Autorização nº 675/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 675, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 - DOU DE 30-10-2025.

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A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 265 , de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º. do Anexo I do Decreto nº 2.455 , de 14 de janeiro de 1998,

considerando o que consta no Processo ANP nº 48600.202389/2025-50 e com base na Resolução de Diretoria nº 680 , de 23 de outubro de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, por cento e oitenta dias, que a AMSPEC BRASIL INSPEÇÕES TÉCNICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.178.071/0002-22, realize a análise de sulfeto de hidrogênio (H2S) em diesel marítimo importado, conforme a metodologia IP 570, no laboratório do importador, para fins da emissão do Certificado da Qualidade.

Parágrafo único. A AMSPEC deverá acompanhar o ensaio da característica físico-química mencionada no caput, no laboratório do importador.

Art. 2º O óleo diesel marítimo a ser comercializado no país deverá atender às especificações da Resolução ANP nº 903 , de 18 de novembro de 2022.

Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 6 de junho de 2025.

ARTUR WATT NETO

Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Autorização:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Autorização:

Nenhum Ato.