Decisão de Diretoria nº 580/2025
Prorrogação do prazo para envio de contribuições para a Consulta Pública ANP nº 5/2025, referente ao processo de revisão da resolução relativa a Tarifas de Transporte de Gás Natural, conforme Ação 2.2 da Agenda Regulatória da ANP 2025-2026.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.217752/2024-31
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 497/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 08/09/2025
DD Nº : 580/2025
ASSUNTO:
Prorrogação do prazo para envio de contribuições para a Consulta Pública ANP nº 5/2025, referente ao processo de revisão da resolução relativa a Tarifas de Transporte de Gás Natural, conforme Ação 2.2 da Agenda Regulatória da ANP 2025-2026.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.217752/2024-31, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 7/2025/SIM-CRE/SIM (SEI nº 5284254), na Nota Técnica nº 4/2025/SIM/ANP-RJ (SEI nº 5012259), e nas correspondências Carta IBP GN 17/2025 (SEI nº 5277950), Carta 20/2025-CDU (SEI nº 5276385) e Carta ABEGAS CT 107/25 (SEI nº 5266121), decide, por unanimidade entre os votantes:
I - prorrogar o prazo da Consulta Pública nº 5/2025, por quinze dias, contados a partir de 11 de setembro de 2025, data subsequente à originalmente prevista para o término dessa consulta, passando seu término para 25 de setembro de 2025;
II - alterar a data de realização da Audiência Pública nº 5/2025, do dia 22 de setembro de 2025 para 8 de outubro de 2025; e
III - alterar a data de término da Ação 2.2 da Agenda Regulatória ANP 2025-2026 para dezembro de 2025.
Publique-se
SERGIO ALONSO TRIGO
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALONSO TRIGO, Superintendente de Governança e Estratégia, em 08/09/2025, às 16:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.