Decisão de Diretoria nº 539/2025
Aprovação da proposta de devolução antecipada da concessão - Campo de Camarão Norte - Bacia de Camamu.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.012427/2018-36
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 461/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 21/08/2025
DD Nº : 539/2025
ASSUNTO:
Aprovação da proposta de devolução antecipada da concessão - Campo de Camarão Norte - Bacia de Camamu.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.012427/2018-36, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 19/2025/SDP-CPM/SDP, na Nota Técnica nº 46/2025/SDP-CPM/SDP, no Parecer nº 518/2024/SSO-CSO/SSO, no Despacho nº 1.314/2024/SSO, no Parecer nº 217/2025/PFANP/PGF/AGU e no Despacho nº 1840/2025/PFANP/PGF/AGU, decide, por unanimidade:
Aprovar a proposta de devolução antecipada do Campo de Camarão Norte - Contrato de Concessão nº 48000.003518/97-82 - Bacia de Camamu/BA, operado pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, assim como a assinatura, pelas partes, do seu Termo de Resilição Parcial Contratual, referente exclusivamente à área deste campo.
Publique-se
SERGIO ALONSO TRIGO
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALONSO TRIGO, Superintendente de Governança e Estratégia, em 21/08/2025, às 16:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.