Ata nº 1.158/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Ata da reunião de Diretoria Nº 1158/2025

Às 14h05 do dia 24 de março de 2025, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis reuniu-se para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta publicada no sítio de internet da ANP no dia 17 de abril de 2025. Participaram da reunião, por videoconferência, a Diretora-Geral Interina Patricia Huguenin Baran, a Diretora Symone Christine de Santana Araújo, os Diretores Daniel Maia Vieira e Fernando Wandscheer de Moura Alves, além do Procurador-Geral Fabricio Oliveira Braga e do Ouvidor Marcos Antônio Souza de Araújo, e o Superintendente de Governança e Estratégia Sergio Alonso Trigo. Estava ausente da reunião a Diretora Interina Mariana Cavadinha Costa da Silva, por motivo de férias.

A Sessão Regulatória compreendeu os seguintes itens:

1. Processo: 48610.218565/2020-41 - Assunto: Minuta de Revisão da

Seção III do

Capítulo III da Resolução ANP nº 880 /2022, que trata dos dados digitais de poço, e do Padrão ANP 8, que trata dos Testes de Formação (TFR). - Unidade Autora: Superintendência de Dados Técnicos (SDT) - Diretor - Relator: Daniel Vieira - Deliberação: A Diretoria,

considerando o constante no processo nº 48610.218565/2020-41, e com base no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 1/2025, na Nota Técnica nº 3/2025 e no Parecer Técnico nº 63/2025, expedidos pela Superintendência de Dados Técnicos (SDT), bem como no Parecer nº 71/2025 e no Despacho nº 738 /2025, ambos da Procuradoria Federal junto à ANP, decidiu, por unanimidade entre os presentes: I) aprovar o Relatório Final (SEI nº 4714922) e a Tabela de controle de alterações (SEI nº 4812318) que consubstancia o posicionamento final sobre as contribuições recebidas na consulta e audiência públicas nº 5/2024; e II) aprovar a minuta de revisão da

Seção III do

Capítulo III da Resolução ANP nº 880 /2022 (SEI nº 4812242) (DD nº 212 /2025).

REGISTRO: De forma a subsidiar a análise da matéria pela Diretoria Colegiada, o Diretor Daniel Vieira convidou o Superintendente de Dados Técnicos, Marcelo Paiva de Castilho Carneiro, a realizar apresentação técnica para subsidiar a tomada de decisão pela Diretoria Colegiada. Após tecer alguns comentários acerca da matéria, o Superintende de Dados Técnicos passou a palavra ao Coordenador

Página nº 2 da Ata da 1.158 - Reunião de Diretoria, realizada no dia 24 de abril de 2025. de Dados Digitais de Poços, Raphael Victor Aleixo Vasconcellos, que fez uma apresentação sobre a revisão da

Seção III do

Capítulo III da Resolução ANP nº 880 /2022, que trata de dados digitais de poço.

2. Processo: 48610.225848/2022-10 - Assunto: Resultado da análise do Plano de Desenvolvimento (PD) de Maromba (Contratos de Concessão nº 48000.003556/97-71A). - Unidade Autora: Superintendência de Desenvolvimento e Produção (SDP) - Diretor-Relator: Fernando Moura - Deliberação: A Diretoria,

considerando o constante no processo nº 48610.225848/2022-10, e com base no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 4, na Nota Técnica nº 13, ambos de 2025 da SDP e no disposto na Instrução Normativa nº 11 /2022, decidiu, por unanimidade entre os presentes: I) reprovar a revisão do Plano de Desenvolvimento (PD) do Campo de Maromba, Bacia de Campos (Contrato de Concessão nº 48000.003556/97-71A), conforme apresentado no documento BW ENERGY 4446-BWE-Z-TA-00004 de 31 de agosto de 2022 (SEI 2422770); e II) determinar à Superintendência de Desenvolvimento e Produção que notifique o Operador a estabelecer a produção no prazo de doze meses, nos termos da Resolução CNPE nº 5 /2022 (DD nº 213 /2025).

3. Processo: 48610.200011/2024-11 - Assunto: Solicitação de prazo adicional ao estabelecido pela Resolução CNPE nº 5 /2022 para a retomada da produção - Campo de Carcará - Bacia Potiguar. - Unidade Autora: Superintendência de Desenvolvimento e Produção (SDP) - Diretor-Relator: Fernando Moura - Deliberação: A Diretoria,

considerando o constante no processo nº 48610.200011/2024-11, e com base no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 30 e na Nota Técnica nº 11/2025, ambos da SDP, bem como no Parecer nº 51 e no Despacho nº 505 /2025, emitidos pela Procuradoria Federal junto a ANP, decidiu, por unanimidade entre os presentes, prorrogar o prazo para retomada da produção do Campo de Carcará para até vinte dias após a emissão da autorização dos sistemas de medição pelo Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção de Petróleo e Gás Natural (DD nº 214 /2025).

4. Processo: 48610.230735/2024-90 - Assunto: Aprovação de garantias financeiras de descomissionamento de instalações apresentadas pela Petrobras. - Unidade Autora: Superintendência de Desenvolvimento e Produção (SDP) - Diretor-Relator: Fernando Moura - Deliberação: A Diretoria,

considerando o constante no processo nº 48610.230735/2024-90, e com base no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 15/2025, da SDP, decidiu, por

Página nº 3 da Ata da 1.158 - Reunião de Diretoria, realizada no dia 24 de abril de 2025. unanimidade entre os presentes, aprovar os 26 Termos para Assegurar Obrigações de Descomissionamento apresentados pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, referentes a 127 Campos de Produção da concessionária, conforme o que consta dos seguintes processos administrativos: (DD nº 215 /2025).

48610.230735/2024 48610.215604/2024 48610.216122/2024 48610.216132/2024

48610.216137/2024 48610.216141/2024 48610.216145/2024 48610.215976/2024

48610.216395/2024 48610.216602/2024 48610.216598/2024 48610.216604/2024

48610.216648/2024 48610.216606/2024 48610.216658/2024 48610.216907/2024

48610.216957/2024 48610.216970/2024 48610.216965/2024 48610.216961/2024

48610.216973/2024 48610.217012/2024 48610.217014/2024 48610.217015/2024

48610.217016/2024 48610.216898/2024

5. Processo: 48610.218740/2019-67 - Assunto: Devolução antecipada da área da concessão do campo de Tartaruga Verde - Bacia de Campos, com resilição parcial do contrato 48610.009156/2005-17 (BM-C-36). - Unidade Autora: Superintendência de Desenvolvimento e Produção (SDP) - Diretor-Relator: Fernando Moura - Deliberação: A Diretoria,

considerando o constante no processo nº 48610.218740/2019-67, e com base no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 1/2025 da SDP, na Nota Técnica nº 221 /2022 da SDP e do Parecer nº 310/2024, aprovado pelo Despacho nº 2429 /2024 ambos da Procuradoria Federal junto à ANP, decidiu, por unanimidade entre os presentes: I) aprovar a proposta de resilição parcial do contrato do Campo de Tartaruga Verde; e II) determinar a assinatura do Termo de Resilição Contratual Parcial do Contrato de Concessão nº 48610.009156/2005-17 entre ANP e Petrobras, referente, exclusivamente, à área devolvida (DD nº 216 /2025).

6. Processo: 48610.207056/2025-06 - Assunto: Solicitação de prorrogação dos contratos REC-T - 109_R14 e REC-T-120_R1 operados pela Petroil Óleo e Gás - Unidade Autora: Superintendência de Exploração (SEP) - Diretor-Relator: Fernando Moura - Deliberação: A Diretoria,

considerando o constante no processo nº 48610.207056/2025-06, e com base no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 14/2025 da SEP, no Parecer Técnico nº 269/2025 da SEP, e no Parecer

Página nº 4 da Ata da 1.158 - Reunião de Diretoria, realizada no dia 24 de abril de 2025. nº 92 /2025, aprovado pelo Despacho nº 755 /2025 ambos da Procuradoria Federal junto à ANP, decidiu, por unanimidade entre os presentes, indeferir o pleito de prorrogação contratual da fase de exploração dos contratos nº 48610.012642/2017-56 (REC-T-109_R14) e nº 48610.012652/2017 - 91 (REC-T-120_R14) (DD nº 217 /2025).

7. Processo: 48610.226994/2024-16 - Assunto: Enquadramento de projetos de PD&I relacionados ao armazenamento geológico de CO2. - Unidade Autora: Superintendência de Tecnologia e Meio Ambiente (STM) - Diretor-Relator: Daniel Vieira - Deliberação: A Diretoria,

considerando o constante no processo nº 48610.226994/2024-16, e com base na Nota Técnica nº 3 /2024/STM - AUT/STM/ANP-RJ (SEI nº 4423751) e nos Anexos I (SEI nº 4426656) e II (SEI nº 4426659), decidiu, por unanimidade entre os presentes: - I) dar amplo acesso e publicidade ao conteúdo da Nota Técnica nº 3 /2024/STM-AUT/STM/ANP-RJ (SEI nº 4423751) e seus Anexos I (SEI nº 4426656) e II (SEI nº 4426659) e da presente deliberação; e - II) orientar a Superintendência de Tecnologia e Meio Ambiente a avaliar os aprimoramentos regulatórios constantes do item 9 da Nota Técnica nº 3 /2024/STM-AUT/STM/ANP-RJ (SEI nº 4423751) no âmbito do rito regulatório de alteração da Resolução ANP nº 918 , 10 de março de 2023, sem prejuízo de eventuais soluções específicas que possam constar de análises efetuadas em casos concretos a serem submetidos à apreciação da Diretoria (DD nº 218 /2025).

8. Processo: 48610.238392/2023-21 - Assunto: Pedido de autorização excepcional apresentado pela GÁS VERDE S/A para o desenvolvimento de operação de comercialização de biometano junto à L`ORÉAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA, visando a substituição da frota atual de caminhões a diesel por caminhões movidos a biometano. - Unidade Autora: Superintendência de Distribuição e Logística (SDL) - Diretor-Relator: Daniel Vieira - Deliberação: A Diretoria,

considerando o constante no processo nº 48610.238392/2023-21, e com base na Nota Técnica nº 7 /2024/SDL-CREG/SDL/ANP-RJ (SEI nº 4389234), na Nota Técnica nº 1 /2024/SPC/ANP-RJ (SEI nº 4607192), no Ofício nº 14/2025/SIM-CEA/SIM/ANP-RJ (SEI nº 4639085) e no Ofício nº 4 /2025/SDL - CREG/SDL/ANP-RJ (SEI nº 4661990), bem como no conteúdo do Parecer nº 33/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 4751113), aprovado pelo Despacho nº 306 /2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 4751113), decidiu, por unanimidade entre os presentes: I) aprovar o Termo de Compromisso Autorizativo SEI nº 4760236, que tem por objeto disciplinar a autorização excepcional para operação de instalação de abastecimento de biometano destinado à L`ORÉAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA, com vistas à substituição de sua frota de

Página nº 5 da Ata da 1.158 - Reunião de Diretoria, realizada no dia 24 de abril de 2025. caminhões a diesel por veículos movidos a biometano, em perfeita consonância com os compromissos globais de sustentabilidade e redução de emissões de CO2 assumidos no âmbito do Projeto Green Bound - Gás Verde e L`Oréal; e II) autorizar a utilização dos requisitos técnicos constantes do referido Termo de Compromisso Autorizativo e o procedimento adotado no presente caso como paradigma para análise pela Superintendência de Distribuição e Logística de eventuais pleitos futuros de autorizações excepcionais de natureza similar a serem deliberados pela Diretoria Colegiada (DD nº 219 /2025).

Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião às 16h40. A presente ata por mim, Superintendente de Governança e Estratégia, lavrada e subscrita, vai assinada por todos os diretores presentes.

PATRICIA HUGUENIN BARAN Diretora-Geral Interina

SYMONE CHRISTINE DE SANTANA ARAÚJO Diretora

DANIEL MAIA VIEIRA

Diretor

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES

Diretor

SERGIO ALONSO TRIGO

Superintendente de Governança e Estratégia

CIRCUITOS DELIBERATIVOS APROVADOS

Circuito Deliberativo Processo Unidade Autora Assunto Diretor Relator Decisão de Diretoria Data Decisão Votação

190 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48600.202862/2024-18 SGA Desfazimento de bens móveis classificados como Inservíveis. Patricia Baran 211 /2025 24-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48600.202862/2024 - 18, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 3 (SEI nº 4868045) e na Nota Técnica nº 27 /2024/SGA-ADM DF/SGA/ANP-DF (SEI nº 4421613) decide, por unanimidade entre os votantes: Aprovar da doação das 42 unidades de gás liquefeito de petróleo envasados P13 cheios, que foram classificados como ociosos e inservíveis às atividades da ANP, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano e Social, CNPJ 00.394.734/0001-00, com sede na Praça do Buriti S/N 4º Anexo - Zona Civico-Administrativa, CEP 70.075-900 em Brasília-DF (SEI nº 4391734), representado pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS II no Recanto das Emas. DG DIR 1 DIR 3 DIR 4 (DIR 2 ausente da votação)

189 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.216796/2024-44 SDP Análise de Garantia Financeira que Assegura os Recursos Financeiros para o Descomissionamento de Instalações de Produção em Campos de Petróleo e Gás Natural - Modalidade Seguro Garantia - Estruturação DPP nº 452. Fernando Moura 210 /2025 22-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.216796/2024 - 44 e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 8/2025/SDP (SEI nº 4716683), decide, por unanimidade: I - aprovar a Apólice de Seguro Garantia (Endosso 001) - DPP 452 (4631768), no valor de R$ 941.463.706,12 (novecentos e quarenta e um milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e seis reais e doze centavos), apresentada pela 3R Potiguar S.A, como garantia para assegurar o descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural relacionadas aos Contratos de Concessão para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

nº 48610.009127/2005-55 (Carcará), nº 48000.003795/97-12 (Fazenda Belém CE), nº 48000.003801/97-13 (Icapuí), nº 48000.003804/97-10 (Lagoa Aroeira), nº 48000.003808/97-62 (Macau), nº 48000.003816/97-91 (Ponta do Mel), nº 48000.003817/97-53 (Porto Carão), nº 48000.003818/97-16 (Redonda), nº 48000.003825/97-81 (Salina Cristal) e nº 48610.007998/2004 (Sanhaçu), emitida pela BTG Pactual Seguros (Seguradora Líder, com 75,70381529% de participação no seguro), em cosseguro com a Junto Seguros (24,29618471% de participação);

II - aprovar a devolução da Garantia Corporativa - DPP 54 (2947973), no valor de R$ 8.913.082,16 (oito milhões, novecentos e treze mil, oitenta e dois reais e dezesseis centavos), apresentada pela 3R Areia Branca S.A. como instrumento de garantia financeira de descomissionamento referente aos Contratos de Concessão para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural nº 48000.003816/97-91 (Ponta do Mel) e nº 48000.003818/97-16 (Redonda), aprovada pela Resolução de Diretoria nº 83 /2023; e III - aprovar a devolução da Apólice de Seguro Garantia - DPP 157 (3418108), no valor de R$ 731.681.426,13 (setecentos e trinta e um milhões, seiscentos e oitenta e um mil quatrocentos e vinte e seis reais e treze centavos), apresentada pela 3R Areia Branca S.A como instrumento de garantia financeira de descomissionamento referente aos Contratos de Concessão para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural nº 48610.009127/2005-55 (Carcará), nº 48000.003795/97-12 (Fazenda Belém CE), nº 48000.003801/97-13 (Icapuí), nº 48000.003804/97-10 (Lagoa Aroeira), nº 48000.003808/97-62 (Macau), nº

48000.003817/97-53 (Porto Carão), nº 48000.003825/97-81 (Salina Cristal) e nº 48610.007998/2004 (Sanhaçu), aprovada pela Resolução de Diretoria nº 421 /2024.

188 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.221141/2024-98 STM Autorização de projeto de melhoria de infraestrutura laboratorial com recursos da Cláusula de PD&I da PETROBRAS. Fernando Moura 209 /2025 22-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.221141/2024 - 98, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 31 /2025/STM-AUT/STM (SEI nº 4815526) e no Parecer nº 56/2025/STM-AUT/STM (SEI nº 4814593), decide, por unanimidade: Autorizar a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) a realizar investimentos referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: Nº do Projeto 24493-9 Título Infraestrutura para MMV do Piloto de CCS em ambiente marinho raso Executor Grupo de Oceanografia / UFBA Valor Autorizado R$ 113.271.930,05 DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

187 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.217802/2024-81 SDP Resultado da análise da revisão do Plano de Desenvolvimento (PD) da Prorrogação Contratual da Fase de Produção do Campo de Icapuí (Bacia Potiguar / Contrato de Concessão nº 48000.003801/97-13). Fernando Moura 208 /2025 22-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.217802/2024 - 81, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 10/2025/SDP, na Nota Técnica nº 173/2024/SDP/ANP-RJ, no Parecer Referencial nº 3/2023/PFANP/PGF/AGU e na Instrução Normativa nº 11 /2022 decide, por unanimidade: I - aprovar a revisão do Plano de Desenvolvimento (PD) do Campo de Icapuí - Bacia Potiguar (Contrato de Concessão nº 48000.003801/97-13), operado pela empresa 3R RNCE S.A,

II - dar provimento ao pleito de Prorrogação Contratual da Fase de Produção do Campo de DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

Icapuí, nos termos do Parágrafo 8.2 da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão, passando a considerar a data de 31 de dezembro de 2030 como novo limite contratual; e III - determinar ao Concessionário que, nos termos da Nota Técnica nº 173/2024/SDP/ANP-RJ, avalie a atual Área de Desenvolvimento do Campo de Icapuí ou, alternativamente, que proponha a sua adequação.

186 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.205722/2025-63 SDL Autorização de comercialização excepcional de Gasolina A Premium. Daniel Vieira 207 /2025 17-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.205722/2025 - 63, na Análise nº 29/2025/SDL-CMDV/SDL - CMOV/SDL (SEI nº 4819232) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 3/2025/SDL-CMDV/SDL-CMOV/SDL (SEI nº 4819315), decide, por unanimidade entre os votantes: Aprovar o pleito relativo ao fornecimento de 72.000 litros de gasolina A premium para a STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA, em caráter excepcional, pelo período de vinte e quatro meses a partir da homologação pela ANP. DG DIR 1 DIR 2 (DIR 3 e DIR 4 Ausentes da votação)

185 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.215310/2024-51 SDP Resultado da análise do Plano de Desenvolvimento (PD) da Prorrogação Contratual da Fase de Produção do Campo de Ilha de Bimbarra (Bacia do Recôncavo / Contrato de Concessão nº 48000.003657/97-89). Daniel Vieira 206 /2025 17-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.215310/2024 - 51, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 34/2025/SDP, na Nota Técnica nº 31 /2025/SDP e na Instrução Normativa nº 11 /2022, decide, por unanimidade: I - aprovar o Plano de Desenvolvimento (PD) do Campo de Ilha de Bimbarra - Bacia do Recôncavo (Contrato de Concessão nº 48000.003657/97-89), operado pela empresa 3R Bahia S.A,

II - dar provimento ao pleito de Prorrogação Contratual da Fase de Produção do Campo de Ilha de Bimbarra, nos termos do Parágrafo 8.2 da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão, passando a considerar a data de 31 de dezembro DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

de 2029 como novo limite contratual; e III - estabelecer, como condicionante à assinatura do Termo Aditivo de Prorrogação Contratual da Fase de Produção ao Contrato de Concessão nº 48000.003657/97-89, a prévia retomada, pela empresa 3R Bahia S.A, da produção do Campo de Ilha de Bimbarra.

184 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.229292/2024-94 STM Autorização de projeto de melhoria de infraestrutura laboratorial com recursos da Cláusula de PD&I da Petrobras Mariana Cavadinha 205 /2025 17-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.229292/2024 - 94, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 33/2025/STM-AUT/STM (SEI nº 4829932) e no Parecer Técnico 59/2025/STM - AUT/STM-E-ANP (SEI nº 4828904), decide, por unanimidade: Autorizar a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) a realizar investimentos referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: Nº do Projeto 24682-7 Título Implantação de Infraestrutura para Desenvolvimento de um Centro Laboratorial para o Estudo de Argilas e Argilominerais. Executor Instituto de Geociências /GEO / UFRGS Valor Autorizado R$ 58.195,00 DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

183 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.206236/2023-09 SIM Designar Comissão Especial para decidir em grau de primeira instância acerca do conflito entre as empresas Tam Linhas Aéreas S.A. - LATAM e a Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, referente à Proposta Alocação de capacidade de oleodutos. Mariana Cavadinha 204 /2025 17-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.206236/2023 - 09, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 18/2024/SIM-CAT/SIM (SEI nº 4370113), na Nota Técnica nº 14 /2024/SIM - CAT/SIM/ANP-RJ (SEI nº 4055906), no Parecer nº 243/2024/PFANP/PGF/AGU, aprovado pelo Despacho nº 2155 /2024/PFANP/PGF/AGU (SEI nº DG DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DIR 3 Ausente da votação)

4356486), decide, por unanimidade entre os votantes: I) determinar a instauração de processo administrativo de resolução de conflitos entre as empresas Tam Linhas Aéreas S.A (CNPJ nº 02.012.862/0001-60) e a Petrobras Transporte S.A. (CNPJ nº 02.709.449/0001-59) referente à Proposta Alocação de capacidade de oleodutos pertencentes à Petróleo Brasileiro S.A,

considerando os autos do processo ANP 48610.206236/2023-09; e II) designar, nos termos da Portaria ANP nº 254 /2001, uma Comissão Especial para decidir em grau de primeira instância acerca do conflito constatado no âmbito do 48610.206236/2023-09, conforme minuta de Portaria de Pessoal (SEI nº 4573286).

209 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.004718/2014-27 SGP Nomeação de Cargo Comissionado na SCI Patricia Baran 203 /2025 16-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.004718/2014 - 27 e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 21 /2025/SGP-CDO/SGP (SEI nº 4898444), decide, por unanimidade: I - Aprovar as alterações nos Anexos II e III do Regimento Interno da ANP , conforme informações compiladas nas tabelas abaixo: Tabela 1. Alterações Propostas na Estrutura da SCI (modificações no Anexo III do Regimento Interno) 15 SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (SCI) CARGO QTDE PROPOSTA VALOR Superintendente CGE I 1 Superintendente Adjunto DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

CGE III 1 Assessor de Superintendência CA II 1 EXCLUIR 16.673,40 Assessor Técnico de Comunicação e Inovação CCT IV 1 15.1 COORDENAÇÃO-GERAL DE IMPRENSA E REDES SOCIAIS Coordenador-Geral de Imprensa e Redes Sociais CCT V 1 INCLUIR 4.226,73 Coordenador de Imprensa e Redes Sociais CCT IV 1 EXCLUIR 3.088,73 15.2 COORDENAÇÃO DE EVENTOS Coordenador de Eventos CCT IV 1 Assessor de Eventos CCT III 1 15.3 COORDENAÇÃO-GERAL DE DESIGN E COMUNICAÇÃO INTERNA Coordenador-Geral de Design e Comunicação Interna CCT V 1 Assessor de Comunicação Interna

CA III 1 15.4 COORDENAÇÃO DE SITES Coordenador de Sites CCT IV 1 15.5 COORDENAÇÃO-GERAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E GESTÃO Coordenador-Geral de Relações Institucionais e Gestão CCT V 1 Tabela 2. Resumo das Alterações nos Anexos do Regimento Interno da ANP ESTRUTURA DA SCI: Alterações propostas no Anexo III do Regimento Interno Cargos a serem extintos na estrutura da SCI: 1 CCT IV + 1 CA II Cargos a serem criados na estrutura da SBQ: 1 CCT V RESULTADO LÍQUIDO ANP: Alterações propostas no Anexo II do Regimento Interno Cargos a serem excluídos dos Anexos I e II: 1 CCT IV + 1 CA II Cargos a serem incluídos nos Anexos I e II: 1 CCT V ORÇAMENTO POSITIVO: R$ 15.535,40 Vale destacar que, tendo em vista os novos valores definidos pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.286, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024, o limite da despesa com cargos comissionados na ANP é de R$ R$ 2.413.474,01. II - exonerar SORAYA XAVIER FRANCO do cargo comissionado de Superintendente de Comunicação e Relações Institucionais, CGE I, na SCI;

III - nomear CRISTINA LUCAS BLONGREN no cargo comissionado de Superintendente de

Comunicação e Relações Institucionais, CGE I, exonerando-a do cargo comissionado de Assessora de Superintendência, CA II, na SCI; e IV - nomear BÁRBARA CORDEIRO DIAS SKABA no cargo comissionado de Coordenadora-geral de Imprensa e Redes Sociais, CCT V, exonerando-a do cargo comissionado Coordenadora de Imprensa e Redes Sociais, CCT IV, na SCI.

210 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.004716/2014-38 SGP Nomeação de Cargo Comissionado na SGP Daniel Vieira 202 /2025 16-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.004716/2014 - 38, decide, por unanimidade: Exonerar, a partir de 17 de maio de 2025, GUALTER FERNANDO LEMOS DO AMARAL do cargo comissionado de Superintendente, CGE I, na SGP. DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

208 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.007495/2014-50 SGP Nomeação de Cargo Comissionado na STI Patricia Baran 201 /2025 16-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.007495/2014 - 50 e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 17 /2025/SGP-CDO/SGP (SEI nº 4896702), decide, por unanimidade: I - aprovar as alterações nos Anexos II e III do Regimento Interno da ANP , conforme informações compiladas nas tabelas abaixo: Proposta de Estrutura STI (Anexo III) 32 SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (STI) CARGO QUANTIDADE Superintendente CGE I 1 Superintendente Adjunto CGE III 1 Assessor Técnico e Administrativo CCT IV 1 32.1 COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO Coordenador-Geral de Atendimento CCT V 1 32.2 COORDENAÇÃO-GERAL DE INFRAESTRUTURA E OPERAÇÃO Coordenador de Infraestrutura e Operação CCT V 1 32.2.1 COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA APLICADA DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

Coordenador de Infraestrutura Aplicada CCT IV 1 32.2.2 COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA Coordenador de Infraestrutura Básica CCT IV 1 32.3 COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO Coordenador-Geral de Planejamento CCT V 1 32.4 COORDENAÇÃO DE AQUISIÇÕES DE TI Coordenador de Aquisições de TI CCT IV 1 32.5 COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS Coordenador de Execução de Contratos CCT IV 1 32.6 COORDENAÇÃO-GERAL DE SISTEMAS Coordenador-Geral de Sistemas CCT V 1 32.6.1 COORDENAÇÃO DE SISTEMAS CORPORATIVOS E DOWNSTREAM Coordenador de Sistemas Corporativos e Downstream CCT IV 1 32.6.2 COORDENAÇÃO DE UPSTREAM 32.7 COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA E REDES Coordenador-Geral de Segurança e Redes CCT V 1 Resumo das Alterações no Anexo II do Regimento Interno da ANP EXCLUIR: 1 CCT III INCLUIR: - ­AUMENTO DO ORÇAMENTO: R$ 1.460,10 II - exonerar ADRIANA MARCÍLIO do cargo comissionado de Superintendente de Tecnologia da Informação, CGE I, na STI; e III - nomear DANIELLA CHRISTINA XAVIER DE OLIVEIRA no cargo comissionado de Superintendente de Tecnologia da Informação, CGE I, exonerando-a do cargo comissionado de Coordenadora-Geral de Investimentos em PD&I, CCT V, na STM.

207 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.000975/2014-90 SGP Nomeação de Cargo Comissionado na SBQ Patricia Baran 200 /2025 16-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.000975/2014 - DG DIR 1 DIR 2

90 e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 19 (SEI nº 4897275), decide, por unanimidade: Nomear CRISTIANE ZULIVIA DE ANDRADE MONTEIRO no cargo comissionado de Superintendente de Biocombustíveis e de Qualidade de Produtos, CGE I, exonerando-a do cargo comissionado de Assessora de Diretoria, CAI. DIR 3 DIR 4

206 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.011536/2016-74 SGP Nomeação de Cargo Comissionado na SGA Patricia Baran 199 /2025 16-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.011536/2016 - 74 e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 18 (SEI nº 4897203), decide, por unanimidade: I - aprovar as alterações nos Anexos II e III do Regimento Interno da ANP , conforme informações compiladas nas tabelas abaixo: Proposta de Estrutura SGA (Anexo III) 24 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E AQUISIÇÕES (SGA) CARGO QUANTIDADE Superintendente CGE I 1 Superintendente Adjunto CGE III 1 24.1 COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DF Coordenador Administrativo - DF CCT IV 1 Assistente de Patrimônio - DF CCT I 1 24.2 COORDENAÇÃO DE GESTÃO DOCUMENTAL - DF Coordenador de Gestão Documental - DF CCT IV 1 Assistente de Gestão Documental - DF CAS I 1 24.3 COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - RJ Coordenador Administrativo - RJ CCT IV 1 Assistente Administrativo de Viagens CAS I 1 Assistente Administrativo CAS I 1 24.4 COORDENAÇÃO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO Coordenador de Patrimônio e Almoxarifado CCT DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

IV 1 Assessor de Almoxarifado CCT III 1 Auxiliar de Almoxarifado CAS I 1 24.5 COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES Coordenador-Geral de Aquisições CCT V 1 24.5.1 COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES Coordenador de Licitações CCT IV 1 Pregoeiro CCT II 5 24.5.2 COORDENAÇÃO DE COMPRAS DIRETAS Coordenador de Compras Diretas CCT IV 1 Assistente de Compras Diretas CAS I 1 24.6 COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTRATOS SGA Coordenador-Geral de Contratos SGA CCT V 1 Assessor Técnico de Contratos ANP - Urca CCT IV 1 Assistente de Contratos CAS II 1 24.6.1 COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES Coordenador de Planejamento de Contratações CCT III 1 24.7 COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DOCUMENTAL DA ANP Coordenador-Geral de Gestão Documental CGE IV 1 24.7.1 COORDENAÇÃO DE ARQUIVOS Coordenador de Arquivos CCT III 1 24.7.2 COORDENAÇÃO DE PROTOCOLO Coordenador de Protocolo CA III 1 Assistente de Gestão Documental CAS II 1 Resumo das Alterações no Anexo II do Regimento Interno da ANP EXCLUIR: 1 CCT I INCLUIR: - ­ AUMENTO DO ORÇAMENTO: R$ 1.139,74 II - exonerar JOSÉ ANTONIO RODRIGUES do cargo comissionado de Superintendente de Gestão Administrativa e Aquisições, CGE I; e III - nomear SORAYA XAVIER FRANCO no cargo comissionado de Superintendente de Gestão

Administrativa e Aquisições, CGE I, exonerando-a do cargo comissionado de Superintendente de Comunicação e Relações Institucionais, CGE I na SCI.

182 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.204505/2025-56 STM Autorização para aporte no PRH-ANP com recursos da cláusula de PD&I Daniel Vieira 198 /2025 16-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.204505/2025 - 56, no Parecer nº 49/2024/STM-AUT/STM-E-ANP (SEI nº 4797039) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 28/2025/STM - AUT/STM (SEI nº 4799199), decide, por unanimidade: Autorizar a empresa Petrogal Brasil S.A. a utilizar recursos da cláusula de PD&I, no valor de R$ 5.000.000,00, para aporte no Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP (PRH - ANP), com quitação antecipada, com o código QT - 0036. DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

180 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.001912/2014-51 SGP Reestruturação e Nomeação de Cargo Comissionado na SFI. Patricia Baran 197 /2025 14-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.001912/2014 - 51, no Despacho de Proposta de Deliberação para Diretoria nº 8/2025/SGP-CDO/SGP e no Despacho de Encaminhamento SEI nº 4841164, decide, por unanimidade: I - aprovar as alterações nos Anexos II e III do Regimento Interno da ANP , conforme informações compiladas nas tabelas abaixo: Proposta de Estrutura SFI (Anexo III) 22 SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO (SFI) CARGO QTDE Superintendente CGE I 1 Superintendente Adjunto CGE III 1 Assessor de Superintendência CA II 1 Assessor de Apoio aos Núcleos Regionais de Fiscalização CCT IV 1 Assessor Técnico de Dados CCT III 1 22.1 COORDENAÇÃO-GERAL ADMINISTRATIVA DA SFI DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

Coordenador-Geral Administrativo CCT V 1 Assistente Técnico Administrativo Nacional CAS I 1 Assistente Técnico Administrativo CAS I 1 22.1.1 COORDENAÇÃO DE CONTRATOS Coordenador de Contratos CCT III 1 22.2 COORDENAÇÃO-GERAL DE COMUNICAÇÃO, DEMANDAS EXTERNAS, MEDIDAS CAUTELARES E PARCERIAS INSTITUCIONAIS Coordenador-geral de Comunicação, Demandas Externas, Medidas Cautelares e Parcerias Institucionais CCT V 1 Coordenador de Medidas Cautelares CCT III 1 Coordenador de Demandas Externas CCT III 1 Assessor de Convênios e Parcerias Institucionais CCT III 1 Assessor Técnico de Medidas Cautelares CA III 1 22.3 COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E ESTUDOS REGULATÓRIOS Coordenador de Planejamento e Estudos Regulatórios CCT V 1 Assessor de Planejamento e Estudos Regulatórios CCT III 1 22.4 COORDENAÇÃO NACIONAL DE PROCESSOS SANCIONADORES Coordenador Nacional de Processos Sancionadores CCT V 1 Assessor Nacional de Processos Sancionadores CCT III 1 22.4.1 COORDENAÇÃO REGIONAL DE JULGAMENTO DE PROCESSOS (CJP-RJ) Coordenador Regional de Julgamento de Processos (CJP-RJ) CCT III 1 22.4.2 COORDENAÇÃO REGIONAL DE JULGAMENTO DE PROCESSOS (CJP-SP) Coordenador Regional de Julgamento de Processos (CJP-SP) CCT III 1 22.4.3 COORDENAÇÃO REGIONAL DE JULGAMENTO DE PROCESSOS (CJP-DF)

Coordenador Regional de Julgamento de Processos (CJP-DF) CCT III 1 22.4.4 COORDENAÇÃO REGIONAL DE JULGAMENTO DE PROCESSOS (CJP-BA) Coordenador Regional de Julgamento de Processos (CJP-BA) CCT III 1 22.4.5 COORDENAÇÃO DE REVISÃO DE PROCESSOS SANCIONADORES Coordenador de Revisão de Processos Sancionadores CCT III 1 22.C NÚCLEO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO EM MANAUS (NMA) Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização em Manaus CGE IV 1 22.C.1 COORDENAÇÃO OPERACIONAL DE CAMPO Coordenador Operacional de Campo CCT III 1 Assistente de Superintendência CAS II 1 22.C.2 COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO INTEGRADO, EXECUÇÃO E RESULTADO DE FISCALIZAÇÕES Coordenador de Planejamento Integrado, Execução e Resultado de Fiscalizações CCT IV 1 22.E NÚCLEO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO EM SALVADOR (NSA) Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização em Salvador CGE IV 1 Chefe Adjunto do Núcleo Regional de Fiscalização em Salvador CCT V 1 22.E.1 COORDENAÇÃO OPERACIONAL DE CAMPO Coordenador Operacional de Campo CCT III 1 22.E.2 COORDENAÇÃO OPERACIONAL DE CAMPO Coordenador Operacional de Campo CCT III 1 22.E.3 COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO INTEGRADO, EXECUÇÃO E RESULTADO DE FISCALIZAÇÕES Coordenador de Planejamento Integrado, Execução e Resultado de Fiscalizações CCT IV 1 Resumo das Alterações no Anexo II do Regimento Interno da ANP

EXCLUIR: 1 CA III INCLUIR: 1 CCT III + 1 CCT IV ORÇAMENTO NECESSÁRIO: R$ 12,05 II - nomear ROBERTO JONAS SALDYS no cargo comissionado de Coordenador de Medidas Cautelares, CCT III, na SFI - SP;

III - nomear MARISTELA MINATEL no cargo comissionado de Coordenador de Demandas Externas, CCT III, na SFI - SP;

IV - exonerar, a partir de 12 de março de 2025, RICARDO FONTENELE CASTRO do cargo comissionado de Assessor de Apoio Administrativo às Medidas Cautelares, CA III, na SFI. V - nomear VLADIMIR SOUSA COSTA no cargo comissionado de Coordenador de Planejamento Integrado, Execução e Resultado de Fiscalizações, CCT IV, no NMA - SFI, exonerando-o do cargo comissionado de Coordenador Administrativo NSA, CCT III, no NSA - SFI; e VI - apostilar o nome do cargo comissionado de Coordenador de Comunicação, Demandas, Medidas Cautelares e Parcerias Institucionais para Coordenador-geral de Comunicação, Demandas, Medidas Cautelares e Parcerias Institucionais.

179 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.213769/2024-10 SDP Resultado da análise da revisão do Plano de Desenvolvimento (PD) da Prorrogação Contratual da Fase de Produção do Campo de Rio do Carmo (Bacia Potiguar / Contrato de Concessão nº 48610.007479/2006-57). Fernando Moura 196 /2025 14-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.213769/2024 - 10, no Despacho de Proposta de Deliberação para Diretoria nº 11/2025/SDP (4718937), na Nota Técnica nº 179/2024/SDP/ANP-RJ (4605225), no Parecer Referencial nº 3/2023/PFANP/PGF/AGU (3107274) e na Instrução Normativa nº 11 /2022, decide, por unanimidade: I - aprovar a revisão do Plano de Desenvolvimento (PD) do Campo de Rio do Carmo - Bacia Potiguar (Contrato de Concessão nº 48610.007479/2006 - 57), operado pela empresa Phoenix Óleo & Gás Natural Ltda, e DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

II - dar provimento ao pleito de Prorrogação Contratual da Fase de Produção do Campo de Rio do Carmo, nos termos do Parágrafo 8.2 da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão, passando a considerar a data de 31 de dezembro de 2039 como novo limite contratual.

177 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.215005/2024-69 SIM Autorização para redução de capital social da Transportadora Associada de Gás S/A - TAG. Mariana Cavadinha 195 /2025 11-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.215005/2024 - 69, na Nota Técnica nº 30 /2024/SIM - CAT/SIM/ANP-RJ (SEI nº 4587788), no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 5/2025/SIM-CAT/SIM (SEI nº 4717796), no Parecer nº 16/2025/PFANP/PGF/AGU, aprovado pelo Despacho nº 135 /2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 4664674), decide, por unanimidade entre os votantes: Aprovar a redução de capital da Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG, nos termos solicitados pela companhia. DG DIR 1 DIR 4 DIR 2 e DIR 3 Ausentes da votação

176 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.204421/2025-12 STM Credenciamento da Unidade de Pesquisa Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá - IEPA. Mariana Cavadinha 194 /2025 10-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.204421/2025 - 12, no Parecer nº 26/2025/STM-CRED/STM-e-ANP (SEI nº 4826839) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 12 /2025/STM - CRED/STM (SEI nº 4828325), decide, por unanimidade: Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá - IEPA, vinculada à Instituição de mesmo nome, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo. CREDENCIAMENTO ANP Nº 1159/2025 DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

UNIDADE DE PESQUISA Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá - IEPA INSTITUIÇÃO CREDENCIADA Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá - IEPA CNPJ/MF 34.927.285/0001-22 PROCESSO ANP 48610.204421/2025-12 LOCALIZAÇÃO Macapá / AP ÁREA TEMA SUBTEMA BIOCOMBUSTÍVEIS BIOCOMBUSTÍVEIS AVANÇADOS (23, 33, 43 GERAÇÃO) PROCESSOS DE PRODUÇÃO TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE GERENCIAMENTO DE ÁGUAS, EFLUENTES E EMISSÕES DE POLUENTES REGULAMENTADOS MODELAGEM E PREVENÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS MONITORAMENTO DE ÁREAS IMPACTADAS POR ATIVIDADES DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

175 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.218634/2024-41 SDP Resultado da análise da revisão do Plano de Desenvolvimento (PD) da Prorrogação Contratual da Fase de Produção do Campo de Tartaruga (Bacia de Sergipe / Contrato de Concessão nº 48000.003835/97-35). Symone Araújo 193 /2025 10-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.218634/2024 - 41, na Nota Técnica nº 121 /2024/SDP/ANP-RJ (SEI nº 4215274), no Parecer Técnico nº 46/2024/SDP - E-ANP (SEI nº 4542831), na Nota Técnica nº 87 /2024/SPG/ANP-RJ (SEI nº 4567267), no Parecer Referencial nº 3/2023/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 3107274) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 23/2025/SDP (SEI nº 4775593), decide, por unanimidade: DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

I - aprovar a revisão do Plano de Desenvolvimento (PD) do Campo de Tartaruga - Bacia de Sergipe (Contrato de Concessão nº 48000.003835/97-35), operado pela empresa SPE Tiêta Ltda,

II - dar provimento ao pleito de Redução da Alíquota de Royalties, nos termos da Resolução ANP nº 749 /2018, de 21 de setembro de 2018, cuja curva de referência encontra-se discriminada no Anexo do Parecer Técnico nº 46/2024/SDP-E-ANP;

III - dar provimento ao pleito de Prorrogação Contratual da Fase de Produção do Campo de Tartaruga, nos termos do Parágrafo 8.2 da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão, passando a considerar a data de 31 de dezembro de 2040 como novo limite contratual.

174 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.220162/2024-96 SDP Resultado da análise da revisão do Plano de Desenvolvimento (PD) da Prorrogação Contratual da Fase de Produção do Campo de Sudoeste Urucu (Bacia do Solimões / Contrato de Concessão nº 48000.003873/97-24). Symone Araújo 192 /2025 10-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.220162/2024 - 96, na Nota Técnica nº 144 /2024/SDP/ANP (SEI nº 4351424), no Parecer Referencial nº 3/2023/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 3107274) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 17 /2025/SDP (SEI nº 4751770), decide, por unanimidade: I - aprovar a revisão do Plano de Desenvolvimento (PD) do Campo de Sudoeste Urucu - Bacia do Solimões (Contrato de Concessão nº 48000.003873/97-24), operado pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS);

II - dar provimento ao pleito de Prorrogação Contratual da Fase de Produção do Campo de Sudoeste Urucu, nos termos do Parágrafo 8.2 da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão, passando a considerar a data de 31 de dezembro de 2041 como novo limite contratual; e III - determinar ao Concessionário que, nos termos da Nota Técnica nº 144 /2024/SDP/ANP-RJ, avalie a atual Área de Desenvolvimento do Campo DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

de Sudoeste Urucu ou, alternativamente, que proponha a sua adequação.

173 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.220395/2024-99 SDP Resultado da análise do Plano de Desenvolvimento (PD) da Prorrogação Contratual da Fase de Produção do Campo de Fazenda Pau Brasil (Bacia de Alagoas / Contrato de Concessão nº 48000.003852/97-54). Symone Araújo 191 /2025 10-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.220395/2024 - 99, na Nota Técnica nº 132 /2024/SDP/ANP-RJ(SEI nº 4303648), no Parecer Referencial nº 3/2023/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 3107274) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 24 /2025/SDP (SEI nº 4782865), decide, por unanimidade: I - aprovar o Plano de Desenvolvimento (PD) do Campo de Fazenda Pau Brasil - Bacia de Alagoas (Contrato de Concessão nº 48000.003852/97-54), atualmente operado pela empresa Petrosynergy Ltda,

II - dar provimento ao pleito de Prorrogação Contratual da Fase de Produção do Campo de Fazenda Pau Brasil, nos termos do Parágrafo 8.2 da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão, passando a considerar a data de 5 de agosto de 2052 como novo limite contratual; e III - estabelecer, como condicionante à assinatura do Termo Aditivo de Prorrogação Contratual da Fase de Produção ao Contrato de Concessão nº 48000.003852/97-54, a prévia retomada, pela empresa Petrosynergy Ltda, da produção do Campo de Fazenda Pau Brasil. DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

181 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.208703/2025-99 SBQ Concessão de autorização para internalização de carga de asfalto. Daniel Vieira 190 /2025 10-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.208703/2025 - 99, no Parecer nº 2 /2025/SBQ-CRP/SBQ/ANP-RJ-e (SEI nº 4869884) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 4 /2025/SBQ-CRP/SBQ (SEI nº 4870686), decide, por unanimidade: Aprovar o pleito relativo à flexibilização excepcional das regras da Resolução ANP nº 980 , de 24 de março de 2025, para permitir a internalização de 10.800 toneladas de CAP 50/70 DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

pela Dolomiti Trade - Importação e Exportação, isentando-a da exigência do Certificado da Qualidade de Destino (CQD) e do Certificado da Qualidade Complementar (CCQ), bem como da contratação de empresa de inspeção da qualidade.

172 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.214652/2024-53 SDP Revisão do Plano de Desenvolvimento (PD) da Prorrogação Contratual da Fase de Produção do Campo de Socorro (Bacia do Recôncavo/Contrato de Concessão nº 48000.003697/97-01). Mariana Cavadinha 189 /2025 9-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.214652/2024 - 53, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 29/2025/SDP (SEI nº 4809528), na Nota Técnica nº 17 /2025/SDP/ANP-RJ (SEI nº 4695801), no Parecer Referencial nº 3/2023/PFANP/PGF/AGU e no disposto na Instrução Normativa nº 11 /2022, decide, por unanimidade entre os votantes: I - aprovar a revisão do Plano de Desenvolvimento (PD) do Campo de Socorro - Bacia do Recôncavo (Contrato de Concessão nº 48000.003697/97-01), operado pela empresa 3R Bahia S.A,

II - dar provimento ao pleito de Prorrogação Contratual da Fase de Produção do Campo de Socorro, nos termos do Parágrafo 8.2 da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão, passando a considerar a data de 31 de dezembro de 2040 como novo limite contratual; e III - determinar ao Concessionário que, nos termos da Nota Técnica nº 17 /2025/SDP/ANP-RJ, avalie a atual Área de Desenvolvimento do Campo de Socorro ou, alternativamente, que proponha a sua adequação. DG DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DIR 3 Ausente da votação)

171 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.224043/2024-11 STM Autorização de projeto de melhoria de infraestrutura laboratorial com recursos da Cláusula de PD&I da Petrobras. Daniel Vieira 188 /2025 9-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.224043/2024 - 11, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 37/2025/STM-AUT/STM e no Parecer nº 65/2025/STM-AUT/STM, decide, por unanimidade entre os votantes: Autorizar a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. DG DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DIR 3 Ausente da votação)

(PETROBRAS) a realizar investimentos referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: Nº do Projeto 24528-2 Título Avaliação e monitoramento espaço-temporal da biodiversidade dos ambientes de corais de águas profundas e dos efeitos da ressuspensão de sedimentos usando marcadores biológicos e eDNA - Implementação de infraestrutura Executor CEBIMAR - Centro De Biologia Marinha da USP Valor Autorizado R$ 2.332.503,17

170 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.206387/2025-11 STM Autorização de projeto de melhoria de infraestrutura laboratorial com recursos da Cláusula de PD&I da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS). Daniel Vieira 187 /2025 9-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.206387/2025 - 11, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 36/2025/STM-AUT/STM e no Parecer nº 64/2025/STM-AUT/STM, decide, por unanimidade entre os votantes: Autorizar a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) a realizar investimentos referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: Nº do Projeto 24902-9 Título Projeto de infraestrutura laboratorial dos equipamentos de caracterização e reforma de equipamentos do laboratório de plasma térmico. Executor Laboratório de Materiais Carbonosos e Cerâmicos/LMC/UFES Valor Autorizado R$ 11.548.125,67 DG DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DIR 3 Ausente da votação)

169 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48600.202707/2024-00 CPT Recurso referente à sanção administrativa - TAFA ENGENHARIA LTDA ME Fernando Moura 186 /2025 9-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48600.202707/2024 - 00, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 2 /2025/SBQ-CPT-CLI/SBQ (SEI nº 4776899), na Nota Técnica nº 1/2025/SBQ-CPT - CLI/SBQ/ANP-DF (SEI nº 4627282) e no Parecer nº 43/2025/PFANP/PGF/AGU, aprovado pelo Despacho nº 348 /2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 4770397), decide, por unanimidade: Conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

168 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.214173/2024-37 STM Autorização de projeto de estudo de bacias com aquisição de dados com recursos da Cláusula de PD&I da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. / PETROBRAS. Fernando Moura 185 /2025 9-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.214173/2024 - 37, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria (DPDD) nº 34/2025/STM-AUT/STM (SEI nº 4834230) e no Parecer Técnico nº 62 /2025/STM-AUT/STM (SEI nº 4834114), decide, por unanimidade: Autorizar a empresa Petróleo Brasileiro S.A. / PETROBRAS a realizar investimentos referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: Nº do Projeto 24298-2 Título Estudos Técnico-Científicos para Armazenamento Geológico de CO2 em Aquíferos Salinos Profundos da Bacia do Paraná (Estudo de Bacias) Executor COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS/CPRM Valor Autorizado R$ 89.876.316,81 DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

167 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.224882/2024-21 SPL Mudança de concessionária nos Contratos de Concessão nº 48000.003795/97-12 (Fazenda Symone Araújo 184 /2025 8-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.224882/2024 - DG DIR 1 DIR 4

Belém), nº 48000.003801/97 - 13 (Icapuí), nº 48610.009127/2005-55 (BT - POT-54), nº 48000.003804/97 - 10 (Lagoa Aroeira), nº 48000.003808/97-62 (Macau), nº 48000.003817/97-53 (Porto Carão), nº 48000.003825/97 - 81 (Salina Cristal), nº 48610.007998/2004 (BT-POT - 32), nº 48000.003816/97-91 (Ponta do Mel), nº 48000.003818/97-16 (Redonda), nº 48610.215436/2022-63 (POT - T-326_OP3), nº 48610.215438/2022-52 (POT - T-353_OP3), nº 48610.215444/2022-18 (POT - T-437_OP3), nº 48610.215453/2022-09 (POT - T-524_OP3), nº 48610.215454/2022-45 (POT - T-525_OP3) e nº 48610.215455/2022-90 (POT - T-568_OP3), decorrente da incorporação da 3R RNCE S.A pela 3R Potiguar S.A.. 21, no Despacho nº 12 /2025/SPL/ANP-RJ (SEI nº 4674962), o Parecer nº 52/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 4803767) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 6/2025/SPL (SEI nº 4807390), decide, por unanimidade entre os votantes: Aprovar o pedido de mudança de concessionária nos Contratos de Concessão nº 48000.003795/97 - 12 (Fazenda Belém), nº 48000.003801/97-13 (Icapuí), nº 48610.009127/2005-55 (BT-POT-54), nº 48000.003804/97-10 (Lagoa Aroeira), nº 48000.003808/97-62 (Macau), nº 48000.003817/97-53 (Porto Carão), nº 48000.003825/97-81 (Salina Cristal), nº 48610.007998/2004 (BT-POT-32), nº 48000.003816/97-91 (Ponta do Mel), nº 48000.003818/97-16 (Redonda), nº 48610.215436/2022-63 (POT-T-326_OP3), nº 48610.215438/2022-52 (POT-T-353_OP3), nº 48610.215444/2022-18 (POT-T-437_OP3), nº 48610.215453/2022-09 (POT-T-524_OP3), nº 48610.215454/2022-45 (POT-T-525_OP3) e nº 48610.215455/2022-90 (POT-T-568_OP3) decorrente da incorporação da 3R RNCE S.A pela 3R Potiguar S.A, condicionada a, antes da assinatura dos termos aditivos, apresentação pela 3R Potiguar S.A, assim como ao seu aceite pela ANP, de uma garantia financeira ou de um termo que assegure o descomissionamento de todos os campos envolvidos. (DIR 2 e DIR 3 Ausentes da votação)

166 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.220320/2024-16 SDP Resultado da análise do Plano de Desenvolvimento (PD) da Prorrogação Contratual da Fase de Produção do Campo de Massuí (Bacia do Recôncavo / Contrato de Concessão nº 48000.003669/97-68). Symone Araújo 183 /2025 8-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.220320/2024 - 16, na Nota Técnica nº 178 /2024/SDP/ANP (SEI nº 4604048), o Parecer Referencial nº 3/2023/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 3107274) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 20/2025/SDP (SEI nº 4763766), decide, por unanimidade entre os votantes: DG DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DIR 3 Ausente da votação)

I - aprovar o Plano de Desenvolvimento (PD) do Campo de Massuí - Bacia do Recôncavo (Contrato de Concessão nº 48000.003669/97-68), operado pela empresa 3R Bahia S.A,

II - dar provimento ao pleito de Redução da Alíquota de Royalties, nos termos da Resolução ANP nº 749 /2018, de 21 de setembro de 2018, cuja curva de referência encontra-se discriminada no Anexo do Parecer Técnico nº 2 /2025/SDP-E-ANP;

III - dar provimento ao pleito de Prorrogação Contratual da Fase de Produção do Campo de Massuí, nos termos do Parágrafo 8.2 da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão, passando a considerar a data de 31 de dezembro de 2036 como novo limite contratual;

IV - estabelecer, como condicionante à assinatura do Termo Aditivo de Prorrogação Contratual da Fase de Produção ao Contrato de Concessão nº 48000.003669/97-68, a prévia retomada, pela empresa 3R Bahia S.A, da produção do Campo de Massuí; e V - determinar ao Concessionário que, nos termos da Nota Técnica nº 178 /2024/SDP/ANP-RJ, avalie a atual Área de Desenvolvimento do Campo de Massuí ou, alternativamente, que proponha a sua adequação.

165 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.208100/2022-44 SDP Análise de garantia financeira que assegura os recursos financeiros para o descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural - Modalidade Seguro garantia - DPP 399. Symone Araújo 182 /2025 8-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.208100/2022 - 44, na Certidão de Conformidade DPP 399 (SEI nº 4341777) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 14/2025/SDP (SEI nº 4727135), decide, por unanimidade entre os votantes: Aprovar a Apólice Seguro Garantia (Endosso 5) - DPP 399 (SEI nº 4142012), no valor de R$ 675.344,32 (seiscentos e setenta e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), apresentada pela Brasil Refinarias DG DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DIR 3 Ausente da votação)

Ltda, como garantia para assegurar o descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural relacionadas ao Contrato de Concessão para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural nº 448610.009282/2005-71 (Jiribatuba), emitida pela Pottencial Seguradora S.A.

164 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.217076/2024-04 SDP Análise de Garantia Financeira que Assegura os Recursos Financeiros para o Descomissionamento de Instalações de Produção em Campos de Petróleo e Gás Natural - Modalidade Carta de Crédito - DPP 583. Symone Araújo 181 /2025 8-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.217076/2024 - 04, na Carta de Crédito - DPP 487 (SEI nº 4648489), e em seus aditamentos, Carta de Crédito (1º aditamento) - DPP 574 (SEI nº 4648523) e Carta de Crédito (Rerratificação) - DPP 583 (SEI nº 4648551), e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 5/2025/SDP (SEI nº 4682556), decide, por unanimidade entre os votantes: Aprovar a Carta de Crédito - DPP 487 (SEI nº 4648489), e seus aditamentos, Carta de Crédito (1º aditamento) - DPP 574 (SEI nº 4648523) e Carta de Crédito (Rerratificação) - DPP 583 (SEI nº 4648551), no valor total de R$ 427.252,80 (quatrocentos e vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), apresentada pela Imetame Energia Ltda, como garantia financeira para assegurar o descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural relacionadas ao contrato de concessão nº 48610.002000/2016-68 (campo Bela Vista), tendo como instituição emissora o Banco Santander (Brasil) S.A. DG DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DIR 3 Ausente da votação)

163 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.218685/2020-49 SFI JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO EM FASE DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Symone Araújo 180 /2025 8-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.218685/2020 - 49, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 1/2025/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI (SEI nº 4640486) e no Despacho nº 8 /2024/SFI - CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 3670620) decide, por DG DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DIR 3 Ausente

unanimidade entre os votantes: Dar provimento ao recurso interposto por POSTO BARRA MANSA LTDA, julgando improcedente a autuação. da votação)

162 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.223026/2021-13 SFI Julgamento de recursos administrativos interpostos em fase de segunda instância administrativa. Symone Araújo 179 /2025 8-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.223026/2021 - 13, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 22/2025/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI (SEI nº 4738948) e no Despacho nº 618 /2023/SFI - CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 3565465), decide, por unanimidade entre os votantes: Dar provimento parcial ao recurso interposto pelo Produtor de Biodiesel BIO VIDA PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE BIODIESEL LTDA para redução no valor da multa aplicada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DG DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DIR 3 Ausente da votação)

161 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48620.201922/2020-13 SFI JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO EM FASE DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Symone Araújo 178 /2025 8-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48620.201922/2020 - 13, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 16/2025/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI (SEI nº 4707580) e no Despacho nº 21 /2023/SFI - CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 3687296), decide, por unanimidade entre os votantes: Dar provimento parcial ao recurso interposto pelo Revendedor de GLP AUTO POSTO DUPLO CÉU LTDA, para redução no valor da multa aplicada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DG DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DIR 3 Ausente da votação)

160 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.212807/2019-50 STM Atualização de Credenciamento da Unidade de Pesquisa Petroleômica - IFES Vila Velha. Symone Araújo 177 /2025 8-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.212807/2019 - 50, no Parecer nº 21 /2025/STM-CRED/STM-e - ANP (SEI nº 4772664) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 8/2025/STM - CRED/STM (SEI nº 4776680), decide, por unanimidade entre os votantes: Aprovar a alteração de dados da Unidade de Pesquisa Petroleômica - IFES Vila Velha, vinculada DG DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DIR 3 Ausente da votação)

ao InsMtuto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES, cujo credenciamento foi formalizado por meio do Despacho nº 722 /2019, publicado às fls. 67, seção 1, do Diário Oficial de União - DOU de nº 172, de 5 de setembro de 2019. O escopo do credenciamento da referida unidade de Pesquisa passa a vigorar conforme se segue. CREDENCIAMENTO ANP Nº 893/2019 UNIDADE DE PESQUISA Petroleômica - IFES Vila Velha INSTITUIÇÃO CREDENCIADA Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES CNPJ/MF 10.838.653/0001-06 PROCESSO ANP 48610.212807/2019-50 LOCALIZAÇÃO Vila Velha / ES ÁREA TEMA SUBTEMA ABASTECIMENTO REFINO AUTOMAÇÃO, CONTROLE, INSTRUMENTAÇÃO E METROLOGIA DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS DE MAIOR VALOR AGREGADO PROCESSAMENTO DE PETRÓLEO TECNOLOGIA EM ASFALTO BIOCOMBUSTÍVEIS BIODIESEL CARACTERIZAÇÃO E CONTROLE DA QUALIDADE PRODUÇÃO DE BIODIESEL EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE ENGENHARIA DE POÇO

ESTABILIDADE DE POÇOS EXPLORAÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS PETROFÍSICA, PERFILAGEM DE POÇOS E AVALIAÇÃO DE FORMAÇÕES AUTOMAÇÃO, CONTROLE E INSTRUMENTAÇÃO CARACTERIZAÇÃO E PROCESSAMENTO DE FLUIDOS PRODUZIDOS IMPACTOS AMBIENTAIS GÁS NATURAL PRODUÇÃO E PROCESSAMENTO PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL TEMAS TRANSVERSAIS AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, MONITORAMENTO E CONTROLE METODOLOGIAS E SISTEMAS DE CONTROLE DA QUALIDADE SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE MONITORAMENTO DE ÁREAS IMPACTADAS POR ATIVIDADES DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

178 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.207557/2025-84 SSO Recurso interposto em face de ato administrativo que atendeu ao pedido de informações com base na Lei de Acesso à Informação - LAI, referente ao NUP: 48003.002230/2025-76. Symone Araújo 176 /2025 7-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.207557/2025 - 84 e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 3/2025/SSO (SEI nº 4834449), decide, por unanimidade: I - conhecer o presente recurso; e II - negar seu provimento, em sede de Segunda Instância. DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

158 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.212617/2024-08 STM Consulta de enquadramento de mérito sobre projeto de PD&I com recursos da Cláusula de PD&I da Total Energies EP Brasil Ltda. Daniel Vieira 175 /2025 4-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.212617/2024 - 08, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 27/2025/STM-AUT/STM e no Parecer nº 43/2025/STM-AUT/STM, decide, por unanimidade: Enquadrar previamente o mérito do projeto DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

objeto da consulta de enquadramento de mérito CM-0164, apresentada pela empresa Total Energies EP Brasil Ltda, ressalvando-se as observações contidas no referido parecer.

157 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.204089/2025-96 STM Autorização de projeto de melhoria de infraestrutura laboratorial com recursos da Cláusula de PD&I da empresa Petrogal Brasil S.A. Daniel Vieira 174 /2025 4-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.204089/2025 - 96, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 30/2025/STM-AUT/STM e no Parecer nº 54/2025/STM-AUT/STM, decide, por unanimidade: Autorizar a Petrogal Brasil S.A. a realizar investimentos referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: Nº do Projeto 24894-8 Título Adequação e capacitação do laboratório para execução do projeto de Inteligência Artificial na Determinação da Rota de Completação de Poços Executor Laboratório de Aplicações em Petróleo e Biocombustíveis (LABAP)/UFF Valor Autorizado R$ 2.290.728,15 DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

156 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.204016/2025-02 STM Credenciamento da Unidade de Pesquisa Laboratório de Geologia e Geofísica Marinha e Aplicada à Energia (LGMA) - UFC. Daniel Vieira 173 /2025 4-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.204016/2025 - 02, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 11/2025/STM-CRED/STM e no Parecer nº 25/2025/STM-CRED/STM, decide, por unanimidade: Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Laboratório de Geologia e Geofísica Marinha e Aplicada à Energia (LGMA), vinculada à Universidade Federal do Ceará - UFC, habilitando - a a realizar atividades de pesquisa, DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo: CREDENCIAMENTO ANP Nº 1158/2025 UNIDADE DE PESQUISA Laboratório de Geologia e Geofísica Marinha e Aplicada à Energia (LGMA) INSTITUIÇÃO CREDENCIADA Universidade Federal do Ceará - UFC CNPJ/MF 07.272.636/0001-31 PROCESSO ANP 48610.204016/2025-02 LOCALIZAÇÃO Fortaleza / CE ÁREA TEMA SUBTEMA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE EXPLORAÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS ACUMULAÇÕES NÃO CONVENCIONAIS (UNCONVENCIONAL RESERVOIRS) ESTUDOS GEOLÓGICOS DAS BACIAS SEDIMENTARES GERENCIAMENTO DE CASCALHO DE PERFURAÇÃO IMPACTOS AMBIENTAIS PETROFÍSICA, PERFILAGEM DE POÇOS E AVALIAÇÃO DE FORMAÇÕES TÉCNICAS DE AQUISIÇÃO, PROCESSAMENTO E INTERPRETAÇÃO DE DADOS GEOFÍSICOS PRODUÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, CAMPOS MADUROS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

CAPTURA E ESTOCAGEM DE CO2 GEOFÍSICA DE RESERVATÓRIO GEOLOGIA DE RESERVATÓRIO PETROFÍSICA, PERFILAGEM DE POÇOS E AVALIAÇÃO DE FORMAÇÕES TÉCNICAS DE AQUISIÇÃO, PROCESSAMENTO E INTERPRETAÇÃO DE DADOS GEOFÍSICOS EM ESCALA DE RESERVATÓRIO OUTRAS FONTES DE ENERGIA HIDROGÊNIO OUTROS OUTRAS FONTES ALTERNATIVAS ENERGIA DOS OCEANOS ENERGIA EÓLICA TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE GERENCIAMENTO DE ÁGUAS, EFLUENTES E EMISSÕES DE POLUENTES REGULAMENTADOS MODELAGEM E PREVENÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS MONITORAMENTO DE ÁREAS IMPACTADAS POR ATIVIDADES DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

155 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.219003/2024-49 STM Credenciamento da Unidade de Pesquisa Laboratório de Análises de Sistemas Sustentáveis - LASS / Embrapa - CPAT. Daniel Vieira 172 /2025 4-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.219003/2024 - 49, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 10/2025/STM-CRED/STM e no Parecer nº 24 /2025/STM-CRED/STM, decide, por unanimidade: Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Laboratório de Análises de Sistemas Sustentáveis - LASS, vinculada à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa / Centro de Pesq. Agroflorestal da Amazônia Oriental - CPAT, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo: CREDENCIAMENTO ANP Nº 1157/2025 UNIDADE DE PESQUISA Laboratório de Análises de Sistemas Sustentáveis - LASS INSTITUIÇÃO CREDENCIADA Embrapa / CPAT CNPJ/MF 00.348.003/0128-01 PROCESSO ANP 48610.219003/2024-49 LOCALIZAÇÃO Belém / PA ÁREA TEMA SUBTEMA BIOCOMBUSTÍVEIS BIODIESEL CADEIA PRODUTIVA CARACTERIZAÇÃO E CONTROLE DA QUALIDADE TEMAS TRANSVERSAIS AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, MONITORAMENTO E CONTROLE METODOLOGIAS E SISTEMAS DE CONTROLE DA QUALIDADE SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE GERENCIAMENTO DE ÁGUAS, EFLUENTES E EMISSÕES DE POLUENTES REGULAMENTADOS

154 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.225714/2024-52 STM Aprovação da Minuta de Portaria da Comissão de Avaliação do Edital de Chamada Pública nº 01/2025 do PRH-ANP. Daniel Vieira 171 /2025 4-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.225714/2024 - 52, decide, por unanimidade: Aprovar a minuta de Portaria SEI nº 4828921, que institui a Comissão de Avaliação dos projetos inscritos no Edital de Chamada Pública nº 1/2025 do PRH-ANP. DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

153 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.231722/2023-57, 48610.217185/2024-13 SDP Aprovação de garantia financeira de descomissionamento - Enauta Energia S.A Mariana Cavadinha 170 /2025 3-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta nos processos nº s 48610.231722/2023-57 e 48610.217185/2024-13, nas Certidões SEI nº 4751038 e SEI nº 4237596 e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 16/2025/SDP (SEI nº 4751309), decide, por unanimidade: I - aprovar a Apólice de Seguro Garantia (Endosso) - DPP 556 (SEI nº 4137687), no valor de 195.391.485,92 (cento e noventa e cinco milhões, trezentos e noventa e um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos), apresentada pela Enauta Energia S.A, como garantia financeira para assegurar o descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural, relacionadas ao contrato de concessão nº º 48000.003518/97-82 (Manati); e II - aprovar a Apólice de Seguro Garantia - DPP 522 (SEI nº 4237506), no valor de 44.307.398,52 (quarenta e quatro milhões, trezentos e sete mil trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos), apresentada pela Enauta Energia S.A, como garantia financeira para assegurar o descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural, relacionadas ao contrato de concessão nº 48000.003518/97-82 (Camarão Norte). DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

152 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.215312/2024-40 STM Consulta de enquadramento de mérito sobre projeto de PD&I com recursos da Cláusula de PD&I da PETROBRAS. Mariana Cavadinha 169 /2025 3-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.215312/2024 - 40, no Parecer Técnico nº 40/2025/STM - AUT/STM-E-ANP (SEI nº 4763692), Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 25/2025/STM-CRED/STM (SEI nº 4766932), decide, por unanimidade: Não enquadrar previamente o mérito do projeto DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

objeto da consulta de enquadramento de mérito CM-0169, apresentada pela PETROBRAS.

151 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.222891/2024-87 STM Credenciamento da Unidade de Pesquisa Laboratório de Engenharia Civil da UNIFAP. Mariana Cavadinha 168 /2025 3-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.222891/2024 - 87, o Parecer nº 18/2025/STM-CRED/STM-e-ANP (SEI nº 4769875) e o Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 6/2025/STM - CRED/STM (SEI nº 4770820), decide, por unanimidade: Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Laboratório de Engenharia Civil, vinculada à Universidade Federal do Amapá - UNIFAP, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo: CREDENCIAMENTO ANP Nº 1154/2025 UNIDADE DE PESQUISA Laboratório de Engenharia Civil INSTITUIÇÃO CREDENCIADA Universidade Federal do Amapá - UNIFAP CNPJ/MF 34.868.257/0001-81 PROCESSO ANP 48610.222891/2024-87 LOCALIZAÇÃO Macapá / AP ÁREA TEMA SUBTEMA TEMAS TRANSVERSAIS DISTRIBUIÇÃO, LOGÍSTICA E TRANSPORTE LOGÍSTICA SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE GERENCIAMENTO DE ÁGUAS, EFLUENTES E DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

EMISSÕES DE POLUENTES REGULAMENTADOS MODELAGEM E PREVENÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS

150 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.231869/2024-28 STM Credenciamento da Unidade de Pesquisa Laboratório de Ecologia Aquática e Aquicultura Tropical - UFRA. Mariana Cavadinha 167 /2025 3-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.231869/2024 - 28, no Parecer nº 19/2025/STM-CRED/STM-e-ANP (SEI nº 4772277) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 7/2025/STM - CRED/STM (SEI nº 4775430), decide, por unanimidade: Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Laboratório de Ecologia Aquática e Aquicultura Tropical, vinculada à Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo. CREDENCIAMENTO ANP Nº 1155/2025 UNIDADE DE PESQUISA Laboratório de Ecologia Aquática e Aquicultura Tropical INSTITUIÇÃO CREDENCIADA Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA CNPJ/MF 05.200.001/0001-01 PROCESSO ANP 48610.231869/2024-28 LOCALIZAÇÃO Belém / PA ÁREA TEMA SUBTEMA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE EXPLORAÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

PROFUNDAS, BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS IMPACTOS AMBIENTAIS OUTROS TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE MONITORAMENTO DE ÁREAS IMPACTADAS POR ATIVIDADES DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

149 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.221755/2023-99 SIM Revisão da preferência do proprietário em terminais aquaviários para o ciclo 2024­2028. Mariana Cavadinha 166 /2025 3-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.221755/2023 - 99, na Análise nº 50/2024/SIM-CAT/SIM (SEI nº 4349456), no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 3/2025/SIM-CAT/SIM (SEI nº 4647328) e no Despacho nº 4 /2025/SIM - CAT/SIM/ANP-RJ (SEI nº 4802223), decide, por unanimidade: Definir a preferência do proprietário no Terminal Aquaviário de Guamaré, no valor e vigência discriminados no Quadro 1 - PREFERÊNCIA do proprietário TA GUAMARÉ, com fundamento nos art. 10 e art. 12 da Resolução ANP nº 881 , de 8 de julho de 2022 e na Resolução de Diretoria nº 4 /2024 (SEI nº 3706580). QUADRO 1 - PREFERÊNCIA do proprietário TA GUAMARÉ Carregador Proprietário Terminal Município UF Operador do Terminal Preferência do Proprietário, por grupo de produtos (m3/mês) Vigência CLAROS ESCUROS PETRÓLEO TODOS DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

3R Potiguar S.A.(44.186.763/0002-25) Terminal Aquaviário de Guamaré Guamaré RN A 3R OPERAÇÕES MARÍTIMAS S.A. 46.379.809/0001-77 86.000 62.600 70.030,49 218.630,49 31/12/2028

159 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.217752/2024-31 DIR IV Ratificação de Decisão ` ad referendum ` relativa ao pedido de prorrogação do prazo de envio de contribuições para a Consulta Prévia ANP nº 1/2025. Mariana Cavadinha 165 /2025 2-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.217752/2024 - 31, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 3/2025/SIM (SEI nº 4847056) e no art. 83, inciso VII, do Regimento Interno da ANP (Portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020), decide, por unanimidade: Ratificar a decisão ad referendum , proferida por meio do Despacho nº 2 /2025/DIR IV/ANP-RJ-e (SEI nº 4847287), abaixo transcrita: "Considerando o exposto no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria 3/2025/SIM (4847056), bem como na proximidade do fim do prazo original da Consulta Prévia nº 01/2025 profiro decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, com base no art. 83, inciso VII, do Regimento Interno da ANP (Portaria ANP nº 265 /2020), para: Prorrogar por 5 (cinco) dias o prazo da Consulta Prévia nº 1/2025, contados a partir de 28 de março de 2025, data subsequente a originalmente prevista para o término dessa consulta, conforme o Aviso de Consulta Prévia nº 1/2025, publicado na página 80 da

Seção 3 do Diário Oficial da União nº 28, de 10 de fevereiro de 2025." DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

147 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.201615/2024-85 STI Contratação de serviços de manutenção preventiva, Patricia Baran 164 /2025 2-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o DG DIR 1

corretiva e suporte técnico para a Sala Cofre da ANP - Rio de Janeiro, incluindo o fornecimento de peças de reposição e abrangendo a sala de no-break e a sala de operação, o sistema de detecção de incêndio e demais sistemas que a compõe, pelo período de 36 (trinta e seis) meses. que consta no processo nº 48610.201615/2024 - 85, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 3/2025 (SEI 4750205), no Ofício 14/2025 (SEI 4744106), no Parecer nº 52/2025/SFO (SEI 4741143), e no Despacho de Encaminhamento (SEI 4800543), decide, por unanimidade: Aprovar a realização de Pregão Eletrônico para contratação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e suporte técnico para a Sala Cofre da ANP - Rio de Janeiro, pelo período inicial de trinta e seis meses. DIR 2 DIR 3 DIR 4

146 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.214072/2024-66 STM Consulta de enquadramento de mérito sobre projeto de PD&I com recursos da Cláusula de PD&I Petrobras. Mariana Cavadinha 163 /2025 2-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.214072/2024 - 66, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 7/2025/STM-AUT/STM (SEI nº 4661313) e no Parecer Técnico 13/2025/STM - AUT/STM-E-ANP (SEI nº 4660531), decide, por unanimidade entre os votantes: Enquadrar previamente o mérito do projeto objeto da consulta de enquadramento de mérito CM-0167, apresentada pela Petrobras. DG DIR 1 DIR 2 DIR 4 (DIR 3 Ausente da votação)

145 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.217959/2020-82, 48610.232127/2023-39 SDP Aprovação de Garantias Financeiras de Descomissionamento de Instalações apresentada pela Concessionária Energizzi Energias do Brasil Ltda. Daniel Vieira 162 /2025 1-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta nos processos nº s 48610.217959/2020-82 e 48610.232127/2023-39, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 13/2025/SDP e nas Certidões de Conformidade de Garantia Financeira DPP 597 (SEI nº 4726223) e DPP 380 (SEI nº 4229563), decide, por unanimidade: I - aprovar o instrumento de garantia Termo Aditivo à Carta de Crédito, emitido pelo Banco Safra S.A, com registro DPP 597, com protocolo SEI/ANP nº 4734356, e conseguinte a sua garantia originária, a CARTA DE CRÉDITO EM GARANTIA DE CARÁTER IRREVOGÁVEL, com registro DPP 318 e protocolo SEI nº 3542514, no valor de R$ DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

8.913.111,70 (oito milhões, novecentos e treze mil, cento e onze reais e setenta centavos), apresentado pela concessionária ENERGIZZI ENERGIAS DO BRASIL LTDA, para assegurar o descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural do CAMPO DE SANTANA (Contrato de Concessão nº 48000.003692/1997 - 80);

II - aprovar o instrumento de garantia Seguro Garantia, emitido pela Pottencial Seguradora S.A, com registro DPP 380 e protocolo SEI nº 4069446, no valor de R$ 114.085,92 (cento e quatorze mil oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos), apresentado pela concessionária ENERGIZZI ENERGIAS DO BRASIL LTDA, para assegurar o descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural do CAMPO DE VALE DO QUIRICÓ (Contrato de Concessão nº 48610.007063/2017-91); e III - autorizar a devolução do instrumento de garantia Seguro Garantia, emitido pela Seguradora AXA, com registro DPP 73 e protocolo SEI nº 2276992, tendo em vista sua substituição pela Carta de Crédito com registro DPP 597.

144/2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.203481/2025-18 STM Autorização de projeto de melhoria de infraestrutura laboratorial com recursos da Cláusula de PD&I da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS). Daniel Vieira 161 /2025 1-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.203481/2025 - 18, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 29/2025/STM-AUT/STM (SEI nº 4803109) e no Parecer nº 52/2025/STM - AUT/STM-E-ANP (SEI nº 4802785), decide, por unanimidade: Autorizar a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) a realizar investimentos referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: Nº do Projeto 24873-2 DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

Título Projeto de Infraestrutura para Caracterização Microtomográfica 3D de Rochas Sedimentares Executor Departamento de Engenharia de Minas e de Petróleo/PMI/USP Valor Autorizado R$ 10.083.298,94

143 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.237381/2023-23 SBQ Pedido de recurso apresentado pela ARAGUAIA DISTRIBUIDORA COMBUSTÍVEIS S.A. em face de decisão de primeira instância que aplicou multa pelo não cumprimento de meta individual compulsória referente ao ano de 2022 do RenovaBio. Fernando moura 160 /2025 1-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.237381/2023 - 23, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 6/2025/SBQ-CGR (4781114), na Nota Técnica nº 9 /2025/SBQ-CGR (4659430), no Parecer nº 46/2025/PFANP/PGF/AGU e no Despacho nº 359 /2025/PFANP/PGF/AGU (4777466), decide, por unanimidade: Conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento. DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

142 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.237602/2023-63 SBQ Pedido de recurso apresentado pela CENTRO OESTE BRASIL PETRÓLEO LTDA. em face de decisão de primeira instância que aplicou multa pelo não cumprimento de meta individual compulsória referente ao ano de 2022 do RenovaBio. Fernando moura 159 /2025 1-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.237602/2023 - 63, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 4 /2025/SBQ-CGR (SEI nº 4777738), na Nota Técnica nº 21 /2025/SBQ-CGR (SEI nº 4690284), no Parecer nº 39/2025/PFANP/PGF/AGU e no Despacho nº 309 /2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 4752475), decide, por unanimidade: Conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento. DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

141 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.237660/2023-97 SBQ Pedido de recurso apresentado pela ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. em face de decisão de primeira instância que aplicou multa pelo não cumprimento de meta individual compulsória Fernando moura 158 /2025 1-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.237660/2023 - 97, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 3/2025/SBQ-CGR (SEI nº 4774453), na Nota Técnica nº 11/2025/SBQ-CGR (SEI nº 4660606), no Parecer nº 40/2025/PFANP/PGF/AGU e no Despacho nº DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

referente ao ano de 2022 do RenovaBio. 318 /2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 4763619), decide, por unanimidade: Conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento.

140 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.237710/2023-36 SBQ Pedido de recurso apresentado pela DANPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. em face de decisão de primeira instância que aplicou multa pelo não cumprimento de meta individual compulsória referente ao ano de 2022 do RenovaBio. Fernando moura 157 /2025 1-abr-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.237710/2023 - 36, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 5/2025/SBQ-CGR (SEI nº 4780930), na Nota Técnica nº 24 /2025/SBQ-CGR (SEI nº 4699264), no Parecer nº 42/2025/PFANP/PGF/AGU e no Despacho nº 347 /2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 4770348), decide, por unanimidade: Conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento. DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

139 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.233339/2024-14 STM Autorização de projeto de melhoria de infraestrutura laboratorial com recursos da Cláusula de PD&I da Total Energies. Fernando moura 156 /2025 31-mar-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.233339/2024 - 14, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria (DPDD) nº 20/2025/STM-AUT/STM (SEI nº 4733302) e no Parecer Técnico nº 32/2025/STM-AUT/STM (SEI nº 4732791), decide, por unanimidade: Autorizar a Total Energies EP Brasil Ltda. a realizar investimentos referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: Nº do Projeto 24803-9 Título Aprimoramento de infraestrutura laboratorial para o desenvolvimento de projeto de pesquisa "Produção de biogás a partir de resíduos orgânicos: Avaliando a digestão anaeróbia seca e úmida e diferentes configurações de reatores Executor UFRJ / LABPOL DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

Valor Autorizado 1.658.964,06

138 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.233498/2024-19 STM Autorização de projeto de melhoria de infraestrutura laboratorial com recursos da Cláusula de PD&I da PETROBRAS. Fernando moura 155 /2025 31-mar-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.233498/2024 - 19, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria (DPDD) nº 22/2025/STM-AUT/STM (SEI nº 4747570) e no Parecer Técnico nº 36/2025/STM-AUT/STM (SEI nº 4747340), decide, por unanimidade: Autorizar a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) a realizar investimentos referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: Nº do Projeto 24806-2 Título Melhoramento da infraestrutura para desenvolvimento de métodos para avaliação de inibidores de incrustação salina em condições próximas ao campo Executor ITP Valor Autorizado R$ 3.052.665,63 DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

137 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.208619/2024-94 STM Autorização de projeto de formação de recursos humanos com recursos da Cláusula de PD&I da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS). Mariana Cavadinha 154 /2025 31-mar-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.208619/2024 - 94, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 24 /2025/STM-AUT/STM (SEI nº 4765567) e no Parecer Técnico nº 39/2025/STM - AUT/STM-E-ANP (SEI nº 4760821), decide, por unanimidade: I) Autorizar a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) a realizar investimentos referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: DG DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4

Nº do Projeto 24208-1 Título Autonomia e Renda Executor Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense Valor Autorizado R$ 4.454.930,82 II) Credenciar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense, inscrito no CNPJ nº 10.779.511/0001-07, exclusivamente para a execução do programa de formação de recursos humanos especificado Plano de Trabalho do projeto 24208-1, nos termos do art. 35 da Resolução ANP nº 918 /2023.

136 /2025/SGE - CIRCUITO/SGE 48610.231472/2024-36 SBQ Despacho que torna públicas as metas individuais compulsórias de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para comercialização de combustíveis para o ano de 2025, aplicáveis a todos os distribuidores que comercializaram combustíveis fósseis no ano de 2024. Fernando moura 153 /2025 28-mar-25 A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.231472/2024 - 36, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 7/2025/SBQ-CGR (4817731) e na Nota Técnica nº 62 /2025/SBQ-CGR (4814473), decide, por unanimidade entre os votantes: Publicar as metas individuais compulsórias de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para o ano de 2025, aplicáveis a todos os distribuidores que comercializaram combustíveis fósseis no ano de 2024. DIR 1 DIR 2 DIR 3 DIR 4 (DG Ausente da votação)

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