Decisão de Diretoria nº 494/2025
JULGAMENTO DE PEDIDO DE REVISÃO INTERPOSTO EM FASE DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48621.000523/2002-45
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 429/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 06/08/2025
DD Nº : 494/2025
ASSUNTO:
JULGAMENTO DE PEDIDO DE REVISÃO INTERPOSTO EM FASE DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48621.000523/2002-45, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 51/2025/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI (SEI nº 5047188) e no Despacho nº 314/2025/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI/ANP-RJ-e (SEI nº 4984387), decide, por unanimidade:
Indeferir o pedido de revisão interposto pela empresa AUTO POSTO MYCON LTDA, mantendo integralmente a decisão de primeira instância que aplicou a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela infração ao inciso IX do art. 3º. da Lei nº 9.847 /1999.
Publique-se
SERGIO ALONSO TRIGO
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALONSO TRIGO, Superintendente de Governança e Estratégia, em 06/08/2025, às 17:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.