Decisão de Diretoria nº 573/2025
Pedido de autorização de operação da refinaria de petróleo da VOTOPETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.228776/2022-54
REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.167
DATA: 05/09/2025
DD Nº : 573/2025
ASSUNTO:
Pedido de autorização de operação da refinaria de petróleo da VOTOPETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o constante no processo nº 48610.228776/2022-54, e com base na Nota Técnica nº 2/2025/SPC-CAT/SPC/ANP-RJ (SEI nº 4979792), no Parecer nº 138/2025/PFANP/PGF/AGU, aprovado pelo Despacho nº 1262/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5044677), no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 4/2025/SPC-CAT/SPC (SEI nº 5076515) e no Parecer Técnico nº 127/2025/SPC-CAT/SPC-e-ANP (SEI nº 5194384), bem como os critérios objetivos contidos no processo, independentemente do histórico da empresa, decide, por unanimidade:
Indeferir o pedido de autorização de operação de refinaria de petróleo, da pessoa jurídica VOTOPETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A, CNPJ nº 23.378.585/0001-83.
Publique-se
SERGIO ALONSO TRIGO
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALONSO TRIGO, Superintendente de Governança e Estratégia, em 08/09/2025, às 17:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5287912 e o código CRC 98D7FE22.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.