnica nº 128 /2024/SDP/ANP-RJ, no Parecer Técnico nº 43/2024/SDP-E-ANP, na Nota Técnica nº 77 /2024/SPG/ANP-RJ, no Parecer Referencial nº 3/2023/PFANP/PGF/AGU, e na Instrução DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

Normativa nº 11 /2022, resolve, por unanimidade: I - aprovar a revisão do Plano de Desenvolvimento (PD) do Campo de Tabuleiro dos Martins - Bacia de Alagoas (Contrato de Concessão nº 48000.003864/97-33), operado pela empresa Petrosynergy Ltda,

II - aprovar a manutenção, após o mês de agosto de 2025, do benefício de Redução da Alíquota de Royalties concedido, originalmente, pela Resolução de Diretoria (RD) nº 303 /2022, cuja curva de referência atualizada encontra-se discriminada no Anexo do Parecer Técnico nº 43/2024/SDP-E-ANP; e III - dar provimento ao pleito de Prorrogação Contratual da Fase de Produção do Campo de Tabuleiro dos Martins, nos termos do Parágrafo 8.2 da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão, passando a considerar a data de 5 de agosto de 2052 como novo limite contratual.

685 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.218842/2022-88 SDP Resultado da análise da revisão do Plano de Desenvolvimento (PD) da Prorrogação Contratual da Fase de Produção das Jazidas Independentes do Campo de Cassarongongo e do Plano de Desenvolvimento (PD) das Jazidas Compartilhadas com o Campo de Taquipe (Bacia do Recôncavo / Contratos de Concessão nº 48000.003640/97-86 e nº 48000.003700/97-14). Fernando Moura 856 /2024 18/12/24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.218842/2022-88, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 105 /2024/SDP, na Nota Técnica nº 101 /2024/SDP/ANP-RJ, no Parecer Técnico nº 48/2023/SDP-E-ANP, na Nota Técnica nº 78 /2024/SPG/ANP-RJ, no Parecer referencial nº 3/2023/PFANP/PGF/AGU, e na Instrução Normativa nº 11 /2022, resolve, por unanimidade: I - aprovar a revisão do Plano de Desenvolvimento (PD) do Campo de Cassarongongo - Bacia do Recôncavo (Contrato de Concessão nº 48000.003640/97­86), operado pela empresa PetroRecôncavo S.A, DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

II - dar provimento ao pleito de Redução da Alíquota de Royalties sobre a produção incremental do Campo de Cassarongongo, nos termos da Resolução ANP nº 749 /2018, de 21 de setembro de 2018, cuja curva de referência encontra-se discriminada no Anexo do Parecer Técnico nº 48/2023/SDP-E-ANP;

III - dar provimento ao pleito de Prorrogação Contratual da Fase de Produção do Campo de Cassarongongo, nos termos do Parágrafo 8.2 da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão nº 48000.003640/97-86, passando a considerar a data de 31 de dezembro de 2045 como novo limite contratual;

IV - aprovar o Plano de Desenvolvimento (PD) das Jazidas Compartilhadas entre os Campos de Cassarongongo e Taquipe - Bacia do Recôncavo (Contratos de Concessão nº 48000.003640/97-86 e nº 48000.003700/97­14), operadas, conforme estabelecido no Acordo de Individualização da Produção (AIP), pela empresa PetroRecôncavo S.A, e V - determinar ao Concessionário que, nos termos da Nota Técnica nº 101 /2024/SDP/ANP-RJ, avalie a atual Área de Desenvolvimento do Campo de Cassarongongo ou, alternativamente, proponha a sua adequação.

684 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.237675/2023-55 SDP Resultado da análise do Plano de Desenvolvimento (PD) da Prorrogação Contratual da Fase de Produção do Campo de Jequiá (Bacia de Alagoas / Contrato de Concessão nº 48000.003856/97­13). Fernando Moura 855 /2024 18/12/24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.237675/2023-55, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 101 /2024/SDP, na Nota Técnica nº 163 /2024/SDP/ANP-RJ, no Parecer Referencial nº 3/2023/PFANP/PGF/AGU, e na Instrução Normativa nº 11 /2022, resolve, por unanimidade: I - aprovar o Plano de Desenvolvimento (PD) DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

do Campo de Jequiá - Bacia de Alagoas (Contrato de Concessão nº 48000.003856/97­13), operado pela empresa Petrosynergy Ltda, e II - dar provimento ao pleito de Prorrogação Contratual da Fase de Produção do Campo de Jequiá, nos termos do Parágrafo 8.2 da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão, passando a considerar a data de 5 de agosto de 2052 como novo limite contratual.

683 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.212716/2024-81 SDP Anexação de Áreas - Campos de Azulão Oeste e Azulão - Bacia do Amazonas. Fernando Moura 854 /2024 18/12/24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.212716/2024-81, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 99 /2024/SDP, na Nota Técnica nº 158 /2024/SDP/ANP-RJ, no Parecer nº 291/2024/PFANP/PGF/AGU e no Despacho nº 2351 /2024/PFANP/PGF/AGU, resolve, por unanimidade: Aprovar a anexação da totalidade da Área de Desenvolvimento do Campo de Azulão Oeste (Contrato de Concessão nº 48610.204667/2021-61) à da Concessão de Azulão (Contrato de Concessão nº 48000.003460/97-02A), localizados na Bacia do amazonas e operados pela empresa Eneva S.A. DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

682 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.214400/2021-81 SSO Análise do status técnico e jurídico de poços órfãos no contexto da legislação brasileira e suas implicações, relativo ao PDI do Campo Dias Iraúna. Daniel Vieira 853 /2024 18/12/24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.214400/2021-81, na Nota Técnica nº 1 /2024/SSO, na Nota Técnica nº 4 /2024/SSO, no Parecer Referencial nº 5 /2024/PFANP/PGF/AGU e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 10/2024/SSO, resolve, por unanimidade entre os votantes: I - determinar que a Petrobras realize o DG DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DIR 3 Ausente da votação)

abandono do poço 1-SC-1-RN, autorizando, desde já, a SSO a exigir, pela via administrativa, a realização da obrigação de fazer por parte da Petrobras, referente ao abandono e/ou arrasamento do referido poço; e II - reiterar o entendimento de que não há responsabilidade da ANP em relação ao ressarcimento de qualquer valor empregado na realização de serviços relacionados ao abandono ou recuperação ambiental nos poços que já tenham sido ou que venham a ser efetivamente abandonados, inclusive quanto ao poço 1-SC-1-RN.

681 /2024/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.201588/2024-41 SGE Alteração na Instrução Normativa nº 3 /2020, de 3 de novembro de 2020. Rodolfo Saboia 852 /2024 17/12/24 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.201588/2024-41 e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 1 /2024/SGE-CPD/SGE, resolve, por unanimidade: Aprovar a minuta de Instrução Normativa que altera a Instrução Normativa nº 3 /2020, de 3 de novembro de 2020, que regulamenta o processo decisório da ANP. DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Ata:

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