Decisão de Diretoria nº 473/2025
Consulta de enquadramento de mérito sobre projeto de PD& I com recursos da Cláusula de PD& I da empresa TotalEnergies EP Brasil Ltda.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.202061/2025-14
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 410/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 28/07/2025
DD Nº : 473/2025
ASSUNTO:
Consulta de enquadramento de mérito sobre projeto de PD& I com recursos da Cláusula de PD& I da empresa TotalEnergies EP Brasil Ltda.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.202061/2025-14, no Parecer Técnico nº 135/2025/STM-AUT/STM-E-ANP (SEI nº 5100563) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 78/2025/STM-AUT/STM (SEI nº 5101685), decide, por unanimidade:
Enquadrar previamente o mérito do projeto objeto da consulta de enquadramento de mérito CM-0186, com a seguinte ressalva:
Os planos de trabalho do " Projeto 2 - Eng. Básica Não Rotineira" e do " Projeto 3 - INFRA" deverão ser submetidos para procedimento de análise para fins de autorização prévia, conforme o disposto na Resolução ANP nº 918 /2023.
Publique-se
SERGIO ALONSO TRIGO
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALONSO TRIGO, Superintendente de Governança e Estratégia, em 28/07/2025, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.