Decisão de Diretoria nº 546/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA

PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48620.202433/2021-60

DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 469/2025/SGE-CIRCUITO/SGE

DATA: 26/08/2025

DD Nº : 546/2025

ASSUNTO:

JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO EM FASE DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Distribuidor de Combustíveis Líquidos

DECISÃO:

A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48620.202433/2021-60, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 27/2025/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI (SEI nº 4803097) e no Despacho nº 282/2024/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI/ANP-RJ-e (SEI nº 4209592), decide, por unanimidade:

Dar provimento parcial ao recurso interposto pelo Distribuidor de Combustíveis Líquidos ASTER PETRÓLEO LTDA e reduzir o valor da multa aplicada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Publique-se

SERGIO ALONSO TRIGO

Superintendente de Governança e Estratégia

Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALONSO TRIGO, Superintendente de Governança e Estratégia, em 26/08/2025, às 12:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,

§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5252991 e o código CRC ACF23429.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.