Decisão de Diretoria nº 483/2025
Julgamento de recurso administrativo interposto em fase de segunda instância administrativa.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48600.201778/2021-34 e 48640.200393/2021-83
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 419/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 01/08/2025
DD Nº : 483/2025
ASSUNTO:
Julgamento de recurso administrativo interposto em fase de segunda instância administrativa.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta nos processos nº s 48600.201778/2021-34 e 48640.200393/2021-83, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 61/2025/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI (SEI nº 5141348), no Despacho nº 34/2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 3717634) e no Despacho nº 36/2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 3721908), decide, por unanimidade:
Dar provimento aos recursos interpostos pelos Revendedores Varejistas de Combustíveis AUTO POSTO K 32 LTDA e LPJ COMBUSTÍVEIS LTDA, julgando improcedentes as autuações.
Publique-se
SERGIO ALONSO TRIGO
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALONSO TRIGO, Superintendente de Governança e Estratégia, em 01/08/2025, às 12:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.