Decisão de Diretoria nº 524/2025
Análise de recurso administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras em face da decisão de primeira instância que julgou procedente o auto de infração a que se refere o DF nº 611-000-2233-903541, condenando-a a pena de multa, com base no inc. IX do art. 3º. da Lei nº 9.847/1999, em razão de infração cometida no âmbito da segurança operacional no poço Poço 3-CA-3-BA.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.225103/2022-42
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 449/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 19/08/2025
DD Nº : 524/2025
ASSUNTO:
Análise de recurso administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras em face da decisão de primeira instância que julgou procedente o auto de infração a que se refere o DF nº 611-000-2233-903541, condenando-a a pena de multa, com base no inc. IX do art. 3º. da Lei nº 9.847 /1999, em razão de infração cometida no âmbito da segurança operacional no poço Poço 3-CA-3-BA.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.225103/2022-42, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 17/2025/SSO-CPI/SSO (SEI nº 5146165), no Despacho de Admissibilidade de Recurso (SEI nº 4979816), no Parecer nº 180/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5088929), e no Despacho nº 1429/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5088938), decide, por unanimidade:
I - conhecer o recurso administrativo; e
II - no mérito, negar seu provimento, ratificando a decisão de primeira instância (SEI nº 4831666).
Publique-se
SERGIO ALONSO TRIGO
Superintendente de Governança e Estratégia
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.