Decisão de Diretoria nº 476/2025
Recurso administrativo administrativo interposto por CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA em fase de segunda instância.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.222037/2024-11
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 413/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 28/07/2025
DD Nº : 476/2025
ASSUNTO:
Recurso administrativo administrativo interposto por CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA em fase de segunda instância.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.222037/2024-11, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 8/2025/SIM-CAJ/SIM (SEI nº 5048104), no Despacho de Admissibilidade de Recurso e Juízo de Reconsideração (SEI nº 4938604), no Parecer nº 137/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5035496), e no Despacho nº 1216/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5035509), decide, por unanimidade:
Conhecer o recurso e, no mérito, negar o seu provimento, mantendo a decisão que julgou procedente o auto de infração, e a multa aplicada de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Publique-se
SERGIO ALONSO TRIGO
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALONSO TRIGO, Superintendente de Governança e Estratégia, em 28/07/2025, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
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