Decisão de Diretoria nº 475/2025
JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS EM FASE DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.211752/2021-85, 48610.210896/2021-14, 48610.204879/2021-48, 48610.216341/2020-03
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 412/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 28/07/2025
DD Nº : 475/2025
ASSUNTO:
JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS EM FASE DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta nos processos nº s 48610.211752/2021-85, 48610.210896/2021-14, 48610.204879/2021-48, 48610.216341/2020-03, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 54/2025/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI (SEI nº 5055199), no Despacho nº 114/2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 3842783), no Despacho nº 102/2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 3829295), no Despacho nº 013/2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 3676362), e no Despacho nº 200/2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 4002750), decide, por unanimidade:
Dar provimento parcial aos recursos interpostos pelos Produtores de Etanol Combustível COMPANHIA AÇUCAREIRA CENTRAL SUMAÚMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BALDIN BIOENERGIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, USINA SÃO JOSÉ S A, AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA, para redução do valor da multa aplicada.
Publique-se
SERGIO ALONSO TRIGO
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALONSO TRIGO, Superintendente de Governança e Estratégia, em 28/07/2025, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.