Decisão de Diretoria nº 565/2025
Alteração da Resolução ANP nº 807/2020, da especificação da gasolina, para adequação ao aumento do percentual obrigatório de adição de etanol anidro à gasolina para 30% (E30).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.214418/2025-15
REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.167
DATA: 05/09/2025
DD Nº : 565/2025
ASSUNTO:
Alteração da Resolução ANP nº 807 /2020, da especificação da gasolina, para adequação ao aumento do percentual obrigatório de adição de etanol anidro à gasolina para 30% (E30).
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o constante no processo nº 48610.214418/2025-15, e com base na Nota Técnica de Regulação nº 2/2025/SBQ/ANP-RJ (SEI nº 5107472), na Nota Técnica nº 6/2025/SBQ-CPT-CQC/SBQ/ANP-DF (SEI nº 5213259), na Nota nº 1134/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5249908), aprovada pelo Despacho nº 2123/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5249912) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 3/2025/SBQ (SEI nº 5256050), decide, por unanimidade:
I - aprovar a minuta de resolução (SEI nº 5239374) que altera a Resolução ANP nº 807 , de 23 de janeiro de 2020; e
II - aprovar a Nota Técnica nº 6/2025/SBQ-CPT-CQC/SBQ/ANP-DF (SEI nº 5213259), a ser publicada no sítio eletrônico da ANP, com o posicionamento final da Agência quanto às contribuições recebidas na Consulta e Audiência Públicas nº 4/2025.
Publique-se
SERGIO ALONSO TRIGO
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALONSO TRIGO, Superintendente de Governança e Estratégia, em 08/09/2025, às 11:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5286834 e o código CRC 485C2669.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.