Decisão de Diretoria nº 545/2025
Análise de recurso administrativo interposto pela PRIO Bravo Ltda. em face da decisão de primeira instância que julgou procedente o auto de infração a que se refere o DF nº 772-000-2333-652645, condenando-a a pena de multa, com base no inc. XVII do art. 3º. da Lei nº 9.847/1999, em razão de infração cometida no âmbito da segurança operacional na unidade FPSO_OSX3.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.239487/2023-61
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 468/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 26/08/2025
DD Nº : 545/2025
ASSUNTO:
Análise de recurso administrativo interposto pela PRIO Bravo Ltda. em face da decisão de primeira instância que julgou procedente o auto de infração a que se refere o DF nº 772-000-2333-652645, condenando-a a pena de multa, com base no inc. XVII do art. 3º. da Lei nº 9.847/1999, em razão de infração cometida no âmbito da segurança operacional na unidade FPSO_OSX3.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.239487/2023-61, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 15 (SEI nº 5067690), na Análise nº 3/2025/SSO-CPI/SSO (SEI nº ???????4709338), no Parecer nº 84/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº s 4887182 e 4887184), no Recurso administrativo (SEI nº ???????5026338) e na Análise nº 6/2025/SSO-CPI/SSO (SEI nº ???????4930539), decide, por unanimidade:
I - conhecer o presente recurso administrativo; e
II - no mérito, negar seu provimento, ratificando a Decisão (SEI nº 4432342) de primeira instância e retificando o valor da multa para R$ 137.500,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos reais), com fundamento no disposto no art. 20 do Decreto nº 2.953 /1999.
Publique-se
SERGIO ALONSO TRIGO
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALONSO TRIGO, Superintendente de Governança e Estratégia, em 26/08/2025, às 12:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.