Decisão de Diretoria nº 564/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA

PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.204754/2021-18

DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 491/2025/SGE-CIRCUITO/SGE

DATA: 05/09/2025

DD Nº : 564/2025

ASSUNTO:

Descomissionamento de Instalações do Campo de Fazenda Sori, Bacia do Recôncavo, no âmbito da Análise do Pedido de Resilição do Contrato Nº 48000.003884/97-41 (Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras).

DECISÃO:

A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.204754/2021-18, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 26/2025/SSO-CPI/SSO, na Nota Técnica nº 6/2025/SSO-CPI/SSO/ANP-RJ e no Parecer Referencial nº 4/2024/PFANP/PGF/AGU, e

considerando ainda a responsabilidade ambiental objetiva da Petrobras de recuperação do meio ambiente degradado, decide, por unanimidade:

Exigir da Petrobras a execução das atividades propostas no PDI do campo Fazenda Sori, referente ao arrasamento do poço 7-FS-7-BA e à recuperação do meio ambiente degradado, além da apresentação do respectivo RDI.

Publique-se

SERGIO ALONSO TRIGO

Superintendente de Governança e Estratégia

Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALONSO TRIGO, Superintendente de Governança e Estratégia, em 05/09/2025, às 11:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,

§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5284810 e o código CRC 2CBC41FE.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.