Decisão de Diretoria nº 532/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA

PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.232234/2023-67

DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 457/2025/SGE-CIRCUITO/SGE

DATA: 19/08/2025

DD Nº : 532/2025

ASSUNTO:

Delegação de competência para a SIM realizar monitoramento das operações do projeto de gás natural liquefeito - GNL de pequena escala, contemplando Ponto de Abastecimento de veículos com GNL, da empresa VIRTU GNL LTDA.

DECISÃO:

A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.232234/2023-67 e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 3/2025/SIM-COI/SIM (SEI nº 5135786), decide, por unanimidade:

Determinar que a Superintendência de Infraestrutura e Movimentação - SIM assuma a responsabilidade pelo monitoramento das operações previsto na Cláusula Quarta do Termo de Compromisso Autorizativo (SEI nº 4486062), cabendo-lhe:

I - receber e processar os relatórios mensais encaminhados pela VIRTU GNL Ltda,

II - analisar os dados operacionais e de segurança; e

III - elaborar relatório consolidado a ser submetido à Diretoria Colegiada ao término do prazo de seis meses estabelecido no referido instrumento.

Publique-se

SERGIO ALONSO TRIGO

Superintendente de Governança e Estratégia

Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALONSO TRIGO, Superintendente de Governança e Estratégia, em 19/08/2025, às 17:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,

§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5235700 e o código CRC FD606C70.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.