Decisão de Diretoria nº 487/2025
Pedido de recurso apresentado pela ECO BRASIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. em face de decisão de primeira instância que aplicou multa pelo não cumprimento de meta individual compulsória referente ao ano de 2022 do RenovaBio.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.237596/2023-44
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 423/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 04/08/2025
DD Nº : 487/2025
ASSUNTO:
Pedido de recurso apresentado pela ECO BRASIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. em face de decisão de primeira instância que aplicou multa pelo não cumprimento de meta individual compulsória referente ao ano de 2022 do RenovaBio.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.237596/2023-44, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 24/2025/SBQ-CGR/SBQ (SEI nº 5110005), na Nota Técnica nº 119/2025/SBQ-CGR/SBQ/ANP-RJ (SEI nº 4985948), no Relatório de Análise de Recurso (SEI nº 4985508), no Parecer nº 163/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5064894) e no Despacho nº 1327/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5064895), decide, por unanimidade:
Conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento.
Publique-se
SERGIO ALONSO TRIGO
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALONSO TRIGO, Superintendente de Governança e Estratégia, em 04/08/2025, às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.