Decisão de Diretoria nº 519/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA

PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.208298/2021-85, 48610.210316/2021-99, 48610.203174/2021-11

DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 445/2025/SGE-CIRCUITO/SGE

DATA: 15/08/2025

DD Nº : 519/2025

ASSUNTO:

Julgamento de recursos administrativos interpostos em fase de segunda instância administrativa.

DECISÃO:

A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta nos processos nº s 48610.208298/2021-85, 48610.210316/2021-99 e 48610.203174/2021-11, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 42/2025/SFI-CNPS-CREV (SEI nº 5002210) e nos Despachos nº 139/2024/SFI-CREV (SEI nº 3871709), nº 445/2024/SFI-CNPS-CREV(SEI nº 4473490) e nº 10/2024/SFI-CREV (SEI nº 3672696), decide, por unanimidade:

Conhecer e, no mérito, negar provimento aos recursos interpostos pelos Produtores de Etanol Combustível INDUSTRIAL PORTO RICO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PENEDO AGRO INDUSTRIAL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL com manutenção da decisão de 1ª instância, que determina a aplicação de pena pecuniária.

Publique-se

SERGIO ALONSO TRIGO

Superintendente de Governança e Estratégia

Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALONSO TRIGO, Superintendente de Governança e Estratégia, em 15/08/2025, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,

§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.