Decisão de Diretoria nº 520/2025
Julgamento de recurso administrativo interposto em fase de segunda instância administrativa.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.220734/2021-94
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 446/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 15/08/2025
DD Nº : 520/2025
ASSUNTO:
Julgamento de recurso administrativo interposto em fase de segunda instância administrativa.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.220734/2021-94, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 23/2025/SFI-CNPS-CREV (SEI nº 4743443) e no Despacho nº 532/2023/SFI-CREV (SEI nº 3442116), decide, por unanimidade:
Conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso interposto pelo Agente de Comércio Exterior UNIGLOBAL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, para redução no valor da multa aplicada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Publique-se
SERGIO ALONSO TRIGO
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALONSO TRIGO, Superintendente de Governança e Estratégia, em 15/08/2025, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.