Decisão de Diretoria nº 567/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA

PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.203679/2019-53

REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.167

DATA: 05/09/2025

DD Nº : 567/2025

ASSUNTO:

Análise do pedido de ressarcimento de custos na realização do Estudo de Dinâmica Sedimentar na área dos poços da concessão de Sardinha.

DECISÃO:

A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o constante no processo nº 48610.203679/2019-53, e com base no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 22/2025/SSO-CPI/SSO, na Nota Técnica nº 3/2025/SSO-CPI/SSO/ANP-RJ e no Parecer Referencial nº 3/2024/PFANP/PGF/AGU, e

considerando ainda a responsabilidade ambiental objetiva da Petrobras de recuperação do meio ambiente degradado, decide, por unanimidade:

Ratificar o entendimento consolidado de que a ANP não tem nenhuma responsabilidade em ressarcir a Petrobras por qualquer valor por ela empregado no abandono dos poços 1-BAS-97-BA, 3-BAS-99-BA, 3-BAS-100-BA, 3-BAS-101-BA, 3-BAS-108-BA, 3-BAS-109-BA, 3-BAS-110-BA, 3-BAS-111-BA e 6-BAS-115-BA e na recuperação do meio ambiente degradado.

Publique-se

SERGIO ALONSO TRIGO

Superintendente de Governança e Estratégia

Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALONSO TRIGO, Superintendente de Governança e Estratégia, em 08/09/2025, às 11:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,

§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.