Decisão de Diretoria nº 526/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA

PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.216096/2020-26

DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 451/2025/SGE-CIRCUITO/SGE

DATA: 19/08/2025

DD Nº : 526/2025

ASSUNTO:

Cessão dos Contratos de Concessão nº 48000.003912/97-84 (Pescada), nº 48000.003913/97-47 (Arabaiana) e nº 48000.003907/97-44 (Dentão). Solicitação de análise de pedido da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para prorrogação de prazo para assinatura dos termos aditivos.

DECISÃO:

A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.216096/2020-26 e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 12/2025/SPL (SEI nº 5076648), decide, por unanimidade:

Deferir o pedido da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para extensão do prazo para apresentação das minutas digitais dos termos aditivos aos Contratos de Concessão nº 48000.003912/97-84 (Pescada), nº 48000.003913/97-47 (Arabaiana) e nº 48000.003907/97-44 (Dentão), por cento e oitenta dias a partir da notificação da presente decisão, sob pena de arquivamento do processo.

Publique-se

SERGIO ALONSO TRIGO

Superintendente de Governança e Estratégia

Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALONSO TRIGO, Superintendente de Governança e Estratégia, em 19/08/2025, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,

§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5233577 e o código CRC 520DB223.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.