Decisão de Diretoria nº 533/2025
Cessão do Contrato de Concessão nº 48610.007069/2017-69 (Itaparica).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.208564/2025-01
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 462/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 21/08/2025
DD Nº : 533/2025
ASSUNTO:
Cessão do Contrato de Concessão nº 48610.007069/2017-69 (Itaparica).
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.208564/2025-01, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 13/2025/SPL (SEI nº 5204784), no Parecer nº 231/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5184029) e no Despacho nº 1883/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5184037), decide, por unanimidade:
Aprovar o pedido de cessão da totalidade das participações de NTF Óleo e Gás S.A. e Newo Óleo e Gás Ltda. no Contrato de Concessão nº 48610.007069/2017-69 (Itaparica) para Geoflux Exploração e Produção de Petróleo Ltda. e Rubicão S.A, sendo 25% da Newo Óleo e Gás Ltda. e 35% da NTF Óleo e Gás S.A. para a Rubicão S.A. e 15% e a responsabilidade pela operação da NTF Óleo e Gás S.A. para a Geoflux Exploração e Produção de Petróleo Ltda, condicionada à, antes da assinatura do termo aditivo, apresentação por Geoflux Exploração e Produção de Petróleo Ltda. e Rubicão S.A, assim como ao seu aceite pela ANP, de uma garantia financeira ou de um termo que assegure o descomissionamento do campo.
Publique-se
SERGIO ALONSO TRIGO
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALONSO TRIGO, Superintendente de Governança e Estratégia, em 21/08/2025, às 14:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.