Decisão de Diretoria nº 500/2025
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO EM FASE DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Produtor de Etanol Combustível.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.210687/2021-71
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 437/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 07/08/2025
DD Nº : 500/2025
ASSUNTO:
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO EM FASE DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Produtor de Etanol Combustível.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.210687/2021-71, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 47/2025/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI (SEI nº 5029495) e no Despacho nº 140/2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ-e (SEI nº 3871888), decide, por unanimidade:
Dar provimento ao recurso interposto pelo Produtor de Etanol Combustível USINA RIO VERDE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, julgando improcedente a autuação.
Publique-se
SERGIO ALONSO TRIGO
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALONSO TRIGO, Superintendente de Governança e Estratégia, em 07/08/2025, às 12:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5203207 e o código CRC 005A109F.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.