Decisão de Diretoria nº 481/2025
Análise de garantias financeiras que asseguram os recursos financeiros para o descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.218537/2025-39
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 425/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 30/07/2025
DD Nº : 481/2025
ASSUNTO:
Análise de garantias financeiras que asseguram os recursos financeiros para o descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.218537/2025-39, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 7/2025/SDP-CREG/SDP (SEI nº 5161898), decide, por unanimidade:
I - autorizar o recálculo do valor a ser garantido anualmente por meio do MAP em virtude da prorrogação dos contratos de concessão nº 48000.003727/1997-62 (Cherne) e nº 48000.003726/1997-08 (Bagre) devendo ser considerado como valor para 2025 o previsto na Nota Técnica nº 74/2025/SDP/ANP-RJ (SEI nº 5105279);
II - aprovar a Apólice de Seguro Garantia - DPP 750 (SEI nº 5133716), no valor de R$ 941.379.992,29 (novecentos e quarenta e um milhões, trezentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos), apresentada pela Perenco Petróleo e Gás do Brasil Ltda, como garantia financeira para assegurar o descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural relacionadas ao contrato de concessão nº 48000.003727/97-62 (campo Cherne), tendo como instituição emissora a Austral Seguradora S.A,
III - aprovar a Apólice de Seguro Garantia - DPP 751 (SEI nº 5133718), no valor de R$ 143.388.094,97 (cento e quarenta e três milhões, trezentos e oitenta e oito mil e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos), apresentada pela Perenco Petróleo e Gás do Brasil Ltda, como garantia financeira para assegurar o descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural relacionadas ao contrato de concessão nº 48000.003726/97-08 (campo Bagre), tendo como instituição emissora a Austral Seguradora S.A, e
IV - aprovar a Garantia Corporativa - DPP 752 (SEI nº 5133738), no valor de R$ 1.036.578.718,26 (um bilhão, trinta e seis milhões, quinhentos e setenta e oito mil, setecentos e dezoito reais e vinte e seis centavos), apresentada pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, como garantia financeira para assegurar o descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural relacionadas aos contratos de concessão nº 48000.003726/97-08 (campo Bagre) e nº 48000.003727/97-62 (campo Cherne).
Publique-se
SERGIO ALONSO TRIGO
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALONSO TRIGO, Superintendente de Governança e Estratégia, em 30/07/2025, às 11:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.