Decisão de Diretoria nº 552/2025
Cessão do Contrato de Concessão nº 48000.003518/97-82 (BCAM-40).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.214825/2025-14
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 476/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 27/08/2025
DD Nº : 552/2025
ASSUNTO:
Cessão do Contrato de Concessão nº 48000.003518/97-82 (BCAM-40).
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.214825/2025-14, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 14/2025/SPL (SEI nº 5205138), no Parecer nº 226/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5183919) e no Despacho nº 1876/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5183928), decide, por unanimidade:
Aprovar o pedido de cessão da participação da GeoPark Brasil Exploração e Produção de Petróleo e Gás Ltda. no Contrato de Concessão nº 48000.003518/97-82 (BCAM-40) para a GBS Estocagem de Gás Natural S.A, condicionada à aprovação pela ANP das garantias de descomissionamento a serem apresentadas pela GBS Estocagem de Gás Natural S.A, em proporção correspondente à participação pretendida no contrato.
Publique-se
SERGIO ALONSO TRIGO
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALONSO TRIGO, Superintendente de Governança e Estratégia, em 27/08/2025, às 16:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.