Decisão de Diretoria nº 528/2025
Julgamento de recursos administrativos interpostos em fase de segunda instância administrativa.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.206553/2023-17, 48610.206429/2023-51 e 48610.223694/2023-02
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 453/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 19/08/2025
DD Nº : 528/2025
ASSUNTO:
Julgamento de recursos administrativos interpostos em fase de segunda instância administrativa.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta nos processos nº s 48610.206553/2023-17, 48610.206429/2023-51 e 48610.223694/2023-02, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 66/2025/SFI-CNPS-CREV (SEI nº 5159144) e nos Despachos nº 433/2024/SFI-CREV (SEI nº 4463523), nº 266/2025/SFI-CNPS-CREV (SEI nº 4929495) e nº 435/2024/SFI-CREV (SEI nº 4464411), decide, por unanimidade:
Conhecer e, no mérito, negar provimento aos recursos interpostos pelos Agentes de Comércio Exterior MORIAH FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, GLOBAL OPPORTUNITIES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e USINA BOM JESUS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), com manutenção da decisão de 1ª instância, que determina a aplicação de pena pecuniária.
Publique-se
SERGIO ALONSO TRIGO
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALONSO TRIGO, Superintendente de Governança e Estratégia, em 19/08/2025, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5233645 e o código CRC 3C28D963.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.