Decisão de Diretoria nº 485/2025
Julgamento de recurso administrativo interposto em fase de segunda instância administrativa.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48620.200614/2021-51
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 421/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 04/08/2025
DD Nº : 485/2025
ASSUNTO:
Julgamento de recurso administrativo interposto em fase de segunda instância administrativa.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48620.200614/2021-51, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 18/2025/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI (SEI nº 4715510) e no Despacho nº 40/2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 3741355), decide, por unanimidade entre os votantes:
Conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso interposto pelo Revendedor Varejista de Combustíveis POSTO DE SERVIÇOS ALVORADA LTDA, para redução no valor da multa aplicada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Publique-se
SERGIO ALONSO TRIGO
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALONSO TRIGO, Superintendente de Governança e Estratégia, em 04/08/2025, às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.